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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111701

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STE AGRONEGÓCIOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME CACHUBA EVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111708

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Processo nº 5758955-91.2023.8.09.0024

ID: 306111730

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5758955-91.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRONEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo STE AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão monocrática proferida (mov. 49), que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença (mov. 31) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo e condenou o agravante em custas e honorários advocatícios. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido nos embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre veículo automotor, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado deu causa à instauração do feito, o que afastaria a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro visam a exclusão de bem indevidamente constrito por decisão judicial em processo do qual o embargante não participou. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, § 10, do CPC e da Súmula 303 do STJ. 5. No caso concreto, embora tenha havido homologação do pedido, não se evidenciou pretensão resistida por parte do embargado, tampouco conduta que justificasse a aplicação do Tema 872 do STJ em seu desfavor. 6. A ausência de atualização dos dados do bem pelo embargante, aliado ao fato de ter adquirido veículo na pendência de ação executiva contra o alienante, caracteriza risco assumido, legitimando a condenação nos ônus sucumbenciais. 7. O apelado, citado regularmente, manifestou-se desde logo pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio do veículo, o que afasta a caracterização de resistência injustificada ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 20/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 26/04/2021; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 10/08/2021; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30/04/2021; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111, Rel. Juiz Fed. Francisco Donizete Gomes, j. 25/09/2019; TJRS, ApCiv nº 70067230714, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 02/12/2015. Nas razões deste agravo interno (mov. 54), alega o agravante que a decisão agravada possui equivoco ao concordar com sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quanto na verdade o agravado se negou a dar baixa no gravame existente, apenas pela má-fé de fazer a parte autora gastar valores que não tinha com o ajuizamento do presente processo. Defende que “a decisão monocrática entende que não houve resistência, pois a ação teria sido distribuída em 14/11/2023, e as trocas de e-mail em 22/11/2023 e 27/11/2023, bem como havia controversa quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN” Sustenta que foi comprovada a resistência infundada ao pleito de liberação do bem indevidamente constrito, sendo negado a tentativa de resolução de forma amigável, mesmo sendo entregue toda a documentação que comprova a restrição indevida no veículo. Aduz que o agravado comprovadamente insistiu na impugnação para manter a penhora, fazendo com que a agravante pagasse mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em custas apenas por capricho e má-fé. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática recorrida e condenar o agravado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Preparo recolhido em dobro (mov. 59). Devidamente intimado (mov. 65), o agravado apresenta contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do agravo interposto. Ressalto que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Assim, analisando uma vez mais a questão posta sob minha apreciação, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Honorários de Sucumbência. Princípio da Causalidade. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, assim, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. Embargos de Terceiro. Constrição Indevida. Súmula 303 do STJ. Consoante dispõe a Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 01/03/2024) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 872, firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Dito isso, compulsando os autos de origem n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, verifica-se que na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Cláudio Martins Ferreira, Adriana Teixeira de Araújo e Adriana Teixeira de Araújo ME, foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 277.446,68 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Desta forma, diante da ausência de pagamento voluntário, foi concedida a realização de consulta de bens e valores (mov. 34), com manifestação do agravado na mov. 45, autos n.º n.º 5024690-46.2019.8.09.0024, pugnando pelo bloqueio dos veículos encontrados (27/02/2020), o que resultou na penhora “dos direitos aquisitivos dos contratos de alienação fiduciária em garantia dos veículos TOYOTA HILUX, 2019/2020, PLACA PRU-6641, alienada perante o banco Bradesco Financiamentos S/A (evento 45, arquivo 05); do veículo TOYOTA /COROLLA XEI20FLEX, 2018/2018, PLACA PRM-5811, alienado perante a Toyota Leasing do Brasil S/A Arrendamento Mercantil (evento 45, arquivo 04); o veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, 2017/2017, placa PRQ-7080, alienado perante o Bradesco Adm de Consórcios LTDA (evento 45, arquivo 03) e o veículo MARCOPOLO/VOLARE LOTAÇÃO, 2000/2001, PLACA KEC-9080, alienado perante o Banco Bradesco S/A (evento 45, arquivo 02), registrados em nome dos executados”, datado de 21/08/2020. No presente caso, nota-se que o veículo Toyota Hilux 2020/2021, Placa PRU 6641, RENAVAM 01201013728 foi adquirido pelo agravante no dia 13/12/2021, com transferência de propriedade no dia 05/01/2022, período em que não havia restrição junto ao DETRAN. Entretanto, observa-se que não há que se falar em constrição indevida, considerando que o registro de penhora no veículo somente não ocorreu por demora administrativa imputável ao Detran, cujo ato já havia sido concedido por determinação judicial datado de 21/08/2020. Logo, considerando que a presente ação foi distribuída em 14/11/2023, após o agravante tomar ciência da restrição existente sobre o veículo adquirido (mov. 01, arq. 07), da qual apesar de demonstrar que tenha encaminhado e-mail informando ao defensor do agravado que na data da aquisição “não havia nenhum tipo de restrição no veículo”, tem-se que os e-mails são datados de 22/11/2023 e 27/11/2023, portanto em momento posterior ao ajuizamento da demanda, bem como trata-se de matéria controversa, uma vez que havia questionamento quanto à ordem de penhora, data de aquisição do veículo por terceiro e data da efetiva penhora junto ao DETRAN, o que não enseja o reconhecimento de má-fé ou resistência imotivada. Além do que, devidamente citado (mov. 24), na primeira oportunidade o agravado manifestou pela ausência de oposição ao pedido de desbloqueio da restrição no veículo objeto de penhora (mov. 25, contestação), com regular homologação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Desse modo, não há comprovação de que o agravado tenha apresentado ou insistido na demanda para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro, não havendo motivos para incidência do Tema 872, do STJ, em seu desfavor. Portanto, ausente a pretensão resistida, não há que se falar em condenação do agravado ao pagamento dos ônus sucumbenciais ao patrono do agravante. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Tal enunciado pode ser afastado quando, não tendo dado causa à constrição indevida, o embargado opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos (Tema 782 do STJ). 2.Não sendo as restrições veiculares indevidas ou originadas de atos ilícitos, e considerando-se a ausência de resistência aos embargos de terceiro, não são devidos os honorários sucumbenciais. 3.A resistência ocorrida pelo embargado em outro feito, em que se discutem restrições veiculares diferentes, não se estende a outros autos de embargos de terceiro. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Julgado em 07/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 782, DO STJ. SÚMULA 303, DO STJ. 1 – Nos termos da Súmula nº 303, do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 – Na hipótese de acolhimento do pleito para desconstituir a constrição judicial em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, certo que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada caso ela apresente resistência ao pedido deduzido em juízo, consoante tese fixada no julgamento do Tema nº 872, do STJ. 3 - Considerando que a constrição do veículo só ocorreu em virtude da omissão do embargante em promover a transferência da titularidade do bem, considerando, ainda, a ausência de resistência dos embargados à pretensão inicial, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO TERCEIRO-EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – TEMA 872, STJ – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. 1. Os veículos objeto da penhora pertenciam ao terceiro embargante desde 2013. Contudo, sem confirmar a respectiva propriedade, o banco (exequente e apelante) requereu, em junho de 2018, que os bens fossem penhorados e levados a leilão. Nesse contexto, a súmula 303, STJ, orientava que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No entanto, a referida súmula foi revisitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de caso repetitivo nº 1452840/SP. No referido julgamento assentou-se a premissa de que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. No caso concreto, induvidoso que o embargado apelante deu causa à propositura dos embargos de terceiro. Contudo, o banco não ofereceu resistência aos embargos. Ao revés, quando intimado, de pronto reconheceu que a penhora era indevida e pediu o levantamento da constrição. Logo, não é cabível a condenação em honorários da sucumbência. Se porventura esse pedido fosse formulado no bojo da execução, por certo a baixa da penhora teria ocorrido, sem necessidade dos referidos embargos. (TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, DJe de 11/04/20224). EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios para o seu patrono. Concordância do embargado com o levantamento de restrição judicial que recaiu sobre veículo. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela embargante, sendo certo que os honorários advocatícios devem ser pagos ao patrono da parte adversa. Incidência da Súmula 303/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758955-91.2023.8.09.2024 COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTE: STE AGRANEGÓCIOS LTDA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ESPER CHIAB SALLUM RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em 2º grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2° Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, determinando o cancelamento de penhora sobre veículo e condenando o agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve resistência por parte do agravado ao pedido de desbloqueio do veículo, o que poderia justificar a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a resistência do agravado se deu por meio de atos prévios ao ajuizamento da ação. 4. Não houve pretensão resistida pelo agravado, pois este manifestou concordância com o pedido de desbloqueio logo após a citação. 5. Pelas provas existentes nos autos, conclui-se que a conduta do agravado, mesmo antes do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, não configura resistência que justifique a inversão do ônus da sucumbência. 6. Não se evidencia pretensão resistida por parte do agravado, tampouco conduta que induza a incidência do Tema 872 do STJ em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de pretensão resistida, com manifestação imediata do embargado pela liberação da penhora, afasta sua condenação aos ônus da sucumbência nos embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; 487, III, “a”; 674; 932, IV, “a”; art. 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 303; STJ, Tema Repetitivo nº 872; TJGO, ApCiv nº 0409313-47.2015.8.09.0072; TJGO, ApCiv nº 5571809-97.2019.8.09.0006; TJGO, ApCiv nº 5431554-71.2017.8.09.0067; TJGO, ApCiv nº 5421363-67.2020.8.09.0032; TRF4, AC nº 5006628-79.2017.4.04.7111; TJRS, ApCiv nº 70067230714; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5782909-25.2023.8.09.0071; TJGO, Apelação Cível n.º 5244563-30.2022.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível n.º 5161622-34.2024.8.09.0002; TJMS, Apelação Cível n.º 0804241-51.2022.8.12.0018; TJSP, Apelação Cível n.º 1012837-85.2023.8.26.0286.

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Carlos Eduardo Da Fonseca Mathias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263142535

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013031-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CARLOS EDUARDO DA FONSECA MATHIAS, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a condenação da Reclamada do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), na forma dobrada, com relação aos lançamentos mensais em suas faturas e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que, há muitos anos, contratou o plano inicialmente denominado Vivo Total Pró, cujo valor mensal pactuado era de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos). Contudo, após algum tempo, ao consultar o aplicativo, foi surpreendido com a informação de que constava um plano diverso, qual seja, o Vivo Essencial Pró, com valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem qualquer autorização do requerente. O requerente afirma, ainda, que após o pagamento de uma fatura de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), a situação persistiu, culminando na manutenção de um plano com cobrança de R$ 105,00 (cento e cinco reais), a título de internet fibra e R$ 35,00 (trinta e cinco reais), relativos ao controle, ou seja, superior ao valor pactuado inicialmente. Afirma que, realiza o pagamento de suas faturas em dias, mesmo não concordando com os valores, e que quando realizava ligações pedindo solução, sem obter êxito na resolução do problema, buscando o judiciário para solução do conflito. Por outro lado, assevera a Reclamada a regularidade das cobranças, todavia, sequer impugnou especificamente os 25 (vinte e cinco) protocolos apresentados em ID. 185352045, e tentativas de solução informados pelo Reclamante em sua inicial, de modo que deixou de trazer à baila qualquer documento capaz de externar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Assim sendo, não se justificam os lançamentos na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor, frente às faturas cobradas após o cancelamento. Em razão disso, as faturas pagas, devem ser declaradas inexistentes e inexigíveis, pelo que, desde já, em virtude do pagamento por parte da Reclamante, merece acolhimento para serem restituídas. De outro lado, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC), merecendo a sua devolução de forma simples. Deste modo, restou evidenciado que a empresa de telefonia foi negligente, ao cobrar em fatura, valores divergentes do ato da contratação com oferecimento de desconto pela mesma, e, mesmo após reclamações administrativas, conforme protocolos informados na inicial, não procedeu com a regularidade da cobrança inicial, restando, assim, a obrigação de indenizar a título de dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA DOBRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A operadora de telefonia que não atende ao pedido de cancelamento solicitado, debita indevidamente os valores nas faturas de cartão de crédito do consumidor, e, mesmo após reclamação administrativa, não estorna os valores debitados, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1002444-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) O dano moral decorrente do dano sofrido, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 185473353; b) condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013031-03.2016.8.26.0037

ID: 307511031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013031-03.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA LACON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TATIANA TEIXEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUELI SPERANDIO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMAR CEZAR JUNIOR

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NEWTON CURTI

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NELSON CHITECO JUNIOR

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MIKHAEL CHAHINE

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARIO SERGIO SPERETTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIA NAPPO

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

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MAIKEL WILLIAN GONÇALVES

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS SANTOS SIMÕES DA ROCHA

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LÉLA MIGLIORINI

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LARISSA ZAGO

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JOSEFA SANTANA MENCARONI

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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JOSE APARECIDO MAZZEU

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JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOAO AUGUSTO DE SANT'ANNA NETO

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JÉSSICA SOARES FRADUSCO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRMA SIZUE KATO

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INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO PISANI ANTONIO

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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GISLAINE CRISTINA BERNARDINO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA AERE ALVES

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO FRAJACOMO

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GEORGIA CRISTINA AFFONSO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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FERNANDO RAFAEL CASARI

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVERTON PEREIRA DA SILVA

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ELTON CÉSAR FREIRE

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDER DE FRIAS SOUZA

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIOGENES BIAZON FURLAN

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DANIELE DE FREITAS SATHLER

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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CLAUDIENE NÓBREGA QUEIROZ DE CASTRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CESAR AUGUSTO DEL SASSO

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BRUNO AURICCHIO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

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ANTONIO ROBERTO GABAN

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - La… Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Int., pelo portal. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ANTONIO ROBERTO GABAN (OAB 271688/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO 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Processo nº 1013031-03.2016.8.26.0037

ID: 294585752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013031-03.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA LACON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TATIANA TEIXEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUELI SPERANDIO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMAR CEZAR JUNIOR

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NEWTON CURTI

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NELSON CHITECO JUNIOR

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MIKHAEL CHAHINE

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARIO SERGIO SPERETTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MÁRCIA NAPPO

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

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MAIKEL WILLIAN GONÇALVES

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS SANTOS SIMÕES DA ROCHA

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LÉLA MIGLIORINI

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LARISSA ZAGO

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JOSEFA SANTANA MENCARONI

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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JOSE APARECIDO MAZZEU

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JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOAO AUGUSTO DE SANT'ANNA NETO

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JÉSSICA SOARES FRADUSCO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRMA SIZUE KATO

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INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO PISANI ANTONIO

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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GISLAINE CRISTINA BERNARDINO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA AERE ALVES

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO FRAJACOMO

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GEORGIA CRISTINA AFFONSO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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FERNANDO RAFAEL CASARI

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVERTON PEREIRA DA SILVA

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ELTON CÉSAR FREIRE

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDER DE FRIAS SOUZA

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIOGENES BIAZON FURLAN

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DANIELE DE FREITAS SATHLER

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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CLAUDIENE NÓBREGA QUEIROZ DE CASTRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CESAR AUGUSTO DEL SASSO

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BRUNO AURICCHIO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

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ANTONIO ROBERTO GABAN

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - La… Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. (1) Págs. 8938/8939 (petição de arrematante de imóvel para retirada de móveis do local): a Administradora postula que sejam mantidos em um cômodo no próprio imóvel, para não gerar mais despesas (pág. 9003), e a mesma arrematante não concordou (págs. 9013/9015). O Ministério Público manifestou-se (págs. 9028/9029). É um impasse justo, porque a arrematante não pode mesmo ficar responsável pelos móveis não arrematados, e, de outro lado, é justa a preocupação da Administradora em não gerar mais despesas, que, entretanto, serão necessárias. No prazo de quinze dias, a Administradora indicará um local para a guarda dos móveis que não foram arrematados (pág. 8880). A arrematante, cooperando com a situação, deve aguardar este interregno, e é provável que nele os demais mandados expedidos já tenham sido todos cumpridos. (2) Já foram expedidos mandados de imissão (págs. 9031/90/32, 9033/9034, 9035/9036), autorizados que foram pela decisão anterior (pág. 8900). Recolhidas as custas (1,925 UFESP = R$ 71,26, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 130-9: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas) para cada uma, expeçam-se as cartas de arrematação, como aquela pretendida na pág. 9015, com as devidas hipotecas sobre os imóveis arrematados mediante prestações (págs. 8808 e 8875/8876). Ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento. Int. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA 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Processo nº 1013031-03.2016.8.26.0037

ID: 326636222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013031-03.2016.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA LACON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

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WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIANE APARECIDA SANTANA

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TATIANA TEIXEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SUELI SPERANDIO

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO ALONSO SANCHEZ

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE

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RAFAEL LUIZ SPERETTA

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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PATRICIA REGINA BASSETTI PASTORE

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PATRICIA CIRILLO FIACADORI

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PATRICIA APARECIDA BORTOLOTO PAULINO

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PABLO DOTTO

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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OSMAR CEZAR JUNIOR

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NEWTON CURTI

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NELSON CHITECO JUNIOR

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MIKHAEL CHAHINE

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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MARIO SERGIO SPERETTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

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MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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MARCOS BIZARRIA INEZ DE ALMEIDA

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MARCOS ANTONIO NUNES

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIA NAPPO

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MARA SILVIA DE SOUZA POSSI

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MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

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MAIKEL WILLIAN GONÇALVES

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LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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LUCAS SANTOS SIMÕES DA ROCHA

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO

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LÉLA MIGLIORINI

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LARISSA ZAGO

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JOSEFA SANTANA MENCARONI

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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JOSE APARECIDO MAZZEU

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JOSÉ ALBÉRICO DE SOUZA

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOAO AUGUSTO DE SANT'ANNA NETO

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JÉSSICA SOARES FRADUSCO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRMA SIZUE KATO

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INALDO PEDRO BILAR

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GUSTAVO PISANI ANTONIO

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GLAUBER SERGIO DE OLIVEIRA

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GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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GISLAINE CRISTINA BERNARDINO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA AERE ALVES

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO FRAJACOMO

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GEORGIA CRISTINA AFFONSO

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO

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FERNANDO RAFAEL CASARI

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FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ

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FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDA MATIAS RAMOS

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EVERTON PEREIRA DA SILVA

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ERIVAN ROBERTO CUNHA

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ELTON CÉSAR FREIRE

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDER DE FRIAS SOUZA

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIOGENES BIAZON FURLAN

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DANIELE DE FREITAS SATHLER

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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CLAUDIENE NÓBREGA QUEIROZ DE CASTRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CIZENANDO CALAZANS FONSECA FILHO

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CESAR AUGUSTO DEL SASSO

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLA HANDEL MISTRORIGO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS

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BRUNO AURICCHIO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO

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ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

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ANTONIO ROBERTO GABAN

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ANTONIO KEHDI NETO

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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ANDREA PESSE VESCOVE

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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ANA SILVIA PEREIRA PINTO

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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ADRIANA VIRGINIA GONÇALVES LEMES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - La… Processo 1013031-03.2016.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Massafera Ltda - - Lacon Engenharia Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. - - Pitarelo Sette Materiais para Construção Ltda Me - - Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - Sinicesp - - Amilton Brizolari Construçao Ltda - - Bemarco Estruturas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - L.a.falcão Bauer Centro Tecnologico de Controle da Qualidade Ltda - - Diego Reis Ferreira - - Votorantim Siderurgica S/A - - Claro S.A. - - Tj Comercio e Serviços Ltda Me - - Votorantim Cimentos Ltda - - Paulo Sergio Patrocinio - - José Alderico Profita - - Citimat Impermeabilizantes Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Concrevit Concreto Vitória Ltda - - Almir Francisco da Silva - - Hipermade Comercio de Madeiras Ltda - - Elétrica Orion Comercial e Locadora Ltda Epp - - Block In Artefatos de Cimento Eirelli - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Marcos Doniseti dos Reis - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - Ceramica Colonial Ltda Epp - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Claudionor Romualdo - - Gilmar Antonio da Conceição - - Francisco Ribeiro Gomes - - Aleandro Santos Oliveira - - Alianca Metalurgica Sa - - Caixa Economica Federal - - Davi Krygsmab Sulz Junior - - Mar Paulista Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - - Raphael Nascimento Trindade - - Amaro Batista Gouveia - - Marcela Onofre Soares - - Orguel Locação de Equipamentos S.a - - Município de Araraquara - - Guilherme Luis Frigo - - Manoel Dantas de Macedo - Me - - Arnon Cardozo Duarte - - Sc Engenharia Ltda - - Juscelino Rodrigues da Silva - - Deocleciano Ferreira Neto - - Marina Roque Priori - - Aragesso Forros e Molduras Ltda - - Deijaniro Santos Pereira - - Ailton Alves Pereira - - Paulo Sergio Bezerra da Silva - - Maria Regina Oliveira de Siqueira - - Risatec Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - - Sergio Ricardo Milani - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil de São Paulo - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Tania Mara Berbes Colbachini - - Ciro Berbes Junior - - Fernando Rodrigues Massafera - - Fernanda Pegler - - Adriano Jhonatha Pereira Gonçalves - - Ivo Nunes dos Santos - - Valdomiro Edvaldo da Silva - - Antonio Cesar Rodrigues Ferreira - - Ray Everton Sousa Silva - - Claudinei dos Reis - - Antonio Alves Fontes - - Aprigio Akassyo Pereira Batista - - Dalessandro Alves da Silva - - João Praxedes da Silva - - Josias Santos Miguel - - Jose Roberto Souza - - Judson Jose de Souza - - Manoel Santos Vieira - - Wilker Justino Pereira - - Mario Custodio - - Jose Carlos Custodio - - Eugênio Matias de Brito - - Orlando Ferreira dos Santos - - Nortel Suprementos Industriais S/A - - Passos, Souza e Silva Advogados - - Edmilson Malaquias Ferreira - - Cosme Paulino de Sousa - - Cosmo Aparecido Batista Lourenço, - - Edison dos Passos - - Edmar dos Santos Oliveira - - Elias Gomes do Nascimento - - João Carlos Nascimento - - Romeu Rodrigues Cordeiro - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Rosivaldo Francisco da Silva - - Vanderlei Americo - - João Cláudio Marques - - Sergio Luiz Massafera - - Edison Cândido da Silva - - Cristiano Ribeiro Bezerra - - Graciano R Affonso Sa Veiculos - - Eguimar Gomes de Oliveira - - José Carlos Chiconatto - - Manoel Deodato da Silva - - Construtora Cronacon Ltda - - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda - - Múltipla Engenharia Ltda. - - Antonio Luiz Marques Garcia - - SILVEIRA, registrado civilmente como Severino Vicente de Sousa - - Daniel de Paula Daroque - - Arga Facil de Descalvado Ltda - - Illyria Maria Leonardo Pegler - - Aline Cristina Candido - - Jose Carlos da Silva - - Manoela Fermiano Fortes - - Jose Carlos da Silva - - Bonforte Madeiras e Ferragens Ltda - - G.A. CALHAS E COMÉRCIO LTDA ME - - Mario Alves Ramos - - Mario Alves Ramos - - Vicente de Paulo da Silva - - Diego Reis Ferreira - - Rubens Belinelli Junior - - Eurobras Construcoes Metalicas Moduladas Limitada - - Manoel Joaquim da Silva Neto - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Bbn Construções Montagem e Impermeabilização Ltda - - Sisstup Industria de Pre Moldados Ltda Epp - - Danielly Batista Rocha - - Jose Celso Soares - - Fabio Cosmo Paschoal - - Ferro Expresso Materiais para Construção Ltda Me - - Fabio Cosmo Paschoal - - Jose Celso Soares - - Severino Vicente de Sousa - - Oscar Ribeiro Diniz - - Fabio Cosmo Paschoal - - Washington Batista da Silva - - Passos, Souza e Silva Advogados Associados - - Paulo Carlos Pirre - - Tiago Odilon Domeciano da Silva - - Rodrigo Pichte Peres - - Israel Teixeira Neto - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Moisés Alves dos Santos Segurança - Me - - Gilvan Regis de Jesus - - Eilton Pereira Ferreira e outros - Cg Locação Guindastes Ltda. - - Joel Gerson Dias e outro - Joel Gerson Dias - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Concrecity Prestação de Serviços em Concreto Ltda. e outro - Espólio de José Bellim Marafão e outros - América Rental Ltda. - - Jose Brito dos Santos - - Rodrigo Pichte Peres - - Guilherme Fleiria Sabino e outro - Vanessa Gomes dos Santos - - Wsa Locações de Equipamentos Ltda - Me - - Luiz Henrique Jesus de Almeida - - Intercement Brasil S/A - - Pelícola Engenharia Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Omegalix Entulhos Ltda. Me. - - Maxpreel Industria e Comercio N Ltda. - - Marco Antônio da Silva Predolim - - Banco do Brasil S/A - - Jose Carlos da Silva e outros - Weslley Martins de Oliveira - - Alex Jonas Pereira Gonçalves - Telefonica Brasil S.A. - - Anderson Luiz Viana Gomes - - Eduarda Silva Chaves Tosi - - Fernanda Matias Ramos - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Luiz Antonio Massafera e outro - Construtora Cronacon Ltda e outro - Geovane Souza Santos Epp - - Vitório dos Santos Oliveira e outros - Cimentpav Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda e outro - Suprema Tecnologia Analítica Ltda. e outros - Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda e outro - Vistos. 1) Págs. 9068/9069: decisão que fixou prazo para indicação de local para guardar móveis não arrematados. A arrematante informou que aguardaria o prazo previsto (págs. 9080/9081). A administradora indicou possível solução, com contratação de empresa, indicando os custos, bem como indicando que o valor estimado dos bens não arrematados é R$ 26.400,00; na oportunidade, pediu autorização para entregar bens arrematados aos arrematantes (págs. 9084/9086). O Ministério Público não se opôs (pág. 9106). Ficam autorizados os pedidos da Administradora tanto para a guarda dos bens quanto para a entrega dos demais móveis efetivamente arrematados, fazendo-as com presteza para rapidez na solução. Observe-se a necessidade de não permanecer ônus maior à arrematante dos imóveis, que está colaborando com a guarda dos bens. Sem prejuízo da imediata solução destes pontos já autorizados, a Administradora deverá apresentar uma relação (única) dos bens móveis ainda não arrematados, cada qual com seu valor de avaliação à frente, bem como a minuta de edital para novo leilão destes remanescentes, em lote único, para facilitar os próximos atos. Ficam autorizados Administradora e leiloeiro a ajustar diretamente entre si as datas, para assim facilitar e agilizar. Prazo de quinze dias. 2) Págs. 9073/9074: dados de credor, a observar oportunamente. 3) Pág. 9100: arrematante comprova depósito de parcela e pede cartas de arrematação. 4) Págs. 9110/9112: cartas de arrematação expedidas. Int. - ADV: BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), ANTONIO ROBERTO GABAN (OAB 271688/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 272253/SP), BRUNO AURICCHIO (OAB 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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA VANZELLA DODERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROZANE DA VITORIA KISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. R.

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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