Processo nº 1013067-50.2023.8.26.0053
ID: 322825585
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1013067-50.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1013067-50.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fauro e Macedo Coml. Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença. Inicialmente, quanto à legalidade dos juros de mora, não se extrai, da inicial, (fls. 30/32), especialmente d…
Ver mais