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Processo nº 1511895-38.2022.8.26.0348

ID: 315804896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511895-38.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILIA AINA SADEK

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511895-38.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilia Aina Sadek - Vistos. 1. Fls. 12/22: Trata-se de exceção de pré-executividade em que os excipientes alegam ilegitimidade pa… Processo 1511895-38.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilia Aina Sadek - Vistos. 1. Fls. 12/22: Trata-se de exceção de pré-executividade em que os excipientes alegam ilegitimidade passiva, pois foram incluídos no polo passivo pela condição de herdeiros, mas nunca foram proprietários ou possuidores do imóvel objeto dos tributos em cobro, dado que sequer houve partilha do bem, alienado antes do falecimento do proprietário Chafick Mansur Sadek. Apresentaram os documentos de fls. 23/192. Manifestação da Fazenda Pública Municipal a fls. 213/223. É o necessário. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. A regra contida no art. 34 do CTN é clara ao indicar que o imposto alcança o proprietário do imóvel, o titular do domínio público ou o possuidor a qualquer título, podendo a Fazenda direcionar a cobrança a todos ou a qualquer um deles, não sendo possível ao Judiciário impor-lhe a escolha, sob pena de incursionar no mérito da discricionariedade administrativa. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag 1160369/SP). Já o art. 4º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80 e art. 131, inciso II, do CTN indicam que a execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título, pois são pessoalmente responsáveis pelos tributos. Neste sentido: Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Sentença que extinguiu a ação, por ilegitimidade passiva Descabimento - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF e artigo 131 do CTN - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - No caso em tela, não obstante o inventário encerrado, verifica-se que a partilha envolveu apenas bem móvel (veículo), nada mencionando acerca do imóvel sobre o qual recai o IPTU ora cobrado nesta demanda (fls. 09/12) - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal. (TJSP; Apelação Cível 0508022-14.2013.8.26.0655; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Assim, apesar de todos os documentos reproduzidos dando conta do encerramento do inventário, os excipientes não fizeram prova inequívoca para afastar a legitimidade passiva, levando à necessária dilação probatória, que por sua vez, incabível pela via de defesa eleita, nos termos da Súmula 393/STJ. Isto porque sequer há prova documental de que o imóvel foi alienado pelo antecessor Chafick Mansur Sadek, remanescendo a responsabilidade tributária dos herdeiros, na forma do artigo 4º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80, art. 131, inciso II, do CTN e art. 796 do CPC após o encerramento do inventário. Confira-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Taxa de Resíduos Sólidos - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva não configurada - Sucessores que possuem a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal) - Inteligência do artigo 4º da Lei nº 6830/80, inciso VI e do artigo 131 inciso II do Código Tributário Nacional - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009933-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Ressalto que a responsabilidade pelos tributos e taxas que recaem sobre o imóvel cessa apenas com a transmissão do imóvel registrada pelo Cartório de Registro competente, conforme disposto no artigo 1.245, do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU e Taxa Exercícios de 2017 a 2019 Município de Mongaguá Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN Decisão que deve ser mantida em sua integralidade Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079063-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Desta forma, pretendendo os Excipientes ampliar a produção de prova, deve opor embargos à execução, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenações. 2. Fls. 225: Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde que apresentado o formulário competente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, se o caso. Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Diante da renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se. - ADV: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

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Processo nº 1013024-39.2022.8.26.0477

ID: 324110175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013024-39.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da… Processo 1013024-39.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 311), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 1.1 - fls. 242 - Indefiro, por ora, a tentativa de citação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processal, com diversas tentativas de citação. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1013024-53.2025.8.26.0309

ID: 327031257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013024-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDIPLáSTICO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DE MATERIAL PLáSTICO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOSA BONATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-53.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sindiplástico - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Material Plástico de Jundiaí - Vistos. Por… Processo 1013024-53.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sindiplástico - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Material Plástico de Jundiaí - Vistos. Por primeiro, providencie o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de alteração de ofício, a retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel, complementando as custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da causa na ação de reintegração de posse deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor. 2. O artigo 558 do Código de Processo Civil define que a posse é considerada velha quando o esbulho ou a turbação ocorreram há mais de um ano e um dia antes do ajuizamento da ação possessória. E a posse é considerada nova quando o esbulho ou a turbação ocorreram há menos de um ano e um dia antes da propositura da ação.Além disso, a ação possessória de força nova é ajuizada dentro do prazo de um ano e um dia, e segue o procedimento especial. Já a ação de força velha é ajuizada após o prazo de um ano e um dia, e segue o procedimento comum, não sendo possível garantir a posse por liminar, mas é possível pedir tutela antecipada para garantir o direito de forma imediata.3. Tratando-se de posse velha (mais de um ano e dia), aquele que tem detenção física da coisa deve ser mantido na sua posse direta até que se esclareça completamente a questão, através de processo regular, quando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191543-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Quanto ao pedido liminar, INDEFIRO-O, porque não há prova de que o Réu seja mero detentor, inclusive porque não é razoável admitir que um sindicato haja contratado um caseiro sem adotar qualquer formalidade civil ou trabalhista e também porque não há prova de que a notificação de fls. 20/21 haja sido recebida pelo Réu. Após a retificação do valor da causa e complementação das custas iniciais, Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP)

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Processo nº 1013024-76.2025.4.01.3900

ID: 309296446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIANA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013024-76.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA HELENA VIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Evelin Alves Monteiro Soares x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 327125924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013024-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN ALVES MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1013024-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelin Alves Monteiro Soares - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1) … Processo 1013024-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelin Alves Monteiro Soares - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1) Por tudo que dos autos consta, mormente pelo valor assumido pela autora como parcela do financiamento, INDEFIRO-LHE a gratuidade processual. Importa anotar que tais valores são de R$ 66.767,41 (cota nº 640-02) e R$ 80.120,28 (cota nº 716-01), valor incompatível com a condição da de quem, de fato, careça das benesses da gratuidade processual. Aliás, sequer juntou qualquer outro indício de sua hipossuficiência financeira (CF, art. 5ª, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sublinhei). Mesmo devidamente intimada a juntar outros documentos, a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação, juntando documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência: trouxe documentos insuficientes (holerites desatualizados), não apresentou extratos bancários, trouxe declarações suas e de seu cônjuge que comprovam não serem hipossuficientes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios ao Autor. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Presunção relativa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110378-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Ainda, me pauto para o indeferimento, no entendimento exposto pelo Exmo. Des. Heraldo de Oliveira Silva, da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, nos autos do Agravo de Instrumento 2032518-58.2013.8.26.0000, cujos fundamentos da v. Decisão Monocrática seguem: (...). Prevê a Lei n.º 1060/50 a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que de acordo com o § único do artigo 2º da citada lei, 'considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família'. Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. Muito embora, o benefício possa ser concedido para situações de necessidade momentânea, imprescindível a respectiva prova da alegação. No presente caso, o agravante não comprovou documentalmente ser necessitado, aduzindo tão-somente não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais, o que não tem o condão, por si só, de comprovar ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, presumindo-se que possui condições de suportar os gastos processuais sem prejudicar seu sustento próprio, até porque, não foi colacionado declaração de renda para verificação da situação patrimonial. A ação versa sobre contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de R$13.822,25, circunstância pela qual presume-se que o adquirente tinha condições de arcar com as despesas de manutenção do bem, sendo ainda considerado que, para concessão de financiamento dessa natureza, a instituição financeira que concedeu o mútuo exigiu a comprovação de capacidade financeira, situação que se contrapõe a hipossuficiência exigida para a benesse da gratuidade. (...) Assim, muito embora, alegue problemas em sua situação financeira do agravante, nada foi comprovado neste sentido. Embora a Lei nº 1060/50, disponha sobre a possibilidade de concessão do benefício pela simples declaração de necessidade, subscrita pelo autor na inicial, certo é, que a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo magistrado, das circunstâncias do pedido, uma vez que se exige a comprovação de insuficiência de recursos para concessão da assistência aos que alegam à necessidade do benefício. Desta forma, o agravante não pode ser considerado necessitado e ter as benesses da Lei nº 1.060/50. Esse é o entendimento pacífico da Jurisprudência: Há um acórdão entendendo que a profissão do requerente da assistência judiciária pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício; no caso, considerou-se legal a decisão do Juiz que, ao ter notícia de que o beneficiário era médico, revogou o benefício e determinou que o mesmo fizesse prova da necessidade (STJ-6ª Turma, Resp 57.531-1-RS, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j.13.3.95, não conheceram, v.u., DJU 4.9.95, p.27.867). Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção 'juris tantum'. Dados de realidade dos autos a afastar a impedir a concessão do benefício. Recurso provido (TJSP, rel. Des. José Osório, Ag. Instrumento n.º 142.689-4/4). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 4°, § 1°, DA LEI N. 1060/50 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1 - Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum.(STJ 2ª Turma, AgRg no Ag 334569 / RJ, Rel.Min. Humberto Martins, j.15.08.2006, DJ 28.08.2006, p.252). Uma vez não concedida a gratuidade, a apreciação do pedido de tutela dependerá do recolhimento das custas iniciais para análise, devendo ser respeitado o prazo imposto na decisão recorrida, a teor do que dispõe o artigo 257 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 527, I, c.c. o artigo 557, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE O RECURSO, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser ele manifestamente improcedente. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/15. Com o recolhimento das custas, tornem-se os autos conclusos com urgência, para apreciação do pedido de tutela. 2) O réu apresentou a contestação de fls. 200/218, sem que o processo estivesse, sequer, apto a tanto, porque a inicial não recebida e não determinada a citação, com o que, por ora, não conheço de referida contestação do aludido réu. Int. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Processo nº 1013024-92.2024.4.01.4100

ID: 278333421

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRVING LEMUEL SANTOS RICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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ALAN ROGERIO FERREIRA RICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1013024-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRVING LEMUEL SANTOS RICA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROGERIO FERREIRA RICA - RO1745, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, vinculada ao contrato de financiamento estudantil – FIES nº 0130632187000035684. Tutela de urgência deferida (Id. 2145449391). Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica (Id. 2153523133). FUNDAMENTAÇÃO A instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa, verificada a falha na prestação do serviço. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Necessário salientar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, a inversão do ônus da prova, como requerido pela parte autora nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. A ação foi proposta em razão de nova negativação do nome do autor, relativa a parcela do mesmo contrato de financiamento estudantil (FIES) já discutido em demanda anterior. Discute-se a validade dessa nova inscrição, referente a parcela vencida em setembro de 2022. Consigne-se que a sentença proferida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100 declarou expressamente a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 0130632187000035684, com trânsito em julgado certificado no ID 2122846363. Além disso, é incontroverso que a parte autora solicitou o encerramento do contrato junto à requerida em 12/09/2022. Nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, a coisa julgada material abrange o mérito da demanda e torna indiscutível a relação jurídica nela decidida. É de se salientar que a negativação debatida nestes autos decorre de parcela supostamente vencida antes daquela discutida no processo nº 1000551-11.2023.4.01.4100, cujo vencimento se deu em novembro de 2022. Tal conduta desconsidera a decisão judicial transitada em julgado e afronta os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CC/2002), revelando-se desarrazoada e manifestamente reprovável. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, fundada em obrigação cuja exigibilidade foi judicialmente afastada, configura ato ilícito e inscrição indevida. Destaca-se que a petição inicial foi instruída com documentos aptos a conferir verossimilhança às alegações, sendo suficientes para sustentar, de forma satisfatória, os fundamentos apresentados (Ids. 2143596199, 2143596252, 2143596292 e 2143596331). Somado a isso, não se verificou contraprova apta a ilidir os argumentos lançados na inicial. Ressalte-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, como lhe era de rigor, a teor do art. 373, II, do CPC. Presente, assim, a falha da prestação do serviço pela CEF. DO DANO MORAL A conduta lesiva praticada pela empresa pública federal, consubstanciada na indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, enseja a reparação por danos morais. Trata-se, portanto, de hipótese de dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Assim, estabelecida a necessidade de reparação civil, necessário se faz fixar o valor da indenização, a qual deve ser a mais ampla possível, ante a natureza dos direitos violados e as consequências psicológicas experimentadas pela parte autora. Na fixação do quantum indenizatório, é necessário que se observe, de forma peremptória, o real alcance da conduta danosa, bem como a extensão do prejuízo causado, sendo certo que a indenização aquém ou além do recomendável não alcançaria a efetiva compensação do prejuízo, levando a um enriquecimento sem justa causa ou à inefetividade da condenação. O fato é que o valor a ser arbitrado deve ter um caráter, acima de tudo, ressarcitório à parte que sofreu o prejuízo, sem que se esqueça do aspecto pedagógico à parte causadora da lesão. Dessa forma, sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente diante da violação ao dever de cuidado que se impõe à empresa pública federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a: a) pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) declarar a inexistência da dívida discutida nestes autos, referente ao contrato nº 0130632187000035684. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1013024-95.2025.8.13.0024

ID: 297759564

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013024-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇ… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, proposta por ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA , menor, representado por sua genitora TATIANE DE SOUZA SILVA, em face de DAVID HENRIQUE COSTA SENA , todos já qualificados. Como se depreende da petição inicial, a detentora da guarda do(a) menor reside em Ribeirão das neves /MG: “ (…) Anthony Henrique Da Silva Costa (...) nestes autos representado pela sua genitora Tatiane De Souza Silva (… ) ambos residentes e domiciliados na Rua Dois, nº 747, bairro Severina, CEP 33927-058, Ribeirão Das Neves–MG (...)” Em se tratando de ação envolvendo interesse de criança ou adolescente, a definição da competência deve sempre perpassar pelo princípio do melhor interesse do menor, normatizado no artigo 227, da CR/88, o que se traduz em eleger, em regra, o foro de domicílio do guardião da criança ou do adolescente como competente para processar ações em que sejam partes. Dentro dessa perspectiva protetiva, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.” Esse também é o entendimento do c. STJ (verbete n. 383): “A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” Em outra oportunidade, a Corte superior confirmou esse posicionamento e, inclusive, admitiu a aplicação do juízo imediato: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmentedeterminada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, nafalta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou oadolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador dasregras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos eà genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147,II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo.4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art.147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor.5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde seencontra o menor.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no CC 156392/BA, Segunda Seção, M. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). Assim, tendo em vista que a genitora e o menor residem em Ribeirão das Neves/MG, não se vislumbram razões para manter o processo sob a jurisdição desse juízo, o que só criaria entraves ao andamento do processo e prejudicaria os interesses menoristas. Decerto, manter o processo sob a jurisdição desta Magistrada não somente contrariaria todos os entendimentos a respeito da matéria – a exemplo da S. 383, STJ, art. 147, I, ECA, –, como também criaria empeço ao deslinde da questão sub judice , em tempo razoável e de forma efetiva. À inteligência de tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES /MG , com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito.

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Unnesa - Uniao De Ensino Superior Da Amazonia Ocidental S/S Ltda x Eder Rodrigues Cardoso

ID: 326452665

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7054677-29.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES CARDOSO

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOARES SILVA

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SAMIR RASLAN CARAGEORGE

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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CAMILA GONCALVES MONTEIRO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7054677-29.2024.8.22.0001 CLASSE: MONITÓRIA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: EDER RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO DO REU: FERNANDA SOARES SILVA, OAB nº RO7077 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em face de EDER RODRIGUES CARDOSOpartes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da requerida, da importância atualizada de R$ 6.123,15, representada por contrato e listagem de débitos referente à mensalidade do curso de engenharia elétrica. Informa que os serviços educacionais foram devidamente prestados, consoante se observa no histórico escolar emitido pela instituição, contrato e os demais documentos, todos em anexo à petição inicial. Todavia, a parte requerida não honrou com o pagamento das mensalidades. A requerida foi citada, pessoalmente, e apresentou Embargos Monitórios (ID 119397128). Em seguida, sobreveio impugnação aos Embargos (ID 121769497) e por fim vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos de IDs 112145741 e 112145740, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia original de R$ 3.040,00, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial esta instruída com contrato e boletos do acordo inadimplido. Portanto, ressai a conclusão que a presente foi devidamente aparelhada, o que extirpa as alegações arguidas pela parte embargante. Os argumentos apresentados pela parte embargante não se sustentam, pois estão dissociados das provas constantes nos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar acostados à inicial evidenciam a matrícula e o vínculo do requerido com a instituição autora, sendo desnecessária a demonstração de frequência em sala de aula para fins de cobrança das mensalidades contratadas, conforme pactuado entre as partes. A ausência de pedido formal de cancelamento do vínculo, bem como a ausência de prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, revelam a improcedência das alegações defensivas. Ademais, a planilha de débitos, ainda que desprovida de força executiva, é hábil a instruir a ação monitória, especialmente diante da ausência de impugnação idônea quanto ao valor cobrado, o que evidencia a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Nesse sentido: Monitória – Prestação de serviços educacionais – Mensalidades inadimplidas – Serviços disponibilizados ao embargante – Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação monitória – A prova documental encartada não tem liquidez, nem certeza, nem exigibilidade até a constituição do título executivo judicial por meio de sentença, salientando que os documentos que encartaram a inicial (contrato de prestação de serviços e histórico escolar) são adequados para a propositura da ação em questão, não tendo que se falar em carência de ação - Eventual interrupção do pagamento deve obedecer à forma do contrato, sendo admissível apenas pela forma escrita cuja existência não foi comprovada – Serviços que foram regularmente colocados à disposição do contratante – Inexistência de quitação dos valores devidos – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10130248520198260625 SP 1013024-85.2019.8.26.0625, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) De mais a mais, o requerido não cumpriu seu encargo processual para afastar a pretensão da parte autora, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido. A propósito: Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Dívida. Prova suficiente. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Data do inadimplemento. Na ação monitória, cumpre ao embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. Não comprovada a quitação do débito ou apresentadas causas impeditivas, modificativas e extintivas do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e julgada procedente a ação monitória. Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. A falta de pagamento das prestações do contrato educativo de mútuo, por ocasião dos vencimentos, constitui de pleno direito em mora o réu, incidindo correção monetária e dos juros de mora a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida.(TJ-RO - AC: 70332207720208220001 RO 7033220-77.2020.822.0001, Data de Julgamento: 29/11/2021) O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo a requerida fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e com fulcro no art. 702, §8º, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância (original) de R$ 3.040,00, a ser atualizado monetariamente (aplicando a tabela do TJ/RO) desde a data do vencimento de cada uma das mensalidades, bem como acrescido de juros legais a partir do respectivo vencimento (art. 397, CC). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho, 15 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 261503890

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com autismo e para seu tratamento fora receitado o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML (id. 189582111 dos autos de origem). O pedido foi deferido pelo Juízo de Primeira Instância, sob pena de pagamento de multa diária (id. 189765591 do feito originário). A agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Assiste razão à agravante. Com efeito, o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 exclui expressamente da cobertura obrigatória dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com exceção dos medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que regulamenta o rol de procedimentos e eventos em saúde, também estabelece em seu art. 17, parágrafo único, VI, a exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde". Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu em recurso oficializado a fim de decidir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde disponibilizar medicamento domiciliar à paciente diagnosticado com autismo (TEA), ‘salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998’ (extraído do voto proferido no REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI), que restou assim ementado: 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. Não se desconhece que o art. 10, §13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, passou a prever a cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS. Contudo, como bem apontado no Enunciado 117 da VI Jornada de Direito da Saúde, essa norma não se aplica às hipóteses de exclusão previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que trata justamente do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Ademais, de acordo com o contrato de prestação de serviços médicos firmados entre as parte, consta expressamente que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não terá cobertura (Cláusula Setima, “b” – id. 191643529 dos autos de origem). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO E EPILEPSIA . MEDICAMENTO CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART . 300 CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM AUTISMO E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR, QUAL SEJA, CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TODAVIA, EM SE TRATANDO DE USO DOMICILIAR, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR COBERTURA CONTRATUAL, TAMPOUCO LEGAL, VIDE ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9 .656/98 E DA RN Nº 465/2021, SALVO PARA MEDICAÇÃO NEOPLÁSICA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50591212420248217000 OUTRA, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/06/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Assim, comprovada a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML de uso domiciliar pleiteado pela agravada, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1014537-30.2025.8.11.0000

ID: 320720914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014537-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES MARQUES PINHEIRO PEDROSA SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMY LAIARA LIRA FARIAS

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), MARQUES PINHEIRO PEDROSA - CPF: 981.507.901-87 (AGRAVANTE), SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO - CPF: 012.901.721-37 (AGRAVANTE), ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES - CPF: 355.494.238-39 (AGRAVANTE), GEANE CARLA DA LUZ - CPF: 006.294.751-64 (AGRAVADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), THAMY LAIARA LIRA FARIAS - CPF: 059.868.841-24 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 776.533.431-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS - CPF: 004.620.681-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOLINO PINHEIRO NETO - CPF: 178.097.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marques Pinheiro Pedrosa e outros contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na Ação de Reconhecimento de União Estável movida por Geane Carla da Luz. Sustentam os agravantes que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, incluindo extratos bancários, cópia da CTPS, ausência de vínculo formal de trabalho e dívidas em aberto. Pleiteiam a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos da parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade. 4. O agravante Marques Pinheiro Pedrosa apresentou extratos bancários com saldo de R$ 9.848,25 em sua conta pessoal e R$ 21.756,41 na conta de sua microempresa, o que evidencia significativa movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O agravante Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes apresentou apenas extrato bancário sem movimentação, ausentes documentos como holerites ou declaração de imposto de renda que comprovem sua condição econômica. 6. A agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro apresentou CTPS sem anotações de salário e comprovantes de despesas, mas não demonstrou sua renda mensal de forma idônea. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntárias não afasta, por si só, a presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARQUES PINHEIRO PEDROSA e OUTROS contra a decisão de ID. 189893999, proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável n° 1013024-61.2022.8.11.0055, movida em seu desfavor por GEANE CARLA DA LUZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, sob o fundamento de que estes não demonstraram a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o feito possui documentos bastantes que comprovem a hipossuficiência dos Agravantes, pois o socorro ao judiciário fora situação inevitável, justamente em razão das suas necessidades. Afirmam que o Agravante Marques Pinheiro Pedrosa não possui vínculo empregatício registrado em sua CTPS, é isento do imposto de renda e possui débitos em aberto, conforme demonstram os extratos de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora figure como sócio de empresa ativa, trata-se de microempresa, razão pela qual são apresentados os extratos bancários de sua pessoa física e jurídica, os quais evidenciam, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência econômica. Alegam que os Agravantes Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes e Simone Cristina Pedrosa Pinheiro juntaram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e cópias da CTPS, documentos que demonstram de forma clara e objetiva a situação econômica de ambos. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 285115361. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que os Recorrentes são hipossuficientes, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, os Agravantes juntaram aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários e demonstrativos de despesas mensais. No que se refere ao Agravante Marques Pinheiro Pedrosa, verifica-se a juntada aos autos de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 284920896); extrato bancário (ID. 284920898), no qual consta elevada movimentação financeira e saldo de R$ 9.848,25 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no mês de dezembro de 2024; CNPJ e extrato bancário da empresa da qual é proprietário (ID. 284931355 e 284931355), sendo este último igualmente marcado por alta movimentação e saldo de R$ 21.756,41 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) no mesmo período. Em relação ao Recorrente Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes, constata-se apenas a juntada de extrato bancário sem qualquer movimentação (ID. 284931362), ausente à apresentação de declaração de imposto de renda, holerite ou quaisquer outros documentos que possam corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser demonstrada apenas com os elementos atualmente constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme consta na procuração acostada sob o ID nº 284931356 e na própria petição recursal registrada sob o ID nº 284920894, o Agravante Alan se declara como técnico de informática, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua renda mensal nos autos. Quanto à Agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro, verifica-se a juntada de cópia da CTPS (ID. 284931366), desprovida de anotação de salário, bem como a apresentação de comprovantes de despesas com compras de supermercado desde outubro de 2024. Contudo, não há comprovação de sua renda mensal, pois não foram acostados outros documentos aptos a demonstrar sua real condição econômica. Ademais, o comprometimento da renda dos Agravantes com o pagamento de dívidas não é suficiente para afastar a capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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