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Processo nº 1013073-47.2025.4.01.3600

ID: 310014890

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013073-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME ARRUDA VALDEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013073-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013073-47.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS GUILHERME ARRUDA VALDEZ e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013073-45.2025.8.26.0196

ID: 292293998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013073-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013073-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Teresa Ferreira Moreira - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento poster… Processo 1013073-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Teresa Ferreira Moreira - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1013073-50.2023.4.06.3803

ID: 278135853

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013073-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIA MARGARIDA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1013073-50.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : IRIA MARGARIDA RODRIGUES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTO… RECURSO CÍVEL Nº 1013073-50.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : IRIA MARGARIDA RODRIGUES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000

ID: 258589165

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013073-10.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES

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GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (EMBARGANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (EMBARGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA DO EXECUTADO E SEUS DEPENDENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - NÃO VERIFICADA - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Segundo entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Em havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, à luz do artigo 1.022 do CPC, impõe o acolhimento, no caso, parcial dos aclaratórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Nos autos de Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, foi acolhido o pedido para que seja examinada a tese de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado. Em informações, o Juízo “a quo” assinalou que a execução se encontra suspensa, em razão de efeito suspensivo deferido nos autos de Embargos à Execução n. 1056112-65.2020.8.11.0041; e que não ocorreu o juízo de retratação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Feita essa observação, convém manter o posicionamento adotado no julgamento do agravo e dos primeiros embargos, em relação aos seguintes pontos: - ilegitimidade da parta para pedir a penhora; - desnecessidade de reforço policial, diante da inexistência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Todavia, no que tange à alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp n. 2095571/SP, Relatora: Min. Nancy Andrigui – Terceira Turma, julgado em 09/11/2022, publicado em 11/11/2022). No mesmo sentido, está o recente julgamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. EXCEÇÕES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. 2. Rever as conclusões quanto à penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, tão somente para considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000

ID: 258589166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013073-10.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERRES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

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IZONEL PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (EMBARGANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (EMBARGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA DO EXECUTADO E SEUS DEPENDENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - NÃO VERIFICADA - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Segundo entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Em havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, à luz do artigo 1.022 do CPC, impõe o acolhimento, no caso, parcial dos aclaratórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Nos autos de Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, foi acolhido o pedido para que seja examinada a tese de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado. Em informações, o Juízo “a quo” assinalou que a execução se encontra suspensa, em razão de efeito suspensivo deferido nos autos de Embargos à Execução n. 1056112-65.2020.8.11.0041; e que não ocorreu o juízo de retratação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Feita essa observação, convém manter o posicionamento adotado no julgamento do agravo e dos primeiros embargos, em relação aos seguintes pontos: - ilegitimidade da parta para pedir a penhora; - desnecessidade de reforço policial, diante da inexistência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Todavia, no que tange à alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp n. 2095571/SP, Relatora: Min. Nancy Andrigui – Terceira Turma, julgado em 09/11/2022, publicado em 11/11/2022). No mesmo sentido, está o recente julgamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. EXCEÇÕES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. 2. Rever as conclusões quanto à penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, tão somente para considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013073-68.2025.8.11.0000

ID: 324551072

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013073-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE FELIPETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TATIANE FELIPETTO - CPF: 004.609.781-36 (ADVOGADO), SIRLEI DE OLIVEIRA - CPF: 862.880.751-91 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO REPARADOR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar a Agravada à cobertura de mamoplastia com inclusão de prótese mamária, indicada após cirurgia bariátrica. O Juiz “a quo” entendeu pela falta dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano. A Agravante sustenta que o procedimento possui natureza reparadora, sendo indispensável à sua saúde física e psíquica, e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente o perigo de dano; (ii) analisar se a cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos estéticos é válida no caso concreto; (iii) avaliar se a negativa de cobertura viola os deveres contratuais da operadora à luz do entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência, uma vez que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de dois anos, sem evidências de agravamento súbito, risco imediato ou lesão irreparável. 4. O desconforto físico e psicológico relatado não se enquadra nos conceitos normativos de urgência, definidos pela Resolução CFM nº 1.451/95 e pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/98, além de não haver relatório médico específico que comprove risco atual. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos estéticos encontra respaldo no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, não havendo, no caso, elementos que justifiquem sua nulidade. 6. A avaliação realizada por junta médica, que concluiu tratar-se de procedimento de natureza estética, está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1069, que admite essa conduta nos casos de dúvida razoável. 7. A realização do procedimento cirúrgico implicaria risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC, tanto sob o aspecto físico quanto patrimonial, especialmente em razão da concessão da gratuidade da justiça. 8. A controvérsia acerca da natureza do procedimento — estética ou reparadora — demanda dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência exige demonstração concreta de perigo de dano, consistente em risco real, atual e iminente, não se caracterizando por desconforto físico ou sofrimento psíquico de natureza crônica e estabilizada. 2. É válida a cláusula contratual que exclui procedimentos de natureza estética, desde que não haja comprovação de caráter funcional ou reparador. 3. A irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial impede a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §3º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, II, e 35-C; Resolução CFM nº 1.451/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0801074-62.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013073-68.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sirlei de Oliveira em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Portos dos Gaúchos – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais n. 1000249-20.2025.8.11.0019, manejada em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. O Juízo singular a tutela de urgência para cobertura de mamoplastia pós-bariátrica com implantes, por entender que não há urgência ou risco de dano. Irresignada, a Agravante sustenta, em síntese, que faz jus à justiça gratuita e que o procedimento tem caráter reparador, sendo essencial para sua saúde física e psicológica, conforme entendimento do STJ no Tema 1069. Argumenta que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com risco de agravamento de seu estado físico e emocional. Requer a concessão da tutela recursal para imediata realização da cirurgia e, ao final, o provimento do Recurso. A medida liminar foi indeferida (Id. 282881356). Em contraminuta, a Agravada defende a manutenção da decisão ao argumento de que a mamoplastia possui natureza estética, conforme laudo da junta médica. Salienta que o contrato exclui esse tipo de procedimento e não há comprovação de urgência. Assevera que se trata de intervenção eletiva, cuja tutela antecipada teria efeito satisfativo e irreversível, exigindo instrução probatória para elucidação dos fatos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sirlei de Oliveira em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Consta dos autos que a Agravante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Agravada, na modalidade “Unimed Super Class Empresarial Nacional – Enfermaria”, e que, após submeter-se, em 23/05/2023, a procedimento cirúrgico de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida, evoluiu com expressiva perda ponderal, cerca de 32 kg, fato que resultou em quadro de ptose mamária e abdome em avental, associado a desconforto físico e sofrimento psíquico. Em razão desse quadro, foi indicado pelo seu médico assistente, profissional credenciado pela própria Operadora de Saúde, a realização de cirurgia reparadora de abdominoplastia pós-bariátrica, bem como mamoplastia com colocação de implantes mamários (mastopexia). O pedido de cobertura foi parcialmente atendido pela Agravada, que autorizou o procedimento de abdominoplastia, contudo negou a realização da mamoplastia com inclusão de próteses mamárias, sob o argumento de que se trata de procedimento de natureza estética, não contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS e expressamente excluído pelas cláusulas contratuais firmadas. Inconformada, a Autora ajuizou a demanda principal, postulando, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação à Requerida para custear integralmente o procedimento cirúrgico negado, abrangendo também materiais, medicamentos e despesas correlatas, sob pena de multa diária. O Juiz de primeiro grau, após analisar os elementos dos autos, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não restaram caracterizados os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo pela falta de demonstração concreta de perigo de dano, uma vez que o quadro apresentado é estável e não demanda intervenção emergencial. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso. Sustenta, em síntese, que se faze configurados os requisitos para o deferimento da medida, notadamente a probabilidade do direito, com base na indicação médica e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1069, além do perigo de dano, em virtude das consequências físicas e emocionais advindas da negativa do procedimento. A Agravada apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que o procedimento solicitado possui nítido caráter estético, conclusão corroborada pela junta médica, além da ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. É o relatório. Passo ao voto. De início, destaco que não identifico, nos autos, a presença do requisito relativo ao perigo de dano, indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A Autora realizou cirurgia bariátrica no dia 23 de maio de 2023, ou seja, há mais de dois anos. Este lapso temporal, por si só, fragiliza qualquer alegação de urgência ou de risco iminente. Nessas circunstâncias, a pretensão perde sustentação no requisito da urgência, uma vez que não se harmoniza com um quadro que, efetivamente, exija intervenção imediata. A própria cronologia dos fatos evidencia que o quadro da Agravante não apresenta agravamento súbito, inesperado ou progressivo. Não vislumbro elementos que revelem risco atual à sua integridade física ou psíquica, tampouco à preservação de sua saúde. Sob esse prisma, convém destacar que a urgência, enquanto requisito essencial à tutela antecipada, exige situação de risco real, concreto e iminente. Não se trata, portanto, de simples desconforto subjetivo, mas de ameaça efetiva, devidamente caracterizada, o que não se verifica no caso. A análise dos documentos acostados aos autos não conduz à conclusão de que exista quadro clínico grave capaz de justificar a adoção de medida imediata e excepcional. O ordenamento jurídico é claro nesse ponto. A Resolução CFM nº 1.451/95, assim como o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, definem, de modo preciso, os conceitos de urgência e emergência, limitando-os às hipóteses de risco efetivo de vida ou de lesão irreparável. Conforme o Enunciado n. 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também orienta no sentido de que a caracterização da urgência exige relatório médico circunstanciado, capaz de descrever, de forma clara e técnica, quadro clínico que evidencie risco imediato. Não localizei nos autos qualquer documento que preencha tais requisitos. As declarações médicas existentes são genéricas e não indicam quadro que se enquadre nas hipóteses normativas de urgência. Além disso, o desconforto físico, a flacidez de pele e o sofrimento emocional, embora possam gerar incômodos relevantes no âmbito pessoal, não configuram, sob a ótica jurídica e médica, risco de dano irreparável, nem comprometem, de modo imediato, a saúde ou a integridade da parte autora. Trata-se de situação crônica, estabilizada e de natureza eletiva, perfeitamente compatível com o regular andamento do processo. No que toca à probabilidade do direito, igualmente não encontro respaldo suficiente. O simples fato de existir indicação médica não impõe, de forma automática, à Agravada, a obrigação de custear qualquer procedimento, sobretudo quando amparada por cláusula contratual expressa, que exclui, de forma legítima, procedimentos de natureza estética, conforme autoriza o artigo 10, II, da Lei nº 9.656/98. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula que expressamente exclui da cobertura procedimentos de finalidade estética, e não há nos autos qualquer elemento que permita, desde logo, concluir pela abusividade dessa disposição contratual. Ressalto, ainda, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, reconheceu a legitimidade da conduta da Operadora que, diante de dúvida razoável quanto à natureza do procedimento — se estética ou reparadora —, submete o caso à avaliação de junta médica especializada. No caso, a Agravada adotou exatamente esse caminho. Submeteu a solicitação à análise de junta médica, que concluiu, de maneira objetiva, que o procedimento de mamoplastia com inclusão de próteses possui natureza essencialmente estética, não se vinculando ao tratamento de qualquer patologia ou à preservação de função vital. Aliás, o próprio STJ, no bojo do Tema 1069, deixou assentado que procedimentos que envolvem próteses mamárias, em regra, se destinam a finalidades estéticas, salvo nas hipóteses, devidamente comprovadas, em que possuam caráter funcional ou reparador. E não identifico, na documentação apresentada, qualquer elemento que permita afastar essa presunção. A discussão a respeito da natureza do procedimento — se estética ou reparadora — exige, claramente, aprofundamento probatório, razão pela qual não cabe, neste momento processual, qualquer antecipação de providência que implique comprometimento do mérito da causa. Por fim, deparo-me com óbice igualmente intransponível à concessão da medida, consistente no risco de irreversibilidade da tutela pretendida. É fato notório que, uma vez realizado o procedimento cirúrgico, especialmente com a colocação de próteses mamárias, não há possibilidade material de retorno ao estado anterior. A irreversibilidade não se limita ao campo físico, mas se projeta, igualmente, na esfera econômica, sobretudo considerando que a Autora/Agravante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Eventual improcedência da demanda ao final não possibilitaria à Agravada o ressarcimento dos valores despendidos, o que evidencia o quadro de risco processual. O artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil é claro e objetivo ao vedar a concessão de tutela antecipada quando se verificar risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como é exatamente o caso em análise. Diante desse conjunto de circunstâncias, inexistência de perigo de dano e de probabilidade do direito, somados ao risco manifesto de irreversibilidade da medida, não vislumbro possibilidade de acolher o pleito antecipatório. A título ilustrativo, cito julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, de relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que, em situação análoga, decidiu nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. Não havendo nos autos comprovação médica acerca da urgência das cirurgias pós-bariátrica pleiteadas, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.” (TJ-PB – Agravo de Instrumento nº 0801074-62.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Ressalto que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1069, reforça a tese de que procedimentos que possuem, via de regra, finalidade estética, como é o caso da mamoplastia com inclusão de próteses, não se inserem na cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo demonstração inequívoca de caráter funcional ou reparador, devidamente apurada mediante perícia específica. Portanto, ante a inexistência do perigo de dano e da falta de elementos que comprovem, de forma efetiva e consistente, a probabilidade do direito, aliada à evidente configuração do risco de irreversibilidade da medida, não encontro amparo jurídico que autorize a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013073-68.2025.8.11.0000

ID: 324551074

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013073-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TATIANE FELIPETTO - CPF: 004.609.781-36 (ADVOGADO), SIRLEI DE OLIVEIRA - CPF: 862.880.751-91 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO REPARADOR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar a Agravada à cobertura de mamoplastia com inclusão de prótese mamária, indicada após cirurgia bariátrica. O Juiz “a quo” entendeu pela falta dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano. A Agravante sustenta que o procedimento possui natureza reparadora, sendo indispensável à sua saúde física e psíquica, e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente o perigo de dano; (ii) analisar se a cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos estéticos é válida no caso concreto; (iii) avaliar se a negativa de cobertura viola os deveres contratuais da operadora à luz do entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de perigo de dano afasta a concessão da tutela de urgência, uma vez que a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de dois anos, sem evidências de agravamento súbito, risco imediato ou lesão irreparável. 4. O desconforto físico e psicológico relatado não se enquadra nos conceitos normativos de urgência, definidos pela Resolução CFM nº 1.451/95 e pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/98, além de não haver relatório médico específico que comprove risco atual. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos estéticos encontra respaldo no art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, não havendo, no caso, elementos que justifiquem sua nulidade. 6. A avaliação realizada por junta médica, que concluiu tratar-se de procedimento de natureza estética, está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1069, que admite essa conduta nos casos de dúvida razoável. 7. A realização do procedimento cirúrgico implicaria risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC, tanto sob o aspecto físico quanto patrimonial, especialmente em razão da concessão da gratuidade da justiça. 8. A controvérsia acerca da natureza do procedimento — estética ou reparadora — demanda dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência exige demonstração concreta de perigo de dano, consistente em risco real, atual e iminente, não se caracterizando por desconforto físico ou sofrimento psíquico de natureza crônica e estabilizada. 2. É válida a cláusula contratual que exclui procedimentos de natureza estética, desde que não haja comprovação de caráter funcional ou reparador. 3. A irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial impede a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §3º; Lei nº 9.656/98, arts. 10, II, e 35-C; Resolução CFM nº 1.451/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0801074-62.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013073-68.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sirlei de Oliveira em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Portos dos Gaúchos – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais n. 1000249-20.2025.8.11.0019, manejada em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. O Juízo singular a tutela de urgência para cobertura de mamoplastia pós-bariátrica com implantes, por entender que não há urgência ou risco de dano. Irresignada, a Agravante sustenta, em síntese, que faz jus à justiça gratuita e que o procedimento tem caráter reparador, sendo essencial para sua saúde física e psicológica, conforme entendimento do STJ no Tema 1069. Argumenta que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, com risco de agravamento de seu estado físico e emocional. Requer a concessão da tutela recursal para imediata realização da cirurgia e, ao final, o provimento do Recurso. A medida liminar foi indeferida (Id. 282881356). Em contraminuta, a Agravada defende a manutenção da decisão ao argumento de que a mamoplastia possui natureza estética, conforme laudo da junta médica. Salienta que o contrato exclui esse tipo de procedimento e não há comprovação de urgência. Assevera que se trata de intervenção eletiva, cuja tutela antecipada teria efeito satisfativo e irreversível, exigindo instrução probatória para elucidação dos fatos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sirlei de Oliveira em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Consta dos autos que a Agravante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Agravada, na modalidade “Unimed Super Class Empresarial Nacional – Enfermaria”, e que, após submeter-se, em 23/05/2023, a procedimento cirúrgico de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida, evoluiu com expressiva perda ponderal, cerca de 32 kg, fato que resultou em quadro de ptose mamária e abdome em avental, associado a desconforto físico e sofrimento psíquico. Em razão desse quadro, foi indicado pelo seu médico assistente, profissional credenciado pela própria Operadora de Saúde, a realização de cirurgia reparadora de abdominoplastia pós-bariátrica, bem como mamoplastia com colocação de implantes mamários (mastopexia). O pedido de cobertura foi parcialmente atendido pela Agravada, que autorizou o procedimento de abdominoplastia, contudo negou a realização da mamoplastia com inclusão de próteses mamárias, sob o argumento de que se trata de procedimento de natureza estética, não contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS e expressamente excluído pelas cláusulas contratuais firmadas. Inconformada, a Autora ajuizou a demanda principal, postulando, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação à Requerida para custear integralmente o procedimento cirúrgico negado, abrangendo também materiais, medicamentos e despesas correlatas, sob pena de multa diária. O Juiz de primeiro grau, após analisar os elementos dos autos, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não restaram caracterizados os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo pela falta de demonstração concreta de perigo de dano, uma vez que o quadro apresentado é estável e não demanda intervenção emergencial. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso. Sustenta, em síntese, que se faze configurados os requisitos para o deferimento da medida, notadamente a probabilidade do direito, com base na indicação médica e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1069, além do perigo de dano, em virtude das consequências físicas e emocionais advindas da negativa do procedimento. A Agravada apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que o procedimento solicitado possui nítido caráter estético, conclusão corroborada pela junta médica, além da ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. É o relatório. Passo ao voto. De início, destaco que não identifico, nos autos, a presença do requisito relativo ao perigo de dano, indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A Autora realizou cirurgia bariátrica no dia 23 de maio de 2023, ou seja, há mais de dois anos. Este lapso temporal, por si só, fragiliza qualquer alegação de urgência ou de risco iminente. Nessas circunstâncias, a pretensão perde sustentação no requisito da urgência, uma vez que não se harmoniza com um quadro que, efetivamente, exija intervenção imediata. A própria cronologia dos fatos evidencia que o quadro da Agravante não apresenta agravamento súbito, inesperado ou progressivo. Não vislumbro elementos que revelem risco atual à sua integridade física ou psíquica, tampouco à preservação de sua saúde. Sob esse prisma, convém destacar que a urgência, enquanto requisito essencial à tutela antecipada, exige situação de risco real, concreto e iminente. Não se trata, portanto, de simples desconforto subjetivo, mas de ameaça efetiva, devidamente caracterizada, o que não se verifica no caso. A análise dos documentos acostados aos autos não conduz à conclusão de que exista quadro clínico grave capaz de justificar a adoção de medida imediata e excepcional. O ordenamento jurídico é claro nesse ponto. A Resolução CFM nº 1.451/95, assim como o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, definem, de modo preciso, os conceitos de urgência e emergência, limitando-os às hipóteses de risco efetivo de vida ou de lesão irreparável. Conforme o Enunciado n. 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também orienta no sentido de que a caracterização da urgência exige relatório médico circunstanciado, capaz de descrever, de forma clara e técnica, quadro clínico que evidencie risco imediato. Não localizei nos autos qualquer documento que preencha tais requisitos. As declarações médicas existentes são genéricas e não indicam quadro que se enquadre nas hipóteses normativas de urgência. Além disso, o desconforto físico, a flacidez de pele e o sofrimento emocional, embora possam gerar incômodos relevantes no âmbito pessoal, não configuram, sob a ótica jurídica e médica, risco de dano irreparável, nem comprometem, de modo imediato, a saúde ou a integridade da parte autora. Trata-se de situação crônica, estabilizada e de natureza eletiva, perfeitamente compatível com o regular andamento do processo. No que toca à probabilidade do direito, igualmente não encontro respaldo suficiente. O simples fato de existir indicação médica não impõe, de forma automática, à Agravada, a obrigação de custear qualquer procedimento, sobretudo quando amparada por cláusula contratual expressa, que exclui, de forma legítima, procedimentos de natureza estética, conforme autoriza o artigo 10, II, da Lei nº 9.656/98. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula que expressamente exclui da cobertura procedimentos de finalidade estética, e não há nos autos qualquer elemento que permita, desde logo, concluir pela abusividade dessa disposição contratual. Ressalto, ainda, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, reconheceu a legitimidade da conduta da Operadora que, diante de dúvida razoável quanto à natureza do procedimento — se estética ou reparadora —, submete o caso à avaliação de junta médica especializada. No caso, a Agravada adotou exatamente esse caminho. Submeteu a solicitação à análise de junta médica, que concluiu, de maneira objetiva, que o procedimento de mamoplastia com inclusão de próteses possui natureza essencialmente estética, não se vinculando ao tratamento de qualquer patologia ou à preservação de função vital. Aliás, o próprio STJ, no bojo do Tema 1069, deixou assentado que procedimentos que envolvem próteses mamárias, em regra, se destinam a finalidades estéticas, salvo nas hipóteses, devidamente comprovadas, em que possuam caráter funcional ou reparador. E não identifico, na documentação apresentada, qualquer elemento que permita afastar essa presunção. A discussão a respeito da natureza do procedimento — se estética ou reparadora — exige, claramente, aprofundamento probatório, razão pela qual não cabe, neste momento processual, qualquer antecipação de providência que implique comprometimento do mérito da causa. Por fim, deparo-me com óbice igualmente intransponível à concessão da medida, consistente no risco de irreversibilidade da tutela pretendida. É fato notório que, uma vez realizado o procedimento cirúrgico, especialmente com a colocação de próteses mamárias, não há possibilidade material de retorno ao estado anterior. A irreversibilidade não se limita ao campo físico, mas se projeta, igualmente, na esfera econômica, sobretudo considerando que a Autora/Agravante litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Eventual improcedência da demanda ao final não possibilitaria à Agravada o ressarcimento dos valores despendidos, o que evidencia o quadro de risco processual. O artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil é claro e objetivo ao vedar a concessão de tutela antecipada quando se verificar risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como é exatamente o caso em análise. Diante desse conjunto de circunstâncias, inexistência de perigo de dano e de probabilidade do direito, somados ao risco manifesto de irreversibilidade da medida, não vislumbro possibilidade de acolher o pleito antecipatório. A título ilustrativo, cito julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, de relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que, em situação análoga, decidiu nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. Não havendo nos autos comprovação médica acerca da urgência das cirurgias pós-bariátrica pleiteadas, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.” (TJ-PB – Agravo de Instrumento nº 0801074-62.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Ressalto que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1069, reforça a tese de que procedimentos que possuem, via de regra, finalidade estética, como é o caso da mamoplastia com inclusão de próteses, não se inserem na cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo demonstração inequívoca de caráter funcional ou reparador, devidamente apurada mediante perícia específica. Portanto, ante a inexistência do perigo de dano e da falta de elementos que comprovem, de forma efetiva e consistente, a probabilidade do direito, aliada à evidente configuração do risco de irreversibilidade da medida, não encontro amparo jurídico que autorize a reforma da decisão agravada. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013073-18.2024.4.01.4300

ID: 278183317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013073-18.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DAS NEVES DA COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAIRA DANNILLA GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013073-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DAS NEVES DA COSTA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013073-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DAS NEVES DA COSTA SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: NAIRA DANNILLA GOMES DA SILVA - TO11.809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/06/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de fratura da extremidade superior do rádio (CID S521) e sequela de fratura em membro superior (CID T921) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – serralheiro – desde 09/01/2023 (DII), com prognóstico de recuperação e reabilitação ruim (resposta ao quesito obrigatório “H”). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando contribuições tempestivas, tendo, inclusive, recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 21/10/2023 a 18/01/2024 e 28/02/2024 a 27/05/2024 (cf. CNIS/CTPS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 06/06/2024). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 06/06/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 16.593,40. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 16.593,40, com data base em 19/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF JOAO DAS NEVES DA COSTA SOBRAL CPF: 286.896.741-87 DIB 06/06/2024 DIP 01/05/2025 DII 09/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI 01 SALÁRIO MÍNIMO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Joze Fernanda De Moraes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261477652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013085-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOZE FERNANDA DE MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art.1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar Conexão Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando há identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, e seu principal objetivo é evitar decisões conflitantes. No entanto, a conexão exige a presença de identidade subjetiva entre os processos, ainda que parcial, o que não se verifica no caso concreto, pois as partes autoras são distintas. Além disso, cumpre destacar que, mesmo presentes os requisitos legais da conexão, não é obrigação do juiz acolher o incidente, cabendo ao magistrado analisar, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, se a reunião dos processos traria efetivo benefício à prestação jurisdicional, o que, na hipótese dos autos, não se evidencia, máxime porque um dos feitos já foi julgado sem qualquer problema (PJE nº 1013073-65.2025.8.11.0001) e o outro não interfere no presente feito. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, consubstanciada na alteração unilateral de voo, bem como na reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada não afasta a responsabilidade do prestador de serviço. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com chegada prevista às 10h05min no dia 27/01/2025, no entanto foi informada que houve cancelamento do voo originalmente contratado, fazendo com que a autora chegasse ao seu destino somente as 22h50min. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso do voo se deu uma vez que, na data dos fatos, uma aeronave precisou realizar uma manutenção não programada. Contudo, a razão exposta, qual seja “manutenção não programada”, de modo algum se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar a alteração do voo na forma como se deu, porquanto se trata de evento previsível. Neste sentido, embora a reclamada tenha suscitado excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito e força maior, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que o atraso (trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT) decorreu de fortuito externo, sobretudo porque não apresentou elementos que corroborassem tal alegação. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 21 (vinte e uma) horas para a requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação de problemas técnicos, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, não restou demonstrado nos autos, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001753-66.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) grifos nossos Ademais, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o CBA é anterior à CF/88 e, desta forma, não se harmoniza com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Do dano moral O que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Neste contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. No caso, a alteração do voo fez com que a reclamante chegasse ao seu destino final com 12 (doze) horas de atraso, fato que certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária (IPCA) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM.Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1013073-54.2024.4.01.3900

ID: 294933206

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013073-54.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO SARDINHA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013073-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013073-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO SARDINHA E SILVA - PA19723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade pelo RGPS, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 15/01/1968 15/01/1974 1.00 6 anos, 0 meses e 1 dia 73 2 J MENDES CIA LTDA 15/09/1976 12/10/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 2 3 MARIO DOS SANTOS BRITO (PRES-EMPR) 01/01/1978 25/05/1978 1.00 0 anos, 4 meses e 25 dias 5 4 ENDECO-ENGENHARIA LTDA 11/04/1981 10/02/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 11 5 ENDECO-ENGENHARIA LTDA 26/02/1982 16/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 2 6 COND.DO EDF.ANGELUS E DICAVALCANTE 03/12/1982 30/03/1985 1.00 2 anos, 3 meses e 28 dias 28 7 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/07/1985 28/10/1987 1.00 2 anos, 3 meses e 28 dias 28 8 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 07/02/1988 03/12/1990 1.00 2 anos, 9 meses e 27 dias 35 9 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 17/02/1991 02/04/1994 1.00 3 anos, 1 mês e 16 dias 39 O vínculo empregatício mantido com a empresa E. Georges & Cia Ltda. encontra-se registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, porém com rasura na data de desligamento, o que compromete a confiabilidade do registro quanto ao término da relação laboral. Observa-se que tanto na Carteira de Trabalho Digital, quanto no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não consta qualquer informação referente à data de desligamento do referido vínculo empregatício. Tal omissão prejudica a comprovação documental da extinção do contrato de trabalho. Diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar de forma inequívoca o encerramento do vínculo laboral o referido período não poderá ser computado para fins de tempo de contribuição, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Os vínculos anotados nas páginas 13 a 15 da carteira de trabalho — de 03/12/1982 a 30/03/1985, 01/07/1985 a 28/10/1987 e 07/02/1988 a 03/12/1990 — não obedecem à ordem cronológica em relação ao vínculo registrado na página 12, correspondente ao período de 17/02/1991 a 02/04/1994. Apesar da inversão cronológica dos registros, observa-se que todos os vínculos mencionados constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sem a presença de quaisquer indicadores de pendência que comprometam sua regularidade formal ou a presunção de veracidade dos dados ali constantes. Adicionalmente, o requerente apresentou a Relação de Vínculos do Trabalhador (ID 2097382159), a qual corrobora os períodos registrados no CNIS. Em reforço à verossimilhança do vínculo relativo ao período de 03/12/1982 a 30/03/1985, foi juntada aos autos cópia do respectivo Livro de Registro de Empregados, documento hábil à comprovação da efetiva prestação de serviços e da vinculação laboral naquele intervalo. Diante da regularidade formal dos registros e da documentação complementar apresentada, não subsiste óbice ao cômputo dos referidos períodos de labor, motivo pelo qual tais vínculos serão considerados para a concessão da aposentadoria almejada, integrando o tempo de contribuição do segurado. Insta destacar que incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento. Assim, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador, se esse não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. O serviço militar obrigatório constitui dever imposto pela Constituição da República, nos termos do art. 143, caput, que estabelece ser dever de todos os brasileiros o serviço às Forças Armadas, nos termos da lei. Trata-se, portanto, de encargo compulsório instituído pelo Estado, não resultando de manifestação autônoma de vontade do cidadão. Dessa forma, revelar-se-ia juridicamente inadmissível penalizar o indivíduo que, constrangido por imposição legal, prestou serviços ao Estado, mediante a exclusão desse período do cômputo de tempo de contribuição e de carência exigidos para fins de obtenção de benefício previdenciário. A Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), em seu art. 63, expressamente prevê que o tempo de serviço militar obrigatório será computado para efeitos legais, inclusive previdenciários. De igual modo, a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 55, inciso I, dispõe que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, será contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Nesse contexto, o ordenamento jurídico reconhece o caráter contributivo presumido do período de prestação do serviço militar, dispensando o recolhimento efetivo de contribuições nesse intervalo temporal, à semelhança do que ocorre com outras hipóteses legalmente equiparadas. O requerente colacionou aos autos o Certificado de Reservista de 1ª Categoria (ID. 2097382160) emitido pelo Ministério do Exército e a Certidão de Tempo de Serviço Militar do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro (ID. 2097382161) declarando ter sido incorporado no serviço em 15/01/1968 e licenciado a 15/01/1974. Os documentos referidos, assinados pelos agentes públicos competentes para tanto, por sua fé pública, são hábeis para comprovar o tempo de serviço que mencionam posto que gozam de presunção de veracidade, assim como todos os atos da Administração Pública, até prova em contrário conforme jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 363.885/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015). Com isso, a parte autora totaliza, até a data do requerimento administrativo (21/03/2012), 18 (dezoito) anos, 0 (zero) meses, 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, além de 223 (duzentos e vinte e três) meses de carência —suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme demonstrado na tabela a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (21/03/2012) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 65 anos, 0 meses e 3 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 72 anos, 7 meses e 25 dias Até 31/12/2019 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 72 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2020 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 73 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2021 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 74 anos, 9 meses e 12 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 75 anos, 1 meses e 16 dias Até 31/12/2022 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 75 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2023 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 76 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2024 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 77 anos, 9 meses e 12 dias Até a data de hoje (07/06/2025) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 78 anos, 2 meses e 19 dias Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A parte autora já recebe outro benefício (amparo social ao idoso NB 553.478.386-5). Assim, considerando que os benefícios em tela (LOAS e aposentadoria por idade) não são cumulativos, bem assim que a parte autora fez sua opção pela aposentadoria ora pleiteada, implementado este benefício (aposentadoria), deverá ser cessado o pagamento do LOAS referido. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER= 21/03/2012), com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 60 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

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