Resultados para "1013080-91.2022.8.26.0309" – Página 19 de 19

Processo nº 1013080-80.2023.4.01.3900

ID: 301297352

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013080-80.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SALES ABRAHIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013080-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013080-80.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SALOMAO SALES ABRAHIM Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CUNHA RAYOL - PA29659 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013080-28.2025.8.26.0005

ID: 306427759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ADMINISTRAçãO DE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-28.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1013080-28.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - NOVA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ 32982876000177, e parte ré/executado - CAPIM LIMAO COSMETICOS LTDA, CNPJ 27659082000137, I. P. DOS SANTOS LTDA, CNPJ 52888643000117, CELSO RICARDO TELES, CPF 18503261855 e ANDREIA DE JESUS SOUZA, CPF 33833679832, cujo valor da causa é: R$ 2.810,01(DOIS MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000807-28.2025.8.11.0007

ID: 275727904

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000807-28.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FÁBIO MARCELO DOS SANTOS em face do IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000807-28.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FÁBIO MARCELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega o autor que sofreu um acidente de trabalho no dia 25/06/2022, o que gerou importante lesão no membro superior esquerdo. Em razão do sinistro, requereu e obteve o benefício de auxílio-doença, entre 25/06/2022 e 30/09/2023. Após a cessação do auxílio-doença, afirma que permaneceu com redução da capacidade laborativa, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Contudo, ao cessar o auxílio-doença, o INSS não concedeu em favor do requerente o benefício de auxílio-acidente. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei federal nº 8.213/91. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor e designada perícia médica com expert, cf. se vê sob o ID n. 183378423. O autor apresentou quesitos sob o ID n.º 185967955. Laudo médico juntado sob o ID n.º 190203539. No documento, constatou a incapacidade laboral do autor de forma parcial e temporária. O requerido ofertou contestação sob o ID n.º 192341795, inclusive, com a apresentação de proposta de acordo. Certidão de tempestividade da contestação sob o ID n.º 192413841. Impugnação à contestação, com a recusa do autor à proposta de acordo sob o ID n.º 168969336. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passando à análise do mérito, o auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91 na seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Alvo de diversas discussões no tribunal do País, a aplicabilidade do benefício auxílio-acidente se tornou objeto de tratativa pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando o Tema Repetitivo 416 com a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido do autor quanto ao auxílio-acidente improcede. Isto porque, o laudo pericial sob o ID n.º 190203539 demonstra que o autor está incapacitado de forma parcial e temporária, (reabilitação em 24 meses para as atividades habituais- resposta item “b” dos quesitos do juízo-Id n. 190203539). Com efeito, mister consignar que para concessão do Auxílio-Acidente, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, ter sofrido um acidente, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, a teor do disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e, no caso em tela, não restou demonstrada a incapacidade permanente. Logo, improcede tal pedido. De outro lado, com fulcro no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, cabível no caso em concreto, a concessão do auxílio por incapacidade temporária por atender as exigências legais, eis que o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral. Portanto, o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação, é medida que se impõe. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado, que alegou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais, embora tenha constatado redução permanente da capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; e (ii) a redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, mas constatou redução permanente da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.4. O princípio da fungibilidade em ações previdenciárias autoriza a concessão de benefício diverso ao postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar decisão extra petita.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (TJMT,N.U 1000350-07.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS COM 16 ANOS - FUNÇÃO AUXILIAR DE MECÂNICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O TRABALHO - DIAGNÓSTICO – OSTEOMIELITE CRÔNICA NA PERNA ESQUERDA (CID M86.4) - LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NA ATIVIDADE HABITUAL – PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CABÍVEL O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o laudo pericial identifica incapacidade parcial e temporária do Segurado, com possibilidade de reabilitação na atividade laboral, cabível o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária até a devida reabilitação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013080-25 .2023.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado por segurado com alegação de cegueira monocular decorrente de acidente de trabalho. Perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, ainda que reconhecendo a visão monocular. 2. Decisão recorrida negou o benefício pleiteado, com base na conclusão pericial de ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) saber se o apelante preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) se, considerando a cegueira monocular, há direito ao auxílio-acidente com fundamento no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente, destacando a aptidão do segurado para atividades laborais compatíveis com sua condição. 5. Reconhece-se que a Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, mas a concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Aplicando o princípio da fungibilidade, verifica-se que o segurado faz jus ao auxílio-acidente, dado que a perda parcial e permanente da visão caracteriza redução da capacidade laborativa para atividades habituais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (31/12/2017), observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CF/1988, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (TJMT, N.U 1002178-31.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Desta feita, considerando a comprovação nos autos da qualidade de segurado do autor, bem como a incapacidade parcial e temporária, improcede o pedido de auxílio-acidente. Entretanto, conforme acima exposto, cabível a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, CONDENO o INSS: Por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a restabelecer em favor do autor, o Auxílio por Incapacidade Temporária, a partir da data da cessação (30.09.2023 ID n.182852831) até 12 (doze) meses após a intimação desta sentença. Dessa forma, DETERMINO seja o autor submetido a programa de reabilitação profissional, junto ao INSS, sob pena de cessação do benefício ora concedido, bem como se submeta a tratamento médico e fisioterapêutico, indicados no laudo pericial. b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a concessão até sua efetiva implementação, descontados eventuais valores recebidos em razão do mesmo fato gerador. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID n.º 183378423 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – FÁBIO MARCELO DOS SANTOS; II – benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária; III – DIB: 30.09.2023 ID n.182852831, até 12 (doze) meses após a intimação desta sentença.; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, e nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Bringhenti x Municipio De Lucas Do Rio Verde

ID: 256464610

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000648-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BRINGHENTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000648-57.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: TEREZINHA BRINGHENTI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000648-57.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: TEREZINHA BRINGHENTI AGRAVADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1000648-57.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se deAgravodeInstrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Defensoria Pública em favor de TERESINHA BRINGHENTI, contra a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde - MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência de n. 1002122-74.2025.8.11.0045, movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, em que a autora pugna pela disponibilização de “AVALIAÇÃO e TRATAMENTO em URO-GINECOLOGIA, e, ainda, quaisquer outros procedimentos, exames, medicamentos ou insumos necessários”. A paciente aduz que necessita do tratamento pelo fato que foi diagnosticada com prolapso de cúpula vaginal grau IV e incontinência urinária (CID N812). A parte agravante pelos fundamentos apresentados em seu Agravo de Instrumento requer, “ipsis litteris”: "SEJA CONHECIDO, REGULARMENTE PROCESSADO E PROVIDO ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por possuir os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, a fim de, LIMINARMENTE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (efeito ativo), compelir as partes agravadas a fornecerem, solidariamente, de IMEDIATO ou em curto prazo, a ser fixado por Vossas Excelências, a avaliação e o tratamento em uroginecologia para correção cirúrgica e fixação de cúpula vaginal, bem como demais providências necessárias, tais como outros procedimentos, medicamentos, consultas, exames e insumos necessários, para assegurar o tratamento adequado à paciente e outros decorrentes de sua patologia". No mérito, pugna pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento consiste na análise de cognição sumária, baseada nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos, podendo a decisão ser mantida ou reformada em sede de cognição exauriente, assegurando-se o devido processo legal. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos deduzidos pela parte embargante, não se vislumbra, no presente momento de cognição sumária, a plausibilidade mínima necessária ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensáveis à concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, a análise dos elementos constantes nos autos revela a inexistência de situação apta a caracterizar a urgência, entendida como a ocorrência de complicações decorrentes da ausência da realização do procedimento objeto da lide (sub judice), ou a emergência, consubstanciada em risco iminente de vida ou possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o tratamento requerido possui natureza eletiva, circunstância esta expressamente atestada no SISREG III, por meio da classificação de risco como “AZUL – Atendimento Eletivo” (Id. 188682377, autos do PJe n. 1002122-74.2025.8.11.0045), o que afasta, por si só, a caracterização da urgência ou emergência necessárias à concessão da tutela pretendida. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMOSTRADA – AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 0001304-64.2018.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE COLUNA CERVICAL E JOELHOS. ELETIVA. PACIENTE EM TRATAMENTO PELO ESTADO. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1013080-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024, grifos nossos) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juiz de Direito sobre a presente decisão (art. 1019, I do CPC). Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013080-60.2025.8.11.0000

ID: 319646800

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERGIO PAULO GROTTI - CPF: 156.648.721-87 (ADVOGADO), NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO - CPF: 175.223.311-53 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ: 08.707.604/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA DE MORAIS - CPF: 719.656.371-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DE EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INAPLICABILIDADE – ART. 677, § 4º, DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA – CREDOR EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS EXECUTADOS – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos embargos de terceiro, a legitimidade passiva recai sobre aquele que deu causa à constrição judicial, sendo desnecessária a inclusão dos executados da ação principal, quando não possuem interesse jurídico na controvérsia instaurada. A determinação de litisconsórcio passivo necessário deve se restringir às hipóteses previstas em lei ou quando indispensável à eficácia da sentença, o que não se verifica na hipótese. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1028659-90.2023.8.11.0041, opostos em desfavor de BANCO SAFRA S.A, converteu o julgamento em diligência, determinando a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Nas razões de Id. 282502891, a parte agravante, em breve síntese, defende a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, apenas o sujeito a quem o ato de constrição aproveita — no caso, o Banco Safra S/A — deveria compor o polo passivo. Argumenta que inexiste interesse jurídico dos devedores originários na demanda, notadamente da coproprietária Ana Lucia de Morais, uma vez que eventual procedência do pedido desconstituirá a penhora do imóvel em benefício de ambos os coproprietários, sendo ilógico que a própria devedora figure no polo passivo para defender a manutenção da penhora sobre seu próprio patrimônio. Aduz, ainda, que a Producampo Agroindustrial Ltda., pessoa jurídica executada, sequer detém propriedade do imóvel penhorado, inexistindo razão jurídica para sua inclusão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi deferido, no Id. 283734358. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 287733985, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto do sumário relatório, o agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos de terceiro que ajuizou em face do Banco Safra S/A, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel do qual é coproprietário, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A decisão agravada converteu o julgamento em diligência, determinando a inclusão dos executados originários, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo da ação de embargos de terceiro, ao fundamento de configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso, a controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à necessidade ou não de inclusão dos devedores originários da execução, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo dos embargos de terceiro. Dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 677. (...) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” In casu, verifica-se que o ato de constrição – penhora do imóvel objeto dos embargos – decorreu de pedido formulado pelo Banco Safra, exequente na ação de execução, ora agravado. Foi, pois, o credor quem indicou o bem à penhora, sendo o principal beneficiário do ato constritivo. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos embargos de terceiro, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado, devendo integrar o polo passivo apenas aquele que deu causa à constrição judicial, no caso, o exequente” (STJ, AgInt no RMS 55241/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte estadual, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva para a ação de embargos de terceiro é daquele que deu causa à indevida constrição do bem, indicando-o à penhora, posição não assumida pela parte executada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, ou entre este e a ora embargante. 2. O ônus da sucumbência, em caso de resistência, é distribuído não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial.” (N.U 0013005-78.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020) Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor . E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DEVEDOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO INDICOU O BEM PARA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL . ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM R$ 300,00.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045670-11.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J . 01.12.2021)” (TJ-PR - AI: 00456701120218160000 Cascavel 0045670-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 01/12/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Portanto, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o resultado da demanda não ostenta aptidão para afetar negativamente a esfera jurídica dos executados. Ao contrário, eventual procedência dos embargos apenas beneficiaria a devedora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Não prospera, tampouco, o argumento de eventual interesse da devedora em figurar no feito para fins de condenação em honorários sucumbenciais. A responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos decorre da resistência do credor à desconstituição da penhora, sendo este o adversário natural da demanda. Ademais, eventual condenação em honorários, se pertinente, pode ser resolvida nos próprios embargos, sem necessidade de intervenção da devedora como litisconsorte. A tese defensiva de eventual prática de negócios jurídicos suspeitos, a envolver o agravante e sua companheira em momento posterior à constrição, também não justifica a determinação de inclusão da devedora no polo passivo dos embargos, tratando-se de matéria a ser apreciada, se pertinente, em sede própria. Por fim, registro que o entendimento esposado no decisum agravado, ao interpretar o art. 114 do CPC para justificar a ampliação do polo passivo, não encontra respaldo na legislação nem na orientação majoritária dos tribunais superiores, os quais, como visto, fixam a legitimidade passiva nos embargos de terceiro de forma objetiva e restritiva. Em suma, verifica-se que, no presente caso, a inclusão dos executados originários no polo passivo carece de amparo legal, não subsistindo a decisão recorrida. Assim, deve ser cassada a decisão proferida pelo julgador monocrático que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013080-60.2025.8.11.0000

ID: 319646807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013080-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Litisconsórcio] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERGIO PAULO GROTTI - CPF: 156.648.721-87 (ADVOGADO), NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO - CPF: 175.223.311-53 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ: 08.707.604/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LUCIA DE MORAIS - CPF: 719.656.371-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DE EXECUTADOS DA AÇÃO PRINCIPAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INAPLICABILIDADE – ART. 677, § 4º, DO CPC – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA – CREDOR EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS EXECUTADOS – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos embargos de terceiro, a legitimidade passiva recai sobre aquele que deu causa à constrição judicial, sendo desnecessária a inclusão dos executados da ação principal, quando não possuem interesse jurídico na controvérsia instaurada. A determinação de litisconsórcio passivo necessário deve se restringir às hipóteses previstas em lei ou quando indispensável à eficácia da sentença, o que não se verifica na hipótese. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1028659-90.2023.8.11.0041, opostos em desfavor de BANCO SAFRA S.A, converteu o julgamento em diligência, determinando a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Nas razões de Id. 282502891, a parte agravante, em breve síntese, defende a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, apenas o sujeito a quem o ato de constrição aproveita — no caso, o Banco Safra S/A — deveria compor o polo passivo. Argumenta que inexiste interesse jurídico dos devedores originários na demanda, notadamente da coproprietária Ana Lucia de Morais, uma vez que eventual procedência do pedido desconstituirá a penhora do imóvel em benefício de ambos os coproprietários, sendo ilógico que a própria devedora figure no polo passivo para defender a manutenção da penhora sobre seu próprio patrimônio. Aduz, ainda, que a Producampo Agroindustrial Ltda., pessoa jurídica executada, sequer detém propriedade do imóvel penhorado, inexistindo razão jurídica para sua inclusão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido liminar foi deferido, no Id. 283734358. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 287733985, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como visto do sumário relatório, o agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos embargos de terceiro que ajuizou em face do Banco Safra S/A, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel do qual é coproprietário, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A decisão agravada converteu o julgamento em diligência, determinando a inclusão dos executados originários, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo da ação de embargos de terceiro, ao fundamento de configuração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso, a controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à necessidade ou não de inclusão dos devedores originários da execução, Producampo Agroindustrial Ltda. e Ana Lucia de Morais, no polo passivo dos embargos de terceiro. Dispõe o art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 677. (...) § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” In casu, verifica-se que o ato de constrição – penhora do imóvel objeto dos embargos – decorreu de pedido formulado pelo Banco Safra, exequente na ação de execução, ora agravado. Foi, pois, o credor quem indicou o bem à penhora, sendo o principal beneficiário do ato constritivo. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos embargos de terceiro, inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o exequente e o executado, devendo integrar o polo passivo apenas aquele que deu causa à constrição judicial, no caso, o exequente” (STJ, AgInt no RMS 55241/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 20/08/2018). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte estadual, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEIS – RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva para a ação de embargos de terceiro é daquele que deu causa à indevida constrição do bem, indicando-o à penhora, posição não assumida pela parte executada, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, ou entre este e a ora embargante. 2. O ônus da sucumbência, em caso de resistência, é distribuído não por conta da causalidade propriamente dita, mas sim, mediante critério objetivo, qual seja a derrota processual imposta por conta da aludida resistência apresentada ao pedido formulado na petição inicial.” (N.U 0013005-78.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020) Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor . E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA . PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DEVEDOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO INDICOU O BEM PARA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 677, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL . ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM R$ 300,00.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (TJPR - 11ª C.Cível - 0045670-11.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J . 01.12.2021)” (TJ-PR - AI: 00456701120218160000 Cascavel 0045670-11.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 01/12/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Portanto, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o resultado da demanda não ostenta aptidão para afetar negativamente a esfera jurídica dos executados. Ao contrário, eventual procedência dos embargos apenas beneficiaria a devedora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Não prospera, tampouco, o argumento de eventual interesse da devedora em figurar no feito para fins de condenação em honorários sucumbenciais. A responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos decorre da resistência do credor à desconstituição da penhora, sendo este o adversário natural da demanda. Ademais, eventual condenação em honorários, se pertinente, pode ser resolvida nos próprios embargos, sem necessidade de intervenção da devedora como litisconsorte. A tese defensiva de eventual prática de negócios jurídicos suspeitos, a envolver o agravante e sua companheira em momento posterior à constrição, também não justifica a determinação de inclusão da devedora no polo passivo dos embargos, tratando-se de matéria a ser apreciada, se pertinente, em sede própria. Por fim, registro que o entendimento esposado no decisum agravado, ao interpretar o art. 114 do CPC para justificar a ampliação do polo passivo, não encontra respaldo na legislação nem na orientação majoritária dos tribunais superiores, os quais, como visto, fixam a legitimidade passiva nos embargos de terceiro de forma objetiva e restritiva. Em suma, verifica-se que, no presente caso, a inclusão dos executados originários no polo passivo carece de amparo legal, não subsistindo a decisão recorrida. Assim, deve ser cassada a decisão proferida pelo julgador monocrático que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão que determinou a emenda da inicial para a inclusão da empresa PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA. e da pessoa física ANA LUCIA DE MORAIS no polo passivo da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIKO YASHIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO SAMPAIO CICCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes