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Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda x Eva Aparecida Burani Pinto

ID: 326877101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

EVA APARECIDA BURANI PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003549-44.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda x Eva Aparecida Burani Pinto

ID: 328129506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

EVA APARECIDA BURANI PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003549-44.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda x Eva Aparecida Burani Pinto

ID: 328606456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

EVA APARECIDA BURANI PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003549-44.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda x Eva Aparecida Burani Pinto

ID: 329958431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

EVA APARECIDA BURANI PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003549-44.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. De A. B. x F. E. S. B.

ID: 301334036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. B.

Polo Passivo:

F. E. S. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TRALDI

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MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

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LAURA FERRAZ SILVA

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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Processo 0010808-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012667-07.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.B. - F.E.S.B. - Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, com…

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Simone Da Silva Monteoliva x Municipio De Americana

ID: 293978398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012667-41.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA MONTEOLIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmul… DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012667-35.2025.8.26.0451

ID: 312567985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA EMYGDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

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Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte … Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1012667-75.2024.8.11.0002

ID: 278535895

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIZA AUXILIADORA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1012667-75.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194185736), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES - CPF: 535.700.651-20 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 9.149,31 (sendo R$ 6.404,52 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.744,79 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 9.149,31 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012667-15.2025.8.26.0005

ID: 332811104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012667-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMY DIAMANTINA BARBOZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA

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Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, d… Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Uma vez que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE-SE o requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o interessado não os remover. Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA (OAB 464989/SP)

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Maria Eduarda Teixeira Do Carmo Silva x Gustavo De Castris Espigaroli e outros

ID: 294820071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TEIXEIRA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE CASTRIS ESPIGAROLI MARIA HELENA DE CASTRIS NATáLIA DE CASTRIS ESPIGAROLI

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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LUCAS PIRES MACIEL

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Processo 1002094-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Maria Eduarda Teixeira do Carmo Silva - Gustavo de Castris Espigaroli - - … Processo 1002094-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Maria Eduarda Teixeira do Carmo Silva - Gustavo de Castris Espigaroli - - Natália de Castris Espigaroli - - Maria Helena de Castris - Vistos. Às páginas 351/352 foi concedido o prazo de 15 dias para os requeridos comprovarem o recolhimento das custas relativas às reconvenções, porém, diante da certidão de pg. 355, quedaram-se inertes. É cediço que a reconvenção possui natureza de ação e, tratando-se de nova pretensão, é certo que sua admissibilidade depende do preenchimento dos mesmos requisitos legais previstas para a petição inicial. Assim, a extinção das reconvenções é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÕESCÍVEIS -AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS-RECONVENÇÃO- AUSÊNCIADERECOLHIMENTOCUSTAS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS - CULPA CONCORRENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - MULTA AFASTADA. Ausente orecolhimentodascustasiniciais decorrentes da propositura dareconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, porausênciade pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se os fatos indicam culpa concorrente entre as partes, com agressões recíprocas que não representam lesão à honra ou outro direito da personalidade, não há que se falar em responsabilidade civil deindenizaçãopordanosmorais, ante a inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito. Deve ser afastada a pena por prática de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, §8º, do CPC, quando a parte, embora não tenha comparecido pessoalmente à audiência preliminar de conciliação, constituiu representante com poder para negociar e transigir. - TJMG - Apelação Cível- 1.0106.18.001492-5/0050014925-10.2018.8.13.0106 - Relator: Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL - Data da publicação: 23/03/2021. Ante o exposto, JULGO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as reconvenções apresentadas pelos requeridos, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, tornem-me conclusos para saneamento. Int. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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