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Processo nº 1012866-57.2025.4.01.3500

ID: 308815717

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012866-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012866-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDO DONIZETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: NIVALDO DONIZETE DOS SANTOS CPF: 348.242.861-15 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 16/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 21/11/2025 RPV VALOR: R$ 15.794,00 (quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2191267624. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012866-53.2022.4.01.3600

ID: 310990125

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012866-53.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAMAN DA SILVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE RIBEIRO E CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1012866-53.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1012866-53.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZA MARIA FERRAZ GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENE RIBEIRO E CARVALHO - GO27185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0008751-46.2024.8.26.0224

ID: 314326170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008751-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefir… Processo 0008751-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1012866-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Rap Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - 1. Fls. 92/947: indefiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 3. A experiência demonstrou que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em busca de crédito da Nota Fiscal Paulista revela-se inócua, mormente se considerado o pequeno valor usualmente informado em comparação com o valor do crédito, razão pela qual não se justifica a movimentação de aparato estatal para esse fim, não podendo ser acolhido o requerimento. 4. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, vez que voltado à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1012866-86.2025.8.26.0021

ID: 277450262

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012866-86.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVEIRA DIAGONé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO FLORENCIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 1012866-86.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Kleber Silveira Diagoné - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Car… ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 1012866-86.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Kleber Silveira Diagoné - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1012866-24.2025.8.11.0015

ID: 262918594

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1012866-24.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 17/06/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SIDNEI BRESSAN CPF: 453.524.889-34, DIEGO GUTIERREZ DE MELO CPF: 905.736.761-00 Endereço do promovente: Nome: SIDNEI BRESSAN Endereço: RUA DAS DRACENAS, 383-B, - DE 338/339 A 744/745, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-015 LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA CPF: 561.937.691-53 Endereço do promovido: Nome: LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, 1765, - DE 1622 A 2000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-278 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Haroldo Alves Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311882474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ALVES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012866-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012866-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROLDO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/12/2024 14:14:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012866-81.2022.8.26.0477

ID: 290718162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-81.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. (99 POP) KáTIA SELENIC DA COSTA

Intimação

Advogados:

SORAIA LUZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012866-81.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Selenic da Costa - - 99 Tecnologia Ltda. (99 Pop) - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Ed… Processo 1012866-81.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia Selenic da Costa - - 99 Tecnologia Ltda. (99 Pop) - Vistos. Trata-se de ação de indenização que Edson Lopes Barbisa move em face de Kátia Selenic da Costa e Empresa 99. Alega o autor, em síntese, que solicitou o serviço junto à empresa corré em 14/6/2022, por volta das 13:00 h. A corré Katia, motorista cadastrada na empresa ré, atendeu o pedido do autor. Nesta oportunidade, proferiu injúrias de conotação racista a este. Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 17/25). Foi deferido o pedido de tutela provisória para que a corré Empresa 99 fornecesse a identificação e qualificação da corré Katia (fls. 71/72). A corré 99 contestou (fls. 83/108), impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e arguindo ilegitimidade ativa, tendo em vista que a corrida teria sido solicitada por terceira pessoa, ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, nega sua responsabilidade, ante a culpa exclusiva do motorista. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 109/158). Houve réplica (fls. 164/169). A autor pugnou pela produção de prova oral (fls. 219); a corré 99, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 226/227). A corré Katia Selenic da Costa pediu a declaração de nulidade da citação (fls. 200) e contestou o feito (fls. 246/252), alegando que não praticou nenhum ato de racismo, havendo mal-entendido entre as partes. Informa que seria casada com homem negro e que não seria racista. Imputa racismo reverso por parte do autor. Vieram documentos (fls. 253/269). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, à míngua de prova de que a situação financeira do autor seja apta a arcar com as despesas processuais. 2.A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera. O autor narra que sofreu injúrias racistas, não a terceira solicitante, remanescendo-lhe, "in statu assertionis", pertinência subjetiva para discutir a lide em juízo. 3.A preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa 99 não merece melhor sorte. Trata-se de nítida relação de direito material controvertida deduzida em juízo tem nítida natureza consumerista, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Logo, as partes que integram a cadeia de fornecimento deverão responder solidariamente por eventuais danos suportados pelo consumidor. 4.Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Com efeito, o julgamento da demanda exige dilação probatória para a perfeita demonstração dos fatos narrados na inicial. Logo, afigura-se inviável exigir do autor a prova prévia do cenário descrito na peça vestibular. 5.Declaro o feito saneado. 6.São pontos controvertidos a ocorrência de injúria de conteúdo racista pela ré contra o autor e de danos morais pleiteados na inicial. 7.Defiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas (fls. 15/16). Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes por se tratar de medida inócua, uma vez que suas versões já foram expostas nas peças inicial e defensivas. 8.Designo audiência de instrumento e julgamento (via virtual) para o dia 11/09/2025, às 15:00 horas. Nos termos do art. 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as testemunhas arroladas pelo autor, patrocinado pela Defensoria Pública. Providencie a serventia a expedição do pertinente mandado de intimação. Ao intimar as testemunhas, o sr. Oficial de justiça deverá recolher os endereços eletrônicos (e-mail) respectivos. Faculto ao autor a apresentação de declaração de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, nos termos do art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que a ausência da testemunha, nesse caso, será presumida como desistência de sua oitiva. As partes deverão fornecer endereços eletrônicos respectivos (partes, procuradores e testemunhas) para realização da reunião através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SORAIA LUZ (OAB 244248/SP)

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Processo nº 1012866-48.2025.4.01.3600

ID: 310014717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012866-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012866-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012866-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCOS SANTANA DE JESUS e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012866-43.2025.8.26.0003

ID: 279706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA BRASIL JOãO PAULO MAGALHãES BRASIL LAISA MAGALHãES BRASIL MARIA ISABEL MAGALHãES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Br… ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Brasil, Laisa Magalhães Brasil - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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D. A. P. x G. C. F. P.

ID: 276863794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100811-10.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

G. C. F. P.

Despacho

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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MARCELO ANGELI

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DESPACHO Nº 1100811-10.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100811-10.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. A. P. - Apelada: G. C. F. P. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 16594 Apelação Cível Processo nº 1100811-10.2021.8.26.0100 Relator(a): MAURICIO VELHO Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação contra a decisão de fls. 590/592, cujo relatório se adota, que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas proposta G.C.F.P. em face de D.A.P. para condenar o réu a prestar contas referentes à alienação total das cotas do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RIO BRAVO RENDA CORPORATIVA, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.683.056/0001-86 (fls. 65), operada em 21/02/2019, indicando e demonstrando, documentalmente, o valor total do produto da venda e sua destinação subsequente, o que abrange os investimentos intermediários em que aportados e o investimento final em que atualmente se encontra. As contas deverão ser apresentadas sob as penas do artigo 550, §§5º e 6º do Código de Processo Civil, na forma adequada, com especificação de receitas, aplicação de despesas e investimentos, se houver.. Apela o requerido, buscando a reforma do julgado. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso não deve ser conhecido. Cediço que o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, julgando-a procedente, caso dos autos, tem natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, do que emerge a necessidade de ser combatida via agravo de instrumento, art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Primeira fase - Apelação contra decisão que determinou a prestação de contas pelo requerido - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que não é sentença, mas decisão antecipada parcial de mérito - Inteligência do art. 203, § 1º e do art. 356, § 5º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de agravo de instrumento - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Decorridos mais de oito anos desde a vigência do atual CPC e quase cinco desde que firmada a jurisprudência do STJ, não há que se falar em dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, não fazendo o apelante qualquer justificativa pelo recurso eleito em suas razões - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004573-25.2021.8.26.0068; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandato. Não cabimento do recurso de apelação. Decisão inquinada que é interlocutória, ainda que verse sobre mérito. Ato judicial que não pôs fim ao processo. Jurisprudência do STJ. Ainda que, em um primeiro momento, em razão da mudança do Código de Processo Civil, tenha-se aceitado a fungibilidade recursal para o tema, é certo que não existe mais dúvida objetiva acerca do recurso cabível há ao menos dois anos. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1012866-78.2021.8.26.0554; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Decisão que julga procedente primeira fase do procedimento Natureza de decisão interlocutória - Cabimento da interposição de agravo de instrumento Aplicação do art. 1 015, II, do CPC - Erro inescusável que não permite a fungibilidade recursal - Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1068784-08.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) O erro é grosseiro, não admitindo a incidência do princípio da fungibilidade, e, por consequência, o não conhecimento da presente irresignação é medida de rigor. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço monocraticamente com apoio no art. 932, III, do CPC. Por derradeiro, considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. São Paulo, 15 de maio de 2025. MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP) - 4º andar

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