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Antonio Marcos De Freitas e outros x Adriana Alves Coutinho De Freitas e outros

ID: 331475970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013075-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FREITAS CáTIA DE LUNA FREIRE SALES FREITAS PAULA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES COUTINHO DE FREITAS ELENITA ALVES COUTINHO ROBERTO ALVES COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

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CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU

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ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS

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Processo 1013075-49.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos de Freitas - - Cátia de Luna Freire Sales Freitas - - Paula Aparecida de Freitas - Elenita Alves Coutinho… Processo 1013075-49.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Marcos de Freitas - - Cátia de Luna Freire Sales Freitas - - Paula Aparecida de Freitas - Elenita Alves Coutinho - - Adriana Alves Coutinho de Freitas - - Roberto Alves Coutinho e outro - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), ANA PAULA GONÇALVES MACHADO MARTINS (OAB 219677/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP), CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP)

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Processo nº 1013075-30.2025.8.26.0482

ID: 325222602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013075-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTILHA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e p… Processo 1013075-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juventilha de Oliveira Araujo - Vistos. 1) Considerando o teor do relatado na exordial (causa de pedir e pedidos), mostra-se necessária a adoção de medidas relacionadas aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda Numopede/TJSP e de recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, determino que o(a) requerente providencie, no prazo de quinze (15) dias, a emenda da petição inicial para a adoção das seguintes providências: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo, de três meses anteriores à distribuição desta ação); C) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov). Cabe destacar que a medida discriminada no item C se mostra necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, o que não é atendido com o mero envio de correspondência postal, eis que o procedimento em tela não garante, por si só, a identificação precisa do remetente e sequer assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé. Menciono que o Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP especifica a necessidade da adoção pela parte autora das providências acima especificadas, na hipótese de ser atestado pelo magistrado situação que aponte indícios de abuso do direito processual, oriundo da distribuição desproporcional de demandas da mesma natureza. Destaco o teor do Enunciado 04 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". Ressalto que a inobservância pela autora das providências acima especificadas por este juízo, a serem adotadas no prazo improrrogável de quinze (15) dias, importará na extinção do feito sem a análise do mérito por indeferimento da petição inicial. 3) No mais, para apreciação do pleito do(a) autor(a) no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita, concedo ao(à) requerente o prazo de quinze (15) dias, de caráter improrrogável, para apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A apresentação pelo(a) autor(a) dos documentos em tela se mostra em conformidade com o Enunciado 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, que dispõe o seguinte: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. A inobservância pela parte autora das providências acima especificadas por este juízo importará no indeferimento do seu pleito no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)

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Processo nº 1013075-23.2024.8.26.0625

ID: 306341961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013075-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELINI LAZUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1013075-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudia Angelini Lazur - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Cláudi… Processo 1013075-23.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudia Angelini Lazur - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Cláudia Angelini Lazur em relação à sentença proferida a fls. 56/60, alegando contradição no julgado. Disse que embora tenha sido reconhecido na sentença embargada o direito da embargante à incidência de 50% do Prêmio de Incentivo Especial sobre a base de cálculo dos quinquênios por àquela recebidos, o pedido formulado nos autos foi de incidência do Prêmio de Incentivo. Postulou, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 66). A parte embargada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É a síntese do necessário. De início, anoto que apresenta o julgado o vício alegado, o qual deve ser sanado. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado, proferindo-se sentença substitutiva, nos termos seguintes: O relatório é dispensado, na forma da lei (art. 38, Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/09). Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. Com efeito, "o dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, relativamente ao artigo 330, I, do CPC de 1973 com correspondente no atual artigo 355, I, do NCPC pág. 523). Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a incidência na base de cálculo do quinquênio de 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, e o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. Conforme se verifica da contestação, a parte ré expressamente reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora, ressalvando que já são pagos administrativamente os 50% do Prêmio de Incentivo (PIN) nas férias, bem como que a definição dos valores deve ser realizada em sede de cumprimento de sentença (fls. 38/41). Nesse sentido, em relação aos cálculos apresentados com a inicial, estes são meramente estimativos nesta fase processual, devendo o exato montante da repetição ser apurado em sede de cumprimento de sentença, dando-se à ré a oportunidade de eventual impugnação. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado pela autora em face da ré, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, que a parte ré inclua 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora, apostilando o título, bem como realize o pagamento das diferenças retroativas até o devido apostilamento, descontando-se os valores que porventura já tenham sido pagos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Ana Laura Mendes Gomes x Hurb Technologies S/A

ID: 292884430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MENDES GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CAMILLA PUCCIA DE FIGUEIREDO

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ANA LAURA MENDES GOMES

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Processo 0003315-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1013075-07.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Laura Mendes Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Defiro o pedid… Processo 0003315-17.2025.8.26.0016 (processo principal 1013075-07.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Laura Mendes Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A (CNPJ: 12.954.744/0001-24), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 6.319,16, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILLA PUCCIA DE FIGUEIREDO (OAB 494479/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ANA LAURA MENDES GOMES (OAB 489464/SP)

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276477

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Falchet E Marques Sociedade De Advogados x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 290958277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-40.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FALCHET E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FALCHET GUARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-40.2025.8.26.0006 (processo principal 1012784-08.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Falchet e Marques Sociedade de Advogados - IPIRANGA PRODUTOS DE P… Processo 0003309-40.2025.8.26.0006 (processo principal 1012784-08.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Falchet e Marques Sociedade de Advogados - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Marley Dos Santos Silva e outros

ID: 312493003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Vistos etc. 1. Previamente, determino que as partes se manifestem acerca do laudo toxicológico definitivo de movimento 267.1. Prazo de 5 dias. 2. Determino à Secretaria que encaminhe as informações prestadas no arquivo em anexo à Central do Processo Eletrônico – CPE do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão constante do movimento 271.1 3. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br INFORMAÇÕES Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Ref. Recurso Habeas Corpus n.º 1013075 - PR (2025/0226492-8) Impetrante: TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES Paciente: PAULO CESAR MACHADO Relator: JOEL ILAN PACIORNIK Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram requisitadas relativamente ao Habeas Corpus em epígrafe. Tenho a informar que a ré MARLEY DOS SANTOS e o paciente PAULO CESAR MACHADO foram presos em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na data de 16 de dezembro de 2024, autos nº 0014304-44.2024.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. Em audiência de custódia, os flagrantes foram homologados. Na oportunidade, a defesa requereu a liberdade provisória dos flagranteados, nos termos do artigo 5°, inciso LXII, da Constituição Federal e dos artigos 310, inciso II, e 321, ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público concordou com a homologação das prisões em flagrante, e requereu a concessão da liberdade provisória à flagranteada Marley, com monitoração eletrônica e, em relação ao autuado PAULO, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da necessidade da medida para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal (mov. 29). Esta Magistrada confirmou a homologação do auto de prisão em flagrante, bem como concedeu a liberdade provisória à flagranteada Marley e, em relação ao paciente PAULO, converteu a prisão em custódia preventiva para garantia da ordem pública, entendendo que: “(...) a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, pois, embora o crime imputado ao autuado não envolva violência ou grave ameaça, os autuados PAULO CESAR MACHADO e MARLEY DOS SANTOS SILVA foram encontrados com grande quantidade de cocaína (911g) e de dinheiro (R$ 39.075,00), além de duas balanças de precisão (mov. 1.10). Ressalto que o flagranteado PAULO CESAR MACHADO era alvo em investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão de nº 013372-56.2024.8.16.0130, no qual restaram confirmadas as informações prévias do autuado PAULO no envolvimento no crime de tráfico de drogas como depositário de grandes quantidades de drogas.” (mov. 32) O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 46.1). A defesa dos réus requereu acesso aos autos da investigação policial que deu origem à medida cautelar de busca e apreensão (mov. 51), pleito que, após manifestação desfavorável do Ministério Público (mov. 71), foi indeferido, haja vista que a investigação ainda estava em curso (mov. 79). Notificados pessoalmente — a flagranteada Marley no movimento 85 e o paciente no movimento 89 — os acusados apresentaram defesa prévia no movimento 96, requerendo a rejeição da denúncia e a absolvição sumária da acusada Marley, reservando-se para adentrar ao mérito quanto às acusações formuladas contra o paciente nas alegações finais. Por oportuno, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente (mov. 96). A denúncia foi recebida por não se tratar de hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária dos acusados, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2025. A prisão provisória do paciente foi mantida (mov. 98). A defesa do paciente ingressou com processo incidental, autos nº 0001117-32.2025.8.16.0130, pugnando pela revogação da prisão preventiva de PAULO CESAR MACHADO, em 05/02/2025. O pedido foi indeferido e mantida a prisão do paciente (mov. 14.1 dos mencionados autos), sendo consignado que: “Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, não vislumbro qualquer fato novo que demande nova apreciação da custódia cautelar com base em diversa convicção, sendo que tais argumentos não têm o condão de alterar os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente. Vale destacar que, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado — preso em flagrante por tráfico de drogas com grande quantidade de droga (cocaína — 911g), dividida em 20 (vinte) porções maiores e outras 122 (cento e vinte e duas) menores, além de uma pequena quantidade de maconha —, sendo o requerente alvo de investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.23), auto de exibição e apreensão (mov. 1.25) e registro fotográfico da droga (mov. 1.21). Além das citadas drogas, também foram localizados e apreendidos R$ 39.075,00 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais) em espécie e duas balanças de precisão, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.25), tudo conforme fundamentado na decisão que decretou a preventiva (mov. 32 dos autos principais), sendo certos os indícios de envolvimento do requerente na prática de crime de extrema gravidade. Além disso, da análise dos antecedentes do acusado (mov. 6), em que pese sua primariedade, tal condição, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Por tais razões, entendo que, indubitavelmente, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para preservar a ordem pública.” A defesa reiterou o pedido de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão (mov. 165), tendo sido cientificada de que a análise do pleito deve ocorrer em autos apartados, para apreciação do Promotor da 3ª Promotoria de Justiça (mov. 173). Dada vista ao Ministério Público para manifestação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o órgão ministerial requereu a manutenção da medida, diante do perigo gerado por sua liberdade e da necessidade da medida para garantia da ordem pública (mov. 182). A prisão provisória foi mantida por esta Magistrada (mov. 187.1). A audiência de instrução ocorreu no movimento 195, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus, sendo, ao final, concedido prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Houve requerimento de diligências por parte do Ministério Público (mov. 210), pleito deferido por esta Magistrada (mov. 213). Quanto ao pedido de compartilhamento de prova emprestada, a defesa dos réus requereu o indeferimento (mov. 221), tendo sido concedido o pedido formulado pelo Ministério Público para utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 013372-56.2024.8.16.0130 (mov. 224). Determinou-se a expedição de contramandado de monitoração eletrônica em relação à acusada Marley (mov. 244). A defesa requereu a intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 246). O pedido foi deferido, determinando-se o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias ou, caso haja impossibilidade, que seja declinado prazo razoável para o cumprimento da medida (mov. 248). O ofício foi expedido em 02/06/2025. A defesa reiterou o requerimento de intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 259.1). O pedido foi novamente deferido, determinando-se que, decorrido o prazo sem resposta, seja reiterado o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias por se tratar de de reiteração e de processo em que o réu responde preso (mov. 261.1). O ofício foi expedido em 25/06/2025. O laudo toxicológico definitivo foi juntado aos autos, constatando-se resultado positivo para as substâncias “Delta-9-tetrahidrocanabinol” e “cocaína” (mov. 267.1). Foi determinada a intimação das partes para que se manifestem, querendo, acerca do referido laudo pericial, no prazo legal. Esclareço a Vossa Excelência que, caso entenda necessário, poderá ter acesso à integralidade dos autos por meio do link e da chave do processo abaixo. S.m.j., são essas as informações que me cumpriam prestar. Desde já, coloco-me à disposição para novos esclarecimentos e renovo meus sinceros protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. Preste, a Secretaria, as informações pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ, conforme solicitada na decisão de movimento 271.1. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Eveline Soares dos Santos Juíza de Direito Link: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d3a6b758b3d398283 Chave do Processo: PPS9G W8Q9U 7BYJT WMUU9

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Processo nº 1013075-33.2024.4.01.3703

ID: 338248669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONETE SILVA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS DA SILVA BELICHA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013075-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013075-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONETE SILVA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DA SILVA BELICHA PINHEIRO - MA17928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL - EMENDA - Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir, tendo em vista que o fato gerador da presente demanda é diverso do fato gerador do processo prevento - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada; - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias; - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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1. Tatiane Aparecida Pinheiro Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 331582369

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226492-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1013075/PR (2025/0226492-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES ADVOGADO : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES - PR114516 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1013075/PR (2025/0226492-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES ADVOGADO : TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES - PR114516 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : PAULO CESAR MACHADO CORRÉU : MARLEY DOS SANTOS SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO CESAR MACHADO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 0056903-63.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16/12/2024, posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 12): "HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO". Em suas razões, a impetrante sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação. Afirma que o paciente é primário e não possui vinculação ao tráfico estruturado. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Aduz que "a manutenção da prisão preventiva após o fim da instrução afronta o artigo 312 do CPP, que exige a demonstração objetiva e contemporânea do periculum libertatis" (fl. 6). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 59/60) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 67/70 e 71/82), o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 84/87). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A conversão da prisão em flagrante por preventiva foi fundamentada na origem, nestes termos (fls. 52/53): "No caso dos autos, assiste razão o Ministério Público ao sustentar a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas no que se refere ao autuado (mov. PAULO CESAR MACHADO 30.4). Explico. Quanto ao, é certa a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria fumus delicti da infração penal imputada aos autuados - , conforme documentos que instruem crime de tráfico de drogas o auto de prisão em flagrante, em especial o boletim de ocorrência de movimento 1.5, auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), registros fotográficos da droga e do dinheiro apreendidos (mov. 1.20 e 1.21), além das declarações prestadas pelo condutor e testemunha, coerentes e harmônicas entre si (mov. 1.7 a 1.9, respectivamente). Para além disso, tem-se o depoimento prestado pela autuada MARLEY à Autoridade Policial assumindo que estava guardando a substância entorpecente conhecida como cocaína para PAULO terceira pessoa na residência do casal havia quinze dias (mov. 1.17). Quanto ao, a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem periculum libertatis pública, pois, embora o crime imputado ao autuado não envolva violência ou grave ameaça, os autuados foram encontrados com grande quantidade de PAULO CESAR MACHADO e MARLEY DOS SANTOS SILVA cocaína (911g) e de dinheiro (R$ 39.075,00), além de duas balanças de precisão (mov. 1.10). Ressalto que o flagranteado era alvo em investigação policial que deu origem aos autos de medida PAULO CESAR MACHADO cautelar de busca e apreensão de nº 013372-56.2024.8.16.0130, no qual restaram confirmadas as informações prévias do autuado PAULO no envolvimento no crime de tráfico de drogas como depositário de grandes quantidades de drogas. Destaco que, a esse respeito, o Ministério Público pontuou, nos autos de medida cautelar de busca e apreensão de 013372-56.2024.8.16.0130, que: “PAULO CESAR MACHADO, este trabalha como segurança, e possui arma de fogo de maneira irregular, além de ser apontado como responsável por guardar grandes quantidades de drogas, a fim de distribuí-las a pequenos pontos de venda para . Foram encontradas denúncias anônimas nesse sentido. Possui posterior comercialização no varejo passagem por corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo.” (mov. 1.1, dos mencionados autos), destaquei. Nesse contexto, a medida também se justifica a fim de evitar a reiteração criminosa. [...] Por fim, diante do comando normativo do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, consigno que, neste momento, diante das condições pessoais do autuado (preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas com grande quantidade de drogas e dinheiro, bem como sendo alvo de investigações prévias ), nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pela representada e preservar a ordem pública". A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a referida segregação antecipada, ressaltando: “A legalidade da ordem constritiva e da deliberação da preservou o cárcere cautelar do ora paciente, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, são objeto do em aresto assim ementado: HC nº 0048734-87.2025.8.16.0000, cuja ordem foi denegada HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES- PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA –FLAGRANTE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTIDADE DE COCAÍNA CONFISCADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PERÍODO NÃO ULTIMADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –-ORDEM DENEGADA. Por conseguinte, por se tratar de mera reiteração de pedido, a ação constitucional não comporta conhecimento, assinalando-se que os atos judiciais que vêm mantendo a custódia cautelar do réu estão respaldadas em elementos que não se alteram em decorrência do decurso do tempo (a apreensão da quantidade de cocaína, em poder do paciente, além de expressivo valor em dinheiro; o fato de que ele era alvo de uma investigação prévia que apurava o seu envolvimento com o tráfico de drogas e depósito de grandes quantidades de drogas), razão pela qual, a magistrada vem repisando-os, desde a edição da ordem constritiva" (fl. 14, sem destaque no original). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 911g de cocaína - bem como a apreensão de duas balanças de precisão e considerável quantia de dinheiro em espécie (R$ 39.075,00). Ademais, Paulo era alvo de investigação anterior (proc. n. 013372-56.2024.8.16.0130), com denúncias de que ele atuava como depositário de grandes quantidades de drogas para distribuição, e possuía passagens por corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo, o que demonstra o seu maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. É certo que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, pois há indícios de que o agravante integra organização criminosa - da qual ele seria, em tese, grande distribuidor de entorpecentes - voltada à prática do tráfico de drogas, utilizando-se, inclusive, de armas de fogo. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/ 2014). 4. Ademais, foram apreendidas diversas porções de entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro e petrechos destinados à prática do delito, armas e munições; noutro giro, o agravante é reincidente específico e ainda responde a ação penal pela prática de delito da mesma natureza. 5. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 6. Ainda, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 7 . Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.763/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a expressiva quantidade de droga apreendida - 98kg de maconha -, bem como o fato de haverem sido encontrados munição de diversos calibres e apetrechos comumente usados no tráfico de drogas. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.550/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a reincidência específica e o histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, "havendo indicativos de que a mercancia de drogas atribuída à associação criminosa da qual, em tese, faz parte, não é de pequena monta, envolvendo grande quantidade de substância e expressivos valores" - na espécie, foram apreendidos seis tijolos e meio de maconha -, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. 3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.380/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 27/4/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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