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V Reis De Almeida - Me x Jose Aparecido De Oliveira e outros

ID: 258947202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V REIS DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

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LELIS BENTO DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004098-45.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: V REIS DE ALMEIDA - ME ESPÓLIO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por V. REIS DE ALMEIDA LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, visando a satisfação de crédito originado de cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitido em 19/09/2024, com vencimento em 19/11/2024, oriundo de relação comercial, e que foi devolvido por ausência de fundos. 2. Narra o exequente que o cheque foi emitido de conta conjunta do falecido José Aparecido de Oliveira e da executada Rosimar Oliveira da Silva, sendo ambos solidariamente responsáveis pelo débito. Requereu também a inclusão do crédito no rol de dívidas do inventário de n.º 1012666-84.2024.8.11.0004. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, a habilitação de crédito no inventário é medida facultativa, podendo o credor optar pela demanda executiva própria ou por meio de pedido de habilitação na ação de inventário dos bens do de cujus. O que não se admite é o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo. 5. E, embora seja faculdade do credor, a habilitação do crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida disponibilizada para facilitar a satisfação da dívida, por meio do rito específico determinado pelo art. 642, § 1° do CPC. Nesse caso, a petição, acompanhada da prova literal da dívida deve ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do inventário, permitindo ao inventariante e aos demais interessados exercerem o direito de defesa. Dessa maneira, duas soluções processuais apresentam-se como possíveis: (i) O recebimento da petição inicial de execução, com a devida intimação do executado para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, na forma do artigo 915 do CPC, seguido de posterior deliberação acerca da suspensão do processo executivo, caso a exequente noticie e comprove a habilitação do crédito nos autos do inventário por meio da via processualmente adequada. Nesse caso, o processo de execução poderá ser retomado se o credor não obtiver a satisfação de seu crédito naqueles autos, conforme dispõe o art. 642, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que o exequente deve estar ciente que quaisquer atos expropriatórios destinados ao pagamento da dívida dependem de autorização expressa do juízo competente pelo inventário. (ii) A comprovação de apresentação do incidente de habilitação diretamente nos autos do inventário, conforme previsto no art. 642 do CPC, e anuência da exequente para extinção dos presentes autos executivos, evitando a tramitação simultânea de duas ações com a mesma finalidade. 6. Portanto, a parte exequente deve ser intimada para optar por uma das vias expostas, até porque o pedido elaborado para que “o valor da ação seja incluído no processo de inventário” deve ocorrer através de habilitação do valor pelo próprio exequente. A adoção de qualquer das alternativas mencionadas deve ser informada nos autos. DA LITISPENDÊNCIA. 7. Verifica-se que as mesmas pretensões deduzidas na petição inicial são objeto do processo n. 1001686-44.2025.8.11.0004. 8. A propósito, é sabido que a litispendência constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Configura-se pela existência de tríplice identidade entre duas ações judiciais, ou seja, quando há coincidência entre as partes, o pedido e a causa de pedir, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ainda que a parte autora tenha solicitado a desistência nos referidos autos, denota-se que o pedido ainda não foi apreciado, caracterizando litispendência. 9. Assim, torna-se indispensável a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a possível ocorrência de litispendência, em observância ao disposto no artigo 10 do CPC. DISPOSITIVO: 10. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, optando (i) pelo prosseguimento da execução com a regular intimação do executado, sabendo que todos os atos expropriatórios para pagamento da dívida dependem de autorização do magistrado do inventário; (ii) ou pela propositura de incidente de habilitação da dívida nos autos do inventário do espólio executado, com consequente extinção da presente execução, conforme disposto no art. 642 do CPC. 11. Frente ao exposto, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a litispendência, em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 12. DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Maria De Fátima Dos Santos Souza x Banco Bmg S/A

ID: 305652845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012666-17.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELA DA SILVA BELUDA

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Processo 1012666-17.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima dos Santos Souza - Banco BMG S/A - Vistos, As preliminares arguidas pelo requerido não c… Processo 1012666-17.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima dos Santos Souza - Banco BMG S/A - Vistos, As preliminares arguidas pelo requerido não comportam acolhimento. Não há falar-se em inépcia da inicial. A inépcia ocorre quando a petição inicial apresenta defeitos que a tornam inadequada para o prosseguimento do processo, impedindo o juiz de analisar o mérito da causa e dificultando ou impossibilitando a defesa do réu.Em outras palavras, a petição inicial é considerada inepta quando não apresenta os requisitos mínimos para que o processo possa tramitar regularmente. No presente caso, a petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O requerido alega carência da ação da autora por ausência de prévia tratativa administrativa. Contudo, a alegação apresentada pela defesa não convence, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo ao ajuizamento de demanda judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ficando rejeitada a preliminar. A impugnação à gratuidade da justiça, apresentada pelo requerido em face da autora (páginas 122/123), não comporta acolhimento. Com efeito, este Juízo analisou detidamente os documentos juntados pela requerente para a concessão da benesse, pelo que se observa do despacho de página 42. Ademais, o requerido não apresentou qualquer prova robusta que pudesse dar guarida à sua alegação, senão mera suposição. Não há qualquer demonstração de que a autora tenha vida particular e financeira incondizente com os seus ganhos que, a propósito, não se revelam exorbitantes. Destaca-se que cabe à parte impugnante demonstrar com provas incontestáveis que o benefício não pode ser mantido, situação que não se observa na hipótese dos autos. Neste sentido: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação desacompanhada de qualquer prova capaz de infirmar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Estatuto Processual Pleito indeferido (TJSP; Apelação Cível nº 1013007-55.2018.8.26.0020; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; julgado em 29/10/2020). Dessa forma, diante da absoluta ausência de prova a alicerçar as afirmações do impugnante/requerido, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e mantenho o benefício à autora. De prescrição não se cogita. Embora a autora postule pela devolução de cobranças realizadas desde o ano de 2019 (página 10), observa-se que o contrato gerou efeitos até julho de 2024, como reconhece o réu (página 115), sendo a presente ação distribuída em 25/07/2024, razão pela qual não se observa o transcurso do prazo prescricional e, portanto, rejeito a preliminar. No que se refere à alegação de decadência, o direito objeto da controvérsia é direito não potestativo, sujeito à prescrição e, por isso, não é possível incidir o prazo decadencial, uma vez que a decadência é instituto destinado a direitos potestativos e fica rejeitada a análise da alegação do réu. Acolho o pedido da autora (página 314) e, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 10h45, que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e Advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para realização da audiência virtual, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus endereços eletrônicos e dos procuradores constituídos, bem como os números dos telefones de contato. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02 - CEJUSC,devendo o valor ser pago pela autora, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio de PIX através da chave: janeabj@terra.com.br, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da data da audiência. Com efeito, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça à autora, não se mostra razoável impor ao conciliador/mediador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Convém esclarecer que, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 98, § 5º, o benefício da gratuidade processual pode abranger a integralidade dos atos processuais ou não, a critério do julgador, conforme se depreende: § 5º. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A par disso, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos, não sendo justo e nem ético negar aos conciliadores uma remuneração mínima. As partes ficam intimadas para participação da audiência por intermédio de seus Procuradores constituídos. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA BELUDA (OAB 498073/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1012666-54.2025.8.26.0482

ID: 297584679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012666-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPAZZIO RAMPAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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Processo 1012666-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcio Rampazzio Rampazzo - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do aut… Processo 1012666-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcio Rampazzio Rampazzo - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Delibero apreciar o pedido de tutela de urgência após a juntada da contestação. 5 - Cite-se e intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

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Maria Aparecida Ribeiro De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315674262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012596-63.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012596-63.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Ribeiro de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em que o requerido impugna a gratuidade concedida à autora e o valor atribuído à causa. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição, conexão e ausência de pretensão resistida. A requerente impugnou a contestação. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, pois o requerido deixou de comprovar que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nery Junior, Nelson e outra, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Deixo de acolher a alegação de inépcia da inicial, fundada em ausência de comprovante de endereço, pois não se trata de documento essencial à propositura do feito, sendo admissível a mera indicação do endereço, como o fez a autora. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato nº 593905628, objeto dos autos, encontra-se ativo até o momento, ensejando descontos no benefício previdenciário da requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de fls. 20/32. Tratando-se de pacto de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. Aplica-se, assim, a ação o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme determina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Prescrição não verificada. Incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial da contagem a partir do último desconto. Precedente do C. STJ. Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2228977-23.2019.8.26.0000 -TJSP Relator Desembargador Afonso Bráz - Julgamento: 07 de abril de 2020). Afasto a preliminar de conexão, pois o processo nº 1012666-80.2023.8.26.0302 diz respeito a contrato diverso daquele objeto deste feito. Assim, ausente a coincidência de pedido ou causa de pedir, de se afastar a alegação de conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.Máxime em se considerando que as partes realizaram acordo naquele feito, o qual já foi homologado. Deixo de acolher a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Outrossim, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, posto que correto o valor, uma vez que que compreende a soma do valor dos contratos, dos danos materiais e morais pleiteados, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não dos contratos de empréstimo, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Pertinente, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica quanto ao contrato de fls. 91/95 para verificação da autenticidade da assinatura lançada, no contrato físico impugnado (593905628). Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Caso haja interesse do banco na prova pericial (agora que invertido o ônus da prova), nomeio, desde já, perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de fls. 91/95 proveio do punho escrevente da autora? No que tange ao contrato digital de fls. 137/143, para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs das operações eletrônicas contestadas pela autora, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, também caso tenha interesse o requerido, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradescopara juntada aos autos dos extratos bancários em nome da autora, relativos aos períodos de recebimento dos TEDs de fls. 89/90, a fim de aferir se foram efetivados em favor da autora. Prazo: 15 dias. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 89/90. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037

ID: 261272419

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012666-82.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 179048081). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049221). Manifestação do autor no id 182668756, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182668772. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 179048074, 182668764). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012666-33.2025.8.13.0024

ID: 291059887

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012666-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012666-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DECISÃO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012666-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DECISÃO 1. Recebo a inicial, determinando o lançamento de sigilo ao contrato objeto de discussão, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei n.13.709/2018 ). 2. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente entre as partes VALTER RODRIGUES GONCALVES e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3. Examinando o pedido liminar verifica-se estarem as partes vinculadas através da “Cédula de Crédito Bancário” objeto da lide, junto a qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira (credor fiduciário) o veículo objeto da presente em garantia à quitação do crédito. 3.1. A parte devedora VALTER RODRIGUES GONCALVES encontra-se em mora com o pagamento das parcelas, conforme notificação encaminhada para o endereço declinado no contrato em discussão. 3.2. Assim, versando sobre mora "ex re", DEFIRO o pedido formulado ela instituição financeira AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , para conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o com a pessoa indicada pela parte requerente. 3.3. Seguindo o entendimento pretoriano mineiro lançado sobre a matéria, saliento que o veículo objeto da contenda deverá permanecer na Comarca durante o prazo da purgação de mora , a fim de propiciar a rápida e eficaz solução do litígio, sob pena de a parte autora arcar com todas as despesas relativas a eventual restituição do bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.029811-3/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 16/05/2017) 4. Recolhida a verba indenizatória do oficial de justiça, expedir mandado com a observação de que, realizada a apreensão do bem, seja a parte requerida citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Deverá ainda ser cientificada de que, até 05 (cinco) dias após executada a liminar poderá pagar a integralidade da dívida pendente, devidamente atualizada (art.2º, §1º, DL 911/69), segundo valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, e de que, mesmo nesta hipótese, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4.1. No tocante à pretensão de deferimento de requisição de força policial e autorização de arrombamento, autorizo o Meirinho a requisição mediante certidão justificando sua necessidade (art.258, VI do Prov. 355/CGJ/2018). 4.2. Em observância às disposições do Decreto-Lei nº.911/69 e às alterações previstas na Lei nº.10.931/04, mormente o entendimento consolidado lançado pelo Superior Tribunal de Justiça pela matéria, cabe registrar que a purga da mora só se dará perante o pagamento da integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – , e que o prazo de 15 dias para responder será contado a partir da execução da liminar, independentemente da citação. (STJ. REsp 1.418593/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 27.05.2014) 4.3. Indefere-se o pedido de oficiamento ao Detran para retirada de "ônus incidentes sobre o bem", pois ausente comprovação de incidência, porque se existisse, seria necessário o exame da legalidade deles. 4.4. Indefere-se o pedido de oficiamento à Secretaria de Estado da Fazenda para comunicar a transferência da titularidade do bem, além de se abster de cobrar IPVA, porquanto a alienação fiduciária não transferiu o veículo ao devedor fiduciário, permanecendo a titularidade com o banco credor. 5. A Lei nº.13.043/2014, em seu art. 101, §9º, determinou ao magistrado a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Em seu §10º, inciso I, o legislador especificou que a restrição judicial a ser lançada é o gravame referente à decretação da ordem de apreensão do veículo. Assim, proceder ao registro impeditivo por intermédio do sistema conveniado RIJUD. 5.1. Positivada a busca e apreensão do veículo, na forma do art.3º, §10, inciso II do Decreto-Lei nº.911/69, à Secretaria para promover a baixa do gravame de ordem de busca e apreensão, através do sistema conveniado RIJUD. 6. Insta salientar que, em conformidade a Recomendação de nº.1º/2017 da eg. CGJ/MG e art.271, §1º do CTB, em caso de depósito administrativo do automotor, a expedição de mandado/ordem de restituição do veículo deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e período de estada do bem. Int.

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Processo nº 1012666-26.2025.8.26.0071

ID: 281224404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012666-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA LUMI TANAKA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO GOMES PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Gomes Pavanato (OAB 362419/SP) Processo 1012666-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana Lumi Tanaka Fernandes - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o… ADV: Rodolpho Gomes Pavanato (OAB 362419/SP) Processo 1012666-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana Lumi Tanaka Fernandes - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017, do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico e à filiação da autora (páginas 1, 13 e 17), ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionadas, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante da qualificação de página 1, comprove a autora, em quinze dias, sob as penas da lei, por documentos inclusive, a condição de estudante dela e, de acordo com o que advier dessa informação, apresente também declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 3. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 4. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a autora a petição inicial, igualmente sob as penas da lei, para: a) cumprir o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação; b) elucidar se elaborou boletim de ocorrência policial sobre os fatos (páginas 1/2, tópico I), apresentando, se o caso, esse documento; c) demonstrar por documentos também o alegado grupo econômico (página 2, II, primeiro parágrafo), de forma a melhor aferir a legitimidade ad causam das rés para figurar em litisconsórcio no polo passivo da ação; d) indicar de forma exata e precisa, como determina a teoria da substanciação, que rege a causa de pedir, o valor em dobro que almeja restituição, cuja soma simples aparentemente resulta na quantia de R$ 576,32 (página 10, item 5, subitem 5.1), informando-o um a um ou item a item, até a data do ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), já que postulação dessa natureza não comporta dedução ilíquida, aleatória, lacônica ou imprecisa; e) corrigir, se necessário, o valor atribuído à causa; f) recolher, conforme o que vier do item 2, se o caso, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290). 5. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, o endereço eletrônico das rés (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 6. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (página 9, VII, item 1), ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se.

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Processo nº 1012666-41.2025.4.01.3600

ID: 276430167

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012666-41.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VITOR DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012666-41.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012666-41.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS VITOR DE ALMEIDA SILVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015561-93.2025.8.11.0000

ID: 311856318

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015561-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

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SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM

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ALYNE MENDONCA COSTA LIMA

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THAIS DINIZ DA CORTE

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THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015561-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Promessa de Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015561-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ALYNE MENDONCA COSTA LIMA - CPF: 024.683.311-41 (ADVOGADO), SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM - CPF: 963.774.616-15 (ADVOGADO), THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO - CPF: 099.682.436-71 (ADVOGADO), THAIS DINIZ DA CORTE - CPF: 087.229.856-62 (ADVOGADO), CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO - CPF: 060.421.356-51 (ADVOGADO), LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 26.721.990/0001-40 (AGRAVANTE), DONIZETE CARLOTTO - CPF: 810.013.399-91 (AGRAVADO), JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), ANGELICA BAUMGARTNER CARDOSO - CPF: 033.900.690-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PRODUTO AGRÍCOLA PERECÍVEL. HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO E CONDUTA EVASIVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de arresto de grãos de milho localizados nas instalações do executado, no bojo da execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de Cédula de Produto Rural e descumprimento de acordo. A decisão agravada justificou-se na ausência de maturação dos grãos, o que afastaria o risco de escoamento iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência cautelar, especialmente o perigo de dano, aptos a justificar o arresto liminar de grãos de milho, diante de histórico reiterado de inadimplemento e conduta evasiva do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença de histórico de inadimplemento e de escoamento clandestino e irregular de grãos pelo devedor revela conduta reiterada de frustração da efetividade da execução. A jurisprudência do Tribunal reconhece que, em se tratando de produtos agrícolas perecíveis e de fácil comercialização, é admissível o arresto com base em indícios robustos de risco de ocultação, mesmo que os bens ainda não estejam prontos para colheita. A urgência na adoção da medida cautelar se evidencia pela proximidade do período de colheita, o que, aliado à conduta do devedor, gera risco concreto de esvaziamento do patrimônio útil à execução. A decisão de origem, ao condicionar o arresto à futura maturação dos grãos, compromete a utilidade do processo executivo, razão pela qual se impõe sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o arresto cautelar de produtos agrícolas ainda não colhidos quando demonstrado, por indícios idôneos, o risco concreto de escoamento e ocultação dos bens. O histórico de inadimplemento e a conduta reiterada de frustração da execução autorizam a adoção de medidas constritivas urgentes para assegurar a efetividade do processo. A natureza perecível e de fácil comercialização dos grãos justifica a concessão da tutela cautelar, independentemente de sua plena maturação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 846. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012666-04.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 31.01.2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015561-93.2025.8.11.0000 LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA X DONIZETE CARLOTTO. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1007194-76.2024.8.11.0045, ajuizada em face de DONIZETE CARLOTTO, indeferiu o pedido de arresto dos grãos de milho localizados nas instalações do executado, sob o fundamento de que o produto ainda não se encontrava maduro, inexistindo risco imediato de escoamento. Para tanto, a agravante alega que a decisão agravada compromete a efetividade do processo executivo, tendo em vista que o Agravado, de forma reiterada, adota conduta evasiva com o objetivo de ocultar bens passíveis de constrição judicial. Sustenta que a frustração da entrega de grãos de soja, objeto da Cédula de Produto Rural nº 014/2013, somada ao inadimplemento de acordo firmado para pagamento da dívida, demonstra a probabilidade do direito invocado. Destaca a urgência na adoção da medida, tendo em vista a proximidade do período de colheita do milho, o qual poderá ser imediatamente escoado, o que inviabilizará futura constrição. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia recursal se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela agravante, sob o argumento de que os grãos de milho cuja constrição se pretendia ainda não se encontravam maduros, inexistindo, assim, o requisito do perigo de dano a justificar a medida antecipada. Na espécie, razão assiste à agravante, adianta-se. Com efeito, infere-se que a decisão censurada desconsiderou o conjunto probatório já produzido nos autos, bem como a realidade fática delineada ao longo da tramitação da execução. Mais precisamente, o histórico da lide demonstra de forma clara e suficiente que o agravado tem reiteradamente frustrado a efetividade da tutela jurisdicional, seja mediante o inadimplemento das obrigações originárias e repactuadas, seja por meio do escoamento irregular e clandestino dos grãos, exigindo sucessivas ordens judiciais de arresto e, inclusive, reforço policial e arrombamento para cumprimento das diligências. Ressalte-se que este Tribunal, em feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação obrigacional (AI n. 1026079-79.2024.8.11.0000 e AI n. 1029491-18.2024.8.11.0000), já reconheceu a presença de indícios robustos de ocultação de bens e má-fé processual por parte do agravado, circunstâncias que reforçam a plausibilidade do direito invocado e a urgência na adoção de medidas constritivas eficazes. Não se está, portanto, diante de mera expectativa de inadimplemento, mas sim de comportamento reiterado do devedor voltado à recalcitrância em frustrar a execução, o que afasta o fundamento adotado pela decisão de primeiro grau, segundo o qual a ausência de maturação da lavoura inviabilizaria o reconhecimento do perigo de dano. Nesse cenário, a concessão da medida torna-se ainda mais necessária exatamente para evitar que, uma vez aptos à colheita, os grãos sejam novamente escoados, como já ocorreu anteriormente, impedindo a constrição e perpetuando a inadimplência. Em caso semelhante, assim decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS – PRODUTO DE NATUREZA PERECÍVEL E DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – CENÁRIO DE POTENCIAL RISCO DE DESVIO/OCULTAÇÃO DOS GRÃOS – CONSTRIÇÃO DOS BENS CABÍVEL – SEGURANÇA E UTILIDADE À AÇÃO PRINCIPAL – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Considerando a natureza perecível, de fácil movimentação e comercialização do produto, ainda que o pedido não esteja fincado em “prova inequívoca” do perigo de dano, admite-se a concessão do arresto liminar quando demonstrado, com apoio em indícios probatórios idôneos, um cenário de potencial risco de desvio/ocultação dos grãos, até porque é exatamente esse risco de dano que justifica, desde logo, a busca e constrição dos bens que irão conferir segurança e utilidade à ação principal, máxime porque já restou demonstrado por meio de decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial a extraconcursalidade do crédito exequendo. (TJ-MT 10126660420218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Destaca-se que, em decisão liminar já proferida nestes autos, esta Relatoria deferiu o arresto dos grãos de milho, reconhecendo expressamente a presença dos requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, com destaque para o histórico de inadimplemento e a ausência de bens penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação. Desse modo, a decisão recorrida, ao condicionar o arresto à maturação dos grãos e à eventual futura penhora após o decurso de prazo legal, revela-se insuficiente à proteção do crédito exequendo, perpetuando a situação de inadimplemento e colocando em risco a própria utilidade do processo executivo. Assim, torna-se cabível a reforma da decisão para restabelecer a medida liminar concedida, resguardando o resultado útil da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o arresto liminar dos grãos de milho existentes em poder do Agravado, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015561-93.2025.8.11.0000

ID: 311856343

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015561-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE CARLOTTO

Acórdão

Advogados:

ANGELICA BAUMGARTNER CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015561-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Promessa de Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015561-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ALYNE MENDONCA COSTA LIMA - CPF: 024.683.311-41 (ADVOGADO), SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM - CPF: 963.774.616-15 (ADVOGADO), THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO - CPF: 099.682.436-71 (ADVOGADO), THAIS DINIZ DA CORTE - CPF: 087.229.856-62 (ADVOGADO), CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO - CPF: 060.421.356-51 (ADVOGADO), LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 26.721.990/0001-40 (AGRAVANTE), DONIZETE CARLOTTO - CPF: 810.013.399-91 (AGRAVADO), JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), ANGELICA BAUMGARTNER CARDOSO - CPF: 033.900.690-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PRODUTO AGRÍCOLA PERECÍVEL. HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO E CONDUTA EVASIVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de arresto de grãos de milho localizados nas instalações do executado, no bojo da execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de Cédula de Produto Rural e descumprimento de acordo. A decisão agravada justificou-se na ausência de maturação dos grãos, o que afastaria o risco de escoamento iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência cautelar, especialmente o perigo de dano, aptos a justificar o arresto liminar de grãos de milho, diante de histórico reiterado de inadimplemento e conduta evasiva do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença de histórico de inadimplemento e de escoamento clandestino e irregular de grãos pelo devedor revela conduta reiterada de frustração da efetividade da execução. A jurisprudência do Tribunal reconhece que, em se tratando de produtos agrícolas perecíveis e de fácil comercialização, é admissível o arresto com base em indícios robustos de risco de ocultação, mesmo que os bens ainda não estejam prontos para colheita. A urgência na adoção da medida cautelar se evidencia pela proximidade do período de colheita, o que, aliado à conduta do devedor, gera risco concreto de esvaziamento do patrimônio útil à execução. A decisão de origem, ao condicionar o arresto à futura maturação dos grãos, compromete a utilidade do processo executivo, razão pela qual se impõe sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o arresto cautelar de produtos agrícolas ainda não colhidos quando demonstrado, por indícios idôneos, o risco concreto de escoamento e ocultação dos bens. O histórico de inadimplemento e a conduta reiterada de frustração da execução autorizam a adoção de medidas constritivas urgentes para assegurar a efetividade do processo. A natureza perecível e de fácil comercialização dos grãos justifica a concessão da tutela cautelar, independentemente de sua plena maturação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 846. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012666-04.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 31.01.2023. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015561-93.2025.8.11.0000 LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA X DONIZETE CARLOTTO. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1007194-76.2024.8.11.0045, ajuizada em face de DONIZETE CARLOTTO, indeferiu o pedido de arresto dos grãos de milho localizados nas instalações do executado, sob o fundamento de que o produto ainda não se encontrava maduro, inexistindo risco imediato de escoamento. Para tanto, a agravante alega que a decisão agravada compromete a efetividade do processo executivo, tendo em vista que o Agravado, de forma reiterada, adota conduta evasiva com o objetivo de ocultar bens passíveis de constrição judicial. Sustenta que a frustração da entrega de grãos de soja, objeto da Cédula de Produto Rural nº 014/2013, somada ao inadimplemento de acordo firmado para pagamento da dívida, demonstra a probabilidade do direito invocado. Destaca a urgência na adoção da medida, tendo em vista a proximidade do período de colheita do milho, o qual poderá ser imediatamente escoado, o que inviabilizará futura constrição. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia recursal se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela agravante, sob o argumento de que os grãos de milho cuja constrição se pretendia ainda não se encontravam maduros, inexistindo, assim, o requisito do perigo de dano a justificar a medida antecipada. Na espécie, razão assiste à agravante, adianta-se. Com efeito, infere-se que a decisão censurada desconsiderou o conjunto probatório já produzido nos autos, bem como a realidade fática delineada ao longo da tramitação da execução. Mais precisamente, o histórico da lide demonstra de forma clara e suficiente que o agravado tem reiteradamente frustrado a efetividade da tutela jurisdicional, seja mediante o inadimplemento das obrigações originárias e repactuadas, seja por meio do escoamento irregular e clandestino dos grãos, exigindo sucessivas ordens judiciais de arresto e, inclusive, reforço policial e arrombamento para cumprimento das diligências. Ressalte-se que este Tribunal, em feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação obrigacional (AI n. 1026079-79.2024.8.11.0000 e AI n. 1029491-18.2024.8.11.0000), já reconheceu a presença de indícios robustos de ocultação de bens e má-fé processual por parte do agravado, circunstâncias que reforçam a plausibilidade do direito invocado e a urgência na adoção de medidas constritivas eficazes. Não se está, portanto, diante de mera expectativa de inadimplemento, mas sim de comportamento reiterado do devedor voltado à recalcitrância em frustrar a execução, o que afasta o fundamento adotado pela decisão de primeiro grau, segundo o qual a ausência de maturação da lavoura inviabilizaria o reconhecimento do perigo de dano. Nesse cenário, a concessão da medida torna-se ainda mais necessária exatamente para evitar que, uma vez aptos à colheita, os grãos sejam novamente escoados, como já ocorreu anteriormente, impedindo a constrição e perpetuando a inadimplência. Em caso semelhante, assim decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS – PRODUTO DE NATUREZA PERECÍVEL E DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO – CENÁRIO DE POTENCIAL RISCO DE DESVIO/OCULTAÇÃO DOS GRÃOS – CONSTRIÇÃO DOS BENS CABÍVEL – SEGURANÇA E UTILIDADE À AÇÃO PRINCIPAL – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Considerando a natureza perecível, de fácil movimentação e comercialização do produto, ainda que o pedido não esteja fincado em “prova inequívoca” do perigo de dano, admite-se a concessão do arresto liminar quando demonstrado, com apoio em indícios probatórios idôneos, um cenário de potencial risco de desvio/ocultação dos grãos, até porque é exatamente esse risco de dano que justifica, desde logo, a busca e constrição dos bens que irão conferir segurança e utilidade à ação principal, máxime porque já restou demonstrado por meio de decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial a extraconcursalidade do crédito exequendo. (TJ-MT 10126660420218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Destaca-se que, em decisão liminar já proferida nestes autos, esta Relatoria deferiu o arresto dos grãos de milho, reconhecendo expressamente a presença dos requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, com destaque para o histórico de inadimplemento e a ausência de bens penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação. Desse modo, a decisão recorrida, ao condicionar o arresto à maturação dos grãos e à eventual futura penhora após o decurso de prazo legal, revela-se insuficiente à proteção do crédito exequendo, perpetuando a situação de inadimplemento e colocando em risco a própria utilidade do processo executivo. Assim, torna-se cabível a reforma da decisão para restabelecer a medida liminar concedida, resguardando o resultado útil da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o arresto liminar dos grãos de milho existentes em poder do Agravado, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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