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Estado Do Rio De Janeiro x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 315959622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013032-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA BANCO SANTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO GAIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando … Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar questões relativas à prescrição e à decadência dos créditos tributários, deixo de reconhecer a decadência, como levantado pela Administradora Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de decadência, mas determino à Administradora Judicial que suscite a questão no juízo competente. Em 30 dias, informe a Administradora Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320579861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320657883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0002901-35.2025.8.26.0625

ID: 306346107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002901-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos.… Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 4, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA (OAB 484886/SP)

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Processo nº 1013032-32.2020.8.11.0015

ID: 297948801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE CASTRO ARIANE HINCA DE CASTRO PERIM ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO JOSE CARLOS PEREIRA CASTRO JOSE RENATO ZARELLI LAURA DE SOUZA PEREIRA REGINA FATIMA DE CASTRO ZARELLI ROSANIA DE CASTRO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015. INVENTARIANTE: LAURA DE SOUZA PEREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1013032-32.2020.8.11.0015. INVENTARIANTE: LAURA DE SOUZA PEREIRA REQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA CASTRO, REGINA FATIMA DE CASTRO ZARELLI, JOSE RENATO ZARELLI, ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO, APARECIDA PEREIRA DE CASTRO, ROSANIA DE CASTRO BEZERRA, ARIANE HINCA DE CASTRO PERIM DE CUJUS: JOSE PEREIRA DE CASTRO Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento sumário formulado por LAURA DE SOUZA PEREIRA, meeira, e demais herdeiros, em razão do falecimento de JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, ocorrido em 26 de julho de 2014. Nos termos do plano de partilha apresentado, os bens deixados pelo de cujus são os seguintes: I. Lote de nº 03 (três), da Quadra nº 05 (cinco), Zona 06 (seis), com área de 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), contando com edificação de 208,00 m² (duzentos e oito metros quadrados), sito na Rua Begônias, Jardim das Violetas, no município de Sinop/MT, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula de nº 29.803. Os herdeiros imputam ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). II. Lote de nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 59 (cinquenta e nove), Zona 02 (dois), com a área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), contando com edificação de 192,00 m² (cento e noventa e dois metros quadrados), sito na Rua dos Agapantos, Jardim Primaveras, no município de Sinop/MT, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula de nº 24.984. Os herdeiros imputam ao bem o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Destaca-se que o herdeiro OSVALDO PEREIRA DE CASTRO, regularmente qualificado nos autos como filho do de cujus, se encontra em local incerto e não sabido. Portanto, autorizada e efetivada a citação por edital, com prazo legal decorrido sem manifestação. Destaca-se que restou nomeado curador especial, em favor do herdeiro OSVALDO PEREIRA DE CASTRO. É o necessário. Decido. Destaca-se que neste momento resta prejudicada, por ora, a análise de mérito, tendo em vista que, conforme verificado nos autos, alguns dos filhos/herdeiros são ou foram casados, e, embora devidamente intimados para regularização documental, nos termos da legislação aplicável, ainda persiste pendência relevante. Em especial, observa-se que a herdeira ELIZABETH DE SOUZA CASTRO MALHEIRO, declarou estar separado de fato (id. 41613196), sem, contudo, apresentar documentação hábil a comprovar tal condição e, assim, afastar eventual vício ou nulidade decorrente da ausência de anuência do cônjuge. Ressalte-se que a mera declaração subscrita, desacompanhada de assinatura do suposto ex-cônjuge, não supre o requisito legal de concordância expressa para fins de partilha. Assim, considerando que a parte informa ter ciência da localização do cônjuge, determino seja juntada procuração ou declaração com firma reconhecida, emitida pelo referido cônjuge, na qual manifeste ciência e eventual concordância ou oposição à partilha, nos termos do artigo 1.674 do Código Civil. Destaco que o documento deverá estar acompanhado de cópia de documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência, para fins de validação processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Ressalte-se que a ausência de tal documentação importa em vício processual, por se tratar de exigência legal imprescindível à validade do processo de partilha. Após, com a devida juntada, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Processo nº 0009520-10.2025.8.26.0001

ID: 328200490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PP&C SERVIçOS CONTABEIS S.S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando… Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP)

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K. A. Da S. x R. A. De O. S.

ID: 278498368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005008-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

R. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE AQUINO

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CELIA TERESA MORTH

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ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Luciene de Aquino (OAB 82638/SP) Processo 0005008-57.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. A. da S. - Exectdo: R. A. de O. S. - Vistos. 1) Fls.… ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Luciene de Aquino (OAB 82638/SP) Processo 0005008-57.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. A. da S. - Exectdo: R. A. de O. S. - Vistos. 1) Fls. 159 e 163: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 8.928,49 - fls. 164). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 164, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP e INFOJUD (consignando-se, quanto a este último, a necessidade de pesquisa das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) e bloqueio de bens através da rotina RENAJUD. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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K. A. Da S. x R. A. De O. S.

ID: 278498007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005008-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

R. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE AQUINO

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CELIA TERESA MORTH

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ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Luciene de Aquino (OAB 82638/SP) Processo 0005008-57.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. A. da S. - Exectdo: R. A. de O. S. - Vistos. 1) Fls.… ADV: Celia Teresa Morth (OAB 39899/SP), Luciene de Aquino (OAB 82638/SP) Processo 0005008-57.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. A. da S. - Exectdo: R. A. de O. S. - Vistos. 1) Fls. 159 e 163: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 8.928,49 - fls. 164). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 164, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 2) Providencie a Serventia a pesquisa de bens através das rotinas eletrônicas ARISP e INFOJUD (consignando-se, quanto a este último, a necessidade de pesquisa das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física) e bloqueio de bens através da rotina RENAJUD. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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Processo nº 1013032-80.2025.4.01.3600

ID: 310328697

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013032-22.2023.4.06.9999

ID: 304004087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013032-22.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JONAS ALVES DE AQUINO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (OAB MG135145) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação manejada contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal fundada em multa ambiental, reconhecendo a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do processo administrativo afasta o reconhecimento da prescrição; (ii) estabelecer se a autarquia cumpriu o ônus de provar a ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo, conforme Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 467 do STJ. 4. Cabe ao exequente o ônus de provar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, consoante os Temas 135, 146, 147 e 324 a 331 do STJ. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o auto de infração foi lavrado em 14/10/2002, vencido em 03/11/2002, inscrito em dívida ativa em 19/08/2008 e a execução fiscal ajuizada em 11/01/2010, após o decurso do prazo prescricional. 6. O exequente não juntou o processo administrativo nem demonstrou a existência de atos interruptivos ou suspensivos, limitando-se a defender tese de prazo decenal, que não prevalece diante da jurisprudência consolidada. 7. Diante da ausência de novos elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, mantém-se a decisão pela extinção da execução fiscal devido à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento : “ 1. O prazo prescricional para a execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo de constituição do crédito. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução fiscal.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, "b"; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 467; REsp nº 1.105.442/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.112.577/SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 24.03.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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