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Decolar.Com Ltda e outros x Valdir Duarte De Souza Júnior

ID: 303653543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024975-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC

Polo Passivo:

VALDIR DUARTE DE SOUZA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-40.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: United Airlines, Inc - Apelado: Valdir Duarte de Souza Júnior e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO PERÍODO CONTRATADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. OS AUTORES CONTRATARAM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO COM DESTINO AO CANADÁ, MAS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE VIAJAR DEVIDO AO FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS DO PAÍS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA.; (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DECOLAR.COM LTDA., COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES.RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FOI CONSIDERADO EXCESSIVO, SENDO REDUZIDO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA.DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1029188-12.2022.8.26.0564, REL. DES. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 22/10/2024.TJSP, AP. 1000996-06.2023.8.26.0606, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 31/03/2025.TJSP, AP. 1010381-06.2024.8.26.0068, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012927-22.2024.4.01.3703

ID: 323355239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012927-22.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012927-22.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 0008064-19.2025.8.26.0003

ID: 337546371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008064-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1012927-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. 1 … Processo 0008064-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1012927-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, pessoalmente, por carta, para que pague a importância de R$ 6.041,44 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1 - Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1012927-79.2023.8.26.0032

ID: 312581238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012927-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BAPTISTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO

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JEFSON DE SOUZA MARQUES

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Processo 1012927-79.2023.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Baptista Pires - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JUL… Processo 1012927-79.2023.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Baptista Pires - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face dos réus WAGNER ANTÔNIO DE OLIVEIRA e ARLETE FONSECA para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel sito à Rua Afonso Celso, nº 498, Bairro Novo Paraíso, na cidade de Araçatuba/SP; b) DECRETAR O DESPEJO dos réus e de eventuais outros ocupantes do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91. Findo o prazo sem a desocupação, expeça-se o competente mandado para despejo coercitivo, autorizado, se necessário, o uso de força policial e arrombamento; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis, vencidos desde abril de 2023, e encargos contratuais (contas de energia elétrica), até a data da efetiva desocupação do imóvel. O montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar do vencimento de cada parcela, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; e d) AUTORIZO o abatimento do valor da caução prestada (R$ 1.950,00), devidamente corrigido monetariamente desde a data de seu depósito, do montante final da condenação. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Expeça-se, independentemente de trânsito em julgado, mandado de notificação para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP), JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB 328205/SP)

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Processo nº 1012927-98.2025.8.26.0003

ID: 279682505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012927-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DRIELE NAZZARI PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1012927-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Driele Nazzari Padilha - Vistos. É notório o ajuizamento de milhares de ações indenizat… ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1012927-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Driele Nazzari Padilha - Vistos. É notório o ajuizamento de milhares de ações indenizatórias por atraso ou cancelamento de voo neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int.

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Processo nº 1012927-54.2021.4.01.9999

ID: 303779610

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012927-54.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANJO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012927-54.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : MARCOS ANJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576)… Apelação Cível Nº 1012927-54.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : MARCOS ANJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMA 534/STJ. TEMA 1209/STF. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que é desnecessária a avaliação individualizada de cada um dos requisitos previstos no artigo 473, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a perícia apresentada nos autos encontra-se integralmente elaborada e desprovida de quaisquer lacunas ou insuficiências informativas. 3. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos. 4. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Neusa Maria Trevizan e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281303633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA TREVIZAN RENATA MARIA TREVIZAN NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA DA SILVA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogéria da Silva Paula (OAB 178822/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1012927-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Maria Trevizan, Renata Maria Treviz… ADV: Rogéria da Silva Paula (OAB 178822/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1012927-56.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Maria Trevizan, Renata Maria Trevizan Nunes - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida pagar a quantia de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autora), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Processo nº 1012927-97.2025.8.26.0068

ID: 337558870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012927-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012927-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Alves de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) … Processo 1012927-97.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Alves de Oliveira - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta, por se tratar de procuração outorgada há vários meses, e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração atual e com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1012927-74.2024.4.01.4300

ID: 300957016

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012927-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012927-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por LEILIANE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade (NB: 227.704.086-4, DER: 15/05/2024), na condição de segurada especial rural. O benefício de salário-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da CF/88, sendo regulado pelos artigos 71-73 da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após a ocorrência deste. Para a concessão do salário-maternidade, deve haver o preenchimento de apenas dois requisitos: a ocorrência do parto e a qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. Isso porque a necessidade de cumprimento de carência, exigida para algumas categorias de seguradas da Previdência Social, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 2.110 e 2.111, por violar o princípio da isonomia, bem como por atentar contra à proteção constitucional à maternidade e à infância. OCORRÊNCIA DO PARTO O nascimento da filha ÁGATHA VITÓRIA BARROS ARAUJO, ocorrido em 14/12/2022, restou devidamente comprovado por meio de certidão anexada aos autos (id 2154241965). QUALIDADE DE SEGURADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da filha ÁGATHA VITÓRIA BARROS ARAUJO, indicando endereço rural dos genitores na Fazenda Taquari II, Jardim Taquari, em Palmas/TO (id 2154241965); 2. CadÚnico em nome da autora, atualizado em 08/06/2023, indicando na composição do grupo familiar somente ela e os filhos e endereço rural na Fazenda Taquari II, Jardim Taquari, em Palmas/TO (id 2154242013 – fl. 16); 3. Comprovante de recebimento de 02 (dois) benefícios de salário-maternidade como segurada especial, nos períodos de 15/09/2019 a 12/01/2020 e de 02/11/2020 a 01/03/2021 (id 2154508809 e 2154508813). 4. Comprovante de residência em nome de Jakson Rodrigues de Sousa constando endereço rural na Chácara Alto Bonito, em Palmas/TO (id 2154241924); 5. Declaração de residência firmada por Jakson Rodrigues de Sousa em 23/01/2023, indicando endereço da autora na Chácara Alto Bonito, em Palmas/TO (id 2154241924); 6. Autodeclaração de segurada especial em que a parte autora afirma labor rurícola na Chácara Agrotins, em Palmas/TO, de propriedade de Washington Mendes Gonçalves, no período de 01/01/2018 a 31/12/2023 (id 2154242013 – fls. 03/04). É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No presente caso, a parte autora não apresentou documentos idôneos[1] (cf. nota de rodapé) que a vinculem diretamente à atividade rural com aptidão para constituir um início razoável de prova material nos moldes exigidos pela Lei e pela Jurisprudência, notadamente se considerada a contemporaneidade quanto à época dos fatos a comprovar [anteriores ao início da gravidez (cf. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula nº 27 do TRF-1ª Região e Súmula nº 149 do STJ)]. Repise-se, neste ponto, que os documentos que indicam alguma vinculação da autora com o campo foram confeccionados em momento muito anterior ou quando já estava grávida, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício, o que é reprovável e inadmissível. Ademais, há divergência quanto ao grupo familiar, ao local, ao nome do proprietário do imóvel e ao período de exercício de atividade rural afirmado na autodeclaração de segurada especial, constante da declaração de residência apresentada com a inicial e declarados em audiência pela autora, o que retira/fragiliza a credibilidade de seus documentos. PROVA ORAL E PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurada especial a época do fato gerador do benefício objeto da lide (cf. art. 11, VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91): a) a parte autora em seu depoimento pessoal não foi segura e convincente acerca dos fatos declarados. Disse que reside e trabalha na Fazenda Boa Vista com o esposo. Também disse que a Fazenda Boa Vista pertence ao Dom Felipe e que ele cedeu uma parte para ela e o marido. Ao ser indagada sobre quem era Washington disse que era o vizinho. b) a prova testemunhal também foi desfavorável a pretensão autoral. As testemunhas disseram que conhecem a autora há mais de 05 anos e que são vizinhas, mas não souberam dizer o nome do proprietário da terra nem o nome da fazenda/chácara. Ao serem indagadas sobre quem era Washington também não souberam dizer. Além disso, a primeira testemunha buscou em vários momentos manter contato visual com a autora para confirmar suas respostas. Nesse contexto, não havendo início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. 2) havendo interposição de recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante [1] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou após o início da gravidez em caso de salário maternidade, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material).

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Processo nº 1012927-06.2025.4.01.3600

ID: 329723003

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY SANTOS NIEMIC

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIRLEY SANTOS NIEMIC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012927-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012927-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIRLEY SANTOS NIEMIC e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SIRLEY SANTOS NIEMIC em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora sustenta que, mesmo após quitar integralmente seu contrato de empréstimo, permaneceu com restrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), situação que lhe teria gerado prejuízos morais e financeiros. Fundamentação Preliminares As preliminares suscitadas pela ré, consistentes em ausência de pretensão resistida, carência de ação por falta de interesse de agir e indeferimento da gratuidade de justiça, não merecem acolhimento. No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) garante à parte interessada o uso imediato da via judicial para tutela de seus direitos, sendo facultativo ao cidadão valer-se de mecanismos administrativos prévios. Portanto, ainda que não demonstradas tentativas administrativas, tal fato não retira o interesse de agir da autora. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, não havendo elementos robustos a infirmar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, razão pela qual a gratuidade da justiça é medida que se impõe. Mérito Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço. Destaca-se, ainda, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." No caso dos autos, verifica-se que o demonstrativo de evolução contratual (ID 2184822227) comprova que a parcela vencida em 29/07/2024 foi quitada em 29/08/2024; a de 29/08/2024, em 18/09/2024; a de 29/09/2024, em 15/10/2024; a de 29/10/2024, em 13/11/2024; e a de 29/12/2024, em 30/12/2024. As parcelas vencidas em 29/01/2025 e 28/02/2025 foram pagas pontualmente. Logo, na data da inclusão no SERASA, em 10/09/2024, havia inadimplência contratual, situação que se prolongou até dezembro de 2024. Contudo, conforme comprovado pelo extrato do órgão de proteção ao crédito consultado em 27/03/2025, a restrição permaneceu ativa mesmo após a regularização integral das obrigações contratuais. Entretanto, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos, com a contestação, extrato atualizado comprovando a inexistência de restrição ativa em nome da autora. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora não apresentou manifestação específica para impugnar tal informação. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão da restrição cadastral, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A manutenção indevida da negativação após a quitação integral configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e ensejando a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). Todavia, ao se analisar o histórico contratual, observa-se que a autora manteve sucessivos atrasos até dezembro de 2024, passando a pagar pontualmente somente a partir de janeiro de 2025. Esse panorama justifica a modulação do quantum indenizatório, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar o equilíbrio entre a função compensatória e a pedagógica da indenização. Reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência para hipóteses semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 10.3439.191.0000820-35; b) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, diante da comprovação de ausência de restrição ativa; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (manutenção indevida da restrição após 30/12/2024). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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