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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Fausto Mollendorff De Melo

ID: 328314885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013058-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO

Despacho

Advogados:

FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Fausto Mollendorff de Melo - APEL. Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 COMARCA: JUNDIAÍ (4ª VC) APTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. APDO: FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO JD 1º GRAU: MARCIO ESTEVAN FERNANDES Trata-se de recurso de apelação interposto por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO, cujo pedido foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento, ao autor, do valor de R$264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, arcando a vencida com a despesas processuais e verba honorária fixada em R$5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). É o relatório. O art. 4º, II, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, estabelece que o preparo do recurso de apelação deve corresponder a quatro por cento (4%) do valor da causa, observado o limite mínimo equivalente a cinco (5) UFESP's e o máximo de três mil (3.000) UFESP's, sendo que, nas hipóteses de pedido condenatório, referido percentual será calculado sobre o valor fixado em sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim. No caso, o recurso interposto pela ré envolve unicamente a discussão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$5.716,05), assim o preparo recursal (4%) corresponde a R$228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo sido recolhida a quantia de R$190,00 (cento e noventa reais). Assim, concedo o prazo de cinco dias para que a apelante providencie o recolhimento da diferença faltante (R$38,64), sob pena de deserção do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. DIMAS RUBENS FONSECA Relator - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Fausto Mollendorff de Melo (OAB: 366859/SP) - 5º andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Fausto Mollendorff De Melo

ID: 328294667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013058-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO

Despacho

Advogados:

FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Fausto Mollendorff de Melo - APEL. Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 COMARCA: JUNDIAÍ (4ª VC) APTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. APDO: FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO JD 1º GRAU: MARCIO ESTEVAN FERNANDES Trata-se de recurso de apelação interposto por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move FAUSTO MOLLENDORFF DE MELO, cujo pedido foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento, ao autor, do valor de R$264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária e juros na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, arcando a vencida com a despesas processuais e verba honorária fixada em R$5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). É o relatório. O art. 4º, II, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, estabelece que o preparo do recurso de apelação deve corresponder a quatro por cento (4%) do valor da causa, observado o limite mínimo equivalente a cinco (5) UFESP's e o máximo de três mil (3.000) UFESP's, sendo que, nas hipóteses de pedido condenatório, referido percentual será calculado sobre o valor fixado em sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim. No caso, o recurso interposto pela ré envolve unicamente a discussão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$5.716,05), assim o preparo recursal (4%) corresponde a R$228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo sido recolhida a quantia de R$190,00 (cento e noventa reais). Assim, concedo o prazo de cinco dias para que a apelante providencie o recolhimento da diferença faltante (R$38,64), sob pena de deserção do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. DIMAS RUBENS FONSECA Relator - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Fausto Mollendorff de Melo (OAB: 366859/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Thayane x Elvira Angelica Montmann Sant'Anna, Rep. Ademar Camardella Sant'Anna Filho

ID: 314304685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013058-88.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO THAYANE

Polo Passivo:

ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, REP. ADEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA FILHO

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSE OTTONI NETO

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CASSIO ROBERTO ALVES

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ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1013058-88.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Edifício Thayane - Elvira Angelica Montmann Sant'anna, rep. Ademar Camardella Sant'Anna Filho - Itaú …

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Fabio Henrique Pimenta e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328149828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE PIMENTA LARISSA CARRARO PIMENTA LUIGI CARRARO PIMENTA VALENTINA CARRARO PIMENTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1013058-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Larissa Carraro Pimenta - - Fabio Henrique Pimenta - - Valentina Carraro Pimenta - - Luigi Carraro Pimenta - TAM LI…

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Processo nº 1020236-02.2023.8.26.0405

ID: 324309288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020236-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIEIDE SILOVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ANGELO

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Processo 1020236-02.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lucieide Silova Oliveira - Vistos. Este Juízo não desconhece o teor do comando decisório de fl. 42, mas leu os a…

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Processo nº 0008657-40.2024.8.26.0405

ID: 326518446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008657-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BUDIL VERONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008657-40.2024.8.26.0405 (processo principal 1020430-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Angelo Budil Veronezi - Vistos. Determino o bloqueio de valores ev…

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Processo nº 1013058-17.2014.8.26.0114

ID: 326465729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013058-17.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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Processo 1013058-17.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F.A.C.E. - Ciência ao(à) interessado(a) do(s) ofício(s) juntado(s) nas págs. 429-431 (resposta da 2ª Vara da Fazend…

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Processo nº 1013058-88.2016.8.11.0041

ID: 260129124

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013058-88.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1013058-88.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ELIAS GONCALVES DE MORAES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Consoa…

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Processo nº 1013058-02.2019.8.26.0224

ID: 330106793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013058-02.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALAN FRANCO DE SOUZA

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Processo 1013058-02.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Erivaldo Antonio dos Santos - 1. Fica intimada a parte requerente/exequente, através do D.J.E, para que promova o …

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Processo nº 1028287-02.2023.8.26.0405

ID: 308809955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028287-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCIANO NEVES DOMINGOS DAS NEVES SANTOS ERIKA APARECIDA SILVERIO RENATA PINHO DA SILVA RENATO VACARI DOS SANTOS ROGER BRUNELLI DE SANTANA TALITA MARTINS GABAN TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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LUIZ FRANCISCO LIPPO

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DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI

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DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1028287-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renata Pinho da Silva - - Renato Vacari dos Santos - - Roger Brunelli de Santana - - Tereza Alves de Oli…

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