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Processo nº 1012667-36.2016.8.11.0041

ID: 258345923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012667-36.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDENICE DA SILVA CAMARGO DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A ERIVELTO DA SILVA GASQUES JAIRO FRANCISCO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012667-36.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012667-36.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros (3) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 135.371,18 (cento e trinta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e dezoito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2016237. A empresa executada, compareceu no ID nº 21411437, afirmando estar em recuperação judicial, e esta execução se tratar de crédito que deve ser submetido ao juízo recuperacional, postulando pela perda do objeto da presente e que a exequente se habilite nos autos da recuperação judicial. A executada AUDENICE FERREIRA DA SILVA, ingressou com exceção de pré-executividade no ID n 23354829, na qual afirmou sua ilegitimidade passiva para responder sobre o presente feito por ter se retirado do quadro societário da empresa em 1999. Requereu ao final a exclusão do seu nome do polo passivo da ação. No ID nº 23357309, consta exceção de pré-executividade interposta por JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, sob as mesmas alegações de ilegitimidade passiva, afirmando ter se retirado do quadro societário da empresa em 2001. A exequente em resposta afirmou a exclusão dos excipientes do quadro de corresponsáveis e postulou pela substituição da CDA. Em nova manifestação a empresa excipiente reiterou o pedido para que a exequente se habilite nos autos de recuperação judicial, devendo ser extinta a presente ação executiva. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citada a parte excipiente, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que os excipientes AUDENICE FERREIRA DA SILVA e JAIRO FRANCISCO DE SOUZA postulam a exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não serem responsáveis pelo débito em questão. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a executada não se opôs ao referido pleito e informou que tomou as providências para retirada dos nomes dos excipientes do quadro de corresponsáveis. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão dos Excipientes no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que os Excipientes não lograram comprovar que comunicaram à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, os mesmos descumpriram a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia aos Excipientes, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que os mesmos não trouxeram à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO EXTINTA. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante tenha sido extinta a execução fiscal, tendo em vista que o executado faleceu antes da propositura da execução, não deve o Município arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, porquanto não deu causa ao ajuizamento do feito. O prosseguimento inexitoso da execução fiscal contra o falecido decorreu da omissão da sucessão de informar à Secretaria Municipal da Fazenda que haviam alterado a titularidade dos imóveis sobre o qual incidiu o IPTU cobrado. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073876807, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/08/2017).” (TJ-RS - AC: 70073876807 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 10/08/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2017) (grifou-se) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX SÓCIO CUJA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO COBRADO. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIADDE TRIBUTÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR O FISCO DA RETIRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por José Zairo Leite da Silva no bojo de execução fiscal proposta pelo Estado do Ceará, instruída com certidão de dívida ativa, referente a ICMS devido por Comercial Prefácio Ltda, concernente ao período de outubro e novembro de 1997, quando o executado já não mais pertencia aos quadros societários, não sendo mais responsável pelas obrigações sociais e tributárias. 2 - O próprio Estado do Ceará, reconhecendo a situação descrita, concordou com a exclusão do ex sócio da lista de co-responsáveis pelo débito em questão, razão pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do embargante, condenando o ente federativo embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3 - Constitui obrigação tributária acessória do sócio retirante dos quadros de uma sociedade informar sua saída não somente à Junta Comercial, mas também ao Fisco. Com amparo no princípio da causalidade, cumpre acatar o pedido do apelo do Estado do Ceará, para inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em tomar conhecimento da apelação para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016. RELATOR.” (TJ-CE - APL: 00448202120078060001 CE 0044820-21.2007.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2016) (grifou-se) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto ao pedido do excipiente para extinção da execução e habilitação do exequente na recuperação judicial, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que : a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência : TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Em que pese se tratar de multa administrativa, o fato do débito estar inscrito em dívida ativa impede o seu tramite pelo Juízo universal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ.II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) – grifos acrescidos E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — MULTA PROCON — EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. Não obstante o crédito em execução possua natureza não tributária, decorrente de sanção pecuniária por violação à legislação administrativa, sua natureza é pública, com inscrição em dívida ativa, não sendo possível suspender sua exigibilidade em razão do deferimento de processamento de recuperação judicial do devedor. (TJMT - N.U 1012278-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) – grifos acrescidos Ante o exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade (ID nº 23354829 e 23357309) para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos excipientes AUDENICE FERREIRA DA SILVA e JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, retifique o polo passivo da ação executiva, e REJEIÇÃO a exceção de pré-executividade proposta contra a empresa executada. Diante do aditamento da CDA, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação ao executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, conforme entendimento acima explanado. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1007595-79.2025.8.11.0000

ID: 334986456

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007595-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALSI FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção de servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Após o pedido de vista dos autos no âmbito do recurso, sobreveio sentença na instância de origem, concedendo a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença concessiva da segurança, no juízo de origem, torna prejudicado o agravo de instrumento que visava unicamente à reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança prejudica o agravo de instrumento interposto apenas contra a decisão que indeferiu a liminar, pois esgota o objeto do recurso. O recurso que impugna decisão interlocutória perde seu interesse quando sobreveio sentença que examina, de forma definitiva, o mesmo pedido antes apreciado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença concessiva de segurança torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra a decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Valsi Francisco contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000344-08.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que é servidor público ocupante do cargo de motorista e que, desde 2015, estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foi removido arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para a Secretaria Municipal de Agricultura por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos do órgão de origem, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Assevera que apresentou requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que o ato solicitado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderia ser fornecido. Afirma que o ato de remoção violou direito líquido e certo do agravante por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Deferida a antecipação de tutela recursal (Id. 274677356). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 291971863), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que o agravante Valsi Francisco, servidor público ocupantes do cargo de motorista, foi removido de sua lotação original na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção do servidor público configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. O instituto da remoção encontra-se disciplinado no artigo 35 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos legais: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Ressalte-se que, nos presentes autos (Agravo de Instrumento nº 1007595-79.2025.8.11.0000), não consta a juntada do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), o qual poderia comprovar tanto a motivação quanto a comunicação formal do ato de remoção. Entretanto, o referido documento foi devidamente apresentado no Agravo de Instrumento nº 1012667-47.2025.8.11.0000, também sob minha relatoria, que versa sobre questão análoga à ora examinada, envolvendo os servidores Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz. Naquele feito, restou evidenciado que os servidores foram formalmente comunicados da decisão administrativa de remoção em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2025, ocasião em que a Administração, ainda que de forma sucinta, explicitou os fundamentos da realocação, motivada pelo interesse na otimização da gestão pública. Importa destacar que o ora agravante Valsi Francisco também constava entre os destinatários daquela comunicação, conforme se verifica nos autos correlatos. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] A não juntada, nesta fase inicial, do documento mencionado inviabiliza a verificação da motivação do ato administrativo, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o alegado direito líquido e certo. Por essa razão, mostra-se incabível o deferimento da liminar no âmbito do mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. [...] 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme disciplina o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. A existência de controvérsia quanto aos fatos alegados obsta a concessão da medida liminar, uma vez que o mandado de segurança pressupõe situação fática incontroversa. [...] (TJ/MT, AI 1005872-25.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] Ausente a prova pré-constituída de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar postulado no writ. [...]. (TJ/MT, AI 1019582-83.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2024). [grifo nosso] Quanto à alegada redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, vale lembrar que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção do servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Pedi vista dos autos, contudo, sobreveio a prolação de sentença concessiva da segurança, na instância de origem. A superveniência de decisão de mérito torna prejudicado o presente agravo de instrumento, que se limitava à impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares, Conforme exposto no voto vista, lido em sessão, o mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi sentenciado, logo, verifica-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Retifico o meu voto para julgar prejudicado presente agravo de instrumento, acompanhando assim o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012667-47.2025.8.11.0000

ID: 334986387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012667-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO TOMAZ ROBERTO RIVELINO SILVA VANDERLEY GOMIDES LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), ROBERTO RIVELINO SILVA - CPF: 812.750.721-00 (AGRAVANTE), MAURO SERGIO TOMAZ - CPF: 902.885.131-34 (AGRAVANTE), VANDERLEY GOMIDES LUIZ - CPF: 954.622.281-04 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, QUE ADERIU AO VOTO VISTA DO 1º VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS, SENDO ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP.” E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PORTARIAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. RELATORA QUE ADERIU AO VOTO DO 1º VOGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por servidores municipais removidos da Secretaria Municipal de Saúde para outras secretarias, com base nas Portarias n.ºs 143/2025, 151/2025 e 156/2025 – SECAD, sem justificativa individualizada da Administração Pública. II. Questão em discussão Verifica-se se os atos administrativos de remoção de ofício, sem motivação específica e individualizada, afrontam os princípios constitucionais da Administração Pública e se, diante disso, é cabível a concessão de medida liminar para suspender seus efeitos em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir A remoção de servidores públicos, ainda que seja ato discricionário, exige motivação clara, específica e individualizada, conforme exige o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 35, § 9º, da Lei Complementar Municipal n. 991/2014. As portarias impugnadas carecem de fundamentação individualizada que demonstre a real necessidade do serviço nas novas lotações, o que evidencia ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação. A ausência de motivação torna o ato administrativo inválido, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes. As declarações públicas do Prefeito, embora não configurem prova formal, adquirem relevância jurídica como elemento hermenêutico diante da omissão motivacional dos atos, indicando possível desvio de finalidade. Comprovado o risco de dano irreparável aos agravantes e ao interesse público, dada a especialização dos servidores e a perda de adicionais remuneratórios, resta evidenciado o direito líquido e certo à suspensão dos atos. A Relatora aderiu ao voto do 1º Vogal para dar provimento ao recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A remoção de servidor público municipal exige motivação individualizada e demonstração do interesse público, sob pena de nulidade do ato por afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. A ausência de justificativa formal autoriza a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal n. 991/2014, art. 35, § 9º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.014/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.3.2020; TJ/MT, MS 1000344-08.2025.8.11.0033, Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro – MT, j. 18.4.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000429-91.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025, as quais determinaram a remoção dos servidores anteriormente lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Aduzem que são servidores públicos ocupantes do cargo de motorista e que, desde a posse, estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foram removidos arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para outras secretarias, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos da referida Secretaria, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Asseveram que apresentaram requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que os atos solicitados estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderiam ser fornecidos. Afirmam que o ato de remoção violou direito líquido e certo dos agravantes por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requerem a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Indeferida a antecipação de tutela recursal (Id. 282375387). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Id. 289272865). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 294850868), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que os agravantes Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz, servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, foram removidos de suas funções originalmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde para outros órgãos, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção de servidores públicos configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. A Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, disciplina, em seu artigo 35, o instituto da remoção, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Embora os agravantes aleguem que a remoção foi determinada sem motivação válida, com prejuízo funcional e financeiro, e sem observância aos princípios constitucionais e à legislação local, consta do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), que foram formalmente comunicados da decisão de removê-los a partir de 21 de fevereiro de 2025, em reunião realizada na mesma data: [...] Cumprimento Vossa Senhoria e, por meio deste, informo que os servidores abaixo relacionados, atualmente lotados no cargo de motoristas na Secretaria de Saúde e Saneamento Básico, estarão à disposição da Secretaria Municipal de Administração a partir de 21/02/2025, com o objetivo de serem realocados conforme as necessidades de outras Secretarias ou Setores. Esclarecemos que, no dia 20/02/2025, às 16h, os referidos servidores foram convocados para reunião, na qual foram informados sobre a mudança e orientados a comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura para os devidos encaminhamentos, conforme a legislação e diretrizes da administração pública. Tal medida tem como objetivo otimizar a alocação de recursos humanos, buscando promover uma distribuição mais eficiente e estratégica dos esforços dentro da estrutura administrativa municipal, de maneira a atender melhor às demandas da população e garantir maior efetividade na gestão pública. Servidores: - Mauro Sérgio Tomaz; - Roberto Rivelino Silva; - Valsi Francisco; - Vanderley Gomides Luiz Agradecemos antecipadamente pela compreensão e colaboração, renovando nossos votos de sucesso e produtividade no desenvolvimento das atividades institucionais. [...]. (Id. 281742359 – fls. 94). [grifo nosso] No caso em apreço, observa-se que a Administração, ainda que de maneira sucinta, expôs a necessidade de redistribuição dos servidores, fundamentando tal medida no interesse público, especialmente na busca por maior eficiência e efetividade na gestão dos recursos humanos. Cumpre destacar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] Com relação à suposta redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, ressalta-se que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 1000429-91.2025.8.11.0033 impetrado por servidores municipais, que foram removidos da Secretaria Municipal de Saúde, onde exerciam há vários anos a função de motoristas, para outras secretarias municipais, por meio das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao argumento de que a remoção carecia de informações sobre seus fundamentos e que seria necessária dilação probatória para aferir a existência de ilegalidade. Entretanto, da análise dos autos, verifico que os agravantes apresentaram documentação suficiente para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Conforme certificado nos autos, o agravantes exerciam as funções de motoristas na Secretaria de Saúde desde 2008, 2011 e 2016, possuindo capacitação técnica específica para transporte de pacientes, conforme comprovam os cursos e certificados anexados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de remoção de servidor, mesmo quando discricionários, devem ser motivados, especialmente quando envolvam mudança de função e alteração da rotina funcional que possa representar prejuízo ao servidor. Nessa direção, o salutar art. 35, § 9º, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar Municipal n. 991/2014) exige, para a remoção de ofício, a existência de prévia justificativa pela autoridade competente, demonstrando a necessidade do serviço no novo local de lotação. No entanto, as portarias que determinaram a remoção dos agravantes foram editadas de forma genérica, sem qualquer individualização das causas que justificariam o interesse público na remoção de cada servidor, o que afronta os princípios da legalidade, motivação e impessoalidade que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não bastasse, há também indícios de que a remoção poderia ter lugar em razões alheias ao interesse público, segundo declarações públicas do Prefeito Municipal, proferidas em programa televisivo local, quando teria se referido aos motoristas da Secretaria de Saúde como "inimigos mortais", declarando que "A partir do dia 01 é uma nova gestão, eu vou colocar as pessoas certas no lugar certo, doa a quem doer" e que "a partir do dia 06 cada um vai saber onde vai trabalhar". Cumpre destacar que, embora as declarações públicas do Prefeito Municipal não constituam prova documental escrita no sentido formal, elas assumem especial relevância jurídica no presente caso, precisamente em razão da inusitada ausência de motivação das portarias de remoção. O mandado de segurança, como se sabe, exige a demonstração de direito líquido e certo através de prova pré-constituída. Contudo, quando os atos administrativos impugnados carecem completamente de motivação - como ocorre no caso em tela -, as declarações públicas do agente administrativo responsável adquirem valor probatório diferenciado, no sentido de possível motivação externa. No caso concreto, as portarias de remoção são absolutamente lacônicas, limitando-se a determinar a transferência dos servidores sem qualquer justificativa técnica, administrativa ou de interesse público. Diante dessa omissão motivacional, as declarações públicas do Prefeito assumem caráter supletivo essencial, pois emprestam corpo as alegações de motivação ilegítima. Não se trata, portanto, de valorar declarações públicas como prova autônoma, mas sim de utilizá-las como elemento hermenêutico indispensável para compreender atos administrativos que, por sua própria deficiência motivacional, não permitem o controle jurisdicional adequado. O receio de dano irreparável também se encontra demonstrado. A manutenção das remoções causa dano irreparável não apenas aos servidores, que se veem afastados de suas funções por motivos espúrios, com prejuízos remuneratórios (adicional de insalubridade), mas também ao próprio serviço público de saúde. Os agravantes são motoristas especializados no transporte de pacientes, função que exige conhecimento técnico específico e experiência no manuseio de equipamentos médicos durante o transporte. Sua remoção para secretarias diversas representa perda de expertise acumulada e potencial prejuízo à qualidade do atendimento à população. Em acréscimo, adiciono como razão de decidir os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeira Instância na ação conexa, autos n. 1000344-08.2025.8.11.0033: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte impetrante. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988 e, no caso dos autos, a transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação. A simples menção à necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos, conforme informação constante no oficio 0077-2025/SESAS/RH (Id. 189468055 - Pág. 11), não atende ao requisitos exigidos no art. 35, § 9º, da Lei n. 991/2014, Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Claro, que exige que a remoção de ofício seja previamente justificada pela autoridade competente, com demonstração da necessidade do serviço na nova lotação, salvo em caso de recomendação decorrente de processo disciplinar. Em que pese a autoridade alegue “a necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos”, inexistiu comprovação da autoridade coatora acerca do interesse público alegado. Demais disso, da ficha funcional do servidor não existe qualquer anotação acerca de eventual processo disciplinar (Id. 186637698). O impetrante é servidor do Município de São José do Rio Claro desde 01/04/2005, ocupando o cargo de motorista, sendo que desde 02/02/2015 cumpre suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, e, além do valor do salário inerente ao cargo, recebe adicional de insalubridade e verba indenizatória, esta prevista na Lei Municipal n.1.399/2022, no valor de R$ 2.100,00, ante o exercício de suas atividades na pasta Secretaria Municipal de Saúde. Assim a remoção contraria a legislação municipal, evidenciando-se a ausência de motivação e de fundamentação para a medida. A motivação precisa ser específica, isto é, caberia ao administrador expor, claramente, as razões que levaram à remoção da impetrante, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. De se destacar que da Portaria n. 142/2025 SECAD, de 06/03/2025, que determinou a remoção do servidor para a Secretaria de Agricultura, não constou qualquer fundamentação expressa. A ausência de motivação clara e específica configura vício no elemento formal do ato administrativo, tornando-o nulo, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, que estabelece que a validade de um ato administrativo se vincula aos motivos apresentados pela Administração para sua prática. Quando os motivos são insuficientes ou inexistentes, o ato é passível de anulação. [...] Diante da nulidade do ato de remoção de ofício da impetrante, por ausência de motivação, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança postulada, para declarar nulo o ato de remoção do impetrante, nos termos da fundamentação retro.” Ante o exposto, pedindo vênia a e. Relatora, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para conceder a liminar requerida na origem, determinando a suspensão dos efeitos das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD, até o julgamento final do mandado de segurança. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico o meu voto para aderir ao voto do 1º Vogal, uma vez que me convenceu a justeza bem como a coerência do seu voto. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Quero dizer que sempre tenho muito cuidado quando se trata de remoção, pois tem que ser prevalente o interesse público. Contudo no presente caso, me parece que o interesse púbico foi colocado em segundo plano, uma vez que, remover motoristas altamente preparados para condução de ambulâncias para colocá-los na secretaria de agricultura, não vislumbro qual é o interesse público que está sendo preservado. Ademais, tive conhecimento de que haveria uma perda salarial enorme na remoção dos motoristas, o que entendo que teria que ser justificado quando se trata de servidor que tem mais de 17 anos de prestação de serviço. De forma que retifico o meu voto para acompanhar o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5321576-89.2024.8.09.0011

ID: 300012640

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 5321576-89.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 5321576-89.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de RescisóriaPolo Ativo: Jeovano Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Localiza Imoveis LtdaA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEOVANO FERREIRA DA SILVA em desfavor de LOCALIZA IMÓVEIS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o requerente que em novembro de 2020 celebrou com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária adquirindo dois lotes urbanos. Verbera que efetuou o pagamento de R$ 6.592,90 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) de um lote e R$ 4.424,27 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) do outro, totalizando a quantia de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).Relata que em razão de crise financeira o requerente se viu impossibilitado de continuar com o negócio imobiliário. Por isso requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, decretando-se a rescisão contratual, com a condenação da requerida ao ressarcimento de 90% dos valores pagos, em única parcela, deduzindo-se apenas 10% do valor pago em favor da ré.No evento 05, o requerente informa que o valor atualizado da causa é de R$ 9.915,45 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).No evento 16, a inicial foi recebida. Oportunamente, foi deferida a liminar pleiteada, bem como determinada a citação da parte ré.Audiência de conciliação realizada sem êxito (evento 40).No evento 41 a requerida LOCALIZA IMÓVEIS LTDA apresenta contestação alegando incompetência do foro, questionando a gratuidade da justiça e o mérito da ação. Sobre o mérito, arguiu que antes mesmo da propositura desta ação, o requerente encontrava-se em mora, não purgando-a, dando azo a rescisão de pleno direito do contrato em comento. Ao final, pugnou pela análise das preliminares. No mérito, pleiteou pela declaração da rescisão unilateral pretendida pelo autor, com a improcedência da ação. Pugnou que a a estipulação da quantia a ser restituída pela requerida ao requerente seja o montante pago do preço do imóvel, deduzidos: cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de pena pelo desfazimento do contrato, fruição e encargos da mora, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, com atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e 1% (um por cento) de juros de mora somente após o trânsito em julgado, a ser devolvido em até 12 (doze) prestações mensais. Pediu ainda, a condenação do requerente a restituir a posse do imóvel objeto do contrato com os tributos (ITU/IPTU) e demais obrigações propter rem quitadas, sob pena de retenção dos valores devidos.No evento 44 o autor apresentou réplica à contestação, pugnando pela total procedência da demanda.No evento 48 o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR.Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a causa madura para julgamento, posto que presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste subscritor.Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.DAS PRELIMINARESDA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRALA Requerida pugnou pela extinção do feito em razão de cláusula compromissória arbitral firmada entre as partes.De início, ressalto que a existência de cláusula compromissória pode evitar que o Judiciário Estatal tenha condições de analisar a questão. No caso dos autos, para que seja reconhecida ou não a aplicabilidade da cláusula compromissória, necessário é que se verifique ser ou não uma relação consumerista.A Requerida realizou o fracionamento do solo urbano com venda de unidades imobiliárias no mercado, atuando como Fornecedora. Já a parte Autora se encaixa na posição de consumidora do referido serviço, caracterizando uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Registre-se que a relação estabelecida entre as partes, onde se foi adquirida unidade imobiliária se qualificam como consumerista, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:''AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. II e III - [...] Agravo regimental conhecido, mas improvido.'' (TJGO, 1ª Câmara Cível, ApCív. 39527-04.2005.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 10/09/2013). (grifei)Por outro lado, não vislumbro procedência na alegação de que o caso em exame deva ser submetido à Corte Arbitral, em face da existência de cláusula compromissória.De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, a cláusula compromissória só terá eficácia se a parte aderente concordar expressamente com sua instituição e com assinatura especialmente para esta cláusula.Do exame do instrumento contratual celebrado entre as partes (evento 1, arquivo 6), não se apura concordância expressa da exequente em relação à instituição da cláusula compromissória arbitral, bem como assinatura específica para o fim da arbitragem.Assim, ao teor do § 1º, do artigo 4º, da Lei 9.307/96, a Cláusula Vigésima Segunda do referido contrato não tem aplicação.E mesmo que estivesse constituída regularmente a cláusula, impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compromisso de compra e venda celebrados com construtoras, incidindo a regra prevista pelo inciso VII, do artigo 51, deste Diploma Legal, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória de arbitragem pelo consumidor.Por fim, assim dispõe a Súmula 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem do próprio consumidor.Dessa forma, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAImportante registrar que, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.A impugnação da parte Requerida não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante, uma vez que milita em favor do impugnado a presunção de veracidade de suas alegações, as quais se encontram subsidiadas por prova documental.A parte Requerida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte Autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar.Assim, REJEITO a preliminar ventilada. Não há questões pendentes, já tendo sido reconhecida a relação de consumo entre as partes e invertido o ônus da prova (evento 11) .Desse modo, já estabelecido o entendimento de que, o caso em tela, relacionado a contrato de compra e venda de imóvel, trata-se de relação de consumo, aplicável as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, o instrumento da avença, onde as cláusulas foram preestabelecidas pela Requerida, se amolda ao formato contrato de adesão previsto no artigo 54. Veja-se:“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”Desse modo, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTESDo que consta do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tem-se que Jeovano Ferreira da Silva, adquirira em 25.11.2020 e 10.08.2021, da Requerida Localiza Imóveis Ltda os Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Nºs LVCAA-56156 e LVCAA-56397, tendo como objeto os Lotes 05 e 06, situado na Quadra 35 da Rua Trajano Bonifácio, Residencial Aracy Amaral, em Senador Canedo/GO, pelos seguintes valores: a) Lote 05 – R$92.609,88, dividido em 204 prestações mensais de R$453,97, a serem pagos a partir de 05/05/2021, conforme contrato anexado nos autos; b) Lote 06 – R$97.199,88, dividido em 204 prestações mensais de R$476,67, conforme contrato anexado nos autos.Ademais, o contrato prevê que, até 36 meses depois de vencida a primeira prestação, o índice de reajuste seria com base no IGP-M FGV e, a partir de 37 meses, depois de vencida a primeira prestação , o reajuste acresceria 6% ao ano.O autor afirma que as parcelas que foram pagas, foi de R$ 6.592,90(seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) do lote 05, e R$4.424,27(quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), do lote 06, de forma que o valor total que foi pago pelo autor a ré foi de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).A parte Requerida, por sua vez, reconhece o alegado pagamento pela parte Autora da quantia apontada, e não se opõe a rescisão contratual, conforme consta na contestação apresentada.Portanto, tal fato é incontroverso.A controvérsia gira somente em torno do percentual referente a retenção.É defeso ao juiz conhecer, de ofício, cláusulas que entenda abusivas, notadamente, quando não forem objeto de questionamento judicial, por força do que preconiza o art. 141 do Código de Processo Civil.Assim dispõe o referido artigo:"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte".Sendo assim, passo à análise das cláusulas contratuais que tratam expressamente da rescisão contratual e suas penalidades, limitando aquelas que foi apontada pela parte Autora no bojo da inicial, sendo esta: Restituição de valores pagos e retenção do valor pago.O conhecimento do pedido de revisão de cláusulas contratuais é necessário, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor ampara Consumidor, a fim de impedir o aumento arbitrário de lucro, colocando-o em desvantagem exagerada.Ao consumidor, no caso a Autor coube, tão somente, aderir as cláusulas para poder realizar o seu negócio, sem qualquer possibilidade de discuti-las, modificá-las ou até mesmo rejeitá-las. O contrato não nasceu de uma livre discussão e negociação paritária, pois prevaleceu a vontade da Requerida.Desse modo, tratando-se de um contrato de adesão, a fim de dar um equilíbrio maior nas posições contratuais a interpretação do mesmo deve ser de modo mais favorável aos Autores, conforme determinação contida no art. 471 da lei 8.078/90.Não há dúvida de que, quando da assinatura do contrato, o Autor tinha conhecimento do valor que estavam contratando e as condições de pagamento.De certo o contrato faz lei entre as partes, contudo, pode ser alterado judicialmente, diante do desequilibro entre estas, impondo-se o obrigatório controle judicial para restabelecimento do equilíbrio violado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Imobiliária requerida em prejuízo do autor.Analisando o Paragrafo Terceiro da Cláusula Quinta, vejo que, embora a promitente vendedora faça jus à retenção de parte do valor pago pelo promitente comprador, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, sobre o tema, concluindo que as construtoras/incorporadoras farão jus à retenção, quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do promitente comprador.Assim o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 543:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.No caso em tela, a rescisão do contrato foi motivada pelo inadimplemento contratual do Autor, que deixou de arcar com as parcelas descritas no contrato sub judice.Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça, fixou percentual de retenção, pelo vendedor, em 25%, do total da quantia paga.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 2047284 - SP (2023/0009168-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO DEBATIDA NO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO (…) Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel (art. 53 do CDC) e considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, IV) e que dele subtraia a possibilidade de reembolso da quantia paga (inciso II do mesmo artigo). Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha definindo como razoável a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador. [...] Em recente julgamento proferido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, na apelação n. 1012667-84.2020.8.26.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Gilson Delgado Miranda, foi firmado o entendimento de que o percentual flutuante de 10% a 25%, dependente da análise de cada caso concreto, deu lugar ao percentual fixo de 25%, independente das circunstâncias particulares de cada caso concreto, conforme recente entendimento do E. STJ. [...] Em suma, o E. STJ passou a adotar uma solução única e objetiva para os casos de resilição unilateral de compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018 por iniciativa do promissário comprador, estabelecendo o percentual fixo de 25% a título de retenção pelo promitente vendedor, salvo alguma excepcionalidade expressamente justificada. Por fim, vale ressaltar que, nesse percentual fixo de 25%, consideram-se englobadas todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpado compromissário comprador, inclusive, eventual taxa de fruição do imóvel e despesas de corretagem sobre a venda do imóvel. Assim, a retenção de 25% sobre os valores pagos se mostra, portanto, suficiente para indenizar a vendedora ré de todos os custos e despesas sobre o imóvel. [...] Desmerece acolhida também a pretensão da ré de retenção dos valores pagos a título de sinal. Isso porque os valores pagos tiveram natureza de início de pagamento, podendo ser entendido apenas como arras confirmatórias da relação negocial. O valor pago de entrada compõe o preço, assim, o percentual de 25% deve incidir sobre todos os valores pagos pelo autor. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local aplicou o percentual de 25% para a retenção das parcelas pagas pelo recorrido, considerando este valor como adequado para a reparação dos danos oriundos da rescisão contratual. Ainda segundo o Tribunal originário, na quantia retida já estão incluídos todos os valores referentes às penalidades, taxa de fruição e demais despesas do imóvel. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que, ocorrendo a rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda pela adquirente, considera-se proporcional a fixação de 25% (vinte e cinco por cento) para ressarcimento das despesas contratuais efetivadas pela construtora/incorporadora com a rescisão contratual. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 6. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1822832/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) (…)Atesta a parte Autora a abusividade da cláusula que prevê a chamada de multa penal.A cláusula contratual que assim dispõe prevê o seguinte:“CLÁUSULA QUINTA – (…)Parágrafo Terceiro: NOS TERMOS DO ARTIGO 32-A DA LEI 6.766/79, CASO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEJA MOTIVADO PELO COMPRADOR, SERÁ DEDUZIDO O VALOR PAGO A SER RESTITUÍDO:a. O PERCENTUAL DE 0.75% (SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) MSNASL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IGP-M) A TÍTULO DE FRUIÇÃO, NO PERÍODO DA POSSE DO IMÓVEL;b) 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O CALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IPM-M)c. OS ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO;d) OS DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJA EQUIPARADAS E TAREFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO.PARÁGRAFO QUARTO: O VALOR PAGO APURADO, CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS, SERÁ RESTITUÍDO AO COMPRADOR NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (...) ".Nos contratos de financiamento de imóveis as cláusulas contratuais podem ser objeto de revisão quando se enquadrarem entre as consideradas leoninas ou abusivas ou daquelas ostensivamente potestativas.O Código de Defesa do Consumidor , inova o espírito do direito das obrigações no concernente ao princípio do pacta sunt servanda, reduzindo o alcance da teoria clássica contratual da autonomia da vontade das partes, quer proibindo que se pactuem determinadas cláusulas; quer impondo normas imperativas que assegurem a proteção do consumidor e gere equilíbrio contratual, dentro da nova realidade do direito econômico-social.Vejamos:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;(...)§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:(...)III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.A multa penal contratual é regulada pelos artigos 4082 a 4163 do Código Civil e, de uma forma geral, pode ser compensatória ou moratória, apresentando um duplo papel: funciona como meio de coerção, a fim de assegurar o exato cumprimento da obrigação; e fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devidos à parte inocente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que a retenção em caso de culpa do comprador seja fixada pelo julgador em percentual variável entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 3. Omissis 4. Agravo interno não provido. (AgInt noAREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) Negritei.Dessa maneira, o percentual de 10% (dez por cento) de taxa de administração, sobre as quantias efetivamente pagas (e não do total do contrato ou do valor atualizado do imóvel), deve ser aplicado.Importante esclarecer que na rescisão contratual a pedido ou por culpa do consumidor, por inadimplemento, a retenção de parte das prestações pagas pelo autor devem incidir sobre o total do valor pago (sinal somado às parcelas, desde que comprovado), e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), bem como evitar o enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel (no caso, cota/fração imobiliária), poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado.Nesse ponto, a restituição do valor pago em decorrência da rescisão contratual deve incidir sobre o valor total pago.Desse modo, com relação ao valor a ser retido, a par da rescisão unilateral do contrato em favor da parte consumidora, é de se prestigiar a aplicação ao caso concreto, com base na liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdoA parte Autora pugnou pela não incidência de taxa de fruição do imóvel. Em contrapartida, a Requerida pugnou que a Autora seja condenada a restituir a posse do imóvel objeto do contrato sob pena de retenção dos valores devidos.Veja-se que não há previsão contratual acerca da incidência da referida cobrança, tampouco a Requerida estar a cobrá-la.O imóvel, objeto da lide, trata-se de lote sem benfeitorias. Não foi demonstrado e comprovado nos autos, a existência de edificação, que dê ensejo à percepção de qualquer proveito econômico, em favor do Promitente Comprador e que justifique a cobrança de valores, a título de fruição do bem, por parte da Ré.Nesse sentido, se posiciona o nosso Tribunal de Justiça: “(…) 1 - Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelos possuidores, capaz de gerar este direito . (…).” (TJGO, Apelação (CPC) 5545236-05.2019.8.09.0044 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Negritei.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E EM PARCELA ÚNICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. RETENÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 9. A taxa de fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel permitida durante o período em que o comprador estiver na posse do bem, em estado de inadimplência, o que não restou verificado. 10. (...). 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439057-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) NegriteiDesse modo, se faz indevida a retenção de valores a título de fruição do imóvel.De modo diverso, é forçoso reconhecer a cobrança do IPTU e retenção do valor pago a título de corretagem, desde que comprovado.Considerando que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel e que o autor detinha a posse, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o comprador.Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, pois, não há culpa dos vendedores pela rescisão contratual.A correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso, por se tratar de devida atualização da moeda.A restituição do montante deve ser feita de uma só vez, sob pena de colocar-se o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 53 e art. 51, IV, do CDC)Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR rescindido os seguintes Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, firmado entre as partes: a) Lote 05, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e b) Lote 06, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e CONDENAR a Requerida a restituir a quantia equivalente a 90% (noventa por cento), dos valores adimplidos pelo Autor com correção monetária a partir de cada desembolso a partir do trânsito em julgado, em única parcela; DETERMINAR a devolução do lote para a Requerida, a qual poderá dispor da forma como melhor lhe aprouver.As quantias a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM (cláusula terceira), a partir da data de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da sentença.Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida, a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizada.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo", sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Com o trânsito em julgado, a parte Autora poderá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, devendo para tanto acostar aos autos o demonstrativo de débito atualizado.Não havendo requerimento para a execução da sentença, proceda-se com as baixas e comunicações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5321576-89.2024.8.09.0011

ID: 300012641

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 5321576-89.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ATAVILA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 5321576-89.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de RescisóriaPolo Ativo: Jeovano Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Localiza Imoveis LtdaA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEOVANO FERREIRA DA SILVA em desfavor de LOCALIZA IMÓVEIS LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o requerente que em novembro de 2020 celebrou com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária adquirindo dois lotes urbanos. Verbera que efetuou o pagamento de R$ 6.592,90 (seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) de um lote e R$ 4.424,27 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) do outro, totalizando a quantia de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).Relata que em razão de crise financeira o requerente se viu impossibilitado de continuar com o negócio imobiliário. Por isso requereu a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, decretando-se a rescisão contratual, com a condenação da requerida ao ressarcimento de 90% dos valores pagos, em única parcela, deduzindo-se apenas 10% do valor pago em favor da ré.No evento 05, o requerente informa que o valor atualizado da causa é de R$ 9.915,45 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).No evento 16, a inicial foi recebida. Oportunamente, foi deferida a liminar pleiteada, bem como determinada a citação da parte ré.Audiência de conciliação realizada sem êxito (evento 40).No evento 41 a requerida LOCALIZA IMÓVEIS LTDA apresenta contestação alegando incompetência do foro, questionando a gratuidade da justiça e o mérito da ação. Sobre o mérito, arguiu que antes mesmo da propositura desta ação, o requerente encontrava-se em mora, não purgando-a, dando azo a rescisão de pleno direito do contrato em comento. Ao final, pugnou pela análise das preliminares. No mérito, pleiteou pela declaração da rescisão unilateral pretendida pelo autor, com a improcedência da ação. Pugnou que a a estipulação da quantia a ser restituída pela requerida ao requerente seja o montante pago do preço do imóvel, deduzidos: cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de pena pelo desfazimento do contrato, fruição e encargos da mora, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, com atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e 1% (um por cento) de juros de mora somente após o trânsito em julgado, a ser devolvido em até 12 (doze) prestações mensais. Pediu ainda, a condenação do requerente a restituir a posse do imóvel objeto do contrato com os tributos (ITU/IPTU) e demais obrigações propter rem quitadas, sob pena de retenção dos valores devidos.No evento 44 o autor apresentou réplica à contestação, pugnando pela total procedência da demanda.No evento 48 o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR.Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, estando a causa madura para julgamento, posto que presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste subscritor.Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.DAS PRELIMINARESDA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRALA Requerida pugnou pela extinção do feito em razão de cláusula compromissória arbitral firmada entre as partes.De início, ressalto que a existência de cláusula compromissória pode evitar que o Judiciário Estatal tenha condições de analisar a questão. No caso dos autos, para que seja reconhecida ou não a aplicabilidade da cláusula compromissória, necessário é que se verifique ser ou não uma relação consumerista.A Requerida realizou o fracionamento do solo urbano com venda de unidades imobiliárias no mercado, atuando como Fornecedora. Já a parte Autora se encaixa na posição de consumidora do referido serviço, caracterizando uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Registre-se que a relação estabelecida entre as partes, onde se foi adquirida unidade imobiliária se qualificam como consumerista, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:''AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compromisso de compra e venda, por se tratar de relação consumerista. II e III - [...] Agravo regimental conhecido, mas improvido.'' (TJGO, 1ª Câmara Cível, ApCív. 39527-04.2005.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 10/09/2013). (grifei)Por outro lado, não vislumbro procedência na alegação de que o caso em exame deva ser submetido à Corte Arbitral, em face da existência de cláusula compromissória.De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, a cláusula compromissória só terá eficácia se a parte aderente concordar expressamente com sua instituição e com assinatura especialmente para esta cláusula.Do exame do instrumento contratual celebrado entre as partes (evento 1, arquivo 6), não se apura concordância expressa da exequente em relação à instituição da cláusula compromissória arbitral, bem como assinatura específica para o fim da arbitragem.Assim, ao teor do § 1º, do artigo 4º, da Lei 9.307/96, a Cláusula Vigésima Segunda do referido contrato não tem aplicação.E mesmo que estivesse constituída regularmente a cláusula, impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compromisso de compra e venda celebrados com construtoras, incidindo a regra prevista pelo inciso VII, do artigo 51, deste Diploma Legal, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a utilização compulsória de arbitragem pelo consumidor.Por fim, assim dispõe a Súmula 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4, § 2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem do próprio consumidor.Dessa forma, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAImportante registrar que, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.A impugnação da parte Requerida não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. Neste caso, o ônus da prova é do impugnante, uma vez que milita em favor do impugnado a presunção de veracidade de suas alegações, as quais se encontram subsidiadas por prova documental.A parte Requerida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte Autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar.Assim, REJEITO a preliminar ventilada. Não há questões pendentes, já tendo sido reconhecida a relação de consumo entre as partes e invertido o ônus da prova (evento 11) .Desse modo, já estabelecido o entendimento de que, o caso em tela, relacionado a contrato de compra e venda de imóvel, trata-se de relação de consumo, aplicável as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, o instrumento da avença, onde as cláusulas foram preestabelecidas pela Requerida, se amolda ao formato contrato de adesão previsto no artigo 54. Veja-se:“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”Desse modo, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTESDo que consta do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tem-se que Jeovano Ferreira da Silva, adquirira em 25.11.2020 e 10.08.2021, da Requerida Localiza Imóveis Ltda os Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Nºs LVCAA-56156 e LVCAA-56397, tendo como objeto os Lotes 05 e 06, situado na Quadra 35 da Rua Trajano Bonifácio, Residencial Aracy Amaral, em Senador Canedo/GO, pelos seguintes valores: a) Lote 05 – R$92.609,88, dividido em 204 prestações mensais de R$453,97, a serem pagos a partir de 05/05/2021, conforme contrato anexado nos autos; b) Lote 06 – R$97.199,88, dividido em 204 prestações mensais de R$476,67, conforme contrato anexado nos autos.Ademais, o contrato prevê que, até 36 meses depois de vencida a primeira prestação, o índice de reajuste seria com base no IGP-M FGV e, a partir de 37 meses, depois de vencida a primeira prestação , o reajuste acresceria 6% ao ano.O autor afirma que as parcelas que foram pagas, foi de R$ 6.592,90(seis mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos) do lote 05, e R$4.424,27(quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), do lote 06, de forma que o valor total que foi pago pelo autor a ré foi de R$11.017,17 (onze mil e dezessete reais e dezessete centavos).A parte Requerida, por sua vez, reconhece o alegado pagamento pela parte Autora da quantia apontada, e não se opõe a rescisão contratual, conforme consta na contestação apresentada.Portanto, tal fato é incontroverso.A controvérsia gira somente em torno do percentual referente a retenção.É defeso ao juiz conhecer, de ofício, cláusulas que entenda abusivas, notadamente, quando não forem objeto de questionamento judicial, por força do que preconiza o art. 141 do Código de Processo Civil.Assim dispõe o referido artigo:"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte".Sendo assim, passo à análise das cláusulas contratuais que tratam expressamente da rescisão contratual e suas penalidades, limitando aquelas que foi apontada pela parte Autora no bojo da inicial, sendo esta: Restituição de valores pagos e retenção do valor pago.O conhecimento do pedido de revisão de cláusulas contratuais é necessário, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor ampara Consumidor, a fim de impedir o aumento arbitrário de lucro, colocando-o em desvantagem exagerada.Ao consumidor, no caso a Autor coube, tão somente, aderir as cláusulas para poder realizar o seu negócio, sem qualquer possibilidade de discuti-las, modificá-las ou até mesmo rejeitá-las. O contrato não nasceu de uma livre discussão e negociação paritária, pois prevaleceu a vontade da Requerida.Desse modo, tratando-se de um contrato de adesão, a fim de dar um equilíbrio maior nas posições contratuais a interpretação do mesmo deve ser de modo mais favorável aos Autores, conforme determinação contida no art. 471 da lei 8.078/90.Não há dúvida de que, quando da assinatura do contrato, o Autor tinha conhecimento do valor que estavam contratando e as condições de pagamento.De certo o contrato faz lei entre as partes, contudo, pode ser alterado judicialmente, diante do desequilibro entre estas, impondo-se o obrigatório controle judicial para restabelecimento do equilíbrio violado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Imobiliária requerida em prejuízo do autor.Analisando o Paragrafo Terceiro da Cláusula Quinta, vejo que, embora a promitente vendedora faça jus à retenção de parte do valor pago pelo promitente comprador, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, sobre o tema, concluindo que as construtoras/incorporadoras farão jus à retenção, quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do promitente comprador.Assim o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 543:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.No caso em tela, a rescisão do contrato foi motivada pelo inadimplemento contratual do Autor, que deixou de arcar com as parcelas descritas no contrato sub judice.Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça, fixou percentual de retenção, pelo vendedor, em 25%, do total da quantia paga.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 2047284 - SP (2023/0009168-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO DEBATIDA NO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO (…) Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel (art. 53 do CDC) e considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, IV) e que dele subtraia a possibilidade de reembolso da quantia paga (inciso II do mesmo artigo). Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha definindo como razoável a retenção de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador. [...] Em recente julgamento proferido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, na apelação n. 1012667-84.2020.8.26.0071, de relatoria do Exmo. Desembargador Gilson Delgado Miranda, foi firmado o entendimento de que o percentual flutuante de 10% a 25%, dependente da análise de cada caso concreto, deu lugar ao percentual fixo de 25%, independente das circunstâncias particulares de cada caso concreto, conforme recente entendimento do E. STJ. [...] Em suma, o E. STJ passou a adotar uma solução única e objetiva para os casos de resilição unilateral de compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018 por iniciativa do promissário comprador, estabelecendo o percentual fixo de 25% a título de retenção pelo promitente vendedor, salvo alguma excepcionalidade expressamente justificada. Por fim, vale ressaltar que, nesse percentual fixo de 25%, consideram-se englobadas todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpado compromissário comprador, inclusive, eventual taxa de fruição do imóvel e despesas de corretagem sobre a venda do imóvel. Assim, a retenção de 25% sobre os valores pagos se mostra, portanto, suficiente para indenizar a vendedora ré de todos os custos e despesas sobre o imóvel. [...] Desmerece acolhida também a pretensão da ré de retenção dos valores pagos a título de sinal. Isso porque os valores pagos tiveram natureza de início de pagamento, podendo ser entendido apenas como arras confirmatórias da relação negocial. O valor pago de entrada compõe o preço, assim, o percentual de 25% deve incidir sobre todos os valores pagos pelo autor. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local aplicou o percentual de 25% para a retenção das parcelas pagas pelo recorrido, considerando este valor como adequado para a reparação dos danos oriundos da rescisão contratual. Ainda segundo o Tribunal originário, na quantia retida já estão incluídos todos os valores referentes às penalidades, taxa de fruição e demais despesas do imóvel. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que, ocorrendo a rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda pela adquirente, considera-se proporcional a fixação de 25% (vinte e cinco por cento) para ressarcimento das despesas contratuais efetivadas pela construtora/incorporadora com a rescisão contratual. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 6. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1822832/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) (…)Atesta a parte Autora a abusividade da cláusula que prevê a chamada de multa penal.A cláusula contratual que assim dispõe prevê o seguinte:“CLÁUSULA QUINTA – (…)Parágrafo Terceiro: NOS TERMOS DO ARTIGO 32-A DA LEI 6.766/79, CASO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEJA MOTIVADO PELO COMPRADOR, SERÁ DEDUZIDO O VALOR PAGO A SER RESTITUÍDO:a. O PERCENTUAL DE 0.75% (SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) MSNASL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IGP-M) A TÍTULO DE FRUIÇÃO, NO PERÍODO DA POSSE DO IMÓVEL;b) 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O CALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (IPM-M)c. OS ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES EM ATRASO;d) OS DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJA EQUIPARADAS E TAREFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO.PARÁGRAFO QUARTO: O VALOR PAGO APURADO, CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS, SERÁ RESTITUÍDO AO COMPRADOR NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (...) ".Nos contratos de financiamento de imóveis as cláusulas contratuais podem ser objeto de revisão quando se enquadrarem entre as consideradas leoninas ou abusivas ou daquelas ostensivamente potestativas.O Código de Defesa do Consumidor , inova o espírito do direito das obrigações no concernente ao princípio do pacta sunt servanda, reduzindo o alcance da teoria clássica contratual da autonomia da vontade das partes, quer proibindo que se pactuem determinadas cláusulas; quer impondo normas imperativas que assegurem a proteção do consumidor e gere equilíbrio contratual, dentro da nova realidade do direito econômico-social.Vejamos:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;(...)§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:(...)III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.A multa penal contratual é regulada pelos artigos 4082 a 4163 do Código Civil e, de uma forma geral, pode ser compensatória ou moratória, apresentando um duplo papel: funciona como meio de coerção, a fim de assegurar o exato cumprimento da obrigação; e fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devidos à parte inocente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que a retenção em caso de culpa do comprador seja fixada pelo julgador em percentual variável entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 3. Omissis 4. Agravo interno não provido. (AgInt noAREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) Negritei.Dessa maneira, o percentual de 10% (dez por cento) de taxa de administração, sobre as quantias efetivamente pagas (e não do total do contrato ou do valor atualizado do imóvel), deve ser aplicado.Importante esclarecer que na rescisão contratual a pedido ou por culpa do consumidor, por inadimplemento, a retenção de parte das prestações pagas pelo autor devem incidir sobre o total do valor pago (sinal somado às parcelas, desde que comprovado), e tem por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados (publicidade, comercialização e corretagem, entre outros), bem como evitar o enriquecimento ilícito, tendo em vista que, dispondo do imóvel (no caso, cota/fração imobiliária), poderá novamente vendê-lo pelo preço atual do mercado.Nesse ponto, a restituição do valor pago em decorrência da rescisão contratual deve incidir sobre o valor total pago.Desse modo, com relação ao valor a ser retido, a par da rescisão unilateral do contrato em favor da parte consumidora, é de se prestigiar a aplicação ao caso concreto, com base na liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdoA parte Autora pugnou pela não incidência de taxa de fruição do imóvel. Em contrapartida, a Requerida pugnou que a Autora seja condenada a restituir a posse do imóvel objeto do contrato sob pena de retenção dos valores devidos.Veja-se que não há previsão contratual acerca da incidência da referida cobrança, tampouco a Requerida estar a cobrá-la.O imóvel, objeto da lide, trata-se de lote sem benfeitorias. Não foi demonstrado e comprovado nos autos, a existência de edificação, que dê ensejo à percepção de qualquer proveito econômico, em favor do Promitente Comprador e que justifique a cobrança de valores, a título de fruição do bem, por parte da Ré.Nesse sentido, se posiciona o nosso Tribunal de Justiça: “(…) 1 - Não é admitida a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelos possuidores, capaz de gerar este direito . (…).” (TJGO, Apelação (CPC) 5545236-05.2019.8.09.0044 , Rel. Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Negritei.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E EM PARCELA ÚNICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. RETENÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 9. A taxa de fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel permitida durante o período em que o comprador estiver na posse do bem, em estado de inadimplência, o que não restou verificado. 10. (...). 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439057-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) NegriteiDesse modo, se faz indevida a retenção de valores a título de fruição do imóvel.De modo diverso, é forçoso reconhecer a cobrança do IPTU e retenção do valor pago a título de corretagem, desde que comprovado.Considerando que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel e que o autor detinha a posse, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o comprador.Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, pois, não há culpa dos vendedores pela rescisão contratual.A correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso, por se tratar de devida atualização da moeda.A restituição do montante deve ser feita de uma só vez, sob pena de colocar-se o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 53 e art. 51, IV, do CDC)Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR rescindido os seguintes Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, firmado entre as partes: a) Lote 05, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e b) Lote 06, Quadra 35, do Loteamento Residencial Aracy Amaral, no Município de Senador Canedo-GO, matrícula R01-19.849, Livro 1, em 23/03/2012; e CONDENAR a Requerida a restituir a quantia equivalente a 90% (noventa por cento), dos valores adimplidos pelo Autor com correção monetária a partir de cada desembolso a partir do trânsito em julgado, em única parcela; DETERMINAR a devolução do lote para a Requerida, a qual poderá dispor da forma como melhor lhe aprouver.As quantias a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM (cláusula terceira), a partir da data de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da sentença.Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida, a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação devidamente atualizada.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo", sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Com o trânsito em julgado, a parte Autora poderá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, devendo para tanto acostar aos autos o demonstrativo de débito atualizado.Não havendo requerimento para a execução da sentença, proceda-se com as baixas e comunicações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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