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C. A. Dos S. G. x E. B. G.

ID: 278859126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012917-25.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. G.

Polo Passivo:

E. B. G.

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA AKAMINE

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ELIANE MARIA LUCAS ISAIAS

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ADV: Neuza Maria de Oliveira Akamine (OAB 122797/SP), Eliane Maria Lucas Isaias (OAB 468948/SP) Processo 1012917-25.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. dos S. G. - Reqdo: E. B. G. - Di… ADV: Neuza Maria de Oliveira Akamine (OAB 122797/SP), Eliane Maria Lucas Isaias (OAB 468948/SP) Processo 1012917-25.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. dos S. G. - Reqdo: E. B. G. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço para: A) CONDENAR o autor a prestar alimentos ao(s) filho(s), fixando a pensão mensal em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego o pensionamento será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.47868 e CC, art. 405); B) DETERMINAR a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte, sendo que sua avaliação deverá ocorrer no momento da extinção do condomínio. Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado entre as partes em relação ao divórcio, alteração do nome de casada, regulamentação de guarda compartilhada e regime de visitas, divisão do automóvel e divisão do bens móveis que guarneciam a residência da familia. Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Manifestada em exordial a intenção de alterar o nome, a parte autora voltará a utilizar o nome de solteira, CRISTIANA APARECIDA DOS SANTOS. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser inscrito no Cartório de Registro Civil competente, a ser cumprido independentemente de recolhimento de taxa, no caso em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita; Expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício à atual e futuras empregadoras, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condições aqui fixados. O depósito deverá ocorrer em conta a ser indicada diretamente pela genitora. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio desta à empregadora. Ante a sucumbência mútua, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), cabendo a cada parte 50% do valores destas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte oposta, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50, caso o réu seja beneficiário da AJG. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1012917-59.2025.4.01.3600

ID: 306300970

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012917-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012917-59.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KLM PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012917-59.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KLM PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars impetrado por KLM Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal no Estado do Mato Grosso, sendo litisconsorte passiva a União Federal (Fazenda Nacional). A parte impetrante sustenta que vêm sendo indevidamente cobradas, pela Receita Federal, obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes aos exercícios de 2019 e 2020, fundamentadas em lançamentos relacionados a imóveis rurais que não pertencem à empresa. Os imóveis estão registrados sob as matrículas nº 8.836 e nº 8.837, originalmente no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, posteriormente com registros no CRI de Itaúba/MT. Alega que não detém qualquer vínculo jurídico ou fático com os referidos imóveis, não sendo proprietária, titular de domínio útil, nem possuidora a qualquer título. Informa ainda que foi vítima de fraude em suposto procedimento de aquisição dos imóveis, circunstância reconhecida em decisão proferida na Ação de Pedido de Providências nº 97-93.2015.811.0033, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Segundo a impetrante, os débitos fiscais foram formalizados nos processos administrativos nº 10183.750.151/2023-60, 10183.750.152/2023-12, 10183.750.153/2023-59 e 10183.750.154/2023-01, com valores totalizando R$ 2.410.975,95, sendo todos relacionados a áreas das fazendas denominadas “Cruzeiro do Sul” e “Gleba Cruzeiro do Sul”. A impetrante destaca que os lançamentos foram realizados com base em dados cadastrais incorretos nos sistemas CAFIR e NIRF, os quais tentou retificar por meio de pedidos administrativos que foram indeferidos, mesmo após ter apresentado documentação comprobatória da inexistência de vínculo com os imóveis. Além disso, argumenta que as notificações de lançamento foram realizadas de forma irregular, enviadas a endereço rural incorreto, e em alguns casos, apenas por meio de edital, em desrespeito ao devido processo legal e ao direito ao contraditório. Aduz, ainda, que os débitos ensejaram a inclusão do nome da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ocasionando restrições à atividade empresarial. Ressalta que os elementos essenciais ao fato gerador do ITR não estão presentes, por inexistência de propriedade, domínio útil ou posse, conforme exigido pelos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 4º da Lei nº 9.393/96. Para embasar seu direito líquido e certo, a impetrante menciona jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 4ª Regiões, no sentido de que a ausência de posse, domínio útil ou propriedade inviabiliza o fato gerador do ITR. Cita também manifestação administrativa da Receita Federal e de fiscal municipal de Nova Maringá/MT, reconhecendo ausência de vínculo da empresa com os imóveis objeto da cobrança. Diante desses fatos, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos lançamentos fiscais e da inscrição no CADIN, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os débitos tributários e cancelar os registros fiscais indevidos. É o relatório. Decido. Do Cabimento e da Tutela Provisória Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei 12.016/2009, é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando demonstrado que este sofre ameaça ou violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A concessão de liminar, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos jurídicos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora). Do Contexto Fático e Probatório A impetrante figura como sujeito passivo em diversos lançamentos de ITR promovidos pela Receita Federal, referentes às áreas descritas nas matrículas n.º 8.836 e 8.837, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, e matrícula n.º 043, do CRI de Itaúba/MT (estas últimas desmembradas sob a denominação “Fazenda Mariporã – Parte 1” e “Parte 2”). Contudo, os documentos anexados à exordial revelam que, por decisão do juízo da Comarca de São José do Rio Claro/MT, nos autos de Pedido de Providências instaurado pelo oficial registrador local (n.º 97-93.2015.811.0033), foi indeferido o registro das escrituras de compra e venda apresentadas pela impetrante, sob o fundamento de existência de vícios na cadeia dominial, ausência de regularidade documental e fortes indícios de fraude nos títulos aquisitivos. Paralelamente, consta dos autos decisão administrativa da Receita Federal do Brasil, datada de 2021, proferida no âmbito de requerimento formulado pela própria impetrante, em que se reconhece expressamente a inexistência de domínio, posse ou qualquer relação jurídica que justifique a imposição do tributo em seu desfavor. Ainda assim, a autoridade fiscal manteve os lançamentos já realizados sob o fundamento de que, não tendo sido comprovada a identidade do real proprietário, não seria possível a exclusão da impetrante da condição de sujeito passivo. Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo do ITR Nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, tendo por base a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do ITR é, portanto, o contribuinte que, nessa data, detenha uma dessas formas de titularidade legítima sobre o bem. Importante salientar que a simples declaração ao fisco ou a autodeclaração no sistema do ITR (DIAC ou ADA) não gera vínculo jurídico tributário autônomo, tampouco substitui os elementos probatórios exigidos para fins de identificação do contribuinte. Portanto, se não há comprovação de que a impetrante seja proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil dos imóveis na data do fato gerador, e se a própria autoridade fiscal assim o reconheceu expressamente, não subsiste fundamento legal para mantê-la como devedora do imposto. Da Ilegalidade da Manutenção dos Lançamentos A manutenção dos lançamentos fiscais em nome da impetrante, diante da ausência de qualquer relação jurídica com os imóveis, configura flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88) e ofensa ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, da CF). Ademais, a indevida atribuição da condição de contribuinte acarreta restrições indevidas à regularidade fiscal da empresa, impedindo sua atuação plena no mercado e sujeitando-a à inscrição no CADIN, em dívida ativa, e eventual protesto de CDA, com repercussões comerciais e financeiras substanciais. Esses riscos revelam o periculum in mora, pois decorrem de medidas de cobrança ou sanções administrativas já em curso ou iminentes. Quanto ao fumus boni iuris, este decorre da própria decisão da Receita Federal que reconheceu a impropriedade da titularidade atribuída à impetrante, em adição à negativa judicial de registro imobiliário, o que, em conjunto, afasta qualquer presunção de legitimidade da exigência. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora: 1. Proceda à imediata suspensão dos lançamentos de ITR já efetuados contra a impetrante, referentes às matrículas n.º 8.836 e 8.837 do CRI de São José do Rio Claro/MT, e matrícula n.º 043 do CRI de Itaúba/MT; 2. Abstenha-se de promover novos lançamentos de ITR em nome da impetrante com fundamento nos referidos imóveis, até ulterior deliberação deste juízo; 3. Proceda à exclusão do nome da impetrante do CADIN, caso já inscrito, e suspenda quaisquer medidas de cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa fundadas nos lançamentos ora suspensos; 4. Expeça, se requerida, certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), em favor da impetrante, com base na suspensão dos créditos ora deferida. Notifique-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao MPF. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Eduardo Naves Paschoal Mackievicz x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311170120

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012917-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012917-71.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO Nº 1012917-71.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar de inadmissibilidade dos juizados especiais, visto que não se trata de matéria complexa, cabendo a cada uma das partes a juntada de documentos que abarquem as suas pretensões. Considerando que a preliminar arguida pela Reclamada relacionada a ausência de provas mínimas se confunde com o mérito, postergo a sua análise. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, em que a parte Autor afirma ter vinculo jurídico com a Requerida para o fornecimento de internet fixa e sinal telefônico, mas vêm enfrentando recorrentes problemas, como interrupções na conexão e redução da velocidade contratada, em conjunto com longos períodos sem acesso à internet. Pugna, portanto, pela declaração de rescisão contratual, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A Requerida em contestação afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que os serviços contratados permanecem ativos e em perfeitas condições de uso, inexistindo qualquer comprovação quanto as falhas apontadas, devendo a demanda ser julgada improcedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 197689733, restou infrutífera. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o serviço contratado está sendo prestado, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que o seu sinal de internet e telefonia está sendo transmitidos ao Reclamante, posto o histórico de ligações juntados em id. 197772337 e 197772338. Observo que na data de 02/12/2024, em o Autor registrou o protocolo de número 20241308634457 e 20241308887672, porém a Requerida comprovou que o mesmo realizou diversas ligações na data, conforme demonstra o registro juntado em id. 197772338, pag. 24. Assim, em defesa a reclamada demonstrou que forneceu o sinal contratado pelo Autor, inexistindo qualquer prova em contrário. Desta feita, não há que se falar em rescisão contratual ou indenização por danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega que possui uma linha móvel com a reclamada e que ficou sem sinal de internet, bem como impossibilitada de realizar e receber ligações, desde o dia 11/10/2023 até a presente data, em razão da queda de uma torre telefônica sobre o prédio da igreja. Afirma, ainda, que, desde então, permanece sem sinal e vem sofrendo cobranças pelo serviço não utilizado. 2. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhuma prova da ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado e os protocolos de atendimento juntados são de outros autos. 3. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 até a data de 29/09/2024 (id 254318665)e foto da torre nova . 4. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A insurgência quanto à determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE não merece prosperar, tendo em vista que foi instituído o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, conforme Provimento nº 26/2020, com a atribuição de monitorar ações repetitivas ou com potencial de repetitividade. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte Requerente, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1056169-67.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025)”. Essas premissas forçam reconhecer que inexiste falha na prestação de serviço, devendo, portanto, ser julgada improcedente a demanda. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares apontadas e no mérito julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013711-75.2024.8.26.0564

ID: 307967413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013711-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRASãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1013711-75.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roseli Frasão - Vistos. ROSELI FRASÃO impetrou ação constitucional de mandado de segurança c… Processo 1013711-75.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roseli Frasão - Vistos. ROSELI FRASÃO impetrou ação constitucional de mandado de segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, porque teve lançado em seu prontuário de condutora as infrações de trânsito n. nºs 5A974945-9 e 5A890297-7, cometidas por MARINA FRASÃO BORTOLETTO, enquanto conduzia o veículo de propriedade da impetrante (placa FZY-7233), sendo que a infração n. AIT 5 A 890297-7, deu causa a instauração do PA de cassação n. 165/2023. Afirma que, conforme Ata Notarial declaratória firmada no 2º Tabelionato de Notas de São Bernardo do Campo/SP., a impetrante confirmou que habitualmente empresa o veículo de sua propriedade à real condutora MARINA FRASÃO BORTOLETTO, fato que restou confirmado pela condutora na declaração anexa aos autos. Requer concessão da ordem para: "excluir do prontuário da impetrante as infrações registradas sob os nºs 5 A 974945-9, datada de 21.04.2020 e 5 A 890297-7, datada de 27.10.2019 e (ii) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 165/2023), lavrada exclusivamente por conta da infração nº 5 A 890297-7, considerando, inclusive, a decadência do direito de aplicar a referida penalidade, bem como (iii) determinar ao DIRETOR DA CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO que não instaure novo PA de cassação com base na infração nº 5 A 974945-9". A liminar foi deferida (fls. 198/199). Informações prestadas (fls. 213/220 e 244/249). O Ministério Público manifestou-se às fls.253/256. É o Relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência suscitada pela impetrada, porquanto, conforme aduzido na inicial, a impetrante, aos 04.04.2024, protocolizou requerimentos endereçados às autoridades coatoras onde buscou as (i) transferências das referidas infrações para a real condutora e a consequente (ii) anulação da penalidade de cassação lançada em decorrência das infrações O impetrante requer que seja cancelado o processo administrativo de número 1297/2019, que lhe imputa pontuação sobre infrações que alega não ter cometido. Houve a declaração do realcondutorVINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, o qual assume que é o real condutor e responsável pela infração cometida AIT 5 J 041981-0, aplicada ao veículo de placa EWB 7449, devendo lhe ser transferidas as pontuações. O que se pretende é a exclusão da infração de trânsito, praticada na direção de veículo automotor, portanto, de responsabilidade do motorista/condutor indicado. Entendo que a Ata Notarial sirva como confissão por parte do condutor. Confissão é o Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. A confissão de culpa é elemento probatório incontestável. Neste sentir: Sendo o infratorflagradoconduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativode cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263 do CTB. (grifo nosso). Não foi o caso. Quanto a alegação de quetenha ocorrido o decurso do prazo,temos: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante RODERLEY DE CASTRO E SILVA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO. São Paulo, 13 de maio de 2019. ANTONIO CARLOS VILLEN RELATOR" "Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564 2 VOTO Nº 247/19 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 1022247-85.2018.8.26.0564 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: RODERLEY DE CASTRO E SILVA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP JUIZ: JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO MOTORISTA. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir decorrente de infração de trânsito praticada durante a pena de suspensão. Alegação do proprietário do veículo de que a infração foi cometida por terceiro, que admitiu tal fato em acordo celebrado em juízo e homologado por sentença. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza exclusivamente administrativa. Impetrante que comprovou não ter praticado a infração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido para concedê-la. Trata-se de mandado de segurança impetrado por condutor que pleiteia a concessão da ordem para (i) afastar a responsabilidade do impetrante pela infração registrada sob o nº AIT de nº 5 J 0101168, excluindo-a de seu prontuário de CNH e/ou transferindo-a ao infrator Ney Ribeiro Botelho (cuja qualificação completa encontra-se no acordo judicial doc. 4), e (ii) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 332/16) lavrada exclusivamente por conta de tal infração (fl. 09). A r. sentença denegou a segurança. O impetrante apelou. Alega que é incontroversa a autoria da infração de trânsito, pois o verdadeiro infrator confessou tê-la cometido, em acordo celebrado entre ele e o impetrante e homologado por sentença (processo n. 1008924-47.2017.8.26.0564). Afirma que a autoridade coatora, após ter ciência do acordo, não negou o fato de que a infração foi cometida por terceiro. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade do proprietário de veículo que, apesar de não indicar o condutor infrator no prazo previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, demonstra que a infração foi praticada por terceiro. Menciona julgados em apoio à tese defendida. Pede o provimento do recurso para que a ordem seja concedida. Recurso tempestivo e respondido. É O RELATÓRIO. A r. sentença merece reforma. O impetrante comprovou não ser o autor da infração de trânsito a que se refere o AIT n. 5 J 0101168, que levou à instauração de procedimento de cassação dodireito de dirigir (fl. 24) e culminou na aplicação da referida penalidade (fl. 32). Em acordo celebrado nos autos do processo n. 1008924-47.2017.8.26.0564 (fl. 40), homologado por sentença (fl. 41), a autoria da infração foi assumida por terceiro. A aludida sentença transitou em julgado em 09.10.2017, de acordo com informação do sistemae-SAJ. Nas informações prestadas neste mandado de segurança, a autoridade coatora, já ciente do mencionado acordo, não o contestou, limitando-se a afirmar que o procedimento de cassação observou o devido processo legal (fls. 95/96). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo fixado em lei para indicação do condutor infrator tem natureza meramente administrativa. Desse modo, caso haja comprovação cabal, em sede judicial, de que não foi o proprietário do veículo quem cometeu a infração de trânsito, deve ser excluída a pontuação de seu prontuário, ainda que não tenha havido indicação do infrator no prazo do art. 257, § 7º do CTB. Confira-se: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564 5 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e,conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRgno Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011,DJe27/04/2011) grifei No mesmo sentido vem decidindoesta10ª Câmara: MANDADO DE SEGURANÇA. Pontuação decorrente de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo. Declaração de terceiro demonstrando que desde 12/05/15 o veículo objeto da ação esteve na sua posse e propriedade da impetrante. Prazo do art. 257, §7º, do CTB de cunho unicamente administrativo. Autor que comprovou judicialmente não ser o infrator. Precedentes do STJ. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível 1012917-19.2018.8.26.0482; Relator (a): MarceloSemer; Data do Julgamento: 17/12/2018) grifei Por essas razões, deve ser concedida a ordem para que seja excluída do prontuário do impetrante a infração que embasou o AIT n. 5 J 0101168 e, em consequência, anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder a ordem, nos termos expostos." ANTONIO CARLOS VILLEN RELATOR Assim, pelo entendimento acima exposto, temos que,ainda que tenha ocorridoa preclusão dentro do processo administrativo, há a possibilidade de apresentação do condutor pelos meios aqui expostos. Posto isso CONCEDO A SEGURANÇA à parte impetrante, e determino a exclusão do prontuário da impetrante as infrações registradas sob os nºs 5A974945-9 e 5 A 890297-7; DETERMINO a anulação, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 165/2023), lavrada exclusivamente por conta da infração nº 5 A 890297-7, bem como (iii) determinar ao DIRETOR DA CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO que não instaure novo PA de cassação com base na infração nº 5 A 974945-9". Torno definitiva a liminar anteriormente concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Leandro Carvalho Ferrari x Diretor Da Companhia De Engenharia De Tráfego - Cet

ID: 292310554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012780-43.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO FERRARI

Polo Passivo:

DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1012780-43.2022.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Carvalho Ferrari - DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e outros - V… Processo 1012780-43.2022.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Carvalho Ferrari - DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e outros - Vistos. LEANDRO CARVALHO FERRARI impetrou mandado de segurança em face de DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO 73° CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega que teve lançado em seu prontuário de motorista a infração de trânsito AIT 5A917857-8, objeto do PA 745/2018, cometida por ANA CAROLINA FREITAS SILVEIRA, enquanto conduzia o veículo de sua propriedade (placa FRR 1331), infração que deu causa à cassação de sua CNH. Afirma que, conforme Ata Notarial Declaratória firmada no 2º Tabelionato de Notas de São Bernardo do Campo/SP., o impetrante confirmou que habitualmente empresta o veículo de sua propriedade à real condutora Ana Carolina, que em sua declaração, informou no documento público, ser responsável pelo cometimento das infrações em comento. Requer ver afastada a responsabilidade pela infração, com a consequente exclusão da multa de sua CNH; anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 163). Informações do Ciretran (fls. 168/180) e do CET (fls. 205/212); o Município de São Paulo, quedou-se inerte. O Ministério Público manifestou-se a fls. 233/235. É o relatório. Decido. Consta que o autor tem contra si, procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir de nº 745/2018, resultando na cassação de sua C.N.H. O autor requer que seja afastado sua responsabilidade no cometimento da infração, bem como cancelada a penalidade de cassação do processo administrativo de número 745/2018, com a exclusão da multa de seu prontuário. Houve a declaração da realcondutoraANA CAROLINA FREITAS SILVEIRA através de Ata Notarial, a qual assume que é a real condutora e responsável pela infração de trânsito AIT 5A917857-8, aplicada ao veículo de placa FRR 1331, devendo lhe ser transferida a pontuação. O que se pretende é a exclusão da infração de trânsito, praticada na direção de veículo automotor, portanto, de responsabilidade do motorista/condutor indicado. Entendo que Ata Notarial sirva como confissão por parte do condutor. Confissão é o Meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. A confissão de culpa é elemento probatório incontestável. Neste sentir: Sendo o infratorflagradoconduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativode cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263 do CTB. (grifo nosso). Não foi o caso. Quanto ao alegado de quetenha ocorrido o decurso do prazo,temos:: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante RODERLEY DE CASTRO E SILVA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO. São Paulo, 13 de maio de 2019. ANTONIO CARLOS VILLEN RELATOR Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564 2 VOTO Nº 247/19 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 1022247-85.2018.8.26.0564 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: RODERLEY DE CASTRO E SILVA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP JUIZ: JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO MOTORISTA. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir decorrente de infração de trânsito praticada durante a pena de suspensão. Alegação do proprietário do veículo de que a infração foi cometida por terceiro, que admitiu tal fato em acordo celebrado em juízo e homologado por sentença. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza exclusivamente administrativa. Impetrante que comprovou não ter praticado a infração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido para concedê-la. Trata-se de mandado de segurança impetrado por condutor que pleiteia a concessão da ordem para (i) afastar a responsabilidade do impetrante pela infração registrada sob o nº AIT de nº 5 J 0101168, excluindo-a de seu prontuário de CNH e/ou transferindo-a ao infrator Ney Ribeiro Botelho (cuja qualificação completa encontra-se no acordo judicial doc. 4), e (ii) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 332/16) lavrada exclusivamente por conta de tal infração (fl. 09). A r. sentença denegou a segurança. O impetrante apelou. Alega que é incontroversa a autoria da infração de trânsito, pois o verdadeiro infrator confessou tê-la cometido, em acordo celebrado entre ele e o impetrante e homologado por sentença (processo n. 1008924-47.2017.8.26.0564). Afirma que a autoridade coatora, após ter ciência do acordo, não negou o fato de que a infração foi cometida por terceiro. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade do proprietário de veículo que, apesar de não indicar o condutor infrator no prazo previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, demonstra que a infração foi praticada por terceiro. Menciona julgados em apoio à tese defendida. Pede o provimento do recurso para que a ordem seja concedida. Recurso tempestivo e respondido. É O RELATÓRIO. A r. sentença merece reforma. O impetrante comprovou não ser o autor da infração de trânsito a que se refere o AIT n. 5 J 0101168, que levou à instauração de procedimento de cassação dodireito de dirigir (fl. 24) e culminou na aplicação da referida penalidade (fl. 32). Em acordo celebrado nos autos do processo n. 1008924-47.2017.8.26.0564 (fl. 40), homologado por sentença (fl. 41), a autoria da infração foi assumida por terceiro. A aludida sentença transitou em julgado em 09.10.2017, de acordo com informação do sistemae-SAJ. Nas informações prestadas neste mandado de segurança, a autoridade coatora, já ciente do mencionado acordo, não o contestou, limitando-se a afirmar que o procedimento de cassação observou o devido processo legal (fls. 95/96). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo fixado em lei para indicação do condutor infrator tem natureza meramente administrativa. Desse modo, caso haja comprovação cabal, em sede judicial, de que não foi o proprietário do veículo quem cometeu a infração de trânsito, deve ser excluída a pontuação de seu prontuário, ainda que não tenha havido indicação do infrator no prazo do art. 257, § 7º do CTB. Confira-se: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1022247-85.2018.8.26.0564 5 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e,conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRgno Ag 1370626/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011,DJe27/04/2011) grifei No mesmo sentido vem decidindoesta10ª Câmara: MANDADO DE SEGURANÇA. Pontuação decorrente de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo. Declaração de terceiro demonstrando que desde 12/05/15 o veículo objeto da ação esteve na sua posse e propriedade da impetrante. Prazo do art. 257, §7º, do CTB de cunho unicamente administrativo. Autor que comprovou judicialmente não ser o infrator. Precedentes do STJ. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível 1012917-19.2018.8.26.0482; Relator (a): MarceloSemer; Data do Julgamento: 17/12/2018) grifei Por essas razões, deve ser concedida a ordem para que seja excluída do prontuário do impetrante a infração que embasou o AIT n. 5 J 0101168 e, em consequência, anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder a ordem, nos termos expostos. ANTONIO CARLOS VILLEN RELATOR. Assim, pelo entendimento acima exposto, temos que,ainda que tenha ocorridoa preclusão dentro do processo administrativo, há a possibilidade de apresentação do condutor pelos meios aqui expostos. Posto isso CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante, afasto sua responsabilidade no cometimento da infração AIT 5A917857-8, determino a transferência dos pontos para o nome de ANA CAROLINA FREITAS SILVEIRA, bem como torno nulo o PA n. 745/2018. Torno definitiva a liminar anteriormente concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R. I. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP)

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Processo nº 1012917-80.2025.8.11.0000

ID: 306711806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012917-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA - CPF: 014.396.081-48 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ODENIL BRAZ DA SILVA - CPF: 109.180.431-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o cálculo judicial elaborado pela contadoria, nos autos de cumprimento de sentença. Alegação de erro material na apuração dos valores, por suposta ausência de consideração da mora contratual e dos pagamentos efetuados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do cálculo judicial, sem análise dos documentos apresentados pela parte executada, e sem considerar os encargos contratuais e valores pagos, configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A parte executada, ao alegar excesso de execução, não apresentou cálculo próprio, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que autorizaria a homologação do cálculo judicial. 4. Contudo, restou demonstrado que a controvérsia envolve possível erro material, de natureza objetiva, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, e da jurisprudência do STJ. 5. A plausibilidade das alegações quanto à mora contratual e aos pagamentos realizados, instruídas com documentos, impõe a revogação da homologação e a elaboração de novo cálculo judicial, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, quando suficientemente instruída, enseja a revogação da homologação anterior e a realização de novo cálculo, ainda que não haja impugnação formal acompanhada de demonstrativo. 2. O erro de cálculo ou inexatidão material é matéria de ordem pública e pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 23.08.2022; TJMT, AI 1018455-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1044032-98.2022.8.11.0041, movida por ODENIL BRAZ DA SILVA, que homologou o cálculo judicial elaborado pela Contadoria (Id: 282239870). Inconformada, a parte agravante argumenta que há erro material no cálculo, alegando que não foi considerado os encargos moratórios do contrato, que superam mil dias em cada prestação. Continua afirmando que ocorreu apenas a soma do valor das parcelas com juros revisados, ignorando a realidade do pagamento de parte do débito exequendo, fato preponderante para auferir a diferença entre o valor pago e o devido. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, acolhendo os cálculos apresentados pela parte agravante (Id: 282239868). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025 (Id: 285460855), ocasião em que foi deferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e indeferindo do pedido de efeitos suspensivos (Id: 290880353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movida por ODENIL BRAZ DA SILVA. A decisão impugnada foi proferida no bojo da fase de cumprimento de sentença e versa sobre a homologação de cálculo judicial. Assim, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado o manejo do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Conforme relatado, a instituição financeira apresentou discordância quanto ao laudo contábil, sem, contudo, apresentar demonstrativo de cálculo próprio ou quantificar o valor que entende devido, circunstância que levou o Juízo de Origem a aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, e homologar o cálculo oficial. Cito: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Com efeito, o citado dispositivo legal impõe ao executado o ônus de apresentar cálculo próprio ao alegar excesso de execução, o que, de fato, não foi observado pela agravante. Entretanto, a questão posta nos autos extrapola a mera insurgência genérica contra os valores apurados pela contadoria judicial. A agravante aponta de forma concreta, e instrui o recurso com documentos nesse sentido, que os cálculos homologados ignoram a mora contratual verificada em parcelas inadimplidas, bem como não refletem corretamente os pagamentos efetivamente realizados, situação que, se confirmada, configuraria erro material, cuja correção é admitida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção de erro material em cálculos não se submete à preclusão nem à coisa julgada, justamente por se tratar de matéria de ordem pública: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 . Agravo interno provido.”(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (destaquei) A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a alegação de erro material nos cálculos apresentados em Cumprimento de Sentença relacionado à Ação Monitória n. 0000764-62.2003 .8.11.0013. O agravante aponta erro grosseiro e evidente nos valores expostos, e pleiteia a adequação do cálculo ao montante de R$113 .543,61, em contraposição à quantia homologada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a matéria relacionada ao erro material nos cálculos apresentados durante a liquidação da sentença encontra-se preclusa em razão da inércia do agravante; determinar se há erro material nos cálculos homologados, passível de correção de ofício . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material em cálculos homologados constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita aos efeitos da preclusão ou coisa julgada, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 494, I, do CPC . 4. A constatação de erro material independe de revisão dos critérios de julgamento ou rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sendo suficiente a análise objetiva de incorreções evidentes nos valores. 5. No caso concreto, é flagrante o erro nos cálculos entregues pelo agravado, o que resultou na majoração imotivada do montante devido, em violação aos critérios fixados na sentença de liquidação . 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre a quantia original de R$9.756,10, corrigida pelo INPC desde a data da propositura da Ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante estabelecido na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184557620248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Evidente divergência dos valores apresentados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006307-33 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO - VERIFICADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SOFRE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada. In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda.” (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (destaquei) Ademais, também é pacífico o entendimento de que, quando há indício de erro no cálculo homologado, é ônus do juízo assegurar que a liquidação reflita com precisão os comandos da sentença exequenda, sob pena de ineficácia do título e risco de enriquecimento sem causa. Neste contexto, verifico que a agravante instruiu o recurso com documentos suficientes para ao menos demonstrar a plausibilidade da alegação de erro material, especialmente ao indicar os valores efetivamente descontados em conta corrente do devedor e a mora contratual aplicável às parcelas vencidas. Tais elementos, por sua natureza objetiva, são aptos a afetar o resultado da liquidação, e não foram examinados pela contadoria judicial. Sendo assim, impõe-se o provimento do recurso, com a finalidade de revogar a homologação do cálculo judicial, permitindo que nova apuração seja realizada, com observância dos parâmetros indicados pela sentença e análise da documentação fornecida pela instituição financeira, garantindo-se, com isso, a conformidade material do “quantum” exequendo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REVOGAR a decisão que homologou o cálculo judicial constante nos autos do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja elaborado novo cálculo, com análise da documentação apresentada pela agravante, especialmente quanto aos valores efetivamente pagos, encargos de mora e inadimplementos contratuais, conforme previsto na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012917-80.2025.8.11.0000

ID: 306711810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012917-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENIL BRAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA - CPF: 014.396.081-48 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ODENIL BRAZ DA SILVA - CPF: 109.180.431-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o cálculo judicial elaborado pela contadoria, nos autos de cumprimento de sentença. Alegação de erro material na apuração dos valores, por suposta ausência de consideração da mora contratual e dos pagamentos efetuados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do cálculo judicial, sem análise dos documentos apresentados pela parte executada, e sem considerar os encargos contratuais e valores pagos, configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A parte executada, ao alegar excesso de execução, não apresentou cálculo próprio, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que autorizaria a homologação do cálculo judicial. 4. Contudo, restou demonstrado que a controvérsia envolve possível erro material, de natureza objetiva, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, e da jurisprudência do STJ. 5. A plausibilidade das alegações quanto à mora contratual e aos pagamentos realizados, instruídas com documentos, impõe a revogação da homologação e a elaboração de novo cálculo judicial, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, quando suficientemente instruída, enseja a revogação da homologação anterior e a realização de novo cálculo, ainda que não haja impugnação formal acompanhada de demonstrativo. 2. O erro de cálculo ou inexatidão material é matéria de ordem pública e pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 23.08.2022; TJMT, AI 1018455-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1044032-98.2022.8.11.0041, movida por ODENIL BRAZ DA SILVA, que homologou o cálculo judicial elaborado pela Contadoria (Id: 282239870). Inconformada, a parte agravante argumenta que há erro material no cálculo, alegando que não foi considerado os encargos moratórios do contrato, que superam mil dias em cada prestação. Continua afirmando que ocorreu apenas a soma do valor das parcelas com juros revisados, ignorando a realidade do pagamento de parte do débito exequendo, fato preponderante para auferir a diferença entre o valor pago e o devido. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, acolhendo os cálculos apresentados pela parte agravante (Id: 282239868). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025 (Id: 285460855), ocasião em que foi deferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e indeferindo do pedido de efeitos suspensivos (Id: 290880353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movida por ODENIL BRAZ DA SILVA. A decisão impugnada foi proferida no bojo da fase de cumprimento de sentença e versa sobre a homologação de cálculo judicial. Assim, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado o manejo do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Conforme relatado, a instituição financeira apresentou discordância quanto ao laudo contábil, sem, contudo, apresentar demonstrativo de cálculo próprio ou quantificar o valor que entende devido, circunstância que levou o Juízo de Origem a aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, e homologar o cálculo oficial. Cito: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Com efeito, o citado dispositivo legal impõe ao executado o ônus de apresentar cálculo próprio ao alegar excesso de execução, o que, de fato, não foi observado pela agravante. Entretanto, a questão posta nos autos extrapola a mera insurgência genérica contra os valores apurados pela contadoria judicial. A agravante aponta de forma concreta, e instrui o recurso com documentos nesse sentido, que os cálculos homologados ignoram a mora contratual verificada em parcelas inadimplidas, bem como não refletem corretamente os pagamentos efetivamente realizados, situação que, se confirmada, configuraria erro material, cuja correção é admitida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção de erro material em cálculos não se submete à preclusão nem à coisa julgada, justamente por se tratar de matéria de ordem pública: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 . Agravo interno provido.”(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (destaquei) A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a alegação de erro material nos cálculos apresentados em Cumprimento de Sentença relacionado à Ação Monitória n. 0000764-62.2003 .8.11.0013. O agravante aponta erro grosseiro e evidente nos valores expostos, e pleiteia a adequação do cálculo ao montante de R$113 .543,61, em contraposição à quantia homologada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a matéria relacionada ao erro material nos cálculos apresentados durante a liquidação da sentença encontra-se preclusa em razão da inércia do agravante; determinar se há erro material nos cálculos homologados, passível de correção de ofício . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material em cálculos homologados constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita aos efeitos da preclusão ou coisa julgada, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 494, I, do CPC . 4. A constatação de erro material independe de revisão dos critérios de julgamento ou rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sendo suficiente a análise objetiva de incorreções evidentes nos valores. 5. No caso concreto, é flagrante o erro nos cálculos entregues pelo agravado, o que resultou na majoração imotivada do montante devido, em violação aos critérios fixados na sentença de liquidação . 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre a quantia original de R$9.756,10, corrigida pelo INPC desde a data da propositura da Ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante estabelecido na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184557620248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Evidente divergência dos valores apresentados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006307-33 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO - VERIFICADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SOFRE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada. In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda.” (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (destaquei) Ademais, também é pacífico o entendimento de que, quando há indício de erro no cálculo homologado, é ônus do juízo assegurar que a liquidação reflita com precisão os comandos da sentença exequenda, sob pena de ineficácia do título e risco de enriquecimento sem causa. Neste contexto, verifico que a agravante instruiu o recurso com documentos suficientes para ao menos demonstrar a plausibilidade da alegação de erro material, especialmente ao indicar os valores efetivamente descontados em conta corrente do devedor e a mora contratual aplicável às parcelas vencidas. Tais elementos, por sua natureza objetiva, são aptos a afetar o resultado da liquidação, e não foram examinados pela contadoria judicial. Sendo assim, impõe-se o provimento do recurso, com a finalidade de revogar a homologação do cálculo judicial, permitindo que nova apuração seja realizada, com observância dos parâmetros indicados pela sentença e análise da documentação fornecida pela instituição financeira, garantindo-se, com isso, a conformidade material do “quantum” exequendo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REVOGAR a decisão que homologou o cálculo judicial constante nos autos do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja elaborado novo cálculo, com análise da documentação apresentada pela agravante, especialmente quanto aos valores efetivamente pagos, encargos de mora e inadimplementos contratuais, conforme previsto na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ali Ahmad Fares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019239-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALI AHMAD FARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019239-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1012917-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ali Ahmad Fares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0019239-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1012917-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ali Ahmad Fares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADAPTAR MODELO ABAIXO, MANTENDO AS TESES ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E APAGANDO AS QUE NÃO FORAM ALEGADAS. Verificar se tutela foi realmente cumprida, como alega executada ao dizer que tal cumprimento foi reconhecido às fls.23 pela parte exequente - em caso positivo, calcular número de dias-multa e respectivo valor, do dia da intimação da tutela até o dia do efetivo cumprimento, para análise sobre quais são as teses deste modelo aplicáveis ao caso concreto. DEVOLVER AO JUIZ PARA APRECIAÇÃO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE TESES NOVAS QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO MODELO, COM BREVE RESUMO DA RESPECTIVA MATÉRIA. CASO A IMPUGNAÇÃO REFIRA-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO E ANALISADAS EM SENTENÇA, FIXAR MULTA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART.80, INCISOS IV, V E VI DO CPC, GRIFADOS NA REDAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ABAIXO: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Vistos. Impugnação de fls.103/121): 1) É desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica quando de determinação de obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, aplicando-se a Súmula 410 do STJ em regra, em relação a pessoas físicas, pois é de supor que empresas como o Facebook são devidamente estruturadas e organizadas para recepcionar ordens dessa espécie, dando-lhes o devido encaminhamento e cumprimento, sem prejuízo da intimação por meio dos seus próprios patronos constituídos para atuar nesse sentido, conforme já anteriormente decidido:. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação rejeitada - Decisão que fixou astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, no valor diário de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Descumprimento contínuo da ordem judicial - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC - Cumprimento tardio da obrigação de fazer - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ. Não cabimento. Basta a intimação dos patronos do executado, dada a ciência inequívoca da sua incidência. Aplicação do artigo 513, §2º, I, do CPC. Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077726-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Astreintes. Alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de tutela cominatória. Hipótese em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) restou cumprida quando da citação do réu, fato a permitir a incidência da multa. A inércia do devedor acarretou apenas a majoração da pena em sentença, agora, sim, com intimação pessoal em novembro, o que não elide aquela já ocorrida, válida e pessoal, em outubro, como já chancelada por esta Câmara em agravo anterior. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112975-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) 2) Rejeita-se, ainda, a alegação de que a obrigação em questão foi devidamente cumprida de forma tempestiva tendo em vista a total ausência de comprovação de encaminhamento pela ré à autora de qualquer comunicação, mensagem ou link com instruções ou para dar início a procedimento de recuperação de conta, com a observação que não cabe a alegação de que a autora não providenciou a informação de nova conta de e-mail não vinculada aos seus serviços, pois é sua obrigação, como prestadora que incidiu em falha do sistema de segurança de sua atividade, que proporcione o retorno dos serviços exatamente à situação anterior sem qualquer ônus ou prejuízo ao seu cliente. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FACEBOOK - "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência" - Insurgência da empresa agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré providencie, em 48 (quarenta e oito) horas a reativação da conta digital do autor, nos moldes que se encontrava antes do hackeamento (26.10.22), restituindo-se a qualidade da conta e removendo quaisquer restrições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento do pedido de condicionamento do cumprimento da obrigação à indicação, pelo agravado, de novo e-mail seguro e jamais vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para sua própria segurança - Agravado que informou nos autos de origem, em sede de réplica, que sua conta foi reabilitada após a concessão da medida liminar de acordo com o e-mail fornecido na exordial, o que torna descabida a pretensão da agravante - Multa fixada em patamar razoável e que dispensa reparos - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045231-16.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) 3) Afasta-se, ainda, a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de impossibilidade que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 4) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária tendo em vista a sua manutenção pelo tribunal de justiça em sede de recurso de agravo de instrumento (fls.12/147), com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 5) Por fim, o fato da sentença que tornou definitiva a tutela e as respectivas astreintes ainda não ter transitado em julgado não obsta a possibilidade de sua execução provisória, até para reforçar o seu caráter coercitivo, sem prejuízo do dever do exequente apresentar cauções que assegurem eventual revisão do julgado em sede definitiva. Aliás: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO E DE QUE A MATÉRIA ESTÁ SUB JUDICE. SITUAÇÕES PRESUMÍVEIS QUE NÃO IMPEDEM O PROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR TEMAS PRÓPRIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA MULTA. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053231-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) 6) Por fim, a executada reitera a todo momento que a obrigação está cumprida no momento presente, mas em nenhum momento negou que efetivamente atrasou o prazo de 06 dias para dar cumprimento à tutela de urgência determinada na ação principal. Multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar quase um mês em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 7) Por fim, indefiro o pedido de efeito suspensivo visto que a ré não ofereceu qualquer garantia (verificar), assim como não se observa a presença de indícios de presunção do direito alegado ou risco de dano irreparável. 8) Por fim, DEFIRO o requerimento da parte exequente para que a executada Facebook seja intimada para que cumpra a obrigação de fazer deferida na tutela de urgência de fls. 93/96 nos autos principais e confirmada em sentença (fls. 220/229), consistente no fornecimento de informação de dados e registros de acesso relativos às contas do aplicativo Whatsapp dos números +5 (1) 9.4302-3982 e +5 (1) 9.530-6500, bem como demais dados e outras informações referente à identificação dos usuários, na presença do Sr. Oficial de Justiça (no endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.732, andar 3° ao 7º, 8° ala sul, 9° e 10- Itaim Bibi - São Paulo/SP, cep: 04.538-132), sob pena de crime de desobediência do representante da requerida responsável pelo cumprimento da ordem, a ser informado pelo mesmo oficial de justiça à autoridade policial, para fins de lavratura de termo circunstanciado. Após o recolhimento das custas pertinentes, expeça-se o mandado. 9) No entanto, visto que a parte exequente não impugnou que o executado lhe solicitou novo e-mail para reativar a conta, cabe o acolhimento da alegação de que a obrigação não foi cumprida por culpa do exequente, por ausência de fornecimento de e-mail seguro pelo exequente que, ao invés de demonstrar ter informado a existência de uma conta diversa de e-mail pelo qual pudesse receber link para reativar a sua conta, preferiu permanecer silente nesse sentido. Observe-se, ainda, que tal exigência é justificável como forma de dar maior segurança ao procedimento de verificação de que a conta efetivamente será reativada pela própria parte autora (e não por terceiro sem autorização dessa parte), ao mesmo tempo em que a abertura de uma nova conta de e-mail não impõe nenhum grande ônus econômico ou obrigação trabalhosa ao interessado. Logo, não é devida multa por descumprimento se a parte autora também não demonstrou ter sido cooperativa quanto ao atendimento de medida de segurança que deveria ser compreendida como de seu interesse que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls.37/53 para declara a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência. Ante todo o exposto acima, REJEITO a impugnação de fls.103/121. 10) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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