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Paulo Pitaluga Costa E Silva Filho x Damasio Educacional S.A. e outros

ID: 261509877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065404-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A. IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Recorrido: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS RESCISÃO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO ajuizou reclamação em face de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. Noticiou que: a) matriculou-se em curso de pós-graduação ofertado pela parte reclamada; b) em janeiro/2023 mudou-se para outro país, quando contatou a parte reclamada a fim de solicitar a rescisão do contrato; c) em março/2023 foi informado que teria que pagar uma multa no valor de R$ 4.050,00; d) em abril o valor cobrado para o encerramento do contrato havia dobrado, passando a ser R$ 8.167,50; e) ofertou como proposta o pagamento de 4.050,00, a fim de encerrar a relação contratual, mas não teve seu pleito atendido; f) teve seus dados encaminhados, de forma indevida, para os cadastros de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo além de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida em Decisão de ID. 169959136; b) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e outras eventualmente vencidas a partir da data de solicitação de trancamento (27/01/2024) e vincendas a título de mensalidades, ressalvando a cláusula pela rescisão antecipada, conforme fundamentação supra, determinando às Empresas Reclamadas a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC) e protesto, pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, b.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; c) condenar a parte Reclamada, solidariamente, a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), até a data de 27/08/2024. (...) Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando quenão foram seguidos os comandos emanados pela IES no contrato realizado entre as partes, uma vez que a parte recorrida deveria ter entrado em contato direto com a unidade de estudos para solicitar o cancelamento do contrato formalmente. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Cobrança de dívida e a época da rescisão do contrato. A rescisão faz cessar os efeitos contratuais a partir da expressa notificação de uma das partes à outra, conforme exegese extraída do artigo 473 do Código Civil. Neste sentido. Embora os efeitos contratuais cessem com a rescisão, aceitável a cobrança posterior de valores remanescentes relativos ao período em que o contrato ainda estava vigente(N.U 1045124-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024 e N.U 1013217-67.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Se a parte apresenta, pelo menos, número de protocolo em call center, evidenciando que notificou a parte contrária o seu interesse de rescindir o contrato por prazo indeterminado, os efeitos contratuais devem cessar a partir da notificação, sendo indevidas as cobranças posteriores. No caso concreto, a parte reclamante apresentou o protocolo nº 1843985 (ID 278929359/PJe2, pág. 3), do dia 27/1/2023, e as cobranças continuaram após essa data, conforme se infere do extrato anexado nos autos, com data de vencimento do débito em 14/4/2023, ou seja, cobrança de débito após a solicitação do cancelamento (ID 278929362/PJe2). Portanto, está caracterizada a conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 675,00, ID 278929362/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 675,00) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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