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Ms Energia Comércio E Serviços Ltda x Ricardo Campana Contador

ID: 278401319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012227-69.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MS ENERGIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO CAMPANA CONTADOR

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPANA CONTADOR

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FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Marconi Gonçalves Vianna (OAB 157239/SP), Ricardo Campana Contador (OAB 210964/SP) Processo 1012227-69.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ms Energia Comércio e … ADV: Fernanda Marconi Gonçalves Vianna (OAB 157239/SP), Ricardo Campana Contador (OAB 210964/SP) Processo 1012227-69.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ms Energia Comércio e Serviços Ltda - Exectdo: Ricardo Campana Contador, Ricardo Campana Contador - Vistos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ante o descumprimento noticiado, intime-se o executado para pagamento do valor de R$10.836,00, no prazo de 15 dias. Decorridos, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual na sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, na forma prevista no artigo 892 do Código de Processo Civil. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Legis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, sendo o edital devidamente publicado através do site www.legisleiloes.com.br. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Sua publicação deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Fica igualmente autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se a gestora através do e-mail "contato@legisleiloes.com.br" para adoção dos procedimentos necessários à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Posteriormente, a serventia deverá afixar uma via do edital devidamente assinada pelo Magistrado no átrio do Fórum e providenciar a publicação de ato ordinatório constando datas, horários e site onde serão captados os lances. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Int.

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Processo nº 1012227-71.2025.8.26.0602

ID: 332953492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012227-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PARÁ RODRIGUES

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Processo 1012227-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.M. - Vistos. 1) Fls.15/19: recebo como emenda à petição inicial. 2) Convém observar, no que tange ao requerimento de c… Processo 1012227-71.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.M. - Vistos. 1) Fls.15/19: recebo como emenda à petição inicial. 2) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pela parte requerente, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerente, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 3) Nomeio o representante legal do autor, o Sr. F.M.M., para atuar como inventariante, expeça-se termo de compromisso, devendo seu advogado realizar a impressão, colher assinatura e inseri-lo nos autos devidamente assinado. 4) Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de: - certidão de casamento atualizada da falecida; - certidão de nascimento atualizada do herdeiro; - certidão do Colégio Notarial. - juntar as primeiras declarações, observados os termos do artigo 620 do CPC. Com as respostas nos autos, intime-se o inventariante. Dil e int. - ADV: CRISTIANO PARÁ RODRIGUES (OAB 297122/SP)

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Processo nº 1012227-39.2025.4.01.3500

ID: 315411768

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012227-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU MARIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1012227-39.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROMEU MARIANO DA COSTA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1012227-39.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROMEU MARIANO DA COSTA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROMEU MARIANO DA COSTA, visando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido revisional n. 75127643, protocolado na data de 26/09/2023, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. A apreciação do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade impetrada (ID 2175229757), com concessão da gratuidade judiciária. O órgão de representação judicial (INSS) foi cientificado (ID 2178803541). Informações não prestadas pela autoridade coatora, apesar de notificada (ID 2195440277). MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2180411721). É o relatório. Decido. Do Pedido Liminar O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX), que pressupõe a pronta verificação, não admitindo dilação probatória. A questão posta na impetração cinge-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de revisão administrativa de benefício”, protocolado na data de 26/09/2023 sob o n.º 75127643. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Por seu turno, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 45 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e/ou avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), atos que deverão ser efetivados no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há quase 1 ano e 10 meses], não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[3], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[4]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo o estabelecido no acordo homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (45 dias, para apreciação dos pedidos de auxílio por incapacidade temporária), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. A orientação ora fixada leva em conta, em juízo de cognição sumária, que se acha concluída a instrução do processo administrativo. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante em 26/09/2023 (Protocolo n.º 75127643). Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [2] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [3] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [4] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323549747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012227-25.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012227-25.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regress… Processo 1012227-25.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado nas apólices nº 16023-0001-69-242247364, a empresa Mastercard Do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiária chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor da seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.624,18, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.624,18. A inicial veio instruída com documentos. Citada (fls. 111), a ré apresentou contestação (fls. 112/127), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 54/61), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 62/63), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 54/61). Contudo, forçoso é convir que a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls.114), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). De mais a mais, as compras que são objetos das notas fiscais de fls. 54/61 não se coadunam com gastos emergenciais decorrentes de extravio temporário de bagagens, pois incluem itens de valores elevados adquiridos em lojas de marcas de luxo internacionais - Michael Kors e Christian Dior (vide fls. 54 e 61). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1012227-58.2025.8.26.0477

ID: 330958256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012227-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012227-58.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Regina Alves do Nascimento - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2… Processo 1012227-58.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Regina Alves do Nascimento - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, ficam desde já CONCEDIDOS os benefícios da justiça gratuita e da prioridade processual, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum Central ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou pelos compromissários compradores, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. 7. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DE FREITAS (OAB 113507/SP)

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Processo nº 1000843-55.2025.4.01.3508

ID: 333915983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000843-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAMIL ISSY NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000843-55.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: M. D. R. J., J. I. N. PAC… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000843-55.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: M. D. R. J., J. I. N. PACIENTE: F. A. D. O. Advogados do(a) PACIENTE: J. I. N. - GO46181, M. D. R. J. - GO56534 IMPETRADO: C. G. D. P. M. D. E. D. G., D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G., D. G. D. D. D. P. F. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados J. I. N. e MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDÁ em favor de F. A. D. O. e em desfavor do DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, do D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G. e do C. G. D. P. M. D. E. D. G., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se diagnosticado com transtornos hipercinéticos (CID: F90), ansiedade generalizada (CID: F41.1) e distúrbios do início e da manutenção do sono (CID: G47.0); (ii) o início do tratamento com produtos derivados da planta cannabis sativa se deu em 07/03/2023, com prescrições e relatórios médicos emitidos pelo Dr. Paulo Vinicius do Carmo - CRM 25040/GO; (iii) obteve autorização de importação via ANVISA, atendendo aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, para importar os produtos que lhe foram receitados; (iv) considerando o elevado preço do tratamento feito com o produto importado aliado à possibilidade de produção doméstica/artesanal do remédio à base de cannabis com segurança e eficácia, o paciente decidiu pelo tratamento com produtos artesanais de cannabis, feitos em sua residência, sendo acompanhado por seu médico; (v) para aperfeiçoamento da técnica de um cultivo seguro, o paciente realizou cursos gratuitos disponíveis na internet, ministrados pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), além de ter concluído o curso de cultivo e extração de cannabis medicinal; (vi) para assegurar melhor controle e eficácia no seu cultivo, o paciente buscou ajuda de um profissional agrônomo, Dra. Mariana de Faria Cunha, CREA/GO nº15818/D, para realizar a conversão da prescrição médica em quantidade de plantas necessárias ao seu tratamento de saúde; (vii) foi recomendado o cultivo de um total de 107 (cento e sete) plantas por ano, bem como a importação de 129 (cento e vinte e nove) sementes; (viii) recentemente, resolveu realizar importação de algumas sementes de cannabis com a intenção de iniciar seu processo judicial e seu cultivo artesanal de cannabis para tratamento de sua saúde; (ix) as sementes foram apreendidas pela Polícia Federal e, ao que se parece, foi dado início a investigação, haja vista que policial federal entrou em contato com o paciente via ligação e mensagens whatsapp, solicitando documentações sobre as sementes apreendidas. Decisão ao ID 2183149589, determinando a intimação dos impetrantes para emendar a inicial de modo a: a) manifestarem sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Diretor-Geral da Polícia Federal; b) apresentarem cópia dos documentos pessoais dos impetrantes (RG e CPF) e de seu comprovante atualizado de endereço (últimos 06 meses); c) esclarecerem o aparente conflito com a pretensão de importar a partir das alegações trazidas na petição inicial; d) indicarem precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa. Os impetrantes manifestaram-se ao ID 2187313807, expondo, essencialmente que: a) o paciente não possui autorização da ANVISA para o cultivo (ainda que eventualmente tenham para importação); b) a exigência de cópias de RG, CPF e comprovante de endereço dos advogados impetrantes não encontra respaldo legal, tampouco jurisprudencial, sendo medida que contraria a natureza do habeas corpus, reconhecidamente informal e desburocratizado; c) não reconhecem a incompetência deste Juízo, tampouco a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, Diretor-Geral da Polícia Federal, uma vez que A importação de sementes de Cannabis sativa, ainda que de modo embrionário, já se efetivou parcialmente pelo paciente, com a consequente apreensão pela Polícia Federal; d) a atuação da autoridade coatora é real e concreta, sendo inclusive identificada nos autos a comunicação direta com o paciente, o que demonstra a existência de ato de investigação em curso com possível risco à liberdade de locomoção; e) ainda que eventual cultivo ocorra em território nacional, a importação das sementes caracteriza elemento transnacional que justifica a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ; f) o pedido de salvo-conduto refere-se à atipicidade material e conglobante na conduta de importar sementes para fins de cultivo artesanal e medicinal, com acompanhamento médico e técnico, prática não abrangida pela autorização da ANVISA, e que enseja risco concreto de criminalização, como já se verifica pela apreensão recente. Relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Tal compreensão decorre da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados em razão da conduta transnacional supostamente típica. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Ainda, quanto ao habeas corpus preventivo, é importante registrar que o seu conhecimento depende da demonstração do risco palpável e iminente ao cerceamento do direito de locomoção do paciente, ancorado na existência de um ato iminente que venha a determinar sua prisão. Em outras palavras, não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção. Por todos: STJ - AgRg no HC: 816906 SP 2023/0128075-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023; STJ - AgRg no RHC: 150063 PR 2021/0210454-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023; TRF-1 - HC: 10018215120234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2023 PAG PJe 02/03/2023. Especificamente quanto ao mérito, as Turmas do STJ uniformizaram jurisprudência no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Tal posicionamento visa superar óbices administrativos e cíveis, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto mediante habeas corpus. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794). No entanto, noto que os requisitos para concessão do salvo-conduto e os respectivos limites não estão sedimentados na jurisprudência. Por outro lado, a partir do estudo do voto condutor do deferimento de liminar no bojo do HC nº 101227-97.2024.4.01.0000 pela Décima Turma do TRF1, em conjunto com a jurisprudência do STJ (TERCEIRA SEÇÃO, EDcl no AgRg no RHC: 165266 CE 2022/0154609-7 e AgRg no HC: 783717 PR 2022/0358888-9, ambos de relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 03/10/2023), concluo que a concessão do salvo-conduto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da necessidade do uso do óleo de cannabis sativa por meio de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado; b) a chancela pela ANVISA em relação ao item anterior, mediante autorização ao paciente de importação do medicamento à base de canabidiol, cuja validade orientará a necessidade de nova submissão do paciente à reavaliação médica; c) laudo técnico agronômico que ateste a quantidade de substrato de cannabis necessário ao tratamento médico correspondente, com a indicação do número de sementes e plantas necessárias ao tratamento pelo tempo de duração da validade da ANVISA ou período não inferior a seis meses; e, d) demonstração nos autos de que o paciente tem conhecimento técnico para manipulação da matéria prima para fins de extração do óleo a ser utilizado como medicamento. Já no que tange aos limites da ordem de salvo-conduto, entendo prudente que o paciente observe o seguinte, a fim de garantir o acesso à saúde e de proteger à ordem pública: i) o salvo-conduto terá validade desde que acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA; ii) o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de cômodo da residência do paciente, local cujo acesso deverá se limitar a este; iii) o salvo-conduto não impede a fiscalização pelas autoridades policias e administrativa no local onde há o cultivo da planta, respeitadas as garantias constitucionais; iv) o cultivo se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada; e, v) a assinatura de termo de compromisso, contendo lista dos requisitos mencionados no parágrafo anterior e dos limites constantes deste parágrafo. Ao exame do caso concreto, vejo que os requisitos estão devidamente preenchidos, pois ficou demonstrado que a substância foi prescrita por médico especialista (Id 2181916486), o qual comprovou sua eficácia para o controle das comorbidades que atingem o paciente (Id 2181916537 e 2181916604). Além disso, a impetração está acompanhada de autorização de importação de produtos análogos, emitida pela ANVISA (Id 2181916566), com validade até 14/12/2025, bem como de Laudo Técnico Agronômico (Id 2181916595), que atesta a quantidade de substrato da cannabis necessário ao tratamento médico correspondente (total de 107 plantas e importação de 129 sementes feminizadas para 12 meses de tratamento). Por fim, consta que o paciente realizou o "Oficina Presencial de Introdução ao Cultivo de Cannabis Sativa L.” e o curso “Oficina Presencial de Extrações e Formulações de Cannabis Sativa L., pela empresa “Weed Academy” (Id 2181916575), não havendo óbice para a manipulação da matéria prima. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em razão do elevado custo dos medicamentos, o plantio caseiro da cannabis surge como a alternativa mais viável para aqueles que necessitam de seu uso para fins medicinais, mas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. Contudo, o deferimento parcial da liminar deve vir acompanhado de alguns esclarecimentos. Primeiro, o salvo-conduto deve ser limitado ao prazo fixado pela ANVISA para a importação de produtos análogos (Id 2181916566), ou seja, até 14/12/2025, devendo o paciente ser submetido a nova avaliação médica ao final desse período. Segundo, o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de um cômodo na residência do paciente, local em que somente ele poderá ter acesso. Terceiro, a autorização deve vir acompanhada da ciência de que as autoridades policiais e administrativas com atribuição poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados no presente writ. Quarto, se faz necessário reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Dito isso, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao acesso de terceiro à plantação da cannabis sativa no caso de integral capacidade do paciente para o cultivo e a extração do óleo, encampo a decisão liminar proferida no bojo dos habeas corpus nº 1012227-97.2024.4.01.0000, com a condição resolutiva de que o paciente deverá firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, em virtude do termo final da autorização dada pela ANVISA (14/12/2025 – Id 2181916566), para: a) autorizar a importação de até 65 (sessenta e cinco) sementes feminizadas de cannabis sativa, a cada 06 (seis) meses, de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; b) autorizar o plantio e o cultivo de um total de 54 (cinquenta e quatro) plantas de cannabis sativa, a cada 06 (seis meses), de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; e, c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades coatoras procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, enquanto o salvo-conduto esteja acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA. Sob pena de revogação do salvo-conduto em caso de descumprimento: a) ficam reforçados os limites acima fixados e; b) determino que seja colhido o compromisso do paciente no prazo de 05 (cinco) dias, mediante termo a ser expedido pela Secretaria, contendo lista dos requisitos e dos limites para concessão do salvo conduto. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas (aplicação analógica do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/69). Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1000843-55.2025.4.01.3508

ID: 333915995

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000843-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAMIL ISSY NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000843-55.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: M. D. R. J., J. I. N. PAC… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000843-55.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: M. D. R. J., J. I. N. PACIENTE: F. A. D. O. Advogados do(a) PACIENTE: J. I. N. - GO46181, M. D. R. J. - GO56534 IMPETRADO: C. G. D. P. M. D. E. D. G., D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G., D. G. D. D. D. P. F. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados J. I. N. e MATTEUS DAYRELL REZENDE JACARANDÁ em favor de F. A. D. O. e em desfavor do DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, do D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G. e do C. G. D. P. M. D. E. D. G., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se diagnosticado com transtornos hipercinéticos (CID: F90), ansiedade generalizada (CID: F41.1) e distúrbios do início e da manutenção do sono (CID: G47.0); (ii) o início do tratamento com produtos derivados da planta cannabis sativa se deu em 07/03/2023, com prescrições e relatórios médicos emitidos pelo Dr. Paulo Vinicius do Carmo - CRM 25040/GO; (iii) obteve autorização de importação via ANVISA, atendendo aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, para importar os produtos que lhe foram receitados; (iv) considerando o elevado preço do tratamento feito com o produto importado aliado à possibilidade de produção doméstica/artesanal do remédio à base de cannabis com segurança e eficácia, o paciente decidiu pelo tratamento com produtos artesanais de cannabis, feitos em sua residência, sendo acompanhado por seu médico; (v) para aperfeiçoamento da técnica de um cultivo seguro, o paciente realizou cursos gratuitos disponíveis na internet, ministrados pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), além de ter concluído o curso de cultivo e extração de cannabis medicinal; (vi) para assegurar melhor controle e eficácia no seu cultivo, o paciente buscou ajuda de um profissional agrônomo, Dra. Mariana de Faria Cunha, CREA/GO nº15818/D, para realizar a conversão da prescrição médica em quantidade de plantas necessárias ao seu tratamento de saúde; (vii) foi recomendado o cultivo de um total de 107 (cento e sete) plantas por ano, bem como a importação de 129 (cento e vinte e nove) sementes; (viii) recentemente, resolveu realizar importação de algumas sementes de cannabis com a intenção de iniciar seu processo judicial e seu cultivo artesanal de cannabis para tratamento de sua saúde; (ix) as sementes foram apreendidas pela Polícia Federal e, ao que se parece, foi dado início a investigação, haja vista que policial federal entrou em contato com o paciente via ligação e mensagens whatsapp, solicitando documentações sobre as sementes apreendidas. Decisão ao ID 2183149589, determinando a intimação dos impetrantes para emendar a inicial de modo a: a) manifestarem sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Diretor-Geral da Polícia Federal; b) apresentarem cópia dos documentos pessoais dos impetrantes (RG e CPF) e de seu comprovante atualizado de endereço (últimos 06 meses); c) esclarecerem o aparente conflito com a pretensão de importar a partir das alegações trazidas na petição inicial; d) indicarem precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa. Os impetrantes manifestaram-se ao ID 2187313807, expondo, essencialmente que: a) o paciente não possui autorização da ANVISA para o cultivo (ainda que eventualmente tenham para importação); b) a exigência de cópias de RG, CPF e comprovante de endereço dos advogados impetrantes não encontra respaldo legal, tampouco jurisprudencial, sendo medida que contraria a natureza do habeas corpus, reconhecidamente informal e desburocratizado; c) não reconhecem a incompetência deste Juízo, tampouco a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, Diretor-Geral da Polícia Federal, uma vez que A importação de sementes de Cannabis sativa, ainda que de modo embrionário, já se efetivou parcialmente pelo paciente, com a consequente apreensão pela Polícia Federal; d) a atuação da autoridade coatora é real e concreta, sendo inclusive identificada nos autos a comunicação direta com o paciente, o que demonstra a existência de ato de investigação em curso com possível risco à liberdade de locomoção; e) ainda que eventual cultivo ocorra em território nacional, a importação das sementes caracteriza elemento transnacional que justifica a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência do STJ; f) o pedido de salvo-conduto refere-se à atipicidade material e conglobante na conduta de importar sementes para fins de cultivo artesanal e medicinal, com acompanhamento médico e técnico, prática não abrangida pela autorização da ANVISA, e que enseja risco concreto de criminalização, como já se verifica pela apreensão recente. Relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Tal compreensão decorre da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados em razão da conduta transnacional supostamente típica. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Ainda, quanto ao habeas corpus preventivo, é importante registrar que o seu conhecimento depende da demonstração do risco palpável e iminente ao cerceamento do direito de locomoção do paciente, ancorado na existência de um ato iminente que venha a determinar sua prisão. Em outras palavras, não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção. Por todos: STJ - AgRg no HC: 816906 SP 2023/0128075-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023; STJ - AgRg no RHC: 150063 PR 2021/0210454-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023; TRF-1 - HC: 10018215120234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2023 PAG PJe 02/03/2023. Especificamente quanto ao mérito, as Turmas do STJ uniformizaram jurisprudência no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Tal posicionamento visa superar óbices administrativos e cíveis, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto mediante habeas corpus. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794). No entanto, noto que os requisitos para concessão do salvo-conduto e os respectivos limites não estão sedimentados na jurisprudência. Por outro lado, a partir do estudo do voto condutor do deferimento de liminar no bojo do HC nº 101227-97.2024.4.01.0000 pela Décima Turma do TRF1, em conjunto com a jurisprudência do STJ (TERCEIRA SEÇÃO, EDcl no AgRg no RHC: 165266 CE 2022/0154609-7 e AgRg no HC: 783717 PR 2022/0358888-9, ambos de relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 03/10/2023), concluo que a concessão do salvo-conduto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da necessidade do uso do óleo de cannabis sativa por meio de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado; b) a chancela pela ANVISA em relação ao item anterior, mediante autorização ao paciente de importação do medicamento à base de canabidiol, cuja validade orientará a necessidade de nova submissão do paciente à reavaliação médica; c) laudo técnico agronômico que ateste a quantidade de substrato de cannabis necessário ao tratamento médico correspondente, com a indicação do número de sementes e plantas necessárias ao tratamento pelo tempo de duração da validade da ANVISA ou período não inferior a seis meses; e, d) demonstração nos autos de que o paciente tem conhecimento técnico para manipulação da matéria prima para fins de extração do óleo a ser utilizado como medicamento. Já no que tange aos limites da ordem de salvo-conduto, entendo prudente que o paciente observe o seguinte, a fim de garantir o acesso à saúde e de proteger à ordem pública: i) o salvo-conduto terá validade desde que acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA; ii) o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de cômodo da residência do paciente, local cujo acesso deverá se limitar a este; iii) o salvo-conduto não impede a fiscalização pelas autoridades policias e administrativa no local onde há o cultivo da planta, respeitadas as garantias constitucionais; iv) o cultivo se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada; e, v) a assinatura de termo de compromisso, contendo lista dos requisitos mencionados no parágrafo anterior e dos limites constantes deste parágrafo. Ao exame do caso concreto, vejo que os requisitos estão devidamente preenchidos, pois ficou demonstrado que a substância foi prescrita por médico especialista (Id 2181916486), o qual comprovou sua eficácia para o controle das comorbidades que atingem o paciente (Id 2181916537 e 2181916604). Além disso, a impetração está acompanhada de autorização de importação de produtos análogos, emitida pela ANVISA (Id 2181916566), com validade até 14/12/2025, bem como de Laudo Técnico Agronômico (Id 2181916595), que atesta a quantidade de substrato da cannabis necessário ao tratamento médico correspondente (total de 107 plantas e importação de 129 sementes feminizadas para 12 meses de tratamento). Por fim, consta que o paciente realizou o "Oficina Presencial de Introdução ao Cultivo de Cannabis Sativa L.” e o curso “Oficina Presencial de Extrações e Formulações de Cannabis Sativa L., pela empresa “Weed Academy” (Id 2181916575), não havendo óbice para a manipulação da matéria prima. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em razão do elevado custo dos medicamentos, o plantio caseiro da cannabis surge como a alternativa mais viável para aqueles que necessitam de seu uso para fins medicinais, mas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. Contudo, o deferimento parcial da liminar deve vir acompanhado de alguns esclarecimentos. Primeiro, o salvo-conduto deve ser limitado ao prazo fixado pela ANVISA para a importação de produtos análogos (Id 2181916566), ou seja, até 14/12/2025, devendo o paciente ser submetido a nova avaliação médica ao final desse período. Segundo, o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de um cômodo na residência do paciente, local em que somente ele poderá ter acesso. Terceiro, a autorização deve vir acompanhada da ciência de que as autoridades policiais e administrativas com atribuição poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados no presente writ. Quarto, se faz necessário reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Dito isso, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao acesso de terceiro à plantação da cannabis sativa no caso de integral capacidade do paciente para o cultivo e a extração do óleo, encampo a decisão liminar proferida no bojo dos habeas corpus nº 1012227-97.2024.4.01.0000, com a condição resolutiva de que o paciente deverá firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, em virtude do termo final da autorização dada pela ANVISA (14/12/2025 – Id 2181916566), para: a) autorizar a importação de até 65 (sessenta e cinco) sementes feminizadas de cannabis sativa, a cada 06 (seis) meses, de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; b) autorizar o plantio e o cultivo de um total de 54 (cinquenta e quatro) plantas de cannabis sativa, a cada 06 (seis meses), de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; e, c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades coatoras procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, enquanto o salvo-conduto esteja acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA. Sob pena de revogação do salvo-conduto em caso de descumprimento: a) ficam reforçados os limites acima fixados e; b) determino que seja colhido o compromisso do paciente no prazo de 05 (cinco) dias, mediante termo a ser expedido pela Secretaria, contendo lista dos requisitos e dos limites para concessão do salvo conduto. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas (aplicação analógica do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/69). Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 333915998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Decisão ao ID 2188972001, determinando a intimação da impetrante para emendar a inicial de modo a: a) manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Diretor-Geral da Polícia Federal; b) apresentar cópia de documentos pessoais (RG e CPF) e de comprovante atualizado de endereço (últimos 06 meses); c) esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar a partir das alegações trazidas na petição inicial; d) indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa. A impetrante manifestou-se ao ID 2191519007, arguindo, em suma: a) na ausência de autorização específica, a conduta de cultivo ainda pode ser interpretada como crime, o que gera ao paciente o risco iminente de prisão em flagrante, investigação criminal ou processo penal, mesmo que os objetivos sejam exclusivamente terapêuticos, amparados por laudos médicos e estudos clínicos, o que evidencia demonstração de risco iminente na liberdade de locomoção; b) a juntada de autorização de importação pela ANVISA de medicação importada figura como elemento complementar de prova, demonstrando que o uso medicinal da cannabis é respaldado por prescrição profissional e regulamentação; c) a indicação do Delegado de Polícia Federal como autoridade coatora revela-se juridicamente adequada e legitimada, porque é justamente a autoridade policial — especialmente no âmbito da Polícia Federal, responsável pela repressão a entorpecentes; d) ainda que não haja processo ou inquérito em curso, o paciente se encontra sob ameaça concreta e iminente de sofrer medida restritiva de liberdade, já que o simples fato de cultivar planta proscrita pela legislação penal pode motivar ação policial imediata, inclusive mediante entrada forçada no domicílio, apreensão das plantas e eventual prisão em flagrante; e) não há qualquer contradição entre a autorização excepcional concedida pela ANVISA ao paciente para a importação de produtos derivados da Cannabis Sativa e a sua atual pretensão de realizar o cultivo doméstico da planta, contudo tal autorização não se confunde com a viabilidade fática e econômica da continuidade desse tratamento exclusivamente por meio da importação, diante dos elevados custos envolvidos; f) o paciente — hipossuficiente economicamente — esgotou suas possibilidades financeiras para dar seguimento ao tratamento médico por meio exclusivo dos produtos importados, donde decorre a necessidade concreta, médica e terapêutica de recorrer ao autocultivo da planta cannabis sativa; g) a concessão de autorização excepcional de importação, portanto, não afasta nem prejudica a necessidade do salvo-conduto requerido para o cultivo doméstico; h) a presente impetração se ampara na alegação concreta de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que este já iniciou o cultivo doméstico da planta em sua residência, medida necessária para preservar sua saúde e sua dignidade. Relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Tal compreensão decorre da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes tipificados em razão da conduta transnacional supostamente típica. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Ainda, quanto ao habeas corpus preventivo, é importante registrar que o seu conhecimento depende da demonstração do risco palpável e iminente ao cerceamento do direito de locomoção do paciente, ancorado na existência de um ato iminente que venha a determinar sua prisão. Em outras palavras, não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção. Por todos: STJ - AgRg no HC: 816906 SP 2023/0128075-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023; STJ - AgRg no RHC: 150063 PR 2021/0210454-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023; TRF-1 - HC: 10018215120234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2023 PAG PJe 02/03/2023. Especificamente quanto ao mérito, as Turmas do STJ uniformizaram jurisprudência no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Tal posicionamento visa superar óbices administrativos e cíveis, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto mediante habeas corpus. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023 (Info 794). No entanto, noto que os requisitos para concessão do salvo-conduto e os respectivos limites não estão sedimentados na jurisprudência. Por outro lado, a partir do estudo do voto condutor do deferimento de liminar no bojo do HC nº 101227-97.2024.4.01.0000 pela Décima Turma do TRF1, em conjunto com a jurisprudência do STJ (TERCEIRA SEÇÃO, EDcl no AgRg no RHC: 165266 CE 2022/0154609-7 e AgRg no HC: 783717 PR 2022/0358888-9, ambos de relatoria do Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 13/09/2023, Data de Publicação: DJe 03/10/2023), concluo que a concessão do salvo-conduto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da necessidade do uso do óleo de cannabis sativa por meio de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado; b) a chancela pela ANVISA em relação ao item anterior, mediante autorização ao paciente de importação do medicamento à base de canabidiol, cuja validade orientará a necessidade de nova submissão do paciente à reavaliação médica; c) laudo técnico agronômico que ateste a quantidade de substrato de cannabis necessário ao tratamento médico correspondente, com a indicação do número de sementes e plantas necessárias ao tratamento pelo tempo de duração da validade da ANVISA ou período não inferior a seis meses; e, d) demonstração nos autos de que o paciente tem conhecimento técnico para manipulação da matéria prima para fins de extração do óleo a ser utilizado como medicamento. Já no que tange aos limites da ordem de salvo-conduto, entendo prudente que o paciente observe o seguinte, a fim de garantir o acesso à saúde e de proteger à ordem pública: i) o salvo-conduto terá validade desde que acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA; ii) o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de cômodo da residência do paciente, local cujo acesso deverá se limitar a este; iii) o salvo-conduto não impede a fiscalização pelas autoridades policias e administrativa no local onde há o cultivo da planta, respeitadas as garantias constitucionais; iv) o cultivo se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada; e, v) a assinatura de termo de compromisso, contendo lista dos requisitos mencionados no parágrafo anterior e dos limites constantes deste parágrafo. Ao exame do caso concreto, vejo que os requisitos estão devidamente preenchidos, pois ficou demonstrado que a substância foi prescrita por médico especialista (Id 2184844687), o qual comprovou sua eficácia para o controle das comorbidades que atingem o paciente (Id 2184844687). Além disso, a impetração está acompanhada de autorização de importação de produtos análogos, emitida pela ANVISA (Id 2184844818), com validade até 14/12/2026, bem como de Laudo Técnico Agronômico (2184844807), que atesta a quantidade de substrato da cannabis necessário ao tratamento médico correspondente (total de 150 plantas e importação de 299 sementes feminizadas para 12 meses de tratamento). Por fim, consta que o paciente realizou o "Curso de Cultivo Básico em Cannabis Sativa com fins medicinais”, na Faculdade Van Gogh (Id 2184844743), bem como o curso “Planejamento, implantação e manejo de cultivos; extração e preparo de produtos terapêuticos artesanais com cannabis e outras plantas”, pela empresa Sérgio M. S. Vidal (Id 2184844774) e o curso “Cultivo Indoor”, pela empresa Cultlight (Id 2184844794), não havendo óbice para a manipulação da matéria prima. Cumpre esclarecer, por oportuno, que em razão do elevado custo dos medicamentos, o plantio caseiro da cannabis surge como a alternativa mais viável para aqueles que necessitam de seu uso para fins medicinais, mas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento. Contudo, o deferimento da liminar deve vir acompanhado de alguns esclarecimentos. Primeiro, o salvo-conduto deve ser limitado ao prazo fixado pela ANVISA para a importação de produtos análogos (Id 2184844818), ou seja, até 14/12/2026, devendo o paciente ser submetido a nova avaliação médica ao final desse período. Segundo, o cultivo deverá se dar exclusivamente dentro de um cômodo na residência do paciente, local em que somente ele e sua esposa poderão ter acesso, exatamente como pleiteado na inicial. Terceiro, a autorização deve vir acompanhada da ciência de que as autoridades policiais e administrativas com atribuição poderão fiscalizar o local onde haverá o cultivo da planta, com o intuito de verificar se a destinação está ocorrendo exclusivamente para os fins almejados no presente writ. Quarto, se faz necessário reforçar que o cultivo deve se dar especificamente para a produção do medicamento, a ser utilizado exclusivamente no tratamento do paciente, conforme prescrição médica, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer utilização diferente da indicada. Dito isso, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao acesso de terceiro à plantação da cannabis sativa no caso de integral capacidade do paciente para o cultivo e a extração do óleo, encampo a decisão liminar proferida no bojo dos habeas corpus nº 1012227-97.2024.4.01.0000, com a condição resolutiva de que o paciente e a sua esposa deverão firmar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, RECEBO a inicial e DEFIRO a liminar para: a) autorizar a importação de até 299 (duzentas e noventa e nove) sementes feminizadas de cannabis sativa, a cada 12 (doze) meses, de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; b) autorizar o plantio e o cultivo de um total de 150 (cento e cinquenta) plantas de cannabis sativa, a cada 12 (doze meses), de genéticas adequadas à obtenção dos medicamentos receitados ao tratamento médico do paciente; e, c) determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, para impedir que as autoridades coatoras procedam à persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e de todo o material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis sativa, enquanto o salvo-conduto esteja acompanhado de autorização válida da ANVISA para importação de produtos análogos à base de canabidiol e de reavaliação médica feita ao final do período de validade da chancela anterior da ANVISA. Sob pena de revogação do salvo-conduto em caso de descumprimento: a) ficam reforçados os limites acima fixados e; b) determino que seja colhido o compromisso do paciente e de sua esposa no prazo de 05 (cinco) dias, mediante termo a ser expedido pela Secretaria, contendo lista dos requisitos e dos limites para concessão do salvo conduto. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas (aplicação analógica do art. 1º do Decreto-Lei nº 552/69). Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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