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Banco Do Brasil S/A x Joao Batista Rosa e outros

ID: 316815401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012813-32.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ROSA ZILDA TOZATTI ROSA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GIULIANO PIOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012813-32.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joao Batista Rosa - - Zilda Tozatti Rosa e outros - Vistos. De início, registre-s… Processo 1012813-32.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joao Batista Rosa - - Zilda Tozatti Rosa e outros - Vistos. De início, registre-se que, consoante entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a configuração de um imóvel como bem de família não exige necessariamente a unicidade do bem, mas sim que seja destinado à moradia familiar, sendo protegido o de menor valor quando há múltiplos imóveis residenciais. Outrossim, tratando-se de bem de família legal, dispensa-se a realização de qualquer ato jurídico, incluindo, a averbação na matrícula do imóvel. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) No presente caso, ante a resistência da exequente ao reconhecimento de bem de família ao imóvel objeto da matrícula nº. 109.044 do 2º ORI de Jundiaí, prudente a expedição de mandado de constatação, de forma a corroborar a prova documental produzida. Considerando que o ônus da comprovação da condição de bem de família recai sobre os executados, deverão estes comprovar o recolhimento de uma diligência no valor de R$111,06, no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição da tese de bem de família. Recolhida a despesa, expeça-se mandado de constatação. Cumprida da diligência, intime-se as partes para a manifestação no prazo de 05 dias e, após, conclusos. Registro, por fim, que, em relação à existência de outros imóveis, de menor valor, de propriedade dos executados, trata-se de fato impeditivo do direito destes, sendo ônus da parte exequente comprovar. Intime-se. - ADV: GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP)

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J. R. B. G. x R. N. I. S. L.

ID: 303453122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012813-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B. G.

Polo Passivo:

R. N. I. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO RAVASIO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012813-18.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012813-18.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: J. R. B. G. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: R. N. I. S. LTDA e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE, AO CASO, APLICA-SE O TEMA 1095 DO C. STJ E, CONSEQUENTEMENTE, A LEI 9514/97; (II) EM SENDO A RESPOSTA NEGATIVA, SE EM CASO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE, APLICA-SE DE FORMA INCONDICIONAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018, ESPECIFICANDO-SE, DESSA FORMA, QUAIS AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CASO; (III) SE É NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE A CREDORA FIDUCIÁRIA SE CONCENTRA NA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZOU O IMÓVEL E DE QUE NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA TRANSAÇÃO, EVIDENCIA-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97.4. A LEI Nº 13.786/2018, AO NÃO REVOGAR EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8.078/90, NÃO SE SOBREPÕE A ESTA, DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO).5. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DESCONTADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE MODO A TRAZER RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, DEVE-SE FIXAR O PERCENTUAL EM 20%, A TÍTULO DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS, POIS TAL MONTANTE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COBRIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DESPENDIDOS COM A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM QUALQUER OUTRO TIPO DE COMPENSAÇÃO OU PENALIDADE CONTRATUAL.6. EMBORA SE ENTENDA QUE A TAXA DE FRUIÇÃO PODE SER ARBITRADA DE FORMA SEPARADA AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS PELO CONSUMIDOR, O COLEGIADO TEM SISTEMATICAMENTE ENTENDIDO PELO SEU NÃO CABIMENTO CASO SE TRATE DE LOTE SEM ACESSÃO OU BENFEITORIA, ISTO É, QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE OCUPADO PELO CONSUMIDOR.7. É DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES “PROPTER REM” (TAIS COMO TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE TRANSPORTE E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO CLUBE SLIM) PELO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (CUJO TÉRMINO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA).8. DESCONTADO O VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E DEMAIS OBRIGAÇÕES “PROPTER REM” PELO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, O RESTANTE DEVE SER DEVOLVIDO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, É DE SE CONSTATAR QUE A AUTORA SUCUMBIU MINIMAMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ A REQUERIDA ARCAR, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSISTENTE EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB: 231998/SP) - Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000747-76.2025.8.11.0000

ID: 257157493

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000747-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000747-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000747-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (AGRAVANTE), ARNO VOLNEI GUINTZEL - CPF: 569.394.001-25 (AGRAVADO), NOELI GUNTZEL - CPF: 861.742.401-00 (AGRAVADO), CRISTIAN ALEX GUNTZEL - CPF: 045.883.231-64 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO VOLNEI GUINTZEL - CNPJ: 53.559.716/0001-90 (AGRAVADO), NOELI GUNTZEL - CNPJ: 53.560.295/0001-17 (AGRAVADO), CRISTIAN ALEX GUNTZEL - CNPJ: 53.560.378/0001-06 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRICOLA ALVORADA S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CRISTIAN ALEX GUINTZEL, NOELI GUINTZEL, ARNO VOLNEI GUINTZEL, determinou a suspensão da ação de execução n° 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição. Além disso, determinou a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a suspensão da execução é indevida, pois seu crédito possui natureza extraconcursal, sendo oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Afirma, ainda, que a decisão recorrida afronta o disposto no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, que permite o prosseguimento das execuções individuais relativas a créditos extraconcursais. Ademais, sustenta a impossibilidade de determinação da exclusão dos apontamentos creditícios, porquanto o deferimento da recuperação judicial não afeta tais registros. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Os agravados apresentaram contrarrazões, arguindo preliminar de falta de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnaram pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, opinou pela rejeição da preliminar e no mérito, pelo parcial provimento do recurso (id n. 275444352). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE Eminentes pares: Aduzem os agravados que o presente recurso não preenche os requisitos da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão recorrida de forma específica. Todavia, verifica-se que a agravante expôs suas razões de inconformismo de maneira clara e objetiva, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos para rebater os pontos da decisão recorrida, especialmente no tocante à suspensão da execução e à exclusão dos apontamentos creditícios. Assim, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de dialeticidade suscitada pela parte agravada. É como voto. EMENTA - MÉRITO Eminentes pares: A questão central dos autos reside na possibilidade de suspensão da execução movida pela agravante e na determinação de exclusão dos registros de inadimplência. Com efeito, os autos revelam que a dívida executada decorre de Cédula de Produto Rural - CPR nº 47/2024, instrumento contratual típico do agronegócio disciplinado pela Lei nº 8.929/1994. Trata-se de título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com eficácia de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, o objeto da CPR eram 46.780 sacas de soja da safra 2023/2024, em operação de barter com antecipação de preço, conforme expressamente reconhecido pelo próprio Administrador Judicial nos autos originários, ao excluir o crédito da relação de credores. E é justamente nesse ponto que reside o equívoco da decisão recorrida, porquanto, apesar de corretamente reconhecer a natureza extraconcursal do crédito exequendo, o eminente Juízo de origem extrapolou da sua competência ao impedir a continuidade da execução. Com efeito, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, o artigo 6º, §7º-A da LRF passou a estabelecer, de forma cristalina, o seguinte: (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...). Portanto, ao contrário do entendimento externado na r. decisão agravada, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza mais a suspensão das execuções individuais de créditos extraconcursais, ressalvada apenas a hipótese de incidirem sobre bens essenciais à continuidade da atividade econômica dos recuperandos. Com efeito, a cédula objeto da relação jurídica existente entre as partes encontra-se expressa e absolutamente excluída dos efeitos da recuperação judicial, mercê do artigo 11 da Lei 8.929/94, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, senão vejamos: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. A esse respeito, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez que não se trate de bem de capital, como é o caso do produto agrícola em disputa, não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc. ), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Sob a mesma ótica, são patentes os prejuízos experimentados pela empresa agravante, com a falta dos produtos agrícolas - que, no caso, são a própria garantia do negócio firmado entre as partes - e o inadimplemento das próprias obrigações assumidas perante terceiros da sua cadeia de fornecedores. No que tange à determinação para suspender as anotações negativas e protestos realizados em nome da recuperanda e dos seus sócios, inexiste base legal que permita tal determinação. Acerca da questão, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Assim, da simples leitura da norma supramencionada, infere-se que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão das inscrições nos cadastros de devedores e de protestos realizados em nome da empresa em recuperação judicial e de seus sócios, o que apenas se permite depois de aprovado o plano de recuperação judicial, em decorrência da novação da dívida. Nesse sentido, a orientação deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – SUSPENSÃO DE TODOS OS APONTAMENTOS E PROTESTOS EXISTENTES EM NOME DA DEVEDORA E DE SUA SÓCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado n.º 54 firmado na 1.ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. Somente a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da empresa Agravante e de sua sócia dos cadastros de inadimplentes. (N.U 1012813-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DA RECUPERANDO E DE SEUS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – PEQUENA EMPRESA – LIMITE DE DOIS POR CENTO DO PASSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples deferimento do processo de recuperação judicial não autoriza a suspensão dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos em nome da recuperando e de seus sócios. Precedentes do STJ. Nos termos do art. 24, §5°, da Lei n. 11.101/2005, tratando-se de micro e pequenas empresas, a remuneração do administrador judicial deve ser limitada a 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. (N.U 1011835-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS DE CRÉDITOS SUJEITOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. (N.U 1015333-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019) Assim, uma vez que não foi alcançada a fase de aprovação do plano de recuperação judicial e a respectiva homologação, deve ser reformada a decisão de base que determinou a suspensão dos protestos e anotações existentes em face do grupo empresarial recuperando. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da ação de execução nº 1002252-25.2024.8.11.0037, autorizando, ainda, a manutenção dos registros de inadimplência dos agravados nos cadastros de proteção ao crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000747-76.2025.8.11.0000

ID: 257157494

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000747-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNO VOLNEI GUINTZEL CRISTIAN ALEX GUNTZEL NOELI GUNTZEL

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000747-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000747-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (AGRAVANTE), ARNO VOLNEI GUINTZEL - CPF: 569.394.001-25 (AGRAVADO), NOELI GUNTZEL - CPF: 861.742.401-00 (AGRAVADO), CRISTIAN ALEX GUNTZEL - CPF: 045.883.231-64 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNO VOLNEI GUINTZEL - CNPJ: 53.559.716/0001-90 (AGRAVADO), NOELI GUNTZEL - CNPJ: 53.560.295/0001-17 (AGRAVADO), CRISTIAN ALEX GUNTZEL - CNPJ: 53.560.378/0001-06 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRICOLA ALVORADA S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, ajuizada por CRISTIAN ALEX GUINTZEL, NOELI GUINTZEL, ARNO VOLNEI GUINTZEL, determinou a suspensão da ação de execução n° 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição. Além disso, determinou a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a suspensão da execução é indevida, pois seu crédito possui natureza extraconcursal, sendo oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Afirma, ainda, que a decisão recorrida afronta o disposto no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, que permite o prosseguimento das execuções individuais relativas a créditos extraconcursais. Ademais, sustenta a impossibilidade de determinação da exclusão dos apontamentos creditícios, porquanto o deferimento da recuperação judicial não afeta tais registros. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Os agravados apresentaram contrarrazões, arguindo preliminar de falta de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnaram pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, opinou pela rejeição da preliminar e no mérito, pelo parcial provimento do recurso (id n. 275444352). É o relatório. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE Eminentes pares: Aduzem os agravados que o presente recurso não preenche os requisitos da dialeticidade recursal, uma vez que a agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão recorrida de forma específica. Todavia, verifica-se que a agravante expôs suas razões de inconformismo de maneira clara e objetiva, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos para rebater os pontos da decisão recorrida, especialmente no tocante à suspensão da execução e à exclusão dos apontamentos creditícios. Assim, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de dialeticidade suscitada pela parte agravada. É como voto. EMENTA - MÉRITO Eminentes pares: A questão central dos autos reside na possibilidade de suspensão da execução movida pela agravante e na determinação de exclusão dos registros de inadimplência. Com efeito, os autos revelam que a dívida executada decorre de Cédula de Produto Rural - CPR nº 47/2024, instrumento contratual típico do agronegócio disciplinado pela Lei nº 8.929/1994. Trata-se de título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com eficácia de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, o objeto da CPR eram 46.780 sacas de soja da safra 2023/2024, em operação de barter com antecipação de preço, conforme expressamente reconhecido pelo próprio Administrador Judicial nos autos originários, ao excluir o crédito da relação de credores. E é justamente nesse ponto que reside o equívoco da decisão recorrida, porquanto, apesar de corretamente reconhecer a natureza extraconcursal do crédito exequendo, o eminente Juízo de origem extrapolou da sua competência ao impedir a continuidade da execução. Com efeito, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, o artigo 6º, §7º-A da LRF passou a estabelecer, de forma cristalina, o seguinte: (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...). Portanto, ao contrário do entendimento externado na r. decisão agravada, o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza mais a suspensão das execuções individuais de créditos extraconcursais, ressalvada apenas a hipótese de incidirem sobre bens essenciais à continuidade da atividade econômica dos recuperandos. Com efeito, a cédula objeto da relação jurídica existente entre as partes encontra-se expressa e absolutamente excluída dos efeitos da recuperação judicial, mercê do artigo 11 da Lei 8.929/94, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, senão vejamos: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. A esse respeito, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez que não se trate de bem de capital, como é o caso do produto agrícola em disputa, não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Cumpre registrar, outrossim, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Não houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da alegada autorização para descumprimento dos contratos celebrados entre o recorrente e os recorridos. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 6. Mesmo que se pudesse ultrapassar referido óbice, a questão a ser analisada exigiria que esta Corte se debruçasse sobre fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc. ), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Sob a mesma ótica, são patentes os prejuízos experimentados pela empresa agravante, com a falta dos produtos agrícolas - que, no caso, são a própria garantia do negócio firmado entre as partes - e o inadimplemento das próprias obrigações assumidas perante terceiros da sua cadeia de fornecedores. No que tange à determinação para suspender as anotações negativas e protestos realizados em nome da recuperanda e dos seus sócios, inexiste base legal que permita tal determinação. Acerca da questão, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Assim, da simples leitura da norma supramencionada, infere-se que o mero deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão das inscrições nos cadastros de devedores e de protestos realizados em nome da empresa em recuperação judicial e de seus sócios, o que apenas se permite depois de aprovado o plano de recuperação judicial, em decorrência da novação da dívida. Nesse sentido, a orientação deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – SUSPENSÃO DE TODOS OS APONTAMENTOS E PROTESTOS EXISTENTES EM NOME DA DEVEDORA E DE SUA SÓCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado n.º 54 firmado na 1.ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. Somente a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e novação dos créditos, é que pode haver a retirada do nome da empresa Agravante e de sua sócia dos cadastros de inadimplentes. (N.U 1012813-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DEFERIDO – SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DA RECUPERANDO E DE SEUS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – PEQUENA EMPRESA – LIMITE DE DOIS POR CENTO DO PASSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples deferimento do processo de recuperação judicial não autoriza a suspensão dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos em nome da recuperando e de seus sócios. Precedentes do STJ. Nos termos do art. 24, §5°, da Lei n. 11.101/2005, tratando-se de micro e pequenas empresas, a remuneração do administrador judicial deve ser limitada a 2% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. (N.U 1011835-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS DE CRÉDITOS SUJEITOS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. (N.U 1015333-31.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019) Assim, uma vez que não foi alcançada a fase de aprovação do plano de recuperação judicial e a respectiva homologação, deve ser reformada a decisão de base que determinou a suspensão dos protestos e anotações existentes em face do grupo empresarial recuperando. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da ação de execução nº 1002252-25.2024.8.11.0037, autorizando, ainda, a manutenção dos registros de inadimplência dos agravados nos cadastros de proteção ao crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Victor & Reboucas Ltda x Luzia Keila De Medeiros Dantas

ID: 259772622

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817855-87.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR & REBOUCAS LTDA

Polo Passivo:

LUZIA KEILA DE MEDEIROS DANTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES

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JAYNE LAIZA ANDRADE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817855-87.2024.8.20.0000 Polo ativo VICTOR & REBOUCAS LTDA Advogado(s): J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817855-87.2024.8.20.0000 Polo ativo VICTOR & REBOUCAS LTDA Advogado(s): JAYNE LAIZA ANDRADE ALMEIDA Polo passivo LUZIA KEILA DE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES Agravo de Instrumento nº 0817855-87.2024.8.20.0000. Agravante: Victor & Rebouças LTDA. Advogada: Dra. Jayne Laiza Andrade Almeida. Agravada: Luiza Keila de Medeiros Dantas. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADAS. ART. 678 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ANTES DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos Embargos de Terceiro para suspender a penhora do veículo KIA PICANTO EX3 1.0 e determinar a sua devolução à embargante, ora agravada. A agravada demonstrou ter adquirido o bem de terceiro antes da execução, mediante pagamento em parcelas e formalização do negócio jurídico, mas não realizou a transferência da titularidade do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a tutela de urgência concedida nos Embargos de Terceiro deve ser mantida, considerando a posse e propriedade alegadas pela embargante e a anterioridade da transação em relação à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece que, quando suficientemente provado o domínio ou a posse do bem objeto dos Embargos de Terceiro, deve ser determinada a suspensão da medida constritiva sobre ele. 4. A agravada apresentou prova documental da aquisição do veículo em junho de 2022, com pagamento inicial por meio da entrega de outro automóvel e o compromisso de quitar 36 parcelas mensais diretamente ao executado, o que demonstra a formalização do negócio. 5. O pagamento regular das prestações foi comprovado por extratos bancários que indicam depósitos mensais na conta do executado, além da existência de contrato de seguro em nome da agravada e comprovante de depósito judicial para quitação do bem. 6. A ação de execução contra o vendedor do veículo foi ajuizada apenas em 2024, enquanto a compra e venda foi formalizada em 2022, reforçando a boa-fé da adquirente e a anterioridade da posse e propriedade do bem. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de oposição de Embargos de Terceiro para afastar penhora sobre bem móvel, mesmo sem a formalização da transferência de titularidade, desde que demonstrada a posse e a aquisição de boa-fé antes da medida constritiva. 8. Assim, diante da comprovação documental da posse e propriedade da agravada, bem como da anterioridade da aquisição em relação à execução, mantém-se a decisão que suspendeu a penhora do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0805063-72.2022.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 31/03/2023. TJSP, AC nº 1012813-91.2019.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Victor e Rebouças LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos Embargos de Terceiros (nº 0827205-10.2024.8.20.5106) ajuizada contra si por Luzia Keila de Medeiros Dantas, deferiu o pedido de tutela de urgência cuja pretensão importa na imediata suspensão e a devolução do veículo LIA PICANTO EX3 1.0, à embargante, ora agravada. Em suas razões, aduz que a parte agravada argumenta ter adquirido o veículo em questão do Sr. Wagner José, então executado, por meio de uma entrada com seu antigo veículo e o restante dos valores divididos em 36x de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais). Assevera que o veículo foi alienado fiduciariamente pelo Sr. Wagner José ao Banco Aymoré Financiamentos e Investimentos S.A, inexistindo qualquer documentação que demonstre a suposta transação entre a agravada e o Sr. Wagner José. Acredita que a agravada assumiu os riscos do negócio no momento que supostamente adquiriu um veículo alienado, visto que o devedor apenas possui a posse direta do bem, não podendo se desfazer dele até sua quitação, não sendo portanto considerado válido o negócio jurídico firmado entre a agravada e o executado. Alega que apesar da “agravada sustentar ser proprietária do bem, o registro do veículo em nome do Sr. Wagner José gera a presunção de propriedade do mesmo, haja vista que a simples tradição não convalida o negócio jurídico”. Afirma que estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, porque demonstrou a verossimilhança das suas alegações e a prova inequívoca do seu direito sobre o automóvel, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que a penhora do bem em análise visa satisfazer o débito do Sr. Wagner José. Ao final, requer o deferimento do recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, mantendo a penhora sobre o veículo KIA PICANTO EX3 1.0, permanecendo aos cuidados do agravante e, no mérito, confirmar a tutela de urgência e revogar a decisão agravada no sentido de manter a penhora do veículo para posterior adjudicação do bem. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id 28581944). Foram apresentadas contrarrazões (Id 29319277). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser suspensa a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência interposto por terceira interessada, cuja pretensão importa na imediata suspensão de penhora do veículo LIA PICANTO EX3 1.0, sendo determinada a devolução do bem à embargante, ora agravada. Entendo que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Sobre a questão, importante ressaltar o art. 678, caput, do CPC, que na hipótese de restar suficientemente provado o domínio ou a posse do bem objeto dos Embargos de Terceiros, será determinada a suspensão da medida constritiva decretada sobre este. In verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante (fumus boni iuris) não restou evidenciada. Nesse sentido, a parte agravada faz prova de que adquiriu o veículo KIA PICANTO EX3 1.0 do Sr. Wagner José em junho de 2022, com pagamento inicial por meio de um veículo, assumindo 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) mensais, a serem depositadas mensalmente na conta de titularidade do ora executado. Logo, vislumbro das provas dos autos que o pagamento da primeira parcela foi realizada em 01/07/2022 na conta do Sr. Wagner, seguida das demais, todo dia primeiro de cada mês subsequente, fato que comprova a formalização do negócio jurídico ente a agravada e o Sr. Wagner José. Além disso, consta nos autos contrato de seguro de veículo em nome da agravada, datado de 22 de abril de 2023 (id. 137365994, dos autos originários), bem como comprovante de depósito judicial para quitação do veículo no qual consta o nome a Sra. Luzia Keila como depositante. Ademais, importante mencionar que o processo de execução em desfavor de Wagner José foi interposto em 2024, sendo que a transação de compra e venda/repasse do veículo entre a agravada e o executado foi formalizada em 2022, conforme documentos mencionados e acostados nos autos, adequando esta hipótese ao disposto no art. 678, caput, do CPC. Salienta-se que a jurisprudência é assente nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO EMBARGANTE. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO QUE OBSTA A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS NOS LOTES ADQUIRIDOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. POSSE E PROPRIEDADE COMPROVADAS. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECURSAL”. (TJRN – AI nº 0805063-72.2022.8.20.0000 – Relatora Desembargador Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 31/03/2023 - destaquei). “EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE IMÓVEL – BEM ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 375 E 84 DO C. STJ – TITULARIDADE COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – VALIDADE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - PENHORA ACERTADAMENTE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. O entendimento sumulado reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa– fé, razão pela qual, procedentes os embargos de terceiro opostos, com o afastamento da penhora do imóvel. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES - NECESSIDADE - INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 303 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de terceiro, aquele que deu causa à constrição indevida deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.” (TJSP – AC nº 1012813-91.2019.8.26.0320 – Relator Desembargador Paulo Ayrosa – 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/05/2022 – destaquei). Nesses termos, resta evidenciado que é cabível os Embargos de Terceiros com base na alegação de posse de bem móvel, fundada no compromisso de compra e venda em tela, mesmo sem a devida transferência de titularidade. Da mesma forma, depreende-se que a posse de boa-fé deste bem restou comprovada, porque é anterior à Ação de Execução na qual foi determinada a medida constritiva questionada, mostrando-se viável o afastamento da medida constritiva. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0002416-05.2025.8.26.0053

ID: 314263191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002416-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002416-05.2025.8.26.0053 (processo principal 1012813-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Karla Marina Orte Novelli Netto - Vistos. Ante… Processo 0002416-05.2025.8.26.0053 (processo principal 1012813-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Karla Marina Orte Novelli Netto - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)

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Ana Paula Cruz Da Silva x Raphael Okabe Tardioli

ID: 331100477

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0292184-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0292184-77.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO Réu FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA SEC. DE SP DA OAB E DA CAASP - CX. DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV - SP 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (OABPREV- SP), com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0119167-73.2017.8.06.0001, que, em primeiro grau, reconheceu o direito do exequente à percepção de benefício de aposentadoria complementar por invalidez. A parte exequente requer o cumprimento provisório da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário no valor de R$ 5.288,22 mensais, além da penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, com base nos artigos 516, 520 e 854 do CPC, invocando o caráter alimentar da verba e a ausência de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte executada (ID 116071991). A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando que houve concessão de efeito suspensivo à apelação pela relatoria do TJCE (ID 116069523). O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela executada, não apresentou resposta, conforme certidão de ID 116071982. Diante da inércia do exequente, com base na Súmula 240 do STJ, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre o possível abandono da causa (ID 130855275). Em resposta (ID 135194741), reiterou os fundamentos da impugnação, destacando a revogação da obrigação de fazer pelo acórdão proferido no processo principal e a inércia do exequente, requerendo a extinção do cumprimento provisório por perda superveniente do objeto e abandono da causa. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite do presente procedimento, foi proferido o acórdão constante no ID 135194751, que alterou a sentença recorrida para revogar a obrigação de fazer anteriormente imposta à executada, qual seja, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez complementar. Registre-se que, do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pela OABPrev-SP, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para atribuir à seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas, despesas e honorários, sem qualquer restabelecimento da obrigação de fazer outrora imposta à OABPrev-SP (fls. 856/865 dos autos principais, conforme consulta ao SAJPG). A seguradora, por sua vez, interpôs recurso especial por suposta ofensa ao artigo 766 do Código Civil. A parte exequente, entretanto, não se insurgiu contra o acórdão que afastou a obrigação de fazer, o que confirma a ausência de título executivo em desfavor da ora executada. A alteração do título judicial no curso da execução implica na perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação que fundamentava o cumprimento provisório deixou de existir por força da decisão colegiada. Dessa forma, não subsiste título executivo judicial hábil a amparar a execução em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - EFICÁCIA "EX TUNC" - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária daquela medida, opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos até o momento de sua concessão. II- A multa cominatória, em relação à antecipação de tutela, possui caráter meramente acessório, destinada a garantir a efetividade da decisão, sendo que, havendo a revogação tácita da tutela antecipada que a fixou, impõe-se a revogação também das "astreintes", que tinham como intuito levar o réu a cumprir a ordem judicial. III - Inexistindo a obrigação de pagamento das "astreintes" no título executivo judicial, em razão da revogação da medida antecipatória, imperiosa a extinção do cumprimento de sentença ajuizado unicamente para recebimento da multa. (TJ-MG - AC: 10000212212807001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Considera-se o presente apelo prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o título executivo que embasa o cumprimento provisório de sentença em questão (decisão concessiva de tutela de urgência) foi revogada quando da prolação de sentença de improcedência nos autos originários, após a interposição deste recurso de apelação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801860-80.2021.8.12.0026 Bataguassu, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Acolhimento da impugnação, para extinção do feito, pela falta de interesse de agir - Insurgência da exequente. Perda superveniente de objeto - No julgamento da apelação interposta nos autos principais (proc. 1012813-94.2022.8.26.0576), este colegiado decidiu pela inexigibilidade da multa diária (objeto deste cumprimento provisório), fixada na decisão de fls. 106/107, pela inobservância da súmula n. 410, do STJ - Questão debatida que já foi decidida, com reflexo direto neste feito (art. 520, inc. II, do CPC)- Recurso não conhecido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022271-55.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 14/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Ademais, observa-se que a parte exequente permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 116071979), conforme certificado no ID. 116071982. Intimada a parte executada para se manifestar sobre possível abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ, esta requereu a extinção do feito com fundamento tanto na perda do objeto quanto na inércia da parte exequente (ID 135194741). Assim, restando comprovado o abandono do feito pelo exequente e reconhecida a inexistência atual de título executivo judicial que sustente a presente demanda executiva, impõe-se a extinção do cumprimento provisório. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente e da perda superveniente do objeto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000185-22.2025.8.11.0015

ID: 330542670

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), DANIEL JOAO DIEDRICH - CNPJ: 30.124.112/0001-15 (APELADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SIMULTÂNEAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de busca e apreensão, revogando a liminar concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, à luz do princípio da causalidade, diante da existência de tratativas extrajudiciais não observadas pelo credor; e (ii) verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios, considerados excessivos em razão da alegada simplicidade da demanda. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas extrajudiciais de renegociação documentalmente demonstradas, conduta que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência à parte autora, nos termos do princípio da causalidade. 4. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e a curta duração do processo, mostra-se cabível a adequação do percentual dos honorários arbitrados para 10%, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira que ajuíza Ação de busca e apreensão em contexto de tratativas extrajudiciais em curso, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade processual. 2. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão da atuação do patrono, podendo ser reduzida quando ausente dilação probatória e o trabalho processual for limitado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.139.630/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível n° 1012813-19.2024.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 01.02.2025; TJMT, Apelação Cível n° 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 16.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face da sentença (id. 295408357) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, alterada em Embargos de declaração, que na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Daniel João Diedrich, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida, e condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (Id. 295408363). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, ao argumento de que foi o requerido quem deu causa à propositura da demanda, por ter descumprido sua obrigação contratual. Alternativamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado a título de honorários, por considerá-lo desproporcional diante da baixa complexidade da causa e da ausência de dilação probatória. Requer, assim, o provimento do recurso para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, para que haja a minoração da verba honorária. (id. 295408364). O apelado Daniel João Diedrich apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 295408368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais arbitradas na sentença, diante do princípio da causalidade ou, alternativamente, a redução do percentual fixado sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda. No caso, o Banco ajuizou a Ação de busca e apreensão em 07 de janeiro de 2025 (Id. 295406981), mesmo diante da existência de tratativas extrajudiciais para renegociação do débito, conforme alegado pelo réu em contestação apresentada no dia seguinte (Id. 295406989), acompanhada de documentos que demonstravam a composição. Após a apresentação da contestação pelo requerido (Id. 295406989), o banco protocolou pedido de desistência da ação (Id. 180367853). Na sequência, foi deferida a liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira (Id. 180788817). Posteriormente, em 18 de fevereiro de 2025, o autor reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 295408354), requerendo ainda o levantamento de eventuais restrições e o recolhimento do mandado, sob o argumento de que o réu teria dado causa à propositura da demanda. O juízo de origem, ao apreciar o mérito, proferiu sentença de improcedência (Id. 295408357), revogando a liminar anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Fundamentou-se na inexistência de parcelas em aberto à época do ajuizamento da ação, na comprovação de renegociação anterior do débito e na conduta contraditória da instituição financeira, que ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas de composição extrajudicial, em descompasso com os deveres de boa-fé processual A sentença foi, então, objeto de Embargos de declaração, nos quais se reconheceu equívoco quanto à base de cálculo da verba honorária. No julgamento dos embargos (Id. 295408363), o magistrado corrigiu o dispositivo apenas para esclarecer que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, no percentual de 15%, mantendo-se inalterados os fundamentos e a conclusão da sentença. O ajuizamento da ação, nessas condições, evidencia que o banco, apesar de ciente das tratativas de renegociação em curso, optou por judicializar a demanda, em claro desalinho com os deveres de boa-fé e lealdade processual, criando legítima expectativa de estabilidade contratual e, ao mesmo tempo, acionando o Poder Judiciário para a retomada do bem. Essa conduta contraditória caracteriza violação ao princípio da boa-fé e justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, que motivou indevidamente o ajuizamento da ação. Esse entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS SIMULTÂNEAS – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MORA INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu a descaracterização da mora pela aceitação de pagamento das parcelas vencidas, extinguiu a ação e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Banco Volkswagen alega que, em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos integralmente ao devedor, pleiteando redistribuição ou redução dos honorários. Por outro lado, Martins Missias sustenta a existência de dano moral decorrente da busca e apreensão indevida do veículo, além de má-fé processual do banco, requerendo a condenação em indenização e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verificar se a aceitação de pagamentos pelo credor descaracteriza a mora e torna a busca e apreensão insubsistente. (ii) Analisar a ocorrência de dano moral e definir o quantum indenizatório. (iii) Examinar a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco apelante. [...] 3. O comportamento do Banco Volkswagen, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas e simultaneamente dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, configura venire contra factum proprium e viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), descaracterizando a mora do devedor e tornando insubsistente o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. A busca e apreensão do veículo, em contexto de quitação das parcelas e renegociação do débito, caracteriza abuso de direito e enseja dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo específico, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado como razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico e compensatório da medida (CC, art. 944). 5. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não restaram demonstradas condutas dolosas, fraudulentas ou maliciosas por parte do banco, conforme exigido pelo art. 80 do CPC, sendo inviável a aplicação da penalidade, embora a conduta do credor tenha caracterizado desídia que fundamenta a condenação por danos morais. 6. A manutenção da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa é adequada e está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inviável a redistribuição do ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Volkswagen S/A desprovido. Recurso de Martins Missias dos Santos parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A aceitação de pagamentos parciais pelo credor, sem ressalvas formais, descaracteriza a mora e torna insubsistente o prosseguimento de ação de busca e apreensão, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 2. A busca e apreensão indevida de veículo em contexto de quitação de débito caracteriza dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, fraude ou alteração dolosa da verdade, nos termos do art. 80 do CPC, não se configurando por mero exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 944; CPC, arts. 80 e 85, (N.U 1012813-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1022847-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Assim, não há se falar em alteração da responsabilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários, verifico que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da causa. A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Embora os honorários tenham sido fixados inicialmente em 15% sobre o valor da causa, cumpre observar que a demanda tramitou por curto período, não houve dilação probatória e o trabalho desenvolvido limitou-se à apresentação de contestação e manifestações simples. Tais circunstâncias, aliadas à baixa complexidade da matéria discutida, autorizam a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que permite a adequação do percentual nos casos em que o proveito econômico for reduzido ou a causa não exigir grande esforço processual. Dessa forma, mostra-se adequado o acolhimento do pedido subsidiário para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, quantia mais condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar a fixação da remuneração. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000185-22.2025.8.11.0015

ID: 330542672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JOAO DIEDRICH

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), DANIEL JOAO DIEDRICH - CNPJ: 30.124.112/0001-15 (APELADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SIMULTÂNEAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de busca e apreensão, revogando a liminar concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, à luz do princípio da causalidade, diante da existência de tratativas extrajudiciais não observadas pelo credor; e (ii) verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios, considerados excessivos em razão da alegada simplicidade da demanda. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas extrajudiciais de renegociação documentalmente demonstradas, conduta que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência à parte autora, nos termos do princípio da causalidade. 4. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e a curta duração do processo, mostra-se cabível a adequação do percentual dos honorários arbitrados para 10%, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira que ajuíza Ação de busca e apreensão em contexto de tratativas extrajudiciais em curso, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade processual. 2. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão da atuação do patrono, podendo ser reduzida quando ausente dilação probatória e o trabalho processual for limitado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.139.630/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível n° 1012813-19.2024.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 01.02.2025; TJMT, Apelação Cível n° 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 16.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face da sentença (id. 295408357) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, alterada em Embargos de declaração, que na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Daniel João Diedrich, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida, e condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (Id. 295408363). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, ao argumento de que foi o requerido quem deu causa à propositura da demanda, por ter descumprido sua obrigação contratual. Alternativamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado a título de honorários, por considerá-lo desproporcional diante da baixa complexidade da causa e da ausência de dilação probatória. Requer, assim, o provimento do recurso para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, para que haja a minoração da verba honorária. (id. 295408364). O apelado Daniel João Diedrich apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 295408368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais arbitradas na sentença, diante do princípio da causalidade ou, alternativamente, a redução do percentual fixado sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda. No caso, o Banco ajuizou a Ação de busca e apreensão em 07 de janeiro de 2025 (Id. 295406981), mesmo diante da existência de tratativas extrajudiciais para renegociação do débito, conforme alegado pelo réu em contestação apresentada no dia seguinte (Id. 295406989), acompanhada de documentos que demonstravam a composição. Após a apresentação da contestação pelo requerido (Id. 295406989), o banco protocolou pedido de desistência da ação (Id. 180367853). Na sequência, foi deferida a liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira (Id. 180788817). Posteriormente, em 18 de fevereiro de 2025, o autor reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 295408354), requerendo ainda o levantamento de eventuais restrições e o recolhimento do mandado, sob o argumento de que o réu teria dado causa à propositura da demanda. O juízo de origem, ao apreciar o mérito, proferiu sentença de improcedência (Id. 295408357), revogando a liminar anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Fundamentou-se na inexistência de parcelas em aberto à época do ajuizamento da ação, na comprovação de renegociação anterior do débito e na conduta contraditória da instituição financeira, que ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas de composição extrajudicial, em descompasso com os deveres de boa-fé processual A sentença foi, então, objeto de Embargos de declaração, nos quais se reconheceu equívoco quanto à base de cálculo da verba honorária. No julgamento dos embargos (Id. 295408363), o magistrado corrigiu o dispositivo apenas para esclarecer que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, no percentual de 15%, mantendo-se inalterados os fundamentos e a conclusão da sentença. O ajuizamento da ação, nessas condições, evidencia que o banco, apesar de ciente das tratativas de renegociação em curso, optou por judicializar a demanda, em claro desalinho com os deveres de boa-fé e lealdade processual, criando legítima expectativa de estabilidade contratual e, ao mesmo tempo, acionando o Poder Judiciário para a retomada do bem. Essa conduta contraditória caracteriza violação ao princípio da boa-fé e justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, que motivou indevidamente o ajuizamento da ação. Esse entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS SIMULTÂNEAS – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MORA INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu a descaracterização da mora pela aceitação de pagamento das parcelas vencidas, extinguiu a ação e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Banco Volkswagen alega que, em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos integralmente ao devedor, pleiteando redistribuição ou redução dos honorários. Por outro lado, Martins Missias sustenta a existência de dano moral decorrente da busca e apreensão indevida do veículo, além de má-fé processual do banco, requerendo a condenação em indenização e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verificar se a aceitação de pagamentos pelo credor descaracteriza a mora e torna a busca e apreensão insubsistente. (ii) Analisar a ocorrência de dano moral e definir o quantum indenizatório. (iii) Examinar a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco apelante. [...] 3. O comportamento do Banco Volkswagen, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas e simultaneamente dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, configura venire contra factum proprium e viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), descaracterizando a mora do devedor e tornando insubsistente o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. A busca e apreensão do veículo, em contexto de quitação das parcelas e renegociação do débito, caracteriza abuso de direito e enseja dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo específico, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado como razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico e compensatório da medida (CC, art. 944). 5. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não restaram demonstradas condutas dolosas, fraudulentas ou maliciosas por parte do banco, conforme exigido pelo art. 80 do CPC, sendo inviável a aplicação da penalidade, embora a conduta do credor tenha caracterizado desídia que fundamenta a condenação por danos morais. 6. A manutenção da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa é adequada e está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inviável a redistribuição do ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Volkswagen S/A desprovido. Recurso de Martins Missias dos Santos parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A aceitação de pagamentos parciais pelo credor, sem ressalvas formais, descaracteriza a mora e torna insubsistente o prosseguimento de ação de busca e apreensão, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 2. A busca e apreensão indevida de veículo em contexto de quitação de débito caracteriza dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, fraude ou alteração dolosa da verdade, nos termos do art. 80 do CPC, não se configurando por mero exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 944; CPC, arts. 80 e 85, (N.U 1012813-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1022847-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Assim, não há se falar em alteração da responsabilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários, verifico que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da causa. A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Embora os honorários tenham sido fixados inicialmente em 15% sobre o valor da causa, cumpre observar que a demanda tramitou por curto período, não houve dilação probatória e o trabalho desenvolvido limitou-se à apresentação de contestação e manifestações simples. Tais circunstâncias, aliadas à baixa complexidade da matéria discutida, autorizam a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que permite a adequação do percentual nos casos em que o proveito econômico for reduzido ou a causa não exigir grande esforço processual. Dessa forma, mostra-se adequado o acolhimento do pedido subsidiário para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, quantia mais condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar a fixação da remuneração. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012813-36.2021.4.01.3300

ID: 324925113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012813-36.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIA MARIA MARQUES SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012813-36.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012813-36.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: ANDRIA MARIA MARQUES SILVA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, dada a existência de regramento específico previsto na Lei nº 12.514/2021. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n de 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização do executado e de penhora de bens sem que houvesse resultado útil do processo. Além disso, o Exequente foi intimado para informar se dispunha de elementos que permitissem a localização de bens do Executado, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 547 do CNJ, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo, tendo deixado de indicar bens do devedor ou de demonstrar que teria condições de fazê-lo no prazo estipulado. Devem, pois, ser aplicados os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, estando correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Exequente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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