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Processo nº 1013099-93.2024.8.26.0320

ID: 260878603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013099-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. DA S. C. DE M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ITALIANO ANGELO CANDIOTO

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DÉBORA DION

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ADV: Débora Dion (OAB 165554/SP), Lilian Italiano Angelo Candioto (OAB 201426/SP) Processo 1013099-93.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. da S. C. de M. de L. - Frente ao exposto, J…

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Processo nº 1013099-02.2014.8.26.0011

ID: 300783030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013099-02.2014.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1013099-02.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 510/511: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, … Processo 1013099-02.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 510/511: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada SAMPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME (CNPJ nº 10.730.175/0001-08), MARIA SOLANGE SOARES DOS SANTOS (CPF nº 756.624.264-49 e RG nº 25775234), SÉRGIO DOS SANTOS SAMPAIO (CPF nº 325.198.798-40 e RG nº 42534724) e ROBERVAL DE LIMA SAMPAIO (CPF nº 464.304.825-53 e RG nº 4490456). Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1013099-37.2025.8.13.0024

ID: 337007266

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013099-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DE ABREU SENNA CARONTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013099-37.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ABREU SENNA CARONTI (OAB MG197827) DESPACHO CITE-SE a parte executada pessoa…

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Processo nº 1040293-87.2024.4.01.0000

ID: 292349524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040293-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHO LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 428042477), contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA (ID. 428042494), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito e danos morais movida em face da União Federal. Em suas razões recursais (ID 4280424777), o agravante alega a tempestividade do recurso e a desnecessidade de preparo. No mérito, repisa os argumentos da inicial quanto à nulidade da sindicância por incompetência do 5º BEC8, insuficiência de provas e laudos genéricos, e ausência de documentos obrigatórios. Aduz, ainda, o perigo da demora em razão dos descontos abusivos que comprometeram sua subsistência e de sua família, chegando a zerar seu soldo nos meses de setembro e outubro de 2024. Salienta que o desconto mensal inicial de R$1.505,79 foi majorado para R$3.337,45 sem justificativa, e que nos meses de setembro e outubro de 2024 recebeu R$867,63 e -R$90,98, respectivamente. A União Federal apresentou contrarrazões (ID 429974199), pugnando pelo desprovimento do agravo e manutenção da decisão agravada. Defende a legalidade da sindicância e dos descontos, o caráter obrigatório do ressarcimento ao erário para militares (art. 13, V, da Lei nº 13.954/2019) e a permissão legal para descontos de até 70% da remuneração (art. 14, § 3º da MP 2.215-10). Alega que a sindicância observou o contraditório e a ampla defesa e que o agravante teve oportunidade de se manifestar. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O presente agravo de instrumento busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito e danos morais movida em face da União Federal. Na decisão agravada (ID. 428042494), o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava a suspensão dos descontos em folha salarial do agravante referentes a dano causado a bem da União apurado em sindicância (NUP EB 64043.006281/2022-12). O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova inequívoca da nulidade da sindicância, entendendo que a necessidade de instrução probatória afastava a probabilidade do direito. No que tange à alegação de nulidade da sindicância administrativa (NUP EB 64043.006281/2022-12) por incompetência do 5º BEC, insuficiência de provas, ausência de documentos indispensáveis e laudos genéricos, acompanho o entendimento do juízo a quo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca.. Na estreita via da tutela de urgência, não se vislumbra, em cognição sumária, a comprovação cabal dos vícios alegados a ponto de infirmar a presunção de legalidade do procedimento administrativo. A análise aprofundada das alegações do agravante e da regularidade da sindicância demanda a instrução probatória completa nos autos da ação principal, conforme bem pontuado na decisão agravada. No entanto, assiste razão ao agravante no tocante ao limite dos descontos em sua folha de pagamento. O artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos", veja-se: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Os contracheques apresentados pelo agravante, notadamente os referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 (ID 428042484 e 428042483), demonstram que, em decorrência do aumento significativo do valor descontado para R$3.337,45, o agravante recebeu quantia inferior a 30% de sua remuneração, chegando, inclusive, a ter saldo negativo. Tal situação configura evidente descumprimento da norma legal precitada, comprometendo de forma significativa a subsistência do agravante e de sua família. Embora a Lei nº 13.954/2019, em seu artigo 13, V, preveja o ressarcimento e a indenização ao erário como descontos obrigatórios e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 14, § 3º, permita descontos de até 70% da remuneração, esta última norma estabelece um limite mínimo de 30% da remuneração a ser percebida pelo militar após os descontos, incluídos os descontos obrigatórios e autorizados. Destarte, em sede de tutela provisória, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mostra-se necessária a intervenção deste Tribunal para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos, a fim de que o militar, bem como seus dependentes, não sejam privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. Considerando que o valor total da dívida apurada na sindicância foi de R$80.000,00, e que o agravante já vinha realizando pagamentos mensais no valor de R$1.505,79, entendo razoável e proporcional, nesta fase processual, dar parcial provimento ao agravo para que os descontos em folha salarial do agravante não excedam o valor correspondente à divisão do débito remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, observando-se, em qualquer hipótese, o limite mínimo de 30% de sua remuneração líquida a ser percebida mensalmente, conforme o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Essa medida assegura o ressarcimento ao erário, sem, contudo, inviabilizar a subsistência do agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tão somente para determinar que a União Federal limite os descontos mensais na folha de pagamento do agravante ao valor correspondente à divisão do saldo devedor em até 60 (sessenta) parcelas, garantindo, em qualquer hipótese, que o agravante perceba mensalmente valor não inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA SALARIAL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. ART. 14, § 3º DA MP 2.215-10/2001. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão de descontos em folha salarial para ressarcimento ao erário. 2. No que tange à alegação de nulidade da sindicância administrativa (NUP EB 64043.006281/2022-12) por incompetência do 5º BEC, insuficiência de provas, ausência de documentos indispensáveis e laudos genéricos, correta a decisão agravada. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca. Na estreita via da tutela de urgência, não se vislumbra, em cognição sumária, a comprovação cabal dos vícios alegados a ponto de infirmar a presunção de legalidade do procedimento administrativo. A análise aprofundada das alegações do agravante e da regularidade da sindicância demanda a instrução probatória completa nos autos da ação principal, conforme bem pontuado na decisão agravada. 3. No entanto, assiste razão ao agravante no tocante ao limite dos descontos em sua folha de pagamento. O artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". 4. Os contracheques apresentados pelo agravante, notadamente os referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, demonstram que, em decorrência do aumento significativo do valor descontado para R$3.337,45, o agravante recebeu quantia inferior a 30% de sua remuneração, chegando, inclusive, a ter saldo negativo. Tal situação configura evidente descumprimento da norma legal precitada, comprometendo de forma significativa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Embora a Lei nº 13.954/2019, em seu artigo 13, V, preveja o ressarcimento e a indenização ao erário como descontos obrigatórios e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 14, § 3º, permita descontos de até 70% da remuneração, esta última norma estabelece um limite mínimo de 30% da remuneração a ser percebida pelo militar após os descontos, incluídos os descontos obrigatórios e autorizados. 6. Destarte, em sede de tutela provisória, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mostra-se necessária a intervenção deste Tribunal para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos, a fim de que o militar, bem como seus dependentes, não sejam privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. 7. Considerando que o valor total da dívida apurada na sindicância foi de R$80.000,00, e que o agravante já vinha realizando pagamentos mensais no valor de R$1.505,79, entende-se razoável e proporcional, nesta fase processual, dar parcial provimento ao agravo para que os descontos em folha salarial do agravante não excedam o valor correspondente à divisão do débito remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, observando-se, em qualquer hipótese, o limite de 30% de sua remuneração líquida a ser percebida mensalmente, conforme o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Essa medida assegura o ressarcimento ao erário, sem, contudo, inviabilizar a subsistência do agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Wellington Rui Andrade De Assis x Estado De São Paulo

ID: 306077953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013099-90.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RUI ANDRADE DE ASSIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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CLÁUDIO JOSÉ DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-90.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-90.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Wellington Rui Andrade de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WELLINGTON RUI ANDRADE DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, VISANDO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD, LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME TEMA VINCULANTE Nº 986. 4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ARTS. 85, §11, 926 E 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio José de Melo (OAB: 122388/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007727-27.2024.8.26.0624

ID: 294656478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-27.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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Processo 1007727-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.C.P. - Fl. 111/113, 116: O requerido, não sendo absolutamente ou relativamente incapaz, não pode ser … Processo 1007727-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.C.P. - Fl. 111/113, 116: O requerido, não sendo absolutamente ou relativamente incapaz, não pode ser intimado pessoalmente na pessoa de sua mãe, que não é sua representante legal, como admitido pela própria requerente a fl. 111. Nas ações que versam sobre direitos indisponíveis, como as de investigação de paternidade, a intimação pessoal por mandado é pressuposto fundamental para que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA acarrete em presunção relativa de paternidade, sendo, no caso, o procedimento correto a ser observado quando da recusa a intimação com hora certa: Apelação. Ação indenizatória por dano moral. Procedência. Apelo das partes. Citação. Recusa de recebimento por correio e mandado. Citação por hora certa ratificada em razão das peculiaridades havidas no caso. Arts. 242, 252 e 276, todos do CPC. Dúvida a respeito do pagamento de contas em casa lotérica. Confusão que acarretou manutenção da demandante no estabelecimento réu por mais de quatro horas. Alegação de constrangimento e ofensa à honra. Necessidade de produção de prova oral. Sentença de procedência anulada. Recurso, do réu, provido. Recurso, da autora, prejudicado. (TJSP; AC 1013099-15.2021.8.26.0477; Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/04/2024; Data de publicação: 05/04/2024) Em tese, no caso de recusa no atendimento ao oficial de justiça, o procedimento correto a ser adotado seria aquele previsto nos Arts. 252 a 254 do CPC; inadmissível, no entanto, a intimação do requerido "na pessoa de sua mãe", por falta de previsão legal. Dessa forma, declaro nula a intimação de fl. 74. e determino a redesignação do exame de DNA. Oficie-se ao IMESC, solicitando a redesignação do exame de DNA, notando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Após o agendamento, intimem-se as partes, pessoalmente e por mandado, para comparecerem na perícia no dia e hora marcados, cientificando-as das advertências do Art. 231 do Código Civil: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa." - Art. 232 do Código Civil: "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Providencie o cartório o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Processo nº 1013099-40.2025.8.26.0003

ID: 291552757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013099-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1013099-40.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anote-se que foi verificado o recolhimento da… Processo 1013099-40.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1013099-03.2024.4.01.3302

ID: 278134689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013099-03.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DE SENA LOIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013099-03.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZIANE DA SILVA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE SENA LOIOLA - BA83498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013099-58.2025.8.26.0482

ID: 330383623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013099-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013099-58.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a ju… Processo 1013099-58.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a juntada do mandado devidamente cumprido, deverá ser removido pela Serventia. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3/1.3 FIRE/1.3 F.FLEX G TIPO:2 ANO:2010 COR: BRANCA PLACA: ELC1C19 CHASSI: 9BD255049A8864788 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 62850 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1013099-61.2024.4.01.3703

ID: 318346822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013099-61.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013099-61.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013099-61.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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