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Processo nº 1013068-26.2024.4.01.3902

ID: 299795842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013068-26.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-26.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MENDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013068-58.2025.4.01.0000

ID: 298416052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013068-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013068-58.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013068-58.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVADO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1013068-16.2023.4.06.3807

ID: 272783806

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG INTERESSADO : ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1013068-58.2025.4.01.0000

ID: 329489754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013068-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013068-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-18.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013068-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013587-18.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1013068-75.2025.8.26.0405

ID: 306427452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDISON LEVINO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Levino Sales - Vistos. Recebo a emenda 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta… Processo 1013068-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Levino Sales - Vistos. Recebo a emenda 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Miranda De Paula Veiculos Ltda

ID: 298545161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MIRANDA DE PAULA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-44.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Miranda de Paula Veiculos Ltda … Processo 1013068-44.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Miranda de Paula Veiculos Ltda e outros - Vistos. Fls. 77/82 e 109/114: 1. A exceção de pré-executividade oposta pelos executados MIRANDA DE PAULA VEÍCULOS LTDA e EDER RODOLFO DE PAULA deve ser rejeitada. Afinal, os executados alegam que há nulidade nesta execução em razão da ausência da juntada do título executivo que embasa a presente execução, contudo, a Cédula de Crédito Bancário - CCC de número 455.285 assinada pelos executados está devidamente juntada às fls. 45/60 e acompanhada do extrato de fls. 61. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios em desfavor dos executados, por se tratar de mero incidente processual. 2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela executada MIRANDA DE PAULA VEÍCULOS LTDA (fls. 80). O benefício da justiça gratuita, via de regra, não alcança pessoa jurídica e esta executada, no caso, nada de concreto demonstrou nos autos a afastar a natural presunção de que possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, é certo que a parte autora tem advogado constituído nos autos, o que também pesa em seu desfavor. 3. Para exame do pedido de justiça gratuita, esclareça e comprove documentalmente o executado EDER RODOLFO DE PAULA (fls. 80), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza e constituiu causídico particular, circunstâncias que depõe em seu desfavor. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de citação do executado LUIZ FERNANDO DE MIRANDA, ante o AR negativo de fls. 76. Prazo: 15 dias. INT. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 1013068-89.2025.8.26.0562

ID: 291626777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ARAUJO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Araujo Lopez - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça conte… Processo 1013068-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Araujo Lopez - Vistos. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Banco Itaubank S.A. e Xray Construçao Ltda CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)

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Debora Daian Aiello Lacorte x Município De Jahu

ID: 327013447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010449-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAIAN AIELLO LACORTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA CHAMARICONE

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010449-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Debora Daian Aiello Lacorte - Município de Jahu - Vistos. Fls. 133: O pedido formulado… Processo 1010449-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Debora Daian Aiello Lacorte - Município de Jahu - Vistos. Fls. 133: O pedido formulado pela parte autora de reconsideração, por este juízo, da decisão de fls. 123/125, não merece acolhimento. Como já tratado na decisão anterior, o quanto determinado no julgamento dos Temas 06 e 1234, de repercussão geral, do C. STF, deve ser observado nestes autos, com a adequação desta demanda aos seus termos. Aclaro que, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os entendimentos fixados em sede de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, pelos Tribunais Superiores, devem ser seguidos pelos demais Juízos e Tribunais. Assim, a fixação de tese de repercussão geral, pelo C. STF, deve ser aplicada imediatamente a processos que ainda estejam em curso e que tratem da mesma matéria decidida no aludido julgamento de recursos repetitivos. Denota-se, por demais, que, no julgamento do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal, nestes autos discutido, restou determinada a aplicação do quanto decidido aos processos em curso, de mesma matéria, como segue: (...) Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Desta forma, mantenho a decisão de fls. 123/125 em seus ulteriores termos. Em seguimento, aguarde-se o prazo de apresentação, pela parte autora, das provas necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos firmados pelo STF, nos citados Temas 06 e 1234, de repercussão geral, como determinado na referida decisão de fls. 123/125 (30 dias). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LUCAS ROSA CHAMARICONE (OAB 367738/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Helena Mori Dos Reis

ID: 322901850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-49.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MORI DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-49.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Mori dos Reis - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR DA ANTIGA FEPASA, BUSCA A REVISÃO DOS PROVENTOS PARA OBTER UM REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM 1998, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2003. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, CONFORME PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003, ABRANGENDO A ZONA ARARAQUARENSE. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS, PELA FAZENDA DO ESTADO, FOI GARANTIDO NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996. O DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92590/2003 TAMBÉM ABRANGEU A ZONA ARARAQUARENSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO AO REAJUSTE DE 14% (QUATORZE POR CENTO) NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 9.343/1996, ART. 4º, §2º. DECRETO Nº 35.530/59, ART. 193. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011350-37.2012.8.26.0269, REL. LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 27/11/2015. TST, DC 9259000-61.2003.5.00.0000, REL. MILTON DE MOURA FRANÇA, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS, J. 01/06/2004. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006751-84.2024.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0012591-24.2016.8.26.0037, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013030-02.2024.8.26.0566, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Vinicius De Souza Cunha

ID: 322197835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019629-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019629-60.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019629-60.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Vinicius de Souza Cunha (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA DE COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 2.621,48 E IMPEDIU A RÉ DE APLICAR COPARTICIPAÇÃO NAS TERAPIAS ABA PRESCRITAS AO AUTOR. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO FRENTE AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR É EVIDENTE, E A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EM CERTOS CONTEXTOS, PODE SER ABUSIVA, INVIABILIZANDO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA SE INVIABILIZAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.589-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013068-69.2022.8.26.0344, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 19/06/2024.TJSP, AI Nº 2008487-85.2024.8.26.0000, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - 4º andar

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