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"1013452-06.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Tiago Romariz Silverio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308451017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000650-61.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROMARIZ SILVERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000650-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TIAGO ROMARIZ SILVERIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000650-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: TIAGO ROMARIZ SILVERIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega o requerente que realizou a compra das passagens área com VOO, Saindo de GUARULHOS/GRU, às 08h30min e com previsão de chegada em CUIABÁ/CGB às 09h45min. Aduz que, para surpresa do reclamante, o voo atrasou sem justificativa, o que fez com que chegasse ao destino em horário diverso do inicialmente programado. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave, o que afasta sua responsabilidade pelos alegados danos. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o atraso do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o atraso com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Eliene Mota Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260044297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007237-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1007237-11.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIENE MOTA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o… PROCESSO N°. 1007237-11.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIENE MOTA DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora adquiriu passagens aéreas junto a companhia aérea requerida, tendo problemas no voo da volta que possuía o seguinte itinerário: saída de Recife – PE no dia 07/01/2025 às 18h00min e chegada em Guarulhos – SP no mesmo dia às 21h15min e saída deste às 21h50min e chegada em Cuiabá – MT no mesmo dia às 23h15min. Ocorre que o voo que sairia de Recife – PE atrasou cerca de 30 minutos e com isso o voo que chegaria em Guarulhos às 21h15min, chegou apenas às 21h45min, fazendo com que a parte autora perdesse o voo que iria para Cuiabá – MT. Dessa maneira, a parte autora foi realocada para outro voo no dia seguinte, ocasionando em atraso de aproximadamente 24 horas. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso inferior a 4 horas, juntando em sua contestação telas sistêmicas. Porém, observo que a requerida apenas demonstrou o voo que ocorreu de Guarulhos à Cuiabá, não demonstrando o voo real que ocorreu de Recife para Guarulhos, que é onde ocorreu o atraso mencionado pela parte autora. Assim, restou demonstrado nos autos pela parte autora a falha na prestação de serviços da requerida que com o atraso no voo de Recife para Guarulhos ocasionou na perda do voo de conexão em Guarulhos para Cuiabá. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Tiago Souza Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000385-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000385-59.2025.8.11.0005. AUTOR: TIAGO SOUZA ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000385-59.2025.8.11.0005. AUTOR: TIAGO SOUZA ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega o requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada saindo de Recife (PE) com conexão em Campinas (SP) e destino final à cidade Cuiabá (MT), para o dia 13 de Fevereiro de 2025, com previsão de chegada em Cuiabá/CGB às 01h00min. Alega que, para surpresa da reclamante, o voo foi alterado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário incialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que o reclamante foi realocado no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso/cancelamento do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 05 (cinco) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 05 (cinco) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 05 (cinco) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Kassia Angeli Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000383-89.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KASSIA ANGELI ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000383-89.2025.8.11.0005. AUTOR: KASSIA ANGELI ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000383-89.2025.8.11.0005. AUTOR: KASSIA ANGELI ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega a requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada saindo de Recife (PE) com conexão em Campinas (SP) e destino final à cidade Cuiabá (MT), para o dia 13 de Fevereiro de 2025, com previsão de chegada em Cuiabá/CGB às 01h00min. Alega que, para surpresa da reclamante, o voo foi alterado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 05 (cinco) horas do horário incialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que a reclamante foi realocada no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso/cancelamento do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 05 (cinco) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 05 (cinco) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 05 (cinco) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Rayssa Karoliny Martins Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da incompetência territorial. Rejeito a preliminar eis que a autora carreou aos autos documento que comprova residir no Município de Alto Paraguai (ID. 197074696), sendo, portanto, este juízo competente. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega o requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada com voo dia 24/07/2024, saindo de Natal às 02:30 com uma conexão e com previsão de chegada em Cuiabá/CGB ás 10:20. Alega que, para surpresa da reclamante, o voo foi alterado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 06 (seis) horas do horário incialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que o reclamante foi realocado no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 06 (seis) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 06 (seis) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 06 (seis) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Julia Borges Casetta Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313861523

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES CASETTA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDOMAR ABREU DE LIMA VALU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005. AUTOR: JULIA BORGES CASETTA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000652-31.2025.8.11.0005. AUTOR: JULIA BORGES CASETTA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da alegada conexão. Rejeito a preliminar eis que tratam-se de ações propostas por autores distintos, sendo diferentes as partes que neles figuram, o provimento jurisdicional incidirá sobre cada uma das relações jurídicas formadas pelas partes distintas. Desse modo, não há identidade da causa de pedir e, por conseguinte, conexão entre os feitos, e nem há o risco de risco de decisões conflitantes. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega a requerente que adquiriu da empresa ré 01 (uma) passagem aérea para realização de uma viagem, embarcando as 12: 00h do dia 04/01/2025 na cidade de Florianópolis-SC, realizando conexão em Campinas e posteriormente em Goiânia-GO, com previsão de chegada ao seu destino final a cidade de Cuiabá-MT as 22: 30h do mesmo dia. Aduz que, e ao desembarcar na cidade de Campinas-SP, aguardando o embarque a autora foi informada que o voo que partiria de Goiânia-GO a Cuiabá-MT havia sido cancelado em decorrência da necessidade de realização de manutenção na aeronave de acordo com a declaração de contingência expedida pela companhia aérea. Por fim, alega que em razão disso chegou ao seu destino final as 19: 00 horas do dia 05/01/2025, quando deveria ter chegado as 22: 30 horas do dia 04/01/2025, ocorrendo, portanto, um atraso de aproximadamente 18 (dezoito) horas em relação ao horário previamente acordado. Assim, postula ser indenizados pelos danos morais decorrentes do atraso. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave, o que afasta sua responsabilidade pelos alegados danos. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o atraso do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o atraso com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jose Dacio Costa Fontes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260718313

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000081-60.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DACIO COSTA FONTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000081-60.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE DACIO COSTA FONTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000081-60.2025.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE DACIO COSTA FONTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Preliminar de Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito. Alega o requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada com partida de Natal às 16h10min com uma conexão em CONFINS e com previsão de chegada em MANAUS ás 01h25min. Alega que, para surpresa do reclamante, o voo foi alterado sob a justificativa de motivos técnicos operacionais, sendo a parte autora realocada em outro voo, com mudança de aeroporto de CONFINS para Brasília e depois MANAUS com chegada 11h30min, ou seja, chegada ao destino final com mais de 10 (dez) horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido ao trafego aéreo e que o reclamante foi realocado no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o cancelamento do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a dez horas. Além disso, a reclamada não comprovou ter fornecido a devida assistência alimentar durante o atraso causado pela companhia aérea, configurando a má prestação de serviço. Tal conduta vai de encontro à Resolução 400 da ANAC, que em seu art. 21 estabelece essa obrigação: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 10 (dez) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 10 (dez) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 10 (dez) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Sofia Neves Jara De Campos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 332815296

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019160-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NEVES JARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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AMANDA LHOUISE CUNHA ZANATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA LHOUISE CUNHA ZANATO

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PROCESSO N°. 1019160-34.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SOFIA NEVES JARA DE CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apres… PROCESSO N°. 1019160-34.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SOFIA NEVES JARA DE CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida com destino a Porto Seguro – BA. Alega que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, mas a problemática ocorreu no voo da volta em que a requerida impediu ela e sua sobrinha menor de idade de embarcarem na aeronave. Alega a autora que a justificativa dada pela requerida era de que a documentação apresentada de autorização da viagem não atendia aos requisitos formais exigidos. Após toda situação enfrentada, informa a parte autora que a requerida autorizou o prosseguimento da viagem apenas no dia seguinte, vindo chegar em Cuiabá com mais de 24 horas em relação ao voo originalmente contratado. Diante disso, busca indenização por danos morais e materiais relativo a gastos com alimentação e hospedagem. Em defesa, a reclamada alega que tal ocorrência não foi verificada, que em busca do sistema interno da requerida não há registros de impedimento relatado e que a parte autora não traz provas do alegado. A requerida continua na defesa informando que de fato procedeu com a reacomodação da autora em novo voo, que foi regularmente operado e que, diante disso, não há que se falar em responsabilidade civil. Observando o itinerário do voo da volta (id. 194477014) temos o seguinte: saída de Porto Seguro no dia 04/03/2025 às 11h35min e chegada em Congonhas no mesmo dia às 13h35min. Embarque em São Paulo às 15h45min e chegada em Cuiabá às 17h10min do mesmo dia. No id. 194477015 consta o novo voo no dia seguinte 05/03/2025, bem como na tela sistêmica colacionado na contestação apresentado pela requerida, comprovando que de fato o voo da autora foi realocado para o dia seguinte. Portanto, se a requerida afirma que não houve impedimento no embarque, no mínimo houve cancelamento do voo original sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível para alteração do voo para o dia seguinte. Ainda que houvesse impedimento de embarque por questões documentais, ainda assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços, pois, o voo da ida foi operado sem qualquer intercorrência, logo, se houvesse irregularidades na documentação apresentada, caberia a requerida impedir o voo da ida logo no seu início, dando a oportunidade para a parte autora de regularização, o que não restou demonstrado no presente caso. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Como não restou demonstrado pela requerida qualquer assistência material, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) relativo a gastos com hospedagem, pois, o voo em Porto Seguro estava previsto para ocorrer no dia 04/03/2025 às 11h35min, mas foi realocada para o voo no dia 05/03/2025 às 12h15min, logo, no id. 194477013 ficou demonstrado a diária no hotel em Porto Seguro no período de 04/03/2025 a 05/03/2025. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Karina Cordeiro Marcondes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221398

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-69.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CORDEIRO MARCONDES THIAGO LEAO GONZAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000643-69.2025.8.11.0005. REQUERENTE: THIAGO LEAO GONZAGA, KARINA CORDEIRO MARCONDES REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000643-69.2025.8.11.0005. REQUERENTE: THIAGO LEAO GONZAGA, KARINA CORDEIRO MARCONDES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alegam os requerentes que adquiriram passagens aéreas da reclamada para o dia 22/06/2023, às 02h10, partindo de Cuiabá/MT com destino a Porto Alegre/RS, onde desembarcariam às 07h40 da manhã. Além disso, aduzem que haviam efetuado reserva de um veículo junto à Unidas – Aluguel de Carros, para retirada às 09h00 do dia 22/06, bem como reserva no Resort Wyndham Gramado Termas Resort & Spa, com check-in previsto para 15h00 do tal dia 22/06/2023. Alegam que, para surpresa dos reclamantes, o voo foi cancelado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 08 (oito) horas do horário incialmente previsto, bem como a impossibilidade de chegar ao destino final no horário programada. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que os reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, além de terem recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso/cancelamento do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a oito horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 08 (oito) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 08 (oito) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 08 (oito) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Quanto aos danos materiais não merecem acolhida, em que pese os autores aduzirem que perderam a diária do hotel, verifica-se que não verdade chegaram no hotel no mesmo dia, ou seja, a diária foi usufruída, em que pese o check in ter acontecido mais tarde do horário inicialmente previsto. Assim, entendo não ser devido reembolso da diária. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Opino pela improcedência do pedido de danos materiais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edineia Aparecida Felicia e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 260044295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FELICIA EDSON DA SILVA VALES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.… PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva – CVC: Acolho a preliminar suscitada pela requerida, conforme prevê a Súmula 33 da Turma Recursal de Mato Grosso que assim diz: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Assim, deve a presente demanda com relação apenas a segunda requerida CVC ser julgada sem a resolução de mérito ante a sua ilegitimidade passiva. Ilegitimidade Passiva – Gol Linhas Aéreas: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, uma vez que, o atraso ocorrido na saída da aeronave e que ocasionou na perda da conexão conforme narrado pelos autores diz respeito a parte requerida, independentemente se os autores adquiriram as passagens por meio da agência de viagens. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Procuração Irregular: Rejeito a preliminar arguida, considerando o entendimento disposto no Enunciado nº 77 do FONAJE e a consignação do nome do mesmo causídico na ata de audiência de id. 189143772, tem-se que sanado o suposto vício de representação processual. MÉRITO A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida CVC para realizar viagem no dia 24/10/2024 - trecho Cuiabá/MT X Salvador/BA- voos G3 1449/1696, com conexão em São Paulo/SP. Aduz a parte autora que perderam o voo de conexão em Guarulhos devido a falhas no desembarque e, apesar de haver tempo suficiente, foram reacomodados em outro voo com grande atraso. Chegaram a Salvador após o evento do casamento, perdendo a participação e os benefícios do resort. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 1.566,82 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por alteração do tráfego aéreo, porém, não comprovou que o desembarque em Guarulhos ocorreu dentro do tempo regulamentar, a tempo de embarcar no voo para Salvador. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. Restou demonstrado nos autos que o voo previamente contratado sairia de Cuiabá às 10h20min e chegaria em Guarulhos às 13h30min, contudo, devido a problemas no desembarque da aeronave, ocorreu atraso na descida dos passageiros e com isso a perda do voo com destino a Salvador-BA. Os autores então foram realocados para voo que saiu de Guarulhos às 20h25min, chegando ao destino final às 22h50min, ou seja, um atraso de mais de 4 horas do previamente contratado. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos Reclamantes, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelos consumidores que perderam parte da festa de casamento, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais os indefiro, não restou demonstrado nos autos o pagamento do Resort, não havendo que se falar em suposições de valores da época, além disso, verifico que os autores chegaram ao destino no mesmo dia 24/10/2024, não havendo que se falar em perda de uma diária. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, rejeito as demais preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras S.A ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2. Nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, reconheço a Ilegitimidade Passiva apenas do requerido CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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