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Processo nº 1013069-94.2022.4.01.3800

ID: 308721275

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-94.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013069-94.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013069-94.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cumprindo determinação deste Juízo (Evento: 15), a SECAJ esclareceu que não houve demonstrativo comprovando o pagamento das parcelas devidas entre a DER 17/06/10 e a impetração do mandado de segurança (16/12/10). O pagamento administrativo ocorreu em relação à concessão originária do benefício, mas os valores a título da revisão reconhecida em sede de mandado de segurança ainda estavam pendentes (Evento: 23). Posteriormente, o INSS apresentou histórico de créditos, com o discriminativo do pagamento de R$ 5.391,08 referente às competências de 17/06/2010 a 30/09/2010, seguido de pagamentos regulares no valor de R$ 1.555,12 (Evento: 30/doc2). Os autos foram novamente remetidos à SECAJ, que ratificou que os mencionados pagamentos se referiam à implantação originária do benefício e que os valores da revisão reconhecida na via mandamental não haviam sido pagos. No mesmo ato, a SECAJ apurou os valores compreendidos entre a DIB/DER e o ajuizamento da ação mandamental, totalizando R$ 2.804,57 (Evento:40). Ocorre que, na planilha de apuração de valores referentes à revisão que foi reconhecida no Mandado de Segurança, o INSS apurou o total de R$ 2.882,22, entre as competências de 06/10 a 07/11 (Evento 1/DOC10, páginas 275/276). Nesta planilha, encontram-se discriminados o valor da RMI revisada, com o decote da RMI que vinha sendo paga. Por sua vez, SECAJ apurou entre a DER e o ajuizamento da ação mandamental (17/06/10 a 15/12/10), o valor total de R$ 2.804,57 (Evento: 40) Ante o exposto: 1- Remetam-se novamente à SECAJ para esclarecer porque o valor total apurado entre 17/06/2010 a 15/12/2010 (06 competências/R$ 2.804,57) manteve-se quase que idêntico ao valor apurado pelo INSS para o período de 06/10 a 07/11 (11 competências/ R$ 2.882,22), justificando, de forma fundamentada, a ratificação ou retificação dos cálculos apresentados no evento 40. Prazo: 10 (dez) dias. 2- Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias. 3- Finalmente, voltem-me os autos conclusos para decisão dos embargos de declaração do INSS e autor (Eventos: 54 e 58) I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025.

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1. Marcos Ventura De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337075822

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226883-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS VENTURA DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS VENTURA DE SOUZA

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HC 1013069/SP (2025/0226883-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARCOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS VENTURA DE SOUZA - SP339106 IMPETRADO … HC 1013069/SP (2025/0226883-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARCOS VENTURA DE SOUZA ADVOGADO : MARCOS VENTURA DE SOUZA - SP339106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO CARVALHO DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO CARVALHO DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1501540-53.2023.8.26.0535. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa (fls. 9-17). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado (fl. 19): APELAÇÃO - Tráfico de Drogas - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Penas bem dosadas quantidade e natureza da droga - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido. No presente writ, alega a defesa a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços), alegando que o paciente é primário e não há provas de que se dedique à traficância ou integre organização criminosa, bem como a quantidade de drogas foi considerada tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena. Entende cabível a fixação do regime inicial aberto. Requer a desclassificação do delito contido no art. 33 para o contido no art. 37 da Lei de Drogas, afastar o aumento de pena do art. 40, VI, do mesmo diploma legal e readequar o regime de pena para o aberto ou, subsidiariamente, substituir a pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 45-46). As informações foram prestadas (fls. 51-74). O Ministério Público Federal, às fls. 76-78, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECUSA FUNDAMENTADA DE MODO IDÔNEO PELA CORTE DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LAD. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO IMPERTINENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O writ não merece ser conhecido. Denota-se que o presente writ se trata de reiteração de pedido, que tramitou nesta colenda Corte, consoante a interposição do Resp n. 2.195.900/SP, que não foi conhecido por mim, como Relator, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1013069-10.2025.4.01.3600

ID: 310014691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ARRUDA VALDEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013069-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013069-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS GUILHERME ARRUDA VALDEZ e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013069-49.2023.4.06.9999

ID: 332180743

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013069-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) … Apelação Cível Nº 1013069-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOAO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG145288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor sustenta que a cessação administrativa do benefício anterior ocorreu em 01/07/2018, quando passou a receber mensalidades de recuperação, e requer o reconhecimento dessa data como início da nova aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a continuidade da incapacidade, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, diante do recebimento de mensalidades de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação indevida do benefício anterior, quando comprovada a continuidade do estado incapacitante. 4. As mensalidades de recuperação pagas após a cessação do benefício não descaracterizam a manutenção da incapacidade e não substituem o benefício previdenciário, tendo natureza transitória e indenizatória. 5. A incapacidade permanente, quando preexistente à cessação do benefício anterior, deve ensejar a concessão da nova aposentadoria com efeitos retroativos à data da cessação, resguardada a compensação dos valores pagos a outro título. 6. A fixação do termo inicial não está condicionada à data do laudo pericial judicial, que serve apenas como elemento probatório da condição de incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por incapacidade permanente deve ter como termo inicial a data da cessação administrativa do benefício anterior, quando demonstrada a continuidade da incapacidade laboral e o recebimento de mensalidades de recuperação. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença a fim de fixar a Data de Início da aposentadoria por incapacidade permanente em 01/07/2018 e autorizar o INSS a proceder com a compensação de todos os valores recebidos a título de parcelas de recuperação no período, contados a partir da Data de Início do Benefício fixada neste acórdão (01/07/2018), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1013069-23.2025.8.26.0482

ID: 302107451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput,… Processo 1013069-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.A.L. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A pensão alimentícia no valor equivalente a 138% do salário mínimo corresponde hoje a R$ 2.094,84. Já o documento de fls. 42 revela que o autor aufere atualmente rendimento mensal bruto de R$ 5.172,05 (jan/25). Nesse contexto, tem-se que a pensão alimentícia compromete 40,50% da remuneração mensal do autor. Além das despesas habituais de toda pessoa (higiene, lazer, vestuário, alimentação, saúde, energia elétrica e água), o autor é portador de transtorno afetivo bipolar (fls. 190/207), necessitando, por isso, fazer uso de medicamentos para controle da enfermidade (fls. 208/210), cujos gastos estão comprovados (fls. 211/217). Nesse contexto, é intuitivo que o valor da pensão no percentual fixado compromete a subsistência do autor, sendo necessário, portanto, seu ajuste, a fim de equilibrar a capacidade de prestar alimentos do autor com a necessidade da requerida. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia para 70% do valor do salário mínimo nacional vigente, a partir já do mês de julho/2025. Em outros termos, a pensão alimentícia a ser paga no mês de julho/25 já deverá observar o novo valor. Fica mantido o pagamento da previdência privada da requerida. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP)

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Processo nº 1006958-29.2024.4.01.3314

ID: 327537741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006958-29.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELANIO SOUZA DA SILVA

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LUCIANO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006958-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006958-29.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELANIO SOUZA DA SILVA - BA81765 e LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2164603973) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Diabetes mellitus insulino-dependente CID E10.9, Cetoacidose diabética CID E10.1, Insuficiência renal CID N18.9, Infecção do trato urinário CID N39.0" (sic), doença que gera impedimento de longo prazo desde 17/08/2018. Registre-se que a análise da capacidade em crianças deve ser feita com base nas atividades inerentes à sua idade, como brincar, pular, frequentar regularmente a escola, bem como se a sua condição de saúde afeta a rotina familiar, de modo a impedir que um dos seus membros possa desenvolver atividades para cobrir as despesas da casa. No particular, pontuou a perita que o autor está "mantendo mau controle glicêmico, e com comprometimento do desenvolvimento motor e do crescimento" (sic). No quesito 17, o perito destaca que a doença torna o(a) autor(a) incapaz para o exercício de atividades inerentes à idade, tais como estudar, brincar, praticar esportes, divertir-se, etc, vez que o requerente apresenta complicações recorrentes que afetam suas atividades diárias. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2179319754), que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua mãe e uma irmã, menor de idade, sendo a renda proveniente apenas do Bolsa Família, no valor de R$ 700,00. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. Por sua vez, verifico que a moradia é simples. No particular, anotou a perita: "O autor reside em imóvel próprio no endereço supracitado há aproximadamente 04 anos, o imóvel possui quarto, sala, banheiro e cozinha, situado em uma comunidade conhecida pelo tráfico de drogas, possui alguns móveis e eletrodomésticos não conservado, a habitação é simples, pequena, não arejada, só possui uma porta ao qual é a mesma que entra e sai. Em geral o imóvel não atende as necessidades do autor e da sua família [...] Costuma passar por todos os tipos de privações, roupas, calçados e inclusive alimentares. O autor é considerado hipossuficiente do ponto de vista econômico. O autor por ter a saúde debilitada não leva uma vida normal igual a outros adolescentes, não pode comer guloseimas, não consegue realizar esforços físicos, fazer atividades físicas, relatou que se sente em desvantagem dos colegas e por vezes excluído" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Lado outro, vejo que o INSS indeferiu o benefício por não comparecimento à perícia. Assim, tendo em vista que o próprio autor deu causa ao indeferimento (tanto da DER em 25/08/2021 quanto da DER em 14/03/2023, conforme ID 2183783572), a data de início do benefício (DIB) não será considerada nesse momento. Nessa conjuntura, tendo em vista a situação supra conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação/intimação do INSS dos laudos periciais, qual seja, em 11/04/2025 (conforme ciência do INSS, registrada no sistema, em consulta à aba "expedientes" no PjE). Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 11/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, no valor de R$ 6.172,79, conforme planilha anexa que integra a presente sentença. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1013069-74.2025.8.26.0562

ID: 301240579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013069-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. A. L. V. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição … Processo 1013069-74.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.L. - - J.D.A.L. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de serem 2 alimentários, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 7. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 7. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 34) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 12 de agosto de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 35/36. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP), GABRIELA PINHEIRO FERNANDES ALVES (OAB 494768/SP)

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Processo nº 1013069-17.2024.4.01.3900

ID: 310291579

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013069-17.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MATOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013069-17.2024.4.01.3900 AUTOR: WALDECI FERREIRA DA SILVA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013069-17.2024.4.01.3900 AUTOR: WALDECI FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, conforme o laudo pericial, a patologia que acomete a parte autora "sequela de fratura da tíbia; sequelas de fratura do fêmur, osteomielite", lhe confere incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual, desde 09/05/2022. Sendo assim, passa-se a análise dos demais requisitos na data da incapacidade. 2.2.DA QUALIDADE DE SEGURADO/CARÊNCIA No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos emitidos recentemente e/ou em nome de terceiros, tais como Contrato particular de parceria agrícola, com data de registro em 16 de junho de 2023; Termo de Autorização de Uso, emitido em 2007, em nome da mãe do requerente, Sra. Jacira Ferreira de Freitas; Cadúnico, com data de última atualização em 2023, no qual consta o autor como único integrante de seu núcleo familiar; Certidão Eleitoral, expedida em 2023, além de autodeclaração de segurado especial. Além disso, não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a sua vinculação à propriedade supostamente explorada. Nesse sentido, o contrato de parceria rural firmado entre o autor e sua mãe tem data de registro extemporânea, após o início da incapacidade. No mesmo sentido, o Cadúnico anexado, com data de entrevista em 25/04/2023, sequer menciona a genitora do requerente como integrante de seu núcleo familiar. Sob tal contexto, tem-se que o autor apenas acostou documentos pessoais sem qualificação como rural e de terra em nome de sua genitora, sem, contudo, demonstrar que integra o mesmo núcleo familiar desta. Portanto, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rural em período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício, razão pela qual o pleito não merece prosperar. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013069-08.2025.8.26.0196

ID: 291236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASILIO FRESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requer… Processo 1013069-08.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jandira Barbosa dos Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B". Relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. Ainda no prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do Departamento de Trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se "que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação em doze meses, embora prevista na Resolução nº 789/2020, é indevida". Pede-se a concessão da tutela antecipada para permitir a continuidade do processo de habilitação, com inclusão da requerente no próximo exame de direção veicular. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável (perigo da demora) e (b) possibilidade da tipificação do direito pleiteado (verossimilhança da alegação) [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A requerente informou a realização de processo para obtenção de permissão para dirigir, categoria "B" e relatou o início do processo (01/02/2023), com a realização do exame de aptidão física e mental. No prazo de validade do processo de habilitação, tentou reagendar a prova prática, no entanto ao acessar o sistema informatizado do órgão de trânsito, se deparou com erro, que impossibilitou o agendamento. Formulou requerimento para regularizar o problema perante o órgão de trânsito e a resposta veio negada, pois extrapolado o período de doze meses da realização do exame médico. Argumenta-se que a exigência de conclusão do procedimento de habilitação no prazo de doze meses é indevida. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação, à exceção do exame de aptidão física e mental, limitando sua validade, hoje, a cada cinco anos para condutores com idade acima de cinquenta anos, como é o caso da requerente [artigo 147, parágrafo 2º, inciso II]. Por sua vez, o arcabouço normativo (antigamente a Resolução do Conselho 168/2004, hoje a Resolução 789/2020), estabelece o período de doze meses para a conclusão do processo de habilitação, contados a partir do exame de aptidão física e mental. Pois bem. Tem-se entendido que uma resolução, norma hierarquicamente inferior, não pode restringir direitos que a própria lei não restringe, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: "Mandado de Segurança. Formação de Condutor. Pleito de conclusão de processo de habilitação, com a participação no exame prático de direção veicular categoria B e, ao final, a expedição do documento de habilitação nas categorias A e B. Recusa da autoridade administrativa sob fundamento de que decorridos mais de doze meses do início do processo de habilitação - Ilegalidade do fundamento. Limitação temporal (12 meses) imposta pela Resolução CONTRAN 168/2004, que não se coaduna com o disposto no art. 147 do CTB. Sentença reformada. Recurso voluntário provido"[Apelação Cível nº 1003973-38.2019.8.26.0047, 11ª Câmara de Direito Público, Des. Oscild de Lima Júnior, Data do Julgamento: 22/11/2019 e Data de Registro: 22/11/2019]. Conclui-se que, pela ausência de previsão no Código sobre prazo para término do processo de habilitação, a parte requerente tem direito a participar de novos exames de direção veicular, até obter aprovação, desde que no prazo de validade dos exames médicos. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de tutela antecipada e determina-se ao Departamento Estadual de Trânsito que permita a participação da parte requerente nos futuros exames de direção veicular, conforme agenda do próprio órgão, pois não extrapolado o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do responsável pelo órgão de transito e limitados a cinco mil reais. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso - artigo 71, artigos 1048 e parágrafo do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 466203/SP)

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Processo nº 1013069-22.2025.8.11.0003

ID: 276622728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENITA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKLINI CAMPOS DE CARVALHO

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MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013069-22.2025.8.11.0003 AUTOR: HELENITA DOS SANTOS MACEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela específica de urgência ajuizada por HELENITA DOS SANTOS MACEDO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, constata-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial (id. 194635740). O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Ainda segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Ressalta-se, ainda, que o critério para definição da competência é o valor atribuído à causa na petição inicial, sendo irrelevante qualquer alteração posterior desse valor, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 85560/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar Agravo de Instrumento interposto em Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. A demanda visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento de neoplasia maligna de pele, com valor da causa fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 85560/2016 fixou a tese de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 4. O critério para fixação da competência considera o valor atribuído à causa na petição inicial, não se alterando em razão de eventual modificação ao longo da tramitação processual. 5. O caso não se enquadra nas exceções previstas no §1º do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que restringe a competência para determinados tipos de ações. 6. Diante da aplicação da tese firmada no IRDR, a competência para julgamento da demanda é da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. O critério para definição da competência leva em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo relevante eventual alteração posterior. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 85560/2016, Tema nº 1; TJMT, N.U 0004233-27.2017.8.11.0078; TJMT, N.U 0035012-34.2019.8.11.0000. (N.U 1030767-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes autos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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