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Processo nº 1013148-12.2023.8.26.0566

ID: 315441874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013148-12.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013148-12.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando da Silva Ferreira - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Vistos. A empr… Processo 1013148-12.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando da Silva Ferreira - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Vistos. A empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., na qualidade de terceira interessada, requer seu ingresso nos autos como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119 do Código de Processo Civil, argumentando possuir interesse jurídico no deslinde da causa, por ser a empregadora do autor à época dos fatos alegados. A intervenção do terceiro no feito é medida que se impõe. Conforme dispõe o art. 119 do CPC: "Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." No caso concreto, a participação da requerente na fase pericial revela-se pertinente, especialmente diante da alegação de que a procedência do pedido poderá implicar majoração do FAP, obrigação de recolhimento de FGTS, além da possibilidade de futura ação regressiva por parte do INSS, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que a presença da empresa, ora assistente, na fase pericial, bem como a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em nada prejudicam o regular andamento do feito, ao contrário, contribuem para a ampla produção probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, DEFIRO o pedido da terceira interessada para ingressar no feito na qualidade de assistente do INSS, nos termos do art. 119 do CPC. Dê-se ciência ao perito judicial acerca dos quesitos apresentados pela assistente, facultando-lhe respondê-los no curso do trabalho técnico, se pertinentes ao objeto da perícia. Defiro, ainda, o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido pelo perito para a apresentação do laudo pericial, contados da data da efetiva entrega dos documentos faltantes. Sem prejuízo, intime-se a terceira interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, junte aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 442/443. Intime-se. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 1013148-29.2024.4.01.3307

ID: 298811411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013148-29.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013148-29.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA FREITAS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013148-05.2024.4.01.3703

ID: 300260182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013148-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013148-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013148-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A e KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO - CE44368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013148-51.2023.8.26.0068

ID: 311510719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013148-51.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TRENCH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013148-51.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.C.X. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pro… Processo 1013148-51.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.C.X. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que a autora I. C. X.. é filha do réu E. G. O.; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da referida autora, para inclusão dos dados de filiação paternos, inclusive avoengos, e inclusão do último sobrenome paterno ao nome daquela; c) FIXAR a guarda unilateral materna da filha comum; d) ESTABELECER o regime de convivência em favor do genitor nos moldes da fundação supra, e; e) CONDENAR o requerido E. G. O.; ao pagamento de alimentos à autora, sua filha I. C. X.., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da parte autora, todo o dia 10 de cada mês. Informe a parte autora os dados a conta bancária para depósito dos alimentos. Uma vez fornecidas tais informações, defiro a expedição de ofício desde já para tal finalidade, após o que a parte autora será intimada por ato ordinatório publicável, para ciência e encaminhamento do ofício, se o caso. À ausência de litigiosidade, deixo de impor ao réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e verba honorária. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, nos moldes do item b do dispositivo, ficando consignado que a parte autora é beneficiário da gratuidade da justiça. Oportunamente, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cientifique-se o Ministério Público. - ADV: ADENILSON TRENCH JUNIOR (OAB 334426/SP), ADENILSON TRENCH JUNIOR (OAB 334426/SP)

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Polícia Rodoviária Federal x Fabio De Paula Mesquita Ltda e outros

ID: 276463235

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013148-89.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Polo Passivo:

FABIO DE PAULA MESQUITA LTDA IRTON LUIZ SOARES M DINAMOR MADEIRAS N J F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA O. T. DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALCINA DAS DORES SALES GIROTTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIANE ELIS BRAGANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013148-89.2022.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013148-89.2022.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIO DE PAULA MESQUITA LTDA, IRTON LUIZ SOARES, M DINAMOR MADEIRAS, N J F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, O. T. DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos etc, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 331 do Código Penal, em tese, praticado por FABIO DE PAULA MESQUITA LTDA, IRTON LUIZ SOARES, M DINAMOR MADEIRAS, N J F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e O. T. DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal e composição dos danos ambientais aos autores do fato (ID: 107716910). É o relatório. DECIDO. Verifico que houve o pagamento da transação penal e compensação dos danos ambientais por parte IRTON LUIZ SOARES e N J F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, conforme certidão de ID: 109025624. Dessa forma DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRTON LUIZ SOARES e N J F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, com relação ao fato objeto deste feito, bem como a homologação do pedido de arquivamento quanto aos respectivos autores do fato. Na oportunidade, verifica-se que o autor M DINAMOR MADEIRAS aceitou a proposta de composição dos danos ambientais, porém de forma parcelada, pagando apenas uma parcela da compensação em novembro de 2024, sem justificar o adimplemento das demais obrigações até o presente momento. Além disso, recusou, por hora, a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (ID: 109627740), razão pela qual, deixo de homologá-la. Desta feita, INTIME-SE o autor M DINAMOR MADEIRA, para que faça o recolhimento integral do valor da compensação dos danos ambientais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da ação penal. Em seguida, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para se manifestar a respeito da informação retro, bem como acerca dos autores O. T. DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e FABIO DE PAULA MESQUITA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada pelo sistema.

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Processo nº 1013148-11.2024.4.01.3701

ID: 325450045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013148-11.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013148-11.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA LUZ DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013148-03.2024.8.26.0590

ID: 279738698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013148-03.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA VALDICE ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE PAULA TONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Felipe de Paula Tonetto (OAB 513024/SP) Processo 1013148-03.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Valdice Anunciação - 1. Fls. 53/70: recebo como aditamento à inicial e … ADV: João Felipe de Paula Tonetto (OAB 513024/SP) Processo 1013148-03.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Valdice Anunciação - 1. Fls. 53/70: recebo como aditamento à inicial e desistência do pedido de gratuidade processual. Providencie o recolhimento da taxa para citação postal. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a autora, aposentado, afirma estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, por força de contrato ou associação que afirma não ter solicitado e, com base nessas alegações, pugna pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Conforme se vê no extrato de pagamento de fls. 17/19, a autora recebe benefício previdenciário de valor próximo a 02 salários mínimos, mas sofre vários descontos relativos a 10 empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado, que lhe consomem mensalmente a quantia de R$ 1.772,34, a qual ainda é majorada com os descontos implementados pela ré. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis ao autor, posto que ameaça sua subsistência e o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica da ré e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Ademais, o fato trazido à baila, a respeito da indevida inclusão de aposentados e pensionistas como associados de instituição supostamente defensora dos seus interesses, se tornou prática reiterada nos dias atuais. Assim sendo, reconheço a verossimilhança das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que se abstenha de promover qualquer desconto no benefício do autor, por força de contrato ou associação com a CENAP/ASA no valor de R$ 77,86. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da ré para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Int..

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Processo nº 1013148-22.2025.4.01.0000

ID: 276611076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013148-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013148-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025323-33.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013148-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025323-33.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REINALDO NAVARRO RESIO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO RIBEIRO - DF56542 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: REINALDO NAVARRO RESIO AMORIM e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1013148-22.2025.4.01.0000

ID: 276611080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013148-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ROGERIO RIBEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013148-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025323-33.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013148-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025323-33.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REINALDO NAVARRO RESIO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO RIBEIRO - DF56542 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: REINALDO NAVARRO RESIO AMORIM e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1013148-23.2024.4.01.3600

ID: 313879368

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013148-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANILZA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013148-23.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013148-23.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVANILZA NASCIMENTO DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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