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"1013085-30.2021.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

ID: 325924585

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5440483-96.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMARIA GOMES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ELOISA GOMES RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5440483-96.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Iliomar Goncalves Dos Santos Requerida : Marcos Machado Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por MARCOS MACHADO e EDIMARIA GOMES RODRIGUES em desfavor de ILIOMAR GONÇALVES DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Em apertada síntese, os embargantes/executados alegaram que celebraram contrato de locação residencial com início em 5 de novembro de 2024 e que, diante da intenção do locatário de desocupar o imóvel antes do término do prazo, notificaram o exequente em 10 de março de 2025, propondo pagamento da multa rescisória. Alegaram ainda que, apesar de tratativas iniciais, não houve acordo final quanto à forma de quitação, culminando na entrega das chaves em 31 de março de 2025. A execução ajuizada teria por objeto a cobrança de valores indevidos, como a multa contratual por rescisão antecipada, IPTU proporcional e despesas com pintura do imóvel.Os embargantes sustentam que diversas cláusulas do contrato são abusivas ou inaplicáveis, destacando especialmente a cláusula 5.5, que impõe a apresentação de certidões negativas de débitos, e as cláusulas 5.1, 7.2 e 7.7, que imputam responsabilidades por condições preexistentes no imóvel, turbações de terceiros e transferência de titularidade de contas com débitos anteriores à locação. Alegam, ainda, que inexiste cláusula contratual impondo a obrigação de devolver o imóvel pintado e que este foi entregue limpo e em perfeitas condições, anexando fotos para demonstrar o estado de conservação. Argumentam que os débitos existentes nas contas de água e energia não poderiam ser imputados a eles, por se tratarem de obrigações de natureza pessoal. Requerem a suspensão da execução e a extinção do feito por inexigibilidade das obrigações executadas, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação alegando que os embargantes não indicaram nenhuma justa causa para a rescisão contratual, o que torna legítima a aplicação da multa prevista no contrato. Sustenta que a cláusula 7.7, questionada pelos embargantes, sequer foi invocada na inicial como fundamento da cobrança, sendo irrelevante para o deslinde da causa. Reforça que os embargantes deixaram de cumprir obrigação expressa de efetuar a transferência da titularidade das contas de energia e água, o que independe de qualquer ato por parte do locador ou da existência de débitos pretéritos, sendo exigência das próprias concessionárias conforme regulamentação da ANEEL. Argumenta que a inadimplência no fornecimento de energia decorreu de irregularidade no medidor constatada durante a vigência da locação, com cobrança de valores referentes à diferença de consumo, sendo indevida qualquer tentativa de atribuir ao locador responsabilidade por esse débito.Quanto à alegação de ausência de vistoria, o exequente reconhece que não há laudo formal assinado pelas partes, mas informa que as vistorias foram feitas com registro fotográfico e acompanhamento da intermediadora da locação. Alega que o imóvel foi devolvido com sujidade e danos aparentes, contrariando a cláusula contratual que exigia sua restituição em perfeito estado de conservação. Impugna os documentos juntados pelos embargantes, como o contrato de locação assinado unilateralmente, prints de conversas, distrato sem assinatura do locador e fotografias, argumentando que tais documentos não produzem os efeitos pretendidos por serem unilaterais, incompletos ou inválidos.Ao final, o exequente requer o não acolhimento dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução nos moldes da petição inicial, reiterando seus pedidos, fundamentos e requerimentos já apresentados nos autos.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relato.Cumpre salientar que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, vez que toda prova produzida possui o fim de formar seu convencimento, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, devendo indeferir as provas que entender desnecessária, sob pena de atentado ao princípio da economia processual e aos demais princípios que norteiam o procedimento dos juizados especiais (simplicidade, celeridade, informalidade, etc.).Saliento que, nos termos do art. 53, as matérias que serão objeto de embargos à execução estão disciplinadas no inc. IX do §1º do art. 52 da Lei 9.099/95:art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (g.n.)O Código de Processo Civil também elenca as matérias que serão objeto de embargos à execução:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (g.n) Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti assim menciona: “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.Pois bem.Inicialmente, sem delongas, devo esclarecer que, ao se tratar execução de título executivo extrajudicial, não é cabível a inclusão de verbas que demandam produção de provas, devendo ser observado o devido processo legal. Compulsando os autos, observo não ser possível aferir do título executivo juntado (contrato de locação) a existência de obrigação líquida, certa e exigível.A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. O art. 784, CPC, apresenta um rol dos títulos executivos extrajudiciais,incluindo no inciso VIII: "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;".Observa-se que o título executivo extrajudicial é "o contrato escrito de locação e os legitimados ativo e passivo à execução civil são, respectivamente, locador e locatário. Assim, os encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio é que poderiam ser objeto de execução, além, é claro, do próprio aluguel do imóvel, se este não tiver sido pago também." (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução, fl. 208). Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva.A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297).Analisando a inicial, o título apresentado e a pretensão formulada, não se permite constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando se pretende exigir do locatário o pagamento de despesas atinentes ao reparo do imóvel. Isso porque não é possível aferir apenas do contrato firmado que estas são de responsabilidade do locatário ou que havia necessidade de obras nos valores que foram mencionados, carecendo de dilação probatória quanto a esses pontos.No mesmo sentido colaciono entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER BUSCADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTENSÃO DOS DANOS E RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORÇAMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO PORMENORIZA OS DANOS. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL TAMBÉM INVIÁVEL EM RAZÃO DE OS DANOS AINDA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS, DADA A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00218722820158160001 PR 0021872-28.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459- 30.2021.8.26.0348, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015. PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803, INCISO I DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00137169220188160018 Maringá 0013716-92.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/03/2021) É necessária apuração da responsabilidade dos locatários para despesas com reforma. Embora seja incumbência do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, nas condições em que lhe foi entregue em relação ao estado de conservação, eventuais despesas com reparo por danos causados pelo promovido não constituem título executivo, tendo em vista a ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Logo, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução.Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, DETERMINO a conversão da demanda para AÇÃO DE COBRANÇA.Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema.Considerando a previsão do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

ID: 311512578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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ID: 311512579

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5440483-96.2025.8.09.0137

Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

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