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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Ana Lucia Filgueiras Rocha

ID: 322282171

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023444-06.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANA LUCIA FILGUEIRAS ROCHA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023444-06.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Ana Lucia Filgueiras Rocha - Des. BENEDITO HELDER AFO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023444-06.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Ana Lucia Filgueiras Rocha - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA ORIGEM PARA LOCALIZAÇÃO DA RECORRIDA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ABSOLVENDO-A SUMARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; E (II) SABER SE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA, LEGITIMANDO A CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL É ADMITIDA QUANDO NÃO HÁ ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ E QUANDO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, SENDO CORRETO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.3. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS E BUSCA COM AUXÍLIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DEMONSTRAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES À ÉPOCA DOS FATOS.4. A CITAÇÃO POR EDITAL, NESSES CASOS, É VÁLIDA, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL.5. CONSIDERANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, UMA VEZ QUE ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL DO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME, QUAL SEJA, 12 (DOZE) ANOS, CONFORME ART. 109, III, DO CPB. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ERRO GROSSEIRO OU PRECLUSÃO. 2. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, COM BASE NO ART. 366 DO CPP, QUANDO COMPROVADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, E 109, III; CPP, ARTS. 366, 397, IV, 579 E 581, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 889.455/SE, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.03.2025; STJ, AGRG NO HC 904.046/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 19.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 1012770-66.2000.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE N. 1023444-06.2000.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO ANA LUCIA FILGUEIRAS ROCHA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 1012770-14.2022.8.11.0015

ID: 257091546

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012770-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1012770-14.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: CLODOALDO DE MORAIS PARTE REQUERIDA: ANTONIO CARLOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1012770-14.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: CLODOALDO DE MORAIS PARTE REQUERIDA: ANTONIO CARLOS DA SILVA CHAVES e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora no RENAJUD, restando apenas parcialmente frutífera a tentativa de constrição do valor da dívida via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinha”). A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ademais, a busca de bens pelo INFOJUD também restou infrutífera: Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010830-72.2023.8.26.0302

ID: 328235437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010830-72.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010830-72.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Martins - Vistos. JOSÉ CARLOS MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a pr… Processo 1010830-72.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Martins - Vistos. JOSÉ CARLOS MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR em face de MEIRIENE PIRES DE CAMARGO, alegando, em suma, que é proprietário do imóvel situado na Alameda Nossa Senhora do Patrocínio, n° 169, em Jaú/SP, e que firmou um contrato de locação do imóvel com a requerida, no valor de R$ 1.000,00 por mês, com prazo de um ano (10/10/2022 a 10/10/2023). Entretanto, informa que, desde o início do ano, a ré não vem pagando pontualmente os alugueis, sendo necessário o recebimento com atraso, mas sem cobrança de multas. Porém, a demandada está inadimplente desde agosto de 2023 até a presente data. Aduz que notificou-a extrajudicialmente, a fim de cobrar os valores atrasados, bem como para manifestar o interesse em não renovar o contrato, requerendo, para tanto, a desocupação do imóvel, mas sem êxito. Pede, em liminar, o despejo da ré. Requer, também, a procedência da ação, a fim de declarar a rescisão contratual por ausência de fiança, reconhecer, definitivamente, o despejo e a condenação da ré aos pagamento dos alugueis devidos desde agosto de 2023 até a efetiva desocupação, com adição de 10% de multa em caso de atraso. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/17. A decisão de fls. 18/19 deferiu a caução sobre o imóvel locado, bem como acolheu o pleito liminar. A Certidão de Oficial de Justiça de fl. 29 informou que a ré já havia se mudado do local. A decisão de fl. 39 determinou que o presente feito deveria prosseguir quanto à cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação, posto que a desocupação do imóvel foi confirmada pelo requerente (fl. 33). A requerida foi devidamente citada em fl. 77 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 79). O autor pediu a aplicação dos efeitos da revelia (fl. 83). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar que José Carlos Martins move em relação a Meiriene Pires de Camargo, sob a alegação de que firmou com a requerida contrato de locação de um imóvel descrito na inicial (fls. 01) e que ela está em mora com o pagamento dos alugueis, totalizando R$ 6.482,38 o valor devido atualizado até a data do ajuizamento da ação (fl. 34). Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Constam dos autos o contrato (fls. 09/11), a notificação extrajudicial (fls. 12/14) e a planilha demonstrativa do débito (fl. 34), apurando o saldo que é devido pela ré. Esta não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, bem como os valores cobrados. A ação, pois, é procedente. Ante o exposto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da importância indicada na planilha de cálculo de fl. 34 ao autor, que deverá ser corrigida com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a requerida com custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB 250204/SP)

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Processo nº 1012770-09.2025.8.11.0015

ID: 262880146

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012770-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1012770-09.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/06/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 EVELLYN THAYNARA SANTOS BARBOZA CPF: 043.495.581-79 Endereço do promovido: Nome: EVELLYN THAYNARA SANTOS BARBOZA Endereço: RUA NICOLAU FLESSAK, 2611, - DE 3360/3361 A 3469/3470, JARDIM DOS TARUMÃS, SINOP - MT - CEP: 78553-300 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Nice Ribeiro Barbosa Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 329579428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012770-03.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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FLAVIO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012770-03.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nice Ribeiro Barbosa da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Oportunizada a esp… Processo 1012770-03.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nice Ribeiro Barbosa da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Oportunizada a especificação de provas (fls. 327/328), as partes se manifestaram às fls. 330, 337/339 e 340/346, tendo a autora pleiteado a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica enquanto que os requeridos requerem a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora e prova documental (expedição de ofício). É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando a controvérsia instaurada entre as partes, em relação à autenticidade dos contratos de fls. 94/109 e 278/288, defiro a realização de perícia grafotécnica para aferição da validade das assinaturas física/eletrônica ali apostas, bem assim documentoscópica para apuração de eventual fraude na elaboração dos documentos. Anoto que o ônus da demonstração da suposta falsidade da assinatura lançada no referido documento é de quem o produziu, no caso, dos requeridos. Assim, incumbe a ele, réu, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais contestados pela parte autora, nos termos do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, é o entendimento do TJ/SP: Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de débito com repetição de indébito c.c. danos morais. Discussão em relação à regularidade da contratação do contrato de empréstimo com cartão pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada ao réu, que produziu o documento. Insurgência. Descabimento. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2239901-30.2018.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Pedro Kodama j. em 12.02.2019 ). Nomeio para tal desiderato o Dr. Perito Grafotécnico ROBERTSON SILVA ANDRADE (robertson.s.andrade@gmail.com), fixando os seus honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos contratos, cujo pagamento deverá ser arcado pelos bancos réus. Prazo de 15 dias para realização do depósito judicial de tal valor, sob pena de preclusão da prova e aplicação das demais consequências processuais correlatas. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito via e-mail para designar data para início dos trabalhos, ao qual compete sustentar a necessidade da apresentação dos documentos originais ou informações complementares. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do CPC. O currículo e os contatos profissionais do Perito se encontram cadastrados perante o Portal Extrajudicial de Peritos do TJ/SP, de facilitado acesso a qualquer das partes. Prazo de entrega do laudo pericial: 30 dias improrrogáveis (contados da data da perícia) Entregue o laudo, pague-se o Perito e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Em relação à prova oral pretendida pelos requeridos, indefiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, eis que, pela própria dimensão exponencial da controvérsia, a experiência prática revela que pouco provável a extração da confissão. Considerando que a autora não atendeu à determinação de juntada de extrato de sua conta, determino a quebra do sigilo da conta bancária indicada às fls. 117/118 e 268, junto ao Banco Itaú apenas, no período de 30 dias antes e 30 dias depois das datas indicadas como sendo das transferências dos valores, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, como diligência do Juízo, pelo que dispensada a expedição de ofício (prova documental). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FLAVIO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 496665/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1012770-09.2025.8.11.0015

ID: 333875093

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012770-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1012770-09.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/08/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 EVELLYN THAYNARA SANTOS BARBOZA CPF: 043.495.581-79 Endereço do promovido: Nome: EVELLYN THAYNARA SANTOS BARBOZA Endereço: RUA NICOLAU FLESSAK, 2611, - DE 3360/3361 A 3469/3470, JARDIM DOS TARUMÃS, SINOP - MT - CEP: 78553-300 Sinop, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Valmir Fernandes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343363298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012770-47.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012770-47.2022.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee x Edilson Gomes Evangelista e outros

ID: 292612046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012770-87.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Polo Passivo:

EDILSON GOMES EVANGELISTA ITARARé ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RODRIGO VIDAL NITRINI

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ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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NILSON FRANCO DE GODOI

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MARCO ANTONIO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012770-87.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012770-87.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Itararé Administração e Participações Ltda. e outro - Apelado: Edilson Gomes Evangelista e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALORES DE MERCADO E BENFEITORIAS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO EXPROPRIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA FIXAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.050,00 (REFERENTE A AGOSTO DE 2016), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. A DESAPROPRIAÇÃO TEVE POR FINALIDADE A IMPLANTAÇÃO DA VIA PARQUE E CICLOVIA VILA ITAIM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ. O EXPROPRIANTE IMPUGNA O VALOR FIXADO, SOB ENTENDIMENTO DE DISTORÇÕES TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO JUDICIALMENTE CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E AS OBJEÇÕES DO EXPROPRIANTE QUANTO À VALORAÇÃO DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É ELABORADO COM BASE NO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO, POIS SEGUE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14.653) E DIRETRIZES DA CAJUFA, COM APLICAÇÃO DE FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO, COM DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO METODOLÓGICA E IMPARCIALIDADE.4. AS ALEGAÇÕES DO EXPROPRIANTE DE QUE O VALOR NÃO CONSIDEROU FATORES DEPRECIATIVOS (ÁREA DE PRESERVAÇÃO, VÁRZEA, FAVELAS, ALAGADIÇA) NÃO SE SUSTENTAM, POIS O PERITO JUDICIAL APLICOU REDUTORES ESPECÍFICOS E CONSIDEROU O CONTEXTO URBANÍSTICO DA ÁREA, COMO INDICADO EXPRESSAMENTE NO LAUDO.5. A IMPUGNAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DOS IMÓVEIS COMPARATIVOS FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS UTILIZADOS PERTENCEM À MESMA REGIÃO E APRESENTAM SEMELHANÇA COM O IMÓVEL EXPROPRIADO, CONFORME DEMONSTRADO COM REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE.6. AS BENFEITORIAS FORAM CORRETAMENTE INCLUÍDAS NA INDENIZAÇÃO, POIS SUA EXISTÊNCIA FÍSICA FOI COMPROVADA E VALORADA SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.7. A CLASSIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS COMO PADRÃO “PROLETÁRIO MÍNIMO” SE MOSTRA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA, BASEADA EM INSPEÇÃO IN LOCO E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS OBJETIVOS.8. O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE APRESENTA VALORES SIGNIFICATIVAMENTE INFERIORES SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, DE MODO QUE NÃO É APTO A INFIRMAR A IMPARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.9. OS CUSTOS COM EVENTUAL DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ENTULHOS SÃO INERENTES À POLÍTICA PÚBLICA QUE MOTIVOU A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDOS DA INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXIV, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXIV E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 148, III E 436; DECRETO-LEI 3.365/1941, ARTS. 15-B E 27, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 875.256/GO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.10.2008; STJ, RESP 750.988/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.08.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1022428-38.2016.8.26.0053, REL. DES. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, J. 16.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) (Procurador) - Nilson Franco de Godoi (OAB: 94060/SP) - Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB: 386629/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Nice Ribeiro Barbosa Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 276054510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012770-03.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1012770-03.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nice Ribeiro B… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1012770-03.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nice Ribeiro Barbosa da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor analisando o caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato do autor residir nesta Comarca de Tupã-SP e ter contratado advogado da longínqua Comarca de Santana do Parnaíva, pelo que determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) cópias das últimas declarações de IR e de extrato atualizado do benefício do INSS, tendo em vista que os colacionados nos autos datam de 6 meses; 2) instrumento de procuração, com firma reconhecida; 3) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 4) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1012770-47.2022.4.01.9999

ID: 332183238

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012770-47.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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Apelação Cível Nº 1012770-47.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VALMIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1012770-47.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VALMIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial. O autor sustenta que a incapacidade é decorrente de quadro clínico preexistente, razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação da DIB em data anterior à perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da incapacidade laboral aliada à condição de segurado e, quando exigida, ao cumprimento de carência mínima. 4. A constatação de que a incapacidade atual tem origem em quadro clínico anteriormente reconhecido como incapacitante autoriza o restabelecimento do benefício cessado, quando ausente demonstração de recuperação no período. 5. A existência de agravamento progressivo da doença, ainda que o início da incapacidade total tenha sido determinado judicialmente em momento posterior, não impede o reconhecimento de que a cessação administrativa foi indevida. 6. Comprovado o agravamento do quadro clínico e a ausência de melhora entre a cessação administrativa e a perícia judicial, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em casos de agravamento de doença preexistente com cessação administrativa indevida, é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte à cessação e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia imediatamente posterior à data de cessação indevida, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da DER (15/04/2019), e a pagar os valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator. Autoriza-se ao INSS proceder com a compensação de valores inacumuláveis eventualmente já pagos ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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