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Pc Invest Fomento Mercantil Ltda x Dita Cabrita Petiscos E Espetinhos Eireli - Me e outros

ID: 294583186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012718-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PC INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS EIRELI - ME NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JANUZZI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012718-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1096004-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1096004-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Pc Inve… Processo 0012718-83.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1096004-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1096004-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Pc Invest Fomento Mercantil Ltda - Nelson Antonio de Oliveira - - Dita Cabrita Petiscos e Espetinhos Eireli - Me - Vistos. 1) Fls. 117/118: Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas aos sistemas informatizados, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2) Com as custas, defiro a inclusão do nome das partes requeridas: NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF 80817238891 e DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS EIRELI - ME, CNPJ 08749390000109, até o montante de R$ 751.692,87 (atualizado até 05/2025), no cadastro de inadimplentes do banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD. 3) Com a(s) resposta(s), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4) Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício para requisitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1048678-83.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP; 1005912-25.2023.8.26.0011, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP; 1003339-94.2021.8.26.0007, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP; 1062193-98.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP; 1126880-21.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP; 1015639-32.2019.8.26.0016, em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; 1043226-16.2021.8.26.0224, em tramite perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos; 1037289-83.2019.8.26.0001, em tramite perante a 8ª Vara Cível do Foro Reginal de Santana, até o limite do débito perseguido nestes autos, no valor de R$ 751.692,87 (Setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos.), atualizado até maio/2025 - fls. 119/120), sobre eventuais importâncias a serem recebidas por NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF 80817238891 e DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS EIRELI - ME, CNPJ 08749390000109. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, instruído-o com as cópias necessárias. Fica a cargo do exequente o devido endereçamento e protocolo de vias desta requisição, assim como eventuais despesas. Destaco que em caso de eventual resposta, a mesma deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: MAURICIO JANUZZI SANTOS (OAB 138176/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1554901-16.2021.8.26.0224

ID: 331716678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1554901-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ALVES TOURAIS JR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1554901-16.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Alves Tourais Jr - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1554901-16.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Alves Tourais Jr - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)

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Processo nº 1013059-88.2023.4.01.3000

ID: 322920315

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013059-88.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA SOUZA DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013059-88.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013059-88.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILDA SOUZA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003650-16.2021.8.26.0224

ID: 319712900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003650-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DOS SANTOS SOUZA MANOEL FRANCISCO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-16.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Silva dos Santos Souza - - Manoel Francisco de Souza Neto - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou se… Processo 1003650-16.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Silva dos Santos Souza - - Manoel Francisco de Souza Neto - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, para citação dos confrontantes. 2. Cumprido o determinado no item 1, cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 43, item 4), por carta, bem como os confinantes (fls. 110/111) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP), WILLIAM BERNARD HENRIQUE BARRETO (OAB 396086/SP)

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Gildete Alves Castelhano x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331300130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035951-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE ALVES CASTELHANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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JOSUÉ FERREIRA LOPES

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CASEM MAZLOUM

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RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035951-16.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035951-16.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gildete Alves Castelhano (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS, ONDE OS AUTORES ALEGAM NÃO TEREM ASSINADO, COMO FIADORES, O CONTRATO QUE SERVE DE BASE À EXECUÇÃO DE N.º 0040197-58.2010.8.26.0224. O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA ENVOLVE A SOCIEDADE ERRO MASTER S/C LTDA E BANCO DO BRASIL, TENDO COMO SÓCIO ALESSANDRO ALVES CASTELHANO, FILHO DOS AUTORES, QUE ALEGAM NÃO TER ASSINADO COMO FIADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) A VALIDADE DAS ASSINATURAS DOS AUTORES NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. 4. VALIDADE DAS ASSINATURAS DOS AUTORES CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL, QUE DEMONSTROU QUE AS ASSINATURAS PARTIRAM DO PUNHO DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA PARTE RÉ PARA 12%. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A VALIDADE DAS ASSINATURAS, CONSIDERANDO AS OUTRAS PROVAS EXISTENTES DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUANDO ESTA É CONSIDERADA DESNECESSÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 80, II E III; ART. 85, §11º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020856-66.2023.8.26.0032, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024343-21.2021.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016760-64.2024.8.26.0196, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Souza Rezende (OAB: 287915/SP) - Casem Mazloum (OAB: 74011/SP) - Josué Ferreira Lopes (OAB: 289788/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar

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Antonio Messa x Município De Guarulhos

ID: 328320218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209649-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MESSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALBERTO BARBELLA SABA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2209649-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209649-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Antonio Messa - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Antonio Messa, em 07/07/2025, no curso de execução fiscal nº1518720-16.2021.8.26.0224 proposta pelo Município de Guarulhos, tendo por objeto a cobrança de IPTU do exercício de 2020 para o imóvel com Cadastro nº121.33.98.0176.00.000 (fls.1/3). Naqueles autos, realizada a citação postal (fls.23) e após bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD, o executado apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em resumo, a impenhorabilidade dos valores nos termos do artigo 833, IV, do CPC, pois saldos inferiores a 40 salários-mínimos. Requereu, ao final, o desbloqueio dos valores (fls.104/109). Após manifestação da Municipalidade exequente pela expedição de MLE (fls.116/117), o juízo de primeiro grau indeferiu o desbloqueio e determinou a conversão em penhora nos termos do artigo 854, §5º, do CPC (fls.118/119), tendo a r. Decisão sido publicada em 18/06/2025 (fls.122). Na sequência, o Município apresentou sua impugnação para a exceção de pré-executividade (fls.123/130), enquanto o executado apresentou sua réplica (fls.143/146). Novamente, o Município exequente peticionou pela expedição de MLE quantos aos valores bloqueados e penhorados (fls.147/148), sendo intimado para se manifestar sobre a petição de 143/146 (fls.149). Discordando do indeferimento do pedido de desbloqueio, o executado interpôs recurso reiterando os argumentos jurídicos já expostos na exceção de pré-executividade para a impenhorabilidade dos valores de suas contas correntes, uma vez que saldos inferiores aos 40 salários-mínimos, e para o cumprimento do princípio da menor onerosidade ao devedor. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo para sustar o andamento da execução fiscal e, ao final, a procedência do agravo, com a reforma da decisão impugnada, sendo determinado o desbloqueio dos valores (fls.1/10 do agravo). É o relatório. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, considero estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o prosseguimento da execução fiscal até julgamento do recurso pelo Colegiado. Caberá ao agravante comunicar o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) - 1° andar

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Processo nº 1013059-48.2025.8.26.0071

ID: 295841697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1013059-52.2024.4.01.4100

ID: 294896045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-52.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013059-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013059-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531 e PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 24 de julho de 2025, às 09h (horário local de Porto Velho) para a colheita da prova oral com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, a saber: José Ribamar Farias Lima e Antônio Conrado Nascimento. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Por fim, na oportunidade da realização da audiência, o Magistrado verificará a necessidade/conveniência da produção de novas provas requeridas pelo autor. Intimem-se, com urgência. " OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez

ID: 314994136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014453-47.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - 3º andar

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Processo nº 1511057-16.2021.8.26.0224

ID: 297215431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511057-16.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA GOMES SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

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Processo 1511057-16.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JANAINA GOMES SOARES - Aos 10 de junho de 2025, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comun… Processo 1511057-16.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JANAINA GOMES SOARES - Aos 10 de junho de 2025, à hora designada, conforme Provimento CSM 2549, Comunicado 284 e a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, foi aberta a presente teleaudiência. Presentes as partes, Dr. GUSTAVO MACRI MORAIS DD. Representante do Ministério Público, o acusado JANAINA GOMES SOARES e o Dr. RODRIGO AUGUSTO TADEU MARTINS LEAL DA SILVA, Defensor Público; Pelo Ministério Público foi dito que: MMª Juíza, a Lei 13.964/2019 previu, no artigo 28 A, possibilidade de proposta de não persecução penal para crimes praticados sem violência e grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos, se o réu confessar a prática da infração penal. No caso em tela o requisito objetivo ligado ao quantum da pena está atendido. As vedações do artigo 28 - A, § 2°, não estão presentes (não é cabível transação penal, o réu não é reincidente, não há elemento que indique sua condição criminal habitual, não foi beneficiado com esse mesmo acordo ou com as benesses da lei 9099/1995 nos últimos cinco anos e não se trata de crime previsto pela 11340/2006). Do exposto, nos termos da nova lei, proponho o presente acordo de não persecução penal com as seguintes condições: 1- Pagamento de uma multa, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito), em 03 parcelas iguais de R$506,00 (quinhentos e seis), a primeira, com vencimento até o dia 10/07/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, em favor de uma instituição indicada por este juízo; 2- Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço até o término do processo; 3-Demonstrar o pagamento da prestação pecuniária no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela, sob pena de revogação do benefício. Pelo réu JANAINA GOMES SOARES foi dito que confessava integralmente a prática do fato, nos termos do que lhe foi imputado. Disse, no mais, que concordava com a proposta. A Defesa concordou com o acordo. Nesse momento, a MMª Juíza de Direito, Dra. Patrícia Padilha, entrou na sala de audiências virtual e disse: Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após oitiva do investigado, na presença de seu defensor, a legalidade e a voluntariedade do ajuste. Tendo havido concordância do investigado e do seu defensor homologo o presente acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 - A do CPP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Providencie o recolhimento da multa aplicada no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito), em 03 parcelas iguais de R$ 506,00 (quinhentos e seis), a primeira, com vencimento até o dia 10/07/2025, e, as demais, com vencimento até o dia 10 dos meses subsequentes, em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSE E MARIA - CNPJ 43.987.668/0001-87, a ser depositado na seguinte conta: Banco Itaú (341), Ag: 3150 - Conta 000037-4, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias., comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias do vencimento de cada parcela. Decorrido esse prazo, com ou sem pagamento, certifique-se e abra-se vista às partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D comunicando-se o acordo. Intime-se a vítima, caso haja. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Guarulhos, 10 de junho de 2025. Eu, Claudia, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES (OAB 323071/SP)

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