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Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000

ID: 332645042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE FAGUNDES BOTELHO CLOVIS BOTELHO GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ GARON RIBEIRO E MORAES GARON RIBEIRO MORAES FILHO G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.438.484/0001-20 (AGRAVADO), GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ - CPF: 655.099.601-59 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO E MORAES - CPF: 062.100.581-91 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO MORAES FILHO - CPF: 282.688.998-24 (AGRAVADO), CLOVIS BOTELHO - CPF: 234.594.336-04 (AGRAVADO), ARLETE FAGUNDES BOTELHO - CPF: 509.498.701-10 (AGRAVADO), G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 12.457.366/0001-73 (AGRAVADO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - CPF: 267.185.668-70 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o agravante ataca especificamente todos os pontos da decisão que deseja alterar, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. 2. Afigura-se desnecessária a realização de perícia de georreferenciamento a fim de averiguar sobreposição de áreas se todas as matrículas imobiliárias em discussão pertencem aos executados, sobretudo se o feito executivo já tramita há quase dez anos, uma vez que a produção probatória adicional que apenas retardará a marcha processual. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO no Cumprimento de Sentença em Execução por Quantia Certa ajuizada em face de G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ARLETE FAGUNDES BOTELHO, CLOVIS BOTELHO, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, GARON RIBEIRO E MORAES, OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GARON RIBEIRO E MORAES, contra a decisão que, dentre outras deliberações, determinou a realização do georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos, a fim de verificar a existência de sobreposição de áreas, devendo a perícia ser arcada pelas partes e pelo terceiro interessado OESTE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA, na proporção de 33,33% para cada uma, com depósito em Juízo do valor integral no prazo de 10 dias a partir da intimação. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de realização de novo levantamento de georeferenciamento, uma vez que já houve levantamento da Fazenda Estrela, cujos trabalhos foram acompanhados pelo filho do executado GARON e seus advogados foram devidamente cientificados. Aduz que a questão da sobreposição de matrículas é irrelevante para o prosseguimento da execução, pois os imóveis pertencem aos executados, independentemente das matrículas em que estejam registrados. Alega que o processo se encontra em fase de expropriação, tendo sido penhorados, avaliados e demarcados os imóveis pertencentes aos executados, conhecidos como Fazenda Estrela, com todas as coordenadas e perímetros devidamente estabelecidos. Argumenta que a execução deve prosseguir com a designação de hasta pública, ressaltando que eventual sobreposição de matrículas não afeta o direito de garantia da agravante, pois os devedores são proprietários de todas as áreas envolvidas, tanto aquelas registradas sob as matrículas nº 941, 1091, 1695, 3816 e 3879, quanto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2023, 2033, 2034 e 2484, todas do 1º Ofício de Guiratinga/MT. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 282021850). Ao apresentar a contraminuta, a terceira interessada OESTE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. No mérito, impugna as razões recursais, requerendo o desprovimento do agravo (ID 284011872). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a Execução por Quantia Certa nº 0054545-89.2015.8.11.0041 foi ajuizada pela ora agravante em face de GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ, GARON RIBEIRO E MORAES, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, CLOVIS BOTELHO E ARLETE FAGUNDES BOTELHO, visando o recebimento de R$ 3.484.893,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 659437. Após a citação, exequente e executados formalizaram acordo judicial compreendendo diversas operações bancárias. O acordo judicial não foi cumprido pelos executados, razão pela qual a credora/agravante postulou pelo prosseguimento da execução para penhora dos imóveis rurais dados em garantia (matrículas 941, 1091, 1695, 3816 e 3879 do CRI de Guiratinga/MT). Consta que LARISSA MARQUES MORAES e ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES opuseram embargos de terceiro alegando que os devedores da instituição financeira deram em garantia do acordo judicial área que pertencia a terceira pessoa (Ambrolina Ribeiro de Moraes), da qual seriam sucessoras. Afirmaram que a instituição financeira não observou as descrições e coordenadas geográficas dos imóveis garantidores, indicando a localização do imóvel pertencente às embargantes (matrículas 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 2.484 do CRI de Guiratinga/MT). Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, porquanto o douto magistrado singular reconheceu a existência de fraude à execução com relação à transferência dos imóveis objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034, 2.484 do CRI de Guiratinga/MT às partes embargantes ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES e LARISSA MARQUES MORAES. Em sede de recurso de apelação cível (Nº 1023892-43.2022.8.11.0041), a sentença foi parcialmente reformada apenas com relação à verba de sucumbência, a qual foi reduzida para 10% sobre o valor da causa. Durante o trâmite processual da execução, a empresa OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (terceira interessada) peticionou nos autos informando ser credora de alguns dos executados, em processo que tramita no Estado de São Paulo, pelo 41ª Vara Cível da Capital sob nº 1021485.45-2014.8.26.0100, bem como alegando que a penhora do imóvel rural ocorrida nos autos da presente execução, objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT, seria irregular, pois posterior à realizada naquele feito executivo. Alegou ainda que ocorreu sobreposição de áreas por ocasião da Carta Precatória nº 1000765-28.2021.8.11.0036, em que se procedeu à avaliação do mesmo perímetro anteriormente penhorado na Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100, que tramita perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Ao final, requereu a realização de perícia para esclarecer quais são as matrículas que incidem sobre o perímetro da área de lavoura almejada pelos credores das duas execuções, bem como pela instauração do concurso de penhoras, a fim de assegurar eventual direito de requerer adjudicação/arrematação do imóvel penhorado. Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante relatado, ao apresentar a contraminuta, a parte agravada suscitou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, pois apesar de confusa, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais a agravante requer a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Comprovada a propriedade da autora e a posse indevida do requerido, em razão da REJEIÇÃO da alegação de usucapião, ausente, portanto, o requisito necessário para a prescrição aquisitivo, de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação.” (N.U 0016227-33.2010.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada.- Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução. O magistrado de primeiro grau determinou a realização de georreferenciamento para esclarecimento de dúvida sobre a localização exata dos imóveis penhorados, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas e definir o direito de prelação entre credores. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a realização da referida perícia, nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se desnecessária e apenas contribuirá para o prolongamento excessivo de uma execução, que já tramita há quase 10 anos. Isto porque, eventual sobreposição de matrículas é matéria irrelevante para o prosseguimento da execução, pois todas as matrículas envolvidas – sejam aquelas dadas em garantia no acordo e penhoradas nos autos de origem (matrículas n. 941, 1091, 1695, 3816 e 3879), sejam aquelas constritas nos autos da Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100 que tramita perante a Comarca de São Paulo/SP (matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT) – pertencem aos mesmos devedores, quais sejam: GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ e GARON RIBEIRO MORAES FILHO. Tal fato já foi inclusive reconhecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1023892-43.2022.8.11.0041, quando se afastou a pretensão das filhas dos devedores de se declararem proprietárias das áreas, conforme se verifica do trecho do acórdão daquele julgamento: "Logo, o que se observa é que a área cuja posse e propriedade as embargantes reclamam não mais pertencia à vendedora quando da suposta transmissão às apelantes (jun/2015), pois em verdade havia sido transferida em 2013 aos próprios executados, sendo então indicadas como garantia, o que reforça a conclusão de que a penhora do imóvel é legítima. (...) Ao que se verifica, ao mencionar que as coordenadas e perímetros das áreas dadas em garantia são diversas das que foram penhoradas, pretendem as embargantes, em verdade, transferir as propriedades mencionadas pelos devedores (seus genitores e irmãos executados) relativa às matrículas usadas como garantia para outras áreas onde não há atividade agrícola significativa, ou seja, com baixo valor de venda comercial. (...) Ademais, ainda que as citadas áreas não correspondessem àquelas dadas em garantia, conforme afirmam as embargantes, resta demonstrado dos autos que o imóvel penhorado não pertence às embargantes. Ao contrário, ficou comprovado que pertencia aos executados quando do ajuizamento da Execução (novembro/2015), tendo em vista a transferência aos devedores GARON RIBEIRO MORAES FILHO e GABRIELA FAGUNDES em 2013, consoante acima exposto." Portanto, já está judicialmente reconhecido que as áreas em discussão pertencem aos executados, sendo irrelevante, para fins da execução em curso, eventual sobreposição ou deslocamento de matrículas. Até porque, não se está diante de discussão possessória ou dominial, mas sim de processo executivo que visa a expropriação de bens para satisfação de crédito. Ademais, insta salientar que já foi realizado o levantamento do perímetro da Fazenda Estrela por expert, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (ID 281333372 - Pág. 4/48), trabalho este que foi acompanhado pelo filho do executado Garon, sem qualquer impugnação à época. Nesse contexto, eventual sobreposição de matrículas não elide a condição de proprietários dos devedores nem afasta a penhora, avaliação e georreferenciamento já realizados sobre a área. Quanto à alegação da agravada de que possui direito de prelação por ter realizado penhora anterior sobre os mesmos imóveis, tal questão poderá ser resolvida no momento da distribuição de eventual produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC/15, não sendo necessária a realização de perícia para tanto. Ora, não se pode olvidar o que o processo executivo tramita há quase 10 anos, sendo que a determinação de nova perícia de georreferenciamento apenas contribuirá para o prolongamento excessivo do feito, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada na parte em que determinou a realização de perícia de georreferenciamento, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009548-56.2017.4.01.3400

ID: 306340875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, por entender que não há outra interpretação cabível dos itens do edital à luz da legislação de regência se não a de que “os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6.” Afirmou que a conduta da União foi correta, pois não há duplicidade de candidatos nas listas da ampla concorrência e das cotas, considerando-se que existe previsão legal e editalícia que determinam que o mesmo nome terão que constar em duas listas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a parte ré, ao invés de incluir 5 novos aprovados da lista de ampla concorrência para a segunda fase do certame público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, alcançando a classificação de nº 52, convocou erroneamente 5 novos candidatos negros, ultrapassando assim o limite de 20% estabelecido na lei. Aduz que o princípio da legalidade foi cabalmente violado, haja vista que o administrador atuou fora dos limites legais ao aumentar o percentual de vagas destinadas a negros, quando a lei determina o limite de 20% Explica que o edital previu o total de 59 convocados para segunda fase e reservou 12 vagas para aqueles que se autodeclararem negros. Contudo, equivocadamente, fez configurar concomitantemente candidatos que se declararam negros na lista da ampla concorrência e na lista reservada, retirando da listagem candidatos da ampla concorrência que deveriam ter sido classificados na lista geral. Salienta que o total de candidatos negros convocados para a segunda fase foram de 17, representando o percentual de 28% dos cargos ofertados, ofendendo o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentados. O MPF manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A situação posta nos autos diz respeito à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. A Lei nº 12.990/2014 assim dispõe quanto às vagas reservadas a candidatos negros em concurso público destinado ao preenchimento de cargos, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em atenção ao comando normativo acima, estabeleceu o Edital DEPEN nº 1/2015: 6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADC n. 41/DF, que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser aplicada em todas as fases dos concursos públicos. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. [...] 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, Tribunal Pleno, Ministro Luís Roberto Barroso, Julgamento: 08/06/2017, DJe 180 de 17/08/2017) A autora alega que deixou de ser convocada para a fase seguinte do concurso em razão de ter sido incluído 5 candidatos negros em preterição de 5 candidatos aprovados na ampla concorrência, justamente porque candidatos que se declararam negros constavam concomitantemente da lista da ampla concorrência e na lista reservada. A União teceu alguns esclarecimentos em suas contrarrazões, os quais estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, vejamos: Quanto aos candidatos negros que obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, não resta dúvida de que, no resultado final do concurso, esses candidatos devem figurar tão somente na relação dos candidatos aprovados na ampla concorrência, conforme preceitua o §1.º do art. 3.º da referida lei e o subitem 6.1.6.1 do edital de abertura. Todavia, os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6, acima destacados. Ademais, considerando-se o critério de alternância e proporcionalidade estabelecido na referida lei, o candidato que não obteve pontuação para figurar na lista de ampla concorrência dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1, deve figurar em ambas as listas, podendo ser chamado pela relação dos aprovados na ampla concorrência, antes de ser chamado na relação dos candidatos negros. Dessa forma, esses candidatos terão o direito de constar na relação dos aprovados em ampla concorrência até o limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009, não havendo que se falar em “duplicidade”. Em situação assemelhado, este o TRF já manifestou entendimento no sentido de que a aplicabilidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014 deve ocorrer em todas as etapas do concurso. Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS APLICÁVEL PARA TODAS AS FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos candidatos negros contemplados nas vagas da ampla concorrência do cômputo do percentual de reserva de vagas em todas as etapas do certame, inclusive para classificação na prova dissertativa. 2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 3. A incidência da determinação legal deve ocorrer em todas as etapas do concurso, tendo em vista que a correção da prova dissertativa depende da aprovação na prova objetiva e envolve a formação de lista classificatória, assumindo caráter eliminatório. 4. Os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para terem suas redações corrigidas, como parte da lista da ampla concorrência, não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral determinando o cumprimento do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 em todas as fases do certame, procedendo-se à correção da prova discursiva do autor, se classificado dentro do quantitativo definido em edital, após serem desconsiderados do cômputo, para as vagas reservadas, aqueles candidatos cotistas que atingiram pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, e, em caso de aprovação, determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame. (AC 1012367-35.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2021, ART. 3º, §1º. LEI 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.ILEGALIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando a retificação do Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que, em cada uma das fases e etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, devendo esses candidatos, todavia, constar da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso. 2. Considerou-se: a) em que pese a interpretação que a parte autora pretende conferir ao § 1º do art. 3º da Lei n. 12.990/2014, não se pode dele extrair qualquer comando impositivo que vincule, de um lado, o cômputo total de provas discursivas a serem corrigidas (cláusula de barreira) e, de outro, o quantitativo de candidatos negros efetivamente aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. São, portanto, realidades distintas, sendo inequívoco que a norma em comento refere-se apenas a este segunda hipótese; b) no que atine à cláusula de barreira, e à míngua de expressa previsão legal em sentido diverso, conclui-se que o marco normativo que rege o tema é o próprio edital do concurso público, cujas disposições, como é cediço, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, no qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes. O que se exige, a rigor, é que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público (art. 1º da lei 12.990/2014), percentual devidamente observado pela Administração; c) de acordo com as informações prestadas pelos réus (ID 582860858, p. 09-10; ID 582860859, p. 14-15), no concurso em questão, 183 candidatos negros se classificaram dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência (1.125), razão pela qual foram corrigidas as provas dos candidatos negros em caráter complementar, na mesma quantidade de candidatos negros classificados dentro do número de vagas da ampla concorrência; d) tais informações que se presumem legítimas são hábeis a revelar, neste momento processual, o equívoco de premissa fática da qual partiu este Juízo, ao tomar por verdadeira a alegação autoral de que 845 candidatos negros teriam sido aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, sendo que, ao que tudo indica, eles apenas foram classificados dentro do corte definido para correção das provas discursivas, situações que, como visto, não se confundem. 3. Dispõe a Lei n. 12.990/2014: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Em atenção ao comando normativo, estabeleceu o Edital n. 1/2021: 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados na lista de candidatos negros. 5. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público em andamento para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, estar-se-á a negar eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei n. 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. 6. Apelação provida, reformando a sentença para que o apelado aplique a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final. (AC 1004190-10.2021.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2022) Dito isso, conforme inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014, os candidatos que se inscreveram como cotistas que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não podem constar mais no quantitativo das vagas reservadas, não existindo condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. Ou seja, caso fossem computados, para preenchimento de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2015. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. 2. Controvérsia afeta à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. 3. Os candidatos que se inscreveram como cotistas, que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não podem constar no quantitativo das vagas reservadas. Inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014. Ausência de condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. 4. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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