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Processo nº 1004412-12.2021.4.01.3312

ID: 259137282

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004412-12.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECIANO MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIDNEY BARRETO ALENCAR

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FRANCES VIDAL DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004412-12.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004412-12.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:HAILTON MENDES DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCES VIDAL DE FREITAS - BA27855 e SIDNEY BARRETO ALENCAR - BA71250 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o MPF imputa o cometimento de crimes de licitações cometido em 2017 e 2019 pelo ex-Prefeito Municipal de Jussara/BA, o corréu, Sr. Hailton Mendes Dias, e outros denunciados. Em 13/07/2021 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou sua competência, conforme decisão nos autos nº 1013092-28.2021.4.01.0000 (ID 654738454 - Pág. 283/285, com cópia ID 649024968 - Pág. 283/285). Denúncia recebida em 23/01/2025 (ID 2167600486). O Ministério Público Federal requereu declínio de competência para a análise e processamento do feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ID 2181652895. Diante disso, coaduno com o entendimento esposado pelo MPF, e, em consonância com o teor do recente julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232627 e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787 pelo Supremo Tribunal Federal, vislumbro que o foro especial deve se manter mesmo após o fim do exercício do cargo eletivo, em caso de apuração de crimes praticados em razão das suas funções. Segue resumo desta tese na edição n. 1168/2025 do informativo do STF: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. A única ressalva do STF foi declarar a validade dos atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937. Ademais, cumpre pontuar que a regra anterior não foi totalmente superada, uma vez que, caso a instrução já se encontre concluída, não há que se falar em redistribuição do feito, o que não é o caso desta ação penal, pois a instrução nem se iniciou. Por fim, entendo que caberá ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função, decidir acerca de eventual desmembramento para julgamento dos outros réus sem foro por prerrogativa de função, conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e determino remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1013092-88.2024.8.26.0292

ID: 317141760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013092-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador d… Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador de M.S. dos S., o qual declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração"; bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da (o) interditada (o) realizar atos de mera administração, como, por exemplo: levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). Ante a ausência de patrimônio de titularidade do (a) interdito (a), bem como a presumida idoneidade do (a) curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo (a) curador(a), no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e outras cópias necessárias ao cumprimento, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Após o trânsito em julgado, oportunamente, nada mais sendo requerido, expeça-se termo definitivo, advertindo o curador de suas obrigações, arquivando-se os autos. - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Processo nº 1006884-71.2023.8.26.0309

ID: 310679450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006884-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENPAR TERRAS DE SAO JOSé EMPR TUR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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V. A. M. R. x J. C. P.

ID: 313447066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025993-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos p… Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos posteriores à sua citação. Reconheço a nulidade suscitada. A grafia da assinatura lançada no aviso de recebimento é totalmente diversa da assinatura lançada pelo requerido em seus documentos pessoais (fls. 155 e 249/251). Tal fato, juntamente com o teor dos documentos que acompanharam a manifestação de fls. 237/248 (fls. 249/254) permitem concluir pela nulidade da citação, que fica decretada. 2. De toda sorte, a teor do que determina o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, não tendo o réu ofertado contestação no prazo legal contado de seu ingresso espontâneo aos autos, decreto sua revelia. 3. Quanto ao pedido de nulidade dos atos posteriores à citação, os únicos atos praticados nos autos e que poderiam ensejar prejuízo ao réu são o bloqueio veicular e a intimação para especificação de provas. No que toca ao bloqueio veicular, houve determinação de seu levantamento nos embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 273. Assim, providencie a Serventia o levantamento da restrição. Relativamente à especificação de provas, observo que o réu revel recebe o feito no estado em que se encontra, conforme inteligência do artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme artigo 349 do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas, poderá o réu arrolar suas testemunhas no prazo a ser designado pelo juízo, não havendo, assim, prejuízo a ser declarado. 3. Tendo em conta o endereço residencial declarado pelo réu às fls. 237, e o resultado negativo de citação no referido local, conforme recente tentativa em autos diversos, fls. 270, deverá o réu declarar nos autos o endereço atual, em cumprimento ao dever processual imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC, em 10 dias; 4. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia de seus extratos bancários referentes aos três ultimos meses, cópia dos extratos de cartão de crédito do mesmo período, assim como prova da não declaração de imposto de renda. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta Decisão. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, NCPC), apresentem/ratifiquem rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas que desejam ouvir (art. 450, NCPC), cabendo aos patronos das partes providenciar suas intimações para comparecimento ao ato designado, sob pena de preclusão da prova (art. 455, caput e §3º, NCPC). Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 1013092-44.2025.4.01.3700

ID: 282885939

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013092-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FABIO CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GUSMAO PALAVRA

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JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1013092-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1013092-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE FABIO CASTRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1013092-66.2025.8.26.0482

ID: 316258439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013092-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DIAS BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA PINHO COELHO

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Processo 1013092-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Dias Barreiro - Vistos. Compulsando os autos, verifico as seguintes inconsistências que precisam ser san… Processo 1013092-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Dias Barreiro - Vistos. Compulsando os autos, verifico as seguintes inconsistências que precisam ser sanadas, no prazo de 15 dias, pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial: A) Nomenclatura da Ação e Procedimento: A petição inicial foi protocolada como "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C.C REPARAÇÃO DE DANOS". Contudo, a procuração anexa outorga poderes específicos para "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS". Há uma clara divergência na denominação e no rito processual indicado (execução vs. conhecimento/rescisão), o que gera insegurança jurídica e processual. A requerente deverá esclarecer qual a pretensão principal e adequar a nomenclatura da ação e o rito processual ao caso concreto. B) Ausência de Assinaturas nos Documentos Contratuais: O "Contrato de Prestação de Serviços de Instalação de Vidros e Esquadrias" juntado aos autos, embora apresente a qualificação das partes CONTRATANTE (Stephanie Dias Barreiro) e CONTRATADA (HOME GLASS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.), e as cláusulas contratuais, não contém as assinaturas das partes contratantes e das duas testemunhas ao final do documento. A ausência de assinaturas inviabiliza a caracterização do documento como título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, caso a pretensão seja de fato a execução. Mesmo que a ação seja de conhecimento, a ausência de assinaturas fragiliza a prova da existência e validade do contrato. A Requerente deverá apresentar o contrato devidamente assinado ou justificar a ausência e apresentar outras provas da contratação e de suas condições, se o caso ajustando o procedimento ao rito comum de conhecimento. C) Ausência de Assinatura da Procuração e Declaração de pobreza: A procuração de fls. 30 e a declaração de pobreza de fls. 31 estão sem assinaturas, devendo ser regularizadas pela requerente, com a devida assinatura física ou digital com certificação. D) Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP)

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Processo nº 1013092-20.2025.8.26.0562

ID: 296136168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-20.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 1013092-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.P.A.N. - Vistos, 1. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas, com pedido de tutela provisória… Processo 1013092-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.P.A.N. - Vistos, 1. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas, com pedido de tutela provisória. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para modificar o regime de convivência paterna, em que pesem as alegações e argumentos do autor, considerando a tenra idade da criança e em consonância com o parecer ministerial de fls. 61, julgo prudente que se aguarde o contraditório e que haja uma melhor instrução processual, para que se conheça melhor a situação que envolve as partes e, portanto, indefiro o pedido. 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293561353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293560976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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