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Processo nº 1012670-78.2022.8.11.0041

ID: 299780422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012670-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIZI DO CARMO NARDI

Acórdão

Advogados:

ERNANDES MAURO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THAIZI DO CARMO NARDI - CPF: 058.542.221-40 (APELADO), ERNANDES MAURO SILVA - CPF: 513.457.491-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INTEGRAL EM CONTA-SALÁRIO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente para declarar a abusividade dos descontos, determinar sua cessação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto integral da conta-salário é ilícito; (ii) determinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto integral da remuneração, sem autorização legal ou contratual válida, viola o mínimo existencial e caracteriza prática abusiva. 4. O banco não comprovou contrato que autorizasse tal retenção, atraindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Ausente má-fé, a restituição deve ser simples (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção da integralidade do salário pela instituição financeira para quitar dívida de empréstimo configura atitude arbitrária e configura dano moral que deve ser reparado, sobretudo em virtude da natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000646-56.2020.8.11.0051, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.10.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1057650-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada julgada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIZI DO CARMO NARDI em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a abusividade e ilicitude dos descontos realizados diretamente na conta-salário da autora, determinando que o banco se abstenha de proceder com qualquer tipo de desconto, exceto por autorização judicial ou por margem consignável legal; 2. Condenar o réu à devolução em dobro da quantia de R$ 6.673,53, totalizando R$ 13.347,06, com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e com juros legais a partir da citação; 4. Confirmar a tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva. Condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O réu argui que a parte apelada contratou os serviços de maneira livre e consciente, tendo conhecimento prévio de todas as condições contratuais. Afirma que agiu em exercício regular de seu direito, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. Aduz a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de responsabilidade. Diz sobre a impossibilidade de declaração de inexistência da dívida e a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito. Ressalta a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Contrarrazões (ID. 288924437). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autor ajuizou a demanda narrando que após a rescisão de seu contrato junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em virtude de dificuldades financeiras, procurou a instituição ré a fim de renegociar dívidas preexistentes de cartão de crédito e cheque especial que somavam, à época, R$ 22.000,00. Relata que, ao buscar auxílio junto ao banco réu, foi orientada a contratar um novo financiamento, no valor de R$ 66.470,00, por meio do produto bancário denominado BB Crédito Renovação, com previsão de pagamento em 90 parcelas de R$ 2.873,43, totalizando R$ 258.000,00. Destacou, ademais, que à época da contratação já se encontrava em condição de hipossuficiência econômica, percebendo uma renda líquida mensal de apenas R$ 1.403,28, conforme holerites juntados aos autos. Desde a formalização do contrato, a autora passou a ter 100% de sua remuneração confiscada diretamente em sua conta-salário pela instituição ré. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Os extratos bancários e holerites juntados com a inicial comprovam que esse bloqueio realmente ocorreu, portanto o autor cumpriu com o ônus que lhe cabia. Por outro lado, embora o réu alegue a regularidade da conduta, não anexou o contrato onde diz haver essa permissão. Ademais, ainda que o autor não negue a dívida, a retenção integral do salário configura atitude arbitrária e desarrazoada da instituição financeira, diante da natureza alimentar dessa verba e da necessidade de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo buscar outras formas de cobrar o débito. Dessa forma, reconhecida a ilegalidade da retenção, os valores comportam restituição. Todavia, o autor não tem direito ao recebimento em dobro, visto que não constatada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, é evidente a falha na prestação do serviço pelo autor (art. 14 do CDC) e a configuração do dano moral, uma vez que o autor foi injustamente privado do seu salário, o que provoca transtornos muito além do mero dissabor cotidiano, sobretudo em razão do referido caráter alimentar. A propósito, julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC –RETENÇÃO DE RENDIMENTOS - DANO MATERIAL VERIFICADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se indevida a retenção integral do salário da parte autora, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000646-56.2020.8.11.0051, GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) E mais: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TARIFAS BANCÁRIAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO – DÉBITOS ORIGINADOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL DEVIDAMENTE CONTRATADOS E ENCARGOS POR USO DE LIMITE DE CRÉDITO – LEGALIDADE – RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA “CESTA FÁCIL MASTER” – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E REQUERIDO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente. Constatado a legitimidade/legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora/apelante, visto que originados de parcelas de contratos de empréstimos pessoal devidamente contratos, bem como de encargos pela utilização de limite de crédito, afigura-se inviável o acolhimento do pedido da autora à indenização por danos morais. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação da tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL MASTER”, para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1057650-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso, apenas para que a restituição ocorra na forma simples. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Monica Santos Gomes Ferreira x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 335979224

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012670-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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JOAO PAULO TRANCOSO DE SOUZA ACHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012670-84.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012670-84.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONICA SANTOS GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO TRANCOSO DE SOUZA ACHY - BA57163 POLO PASSIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, estudante concluinte do Curso de Enfermagem na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada no dia 11 de agosto de 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, restando apenas a integralização do estágio supervisionado obrigatório. Pediu liminarmente para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado, tendo havido, inclusive, entrega de convites. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aviada na inicial. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na hipótese dos autos, alega o impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DECOLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, de maneira simbólica, na solenidade de colação de grau,não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, em 01/07/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, em 10/07/2015, no curso de Direito, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.(REMESSA 0004036-11.2015.4.01.3811 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0004036-11.2015.4.01.3811. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:26/10/2016). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DECOLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação de estudante, de maneira simbólica, na solenidade de colação de grau,não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, em 10/03/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, em 20/03/2015, no curso de Administração de Empresas, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0000979-39.2015.4.01.3502. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:04/10/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau - para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contratou empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização do respectivo pagamento - não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Na hipótese dos autos, maior razão assiste ao impetrante, que inclusive já havia colado grau antecipadamente, para poder se inscrever na OAB, não havendo mais nenhuma disciplina a ser cursada. IV. Remessa oficial conhecida e não provida. (REMESSA 0003725-32.2015.4.01.4001 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0003725-32.2015.4.01.4001. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:23/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau (...) não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Remessa oficial conhecida e não provida.APELAÇÃO 0050130-32.2014.4.01.3300 . APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: - 0050130-32.2014.4.01.3300. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:16/08/2016). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau - para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização do respectivo pagamento - não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Ademais, em virtude da medida liminar deferida, restou consolidada situação fática que não aconselha modificação, vez que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. III. Remessa oficial conhecida e não provida.(REMESSA 0006247-69.2014.4.01.4000 .REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0006247-69.2014.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES. TRF1. SEXTA TURMA. e-DJF1 DATA:27/06/2016). Destaco que o perigo da demora também resta patente, eis que a colação de grau está prevista, como dito, para o dia 05 de abril do ano corrente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade impetrada permita a participação do impetrante na colação de grau do Curso de Enfermagem, prevista para o dia 11 de agosto de 2025, esta que produzirá efeito meramente simbólico, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação das disciplinas faltantes. Todavia, registro que a cerimônia de colação de grau superior é ato solene, o qual, dentre outras finalidades, apresenta à sociedade os novos profissionais formandos. Desta forma, a fim de que não reste qualquer dúvida de que a participação do(a) impetrante ocorre para mero deleite pessoal, deverá a autoridade coatora deixar claro aos presentes à solenidade que a colação simbólica do(a) impetrante não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, apenas lhe garantindo o direito de confraternizar com os demais colegas e com a família. Intimem-se com urgência, inclusive a autoridade coatora para cumprimento. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta das autoridades impetradas ou após o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, após a manifestação do MPF, retornem-me os autos conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1012670-02.2025.8.11.0000

ID: 305000393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MARANGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ROBSON DUPIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MARANGONI - CPF: 008.402.501-85 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado, em razão de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, por não ter sido recebida a notificação extrajudicial. Alega ainda suposta falha no sistema do banco quanto à geração de boletos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação por ausência do destinatário no endereço contratual impede a constituição da mora; e (ii) saber se eventuais falhas no aplicativo bancário poderiam obstar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se à análise das matérias decididas na decisão agravada. Assim, não se conhece da alegação de falha no aplicativo bancário, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, a constituição da mora se perfectibiliza com o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. No caso concreto, restou demonstrado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, com retorno por ausência do destinatário, o que não afasta a validade da constituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Matérias não apreciadas na decisão agravada não podem ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Claudemir Marangoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., concedeu a liminar. Inconformado, o agravante sustenta a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 284742379). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 293019390). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Bradesco Financiamentos S.A. move ação de busca e apreensão contra Claudemir Marangoni, lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventuais divergências no aplicativo do banco, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Ausente”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Bandeirantes, 90, Jardim Santa Clara, Juara” (id. 189037618 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012670-02.2025.8.11.0000

ID: 305000396

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MARANGONI - CPF: 008.402.501-85 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado, em razão de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, por não ter sido recebida a notificação extrajudicial. Alega ainda suposta falha no sistema do banco quanto à geração de boletos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação por ausência do destinatário no endereço contratual impede a constituição da mora; e (ii) saber se eventuais falhas no aplicativo bancário poderiam obstar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se à análise das matérias decididas na decisão agravada. Assim, não se conhece da alegação de falha no aplicativo bancário, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, a constituição da mora se perfectibiliza com o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. No caso concreto, restou demonstrado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, com retorno por ausência do destinatário, o que não afasta a validade da constituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Matérias não apreciadas na decisão agravada não podem ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Claudemir Marangoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., concedeu a liminar. Inconformado, o agravante sustenta a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 284742379). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 293019390). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Bradesco Financiamentos S.A. move ação de busca e apreensão contra Claudemir Marangoni, lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventuais divergências no aplicativo do banco, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Ausente”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Bandeirantes, 90, Jardim Santa Clara, Juara” (id. 189037618 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012670-10.2024.8.11.0041

ID: 295864604

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAM… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do provimento antecipatório para o fim de que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Aduz, em síntese, que sofreu um grave acidente de trabalho no dia 10/03/2010, causado por um acidente automobilístico quando estava trabalhando para seu empregador naquele momento (acidente de trajeto), ocasionando politrauma, com fratura grave da clavícula direita (CID T 92 – sequelas de traumatismo do membro superior; S 42.0 – fratura da clavícula; S 43.1 – luxação da articulação acromioclavicular). Relata que diante de sua incapacidade laborativa gozou de benefício previdenciário temporário (NB: 91/540.237.208-6), no período de 01/04/2010 a 30/08/2010, todavia, apesar das suas limitação para a realização de atividade laborativa, que o requerido deixou de lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente, apesar de ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Pontua que diante da negativa através da omissão administrativa para a implantação do benefício previdenciário, não viu outro meio senão ingressar com a presente demanda. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi determinada a realização de perícia médica judicial ao ID: 149406147, e determinada à intimação das partes para apresentarem os quesitos. Ao ID: 154673609, o requerido juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Posteriormente, a perícia médica foi juntada ao ID: 157045116, concluindo que o requerente é portador de enfermidade originada após acidente de trabalho, garantindo-lhe o nexo causal, e que em virtude de tal enfermidade apresenta limitação para o exercício de suas atividades laborais. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, o requerido apresentou proposta de acordo: 162300182, sendo que a referida foi refutada pela requerente (ID: 166602907), que requereu o reconhecimento de seu direito, com o julgamento procedente da demanda. Os autos me retornaram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Como relatado, a presente demanda foi proposta com o escopo de obter decisão para que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. No caso em análise, observa-se pelo laudo pericial acostado (ID nº 157045116) que o Requerente apresenta limitação para o exercício de atividades laborativas em virtude de acidente de trabalho, conforme resposta ao quesito nº 5 deste juízo. Colhe-se dos autos que a autora sempre exerceu a profissão de serviços gerais, conforme CTPS, e em decorrência do trabalho contraiu doenças que comprometem o exercício laboral habitual. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçalves que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Noutra baila, afirmam os mesmos autores acima citados em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 7ª edição, à página 460, que “Para o INSS cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo”. Neste viés, nota-se, então, que o sistema COPES, utilizado para se programar os benefícios, entra em conflito com a norma vigente, de tal forma que o sistema computadorizado não tem capacidade de avaliar se o (a) postulante realmente tem, ou ainda permanece incapacitado (a) para sua atividade laborativa. Assim, em sendo presenciado este cenário, e não tendo comprovado o INSS que o cancelamento ocorreu devido alguma irregularidade, devidamente apurado em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido, uma vez que não há amparo algum para o seu cancelamento. Cabe ressaltar, ainda, que o indeferimento pelo INSS da solicitação do benefício, quando o (a) cidadão (ã) preencher todos os requisitos para sua concessão, e comprovado a situação de incapacidade laborativa do (a) Requerente, a Autarquia incorre em ato ilícito. Se não bastasse isso, vemos que os fundamentos da Previdência Social se perfazem dentre outros na intervenção do Estado e na dignidade da pessoa humana, caracterizada por garantir que trate igualmente todos os trabalhadores, permitindo o acesso universal aos benefícios previdenciários. Desse modo, verifica-se que a cessação do benefício e consequente obrigação à volta ao trabalho, quando constatada a incapacidade do (a) trabalhador (a), submetendo-o (a) ao labor sem condições de ali estar, vem por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção do Estado se faz necessária para garantir a dignidade de todos. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID: 157045116), verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora sofre com lesões/enfermidades que limitam o exercício das atividades laborais. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário previsto no art. 86 lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE – JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF) – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO PELO INPC – OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – PAGAMENTO DE CUSTAS – AUTARQUIA – ISENÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §4º, DO CPC/73 – FIXAÇÃO EM VALOR CERTO – RECURSOS DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Quanto aos juros moratórios nas condenações impostas ao INSS, sua incidência deve ser fixada a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 29 de junho de 2009 (repercussão geral – Tema nº 810, STF).3. Quanto ao regime de atualização monetária incidente sobre as condenações em face do INSS, deverá ser calculado segundo a variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), uma vez que as parcelas a serem corrigidas se referem a período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91), em consonância com o julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 905).4. Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 7.603, do Estado de Mato Grosso, de 27 de dezembro de 2001, as Autarquias são isentas de custas e despesas processuais.5. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste.6. Diante da concessão, por sentença, do benefício do auxílio-acidente, com pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, deve ser acrescida na sentença a determinação de implantação imediata do benefício de auxílio-acidente em favor do Autor.7. Considerando a moldura fático-jurídica delineada nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. (Apelação / Remessa Necessária 75829/2015, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 04/06/2018). Desta feita, verifica-se que o benefício previdenciário detém natureza indenizatória, ante a constatação da perda parcial da capacidade laborativa, e no caso em comento restou constada a limitação da requerente no exercício da atividade laboral como explicitado em laudo pericial. Portanto, as provas trazidas corroboram quanto à incapacidade do demandante, tornando-se verossímeis suas alegações. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, ressai que a continuidade no exercício de função laborativa, evoluirá negativamente no seu quadro clínico, o que poderá acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde, não se olvidando, ainda, o caráter alimentar da verba. Assim, ante a presença dos requisitos autorizadores, os quais sejam o fumus boni iuris e o perículum in mora, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar ao INSS que proceda com a implantação do benefício de auxílio-acidente ao Requerente DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS, devendo este ser mantido enquanto persista a sua incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91, com efeitos a partir desta decisão, até o julgamento final do presente feito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Cite-se o Requerido para, querendo, responderem a ação no prazo legal, e na oportunidade intime-o, bem como a CEAB Superintendência Regional Centro-Oeste do INSS, para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 15 dias. Por fim, expeça-se alvará com o levantamento dos honorários periciais. Intime-se com oficial PLANTONISTA Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Caroline Locatelli Lourenco x Condominio Mondrian Residencial

ID: 316852869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOCATELLI LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL

Sentença

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

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RODRIGO MOREIRA GOULART

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MURILO CASTRO DE MELO

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JESSICA APARECIDA KMITA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAROLINE LOCATELLI LOURENÇO em face de CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL, por dependência à ação de execução sob n. 1010032-24.2020.8.11.0015. Alega, em síntese, que o embargado ajuizou ação de execução em razão do inadimplemento da executada, ora embargante, quanto ao pagamento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Na data da distribuição da demanda, o débito totalizava R$ 252.588,84, já acrescido de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios, conforme previsão da Convenção Condominial (Capítulo X – Das Penalidades). Aduz, contudo, a prescrição das cobranças das taxas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, bem como a existência de excesso de execução. Requer a redução dos juros moratórios de 10% ao mês, para que sejam aplicados os juros legais mensais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula da convenção condominial que fixa honorários advocatícios em 20%, por representar enriquecimento ilícito em favor da exequente. Garantiu o juízo com o depósito da quantia que entende devido de R$ 119.731,40 (id. 91119967). Recepcionada a causa pela decisão de id. 91237689, deferiu-se o pedido liminar para suspender a execução, assim como determinou a intimação da parte embargada. Impugnação aos embargos apresentada no id. 94631312, ocasião em que a embargada refutou a alegação de prescrição, e sustentou a legalidade dos juros e honorários aprovados na convenção de condomínio. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO. A embargante sustenta a prescrição das cotas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, sob o argumento de que, embora a ação de execução tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, a citação da executada não se concretizou. Alega, ainda, que o comparecimento da executada se deu de forma espontânea apenas por ocasião da apresentação dos presentes embargos. A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, a teor do disposto o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observa-se que a ação de execução foi distribuída em 29/07/2020, sendo recebida na data de 11/08/2020, ocasião em que foi determinada a citação da executada. Recolhidas as custas pela exequente nas datas de 13/08/2020 e 26/08/202, foi expedida Carta Precatória em 01/09/2020, sendo a citação negativa 16/09/2020. Em 01/10/2020 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da devolução do mandado negativo, ocasião em que no dia 13/10/2020 requereu a citação por edital. O pedido de citação por edital foi indeferido na data de 21/01/2021, visto que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. Após, no dia 11/03/2021, a exequente requereu a busca de endereço através dos sistemas disponíveis do juízo. Em 18/02/2022 determinou-se a intimação da exequente para comprovar o recolhimento da guia de cobrança para consulta. Na data de 13/03/2022 a exequente informou novo endereço da executada, postulando a expedição de carta precatória para o endereço localizado no município de Altamira/PA. A missiva foi expedida na data de 29/04/2022 para o Juízo de Altamira/PA, sendo devolvida dia 05/05/2022, uma vez que o endereço pertence a jurisdição de Novo Progresso/PA. A Carta Precatória foi encaminhada novamente na data de 06/05/2022. No dia 29/07/2022, observada a apresentação de embargos à execução, a executada foi dada por citada. Dessa forma, verifica-se que a demora na citação da parte executada, ora embargante, não decorreu de inércia do exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio andamento processual. Ademais, cabe ressaltar que se aplica ao caso o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil que dispõe expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Portanto, constatado que o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, e que não houve demora na citação por culpa do exequente, deve ser afastada a alegação de prescrição dos débitos condominiais compreendidos entre 07/03/2016 e 07/07/2017. Assim, rejeito a tese de prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A embargante alega excesso de execução, ao argumento de que os juros moratórios foram convencionados à razão de 10% ao mês, extrapolando os limites dos juros legais permitidos e praticados no âmbito econômico voltado ao lucro. Requer, assim, a redução dos juros ao patamar de 1% ao mês, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre observar que o Código Civil limitou expressamente apenas a multa moratória, resguardando, contudo, a autonomia das partes para convencionar a taxa de juros moratórios. Prevê o artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. No caso concreto, a convenção condominial estabelece, de forma expressa, a aplicação de juros moratórios no percentual de 10% ao mês em caso de inadimplemento das cotas condominiais. Vejamos (id. 94631318): Dessa forma, mostra-se plenamente exigível a cobrança dos juros moratórios conforme pactuado, nos termos do instrumento vinculativo que rege a relação entre as partes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade da estipulação de juros moratórios em convenção condominial, ainda que em patamar superior a 1% ao mês. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1 .336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) No mesmo sentido também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS . PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA ACIMA DE 1%. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (...) No entanto, com relação aos juros de mora, diferente do decidido pelo juízo a quo, eles podem ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. A convenção do condomínio prevê que eles devem incidir no patamar de 5% (cinco por cento) ao mês. Destarte, deve prevalecer o que vige na convenção. Nesse sentido, confira-se recente julgado do C . Superior Tribunal de Justiça: “(...) Observa-se que a convenção condominial pode prever pagamento de juros convencionados acima ou abaixo dos legais, sem a limitação do artigo 406 do Código Civil, que apenas é utilizada "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei". [...] No presente caso, todavia, os juros de mora de 9% (nove por cento) ao mês revelam-se de abusivos, afrontando o disposto no artigo I o do Decreto nº 22.626⁄33 ( Lei de Usura), que estabelece: Art. Iº E vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Logo, embora o Código Civil admita a convenção sobre a taxa de juros, há que se observar um teto máximo de sua cobrança, que se limite ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, que é o dobro da taxa legal prevista nos artigos 406 e 1 .336, parágrafo Io, ambos do Código Civil. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que após a entrada em vigor do Novo Código Civil, em havendo previsão na convenção do condomínio, os juros moratórios podem ser fixados acima de 1% (um por cento) ao mês. Isso porque os encargos relativos ao inadimplemento das despesas condominiais devem ser regulados pela Lei 4.591⁄64 somente até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil de 2002 . Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE . 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591⁄64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil⁄02 . 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido . (REsp 1.002.525⁄DF, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22⁄09⁄2010). Assim, o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a convenção de juros moratórios superiores a 2% (dois por cento) ao mês é abusiva, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, merecendo reforma . (Superior Tribunal de Justiça. Revista Eletrônica de Jurisprudência. RECURSO ESPECIAL Nº 1.411 .723 - SP (2013⁄0339348-0). Ministro MARCO BUZZI Relator. Documento: 48502945 Despacho / Decisão - DJe: 09/06/2015) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que incida juros de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre os valores devidos a título de contribuição condominial. Tendo em vista o provimento do recurso em parte ínfima, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa . É como voto. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - Execução de Título Judicial: 0012553-56.2015.8 .11.0007, Relator.: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2016) Dessa forma, havendo cláusula expressa na convenção do condomínio, é lícito o arbitramento dos juros moratórios de 10%. Ademais, com relação à alegada abusividade da cobrança de honorários advocatícios fixados em 20% na convenção condominial, razão também não assiste à embargante. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% foi estipulada na cláusula quadragésima sexta da convenção condominial. Com efeito, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios em caso de mora, mostra-se legítima a sua exigência nos termos pactuados, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Para corroborar o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FALTA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DÉBITO RELATIVO A TAXAS CONDOMINIAIS - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTE – NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR EMPRESA CONTRATADA – PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO CONTRATO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA CONSIGNADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o convencimento do julgador foi devidamente motivado. Na cobrança de taxas condominiais em atraso é devida a cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade, visto que prevista no Contrato e na Convenção do Condomínio. Se o valor consignado em juízo é insuficiente, dá-se a improcedência da Ação. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art . 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10227409620188110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Logo, não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na convenção condominial. Sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Reconheço a sucumbência da embargante para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Extraia-se cópia desta sentença e a encaminhe à ação de execução nº 1010032-24.2020.8.11.0015. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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