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Processo nº 1013465-42.2024.4.01.3302

ID: 325006875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013465-42.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE JESUS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAISSA DE JESUS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1013465-42.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1013465-42.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA DE JESUS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DE LIMA SANTOS - BA43736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013465-79.2025.8.26.0003

ID: 300254407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013465-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1013465-79.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls. 71/76: Empresas estrangeiras que ajuízam ações de produção antecipada de provas no Bras… Processo 1013465-79.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls. 71/76: Empresas estrangeiras que ajuízam ações de produção antecipada de provas no Brasil, assim como qualquer autor estrangeiro que resida fora do país ou deixe de residir durante o processo, podem ser obrigadas a prestar caução, conforme o artigo 83, caput, do Código de Processo Civil (CPC).Essa exigência visa garantir o pagamento de custas e honorários advocatícios caso a parte contrária vença a ação.No entanto, considerando que consta no Conselho Nacional de Justiça, que os países onde sediadas as empresas requerentes (Estados Unidos e Canadá) são signatários da Convenção de Haia, reconsidero a exigência determinada às fls. 66. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória ajuizada por AUTODESK.INC. E COREL CORPORATION em face de KAWANO ENGENHARIA LTDA na qual as autoras pleiteiam, em razão de suspeita de violação de seus direitos autorais, a realização de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CD's ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre na sede da Requerida, a fim de que se aponte com precisão todos os subitens indicados no item "b" de fls. 16, de modo a verificar eventual violação aos seus direitos. 3. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, eis que as requerentes possuem legítimo interesse em averiguar a utilização irregular de seus programas, sendo certo que a prévia intimação da ré poderia inviabilizar a perícia, ante o risco de descarte e/ou destruição de eventuais programas copiados ilicitamente. 4. Nomeio perito judicial o Eng. Júlio César Marcelino de Carvalho, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466), que será intimado via Portal para apresentar estimativa de honorários em 05 dias. Com a estimativa, digam as autoras e tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. 5. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 6. A medida deverá ser cumprida pelo perito judicial, acompanhado por oficial de justiça, que de tudo lavrará termo circunstanciado, devendo adotar medidas necessárias ao discreto cumprimento da ordem, requisitando força policial se necessário. 7. A diligência poderá ser acompanhada pelo procurador da parte autora e pelo assistente técnico. 8. Com o depósito dos honorários periciais após o trâmite supra, intime-se o Sr. Perito e expeça-se mandado de vistoria nos moldes e para o fim acima deferido, oportunidade em que deverá a requerida ser citada e intimada, com as advertências de praxe. Ressalto que: - o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC); - neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, §4º); - a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º); - após a produção de prova os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para impressão de cópias pelos interessados (art. 383). Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Processo nº 1013465-79.2025.8.26.0003

ID: 300255158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013465-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1013465-79.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls. 71/76: Empresas estrangeiras que ajuízam ações de produção antecipada de provas no Bras… Processo 1013465-79.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls. 71/76: Empresas estrangeiras que ajuízam ações de produção antecipada de provas no Brasil, assim como qualquer autor estrangeiro que resida fora do país ou deixe de residir durante o processo, podem ser obrigadas a prestar caução, conforme o artigo 83, caput, do Código de Processo Civil (CPC).Essa exigência visa garantir o pagamento de custas e honorários advocatícios caso a parte contrária vença a ação.No entanto, considerando que consta no Conselho Nacional de Justiça, que os países onde sediadas as empresas requerentes (Estados Unidos e Canadá) são signatários da Convenção de Haia, reconsidero a exigência determinada às fls. 66. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela provisória ajuizada por AUTODESK.INC. E COREL CORPORATION em face de KAWANO ENGENHARIA LTDA na qual as autoras pleiteiam, em razão de suspeita de violação de seus direitos autorais, a realização de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CD's ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre na sede da Requerida, a fim de que se aponte com precisão todos os subitens indicados no item "b" de fls. 16, de modo a verificar eventual violação aos seus direitos. 3. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, eis que as requerentes possuem legítimo interesse em averiguar a utilização irregular de seus programas, sendo certo que a prévia intimação da ré poderia inviabilizar a perícia, ante o risco de descarte e/ou destruição de eventuais programas copiados ilicitamente. 4. Nomeio perito judicial o Eng. Júlio César Marcelino de Carvalho, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466), que será intimado via Portal para apresentar estimativa de honorários em 05 dias. Com a estimativa, digam as autoras e tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. 5. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 6. A medida deverá ser cumprida pelo perito judicial, acompanhado por oficial de justiça, que de tudo lavrará termo circunstanciado, devendo adotar medidas necessárias ao discreto cumprimento da ordem, requisitando força policial se necessário. 7. A diligência poderá ser acompanhada pelo procurador da parte autora e pelo assistente técnico. 8. Com o depósito dos honorários periciais após o trâmite supra, intime-se o Sr. Perito e expeça-se mandado de vistoria nos moldes e para o fim acima deferido, oportunidade em que deverá a requerida ser citada e intimada, com as advertências de praxe. Ressalto que: - o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC); - neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, §4º); - a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º); - após a produção de prova os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para impressão de cópias pelos interessados (art. 383). Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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5º Juizado Especial Civel De Cuiabá e outros x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 332720074

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013465-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ ENIR DA MATA BENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso ver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso vertente verifica-se que a Reclamante é carecedora de ação, por lhe faltar interesse processual. Isso porque, conforme bem asseverado na r. decisão monocrática proferida no ID 200310848 pela egrégia Turma Recursal, “(...) Já sentenciada a reclamação, alcançando a relação jurídica originária dos descontos (cancelamento do contrato/adesão), inviável o manejo de nova reclamação para discutir descontos oriundos do mesmo contrato, devendo, se for o caso, ser debatida a questão em cumprimento de sentença na reclamação sentenciada, com extinção sem julgamento o mérito, na nova reclamação. (...) Conforme acordo (id. 165498359 – 13/8/2024), homologado por sentença (id. 165504356 – 14/8/2024) na reclamação nº 1038118-08.2024.8.11.0001 (5º JEC da Capital), foi ajustado, entre outras obrigações, o cancelamento do contrato/adesão à associação, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, o ajuizamento da nova reclamação nº 1013465-05.2025.8.11.0001, em 27/2/2025 (2º JEC da Capital), para tratar de descontos oriundos do mesmo contrato, com pretensão indenizatória extrapatrimonial, inclusive, sugere a utilização abusiva do direito de peticionar, ou seja, o pedido é próprio de cumprimento de sentença, na reclamação originária (nº 1038118-08.2024.8.11.0001 - 5º JEC da Capital), e não de nova demanda. (...)” grifos nossos. Assim, consoante anteriormente realçado no ID 186754247, conclui-se que o pedido formulado nos autos do PJE nº 1038118-08.2024.8.11.0001 é justamente o mesmo pleiteado na presente ação, o que certamente retira o interesse processual da Reclamante, posto que retira a utilidade do manejo desta ação, que apenas tumultua o Juizado Especial com nova e desnecessária ação, indo de encontro aos objetivos dos Juizados previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, em especial da celeridade e informalidade. Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (artigo 485, inciso VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. A doutrina mais autorizada também leciona que: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).? (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 2, Ed. RT, 4ª Edição, pág. 67) grifos nossos Diante do exposto e em consonância à r. decisão monocrática exarada no ID 200310847, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 54, caput, c/c 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Monique Lorrayne Gomes Gil x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312723020

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000934-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LIN… Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL da decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula M – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1013465-93.2025.4.01.3500

ID: 334865871

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013465-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DHEIMISON BRENNER CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013465-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013465-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEIMISON BRENNER CARDOSO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2191033521). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2194858983), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013465-08.2025.8.11.0000

ID: 299829162

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013465-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ANTONIO CORDASSO

Acórdão

Advogados:

CARINE MINUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013465-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARINE MINUZI - CPF: 019.361.961-07 (ADVOGADO), THIAGO MARQUES RODRIGUES - CPF: 289.413.188-74 (ADVOGADO), CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA. - CNPJ: 05.872.541/0001-23 (AGRAVANTE), ROBERTO ANTONIO CORDASSO - CPF: 560.667.679-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança judicialmente contestada, determinar a baixa da negativação e expedir ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela provisória de urgência com dispensa de caução, diante da inexistência de título executivo e da controvérsia sobre a validade do débito, bem como analisar os riscos à atividade econômica do agravado. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados não possuem força executiva, sendo insuficientes para afastar a cognição judicial sobre a existência, validade e exigibilidade do débito. 5. A negativa do agravado em reconhecer o débito, somada à presença de vícios na documentação (assinatura divergente, ausência de entrega, atuação de intermediários), confirma a plausibilidade do direito alegado. 6. A negativação indevida compromete o acesso ao crédito rural e afeta diretamente a atividade agropecuária do agravado, que é estratégica e essencial ao abastecimento alimentar, caracterizando o perigo de dano. 7. A exigência de caução, no caso, violaria o devido processo legal, já que o crédito é controvertido e inexiste risco de irreversibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela provisória de urgência pode ocorrer com dispensa de caução quando não há título executivo constituído, o crédito é controvertido e o perigo de dano é evidente, especialmente quando a negativação indevida compromete o exercício de atividade econômica essencial. 2. A exigência de caução não pode ser imposta como condição à tutela defensiva em hipóteses de dúvida substancial sobre a legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018512-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023; TJMT, AI 1029977-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJMT, AI 1010096-40.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013465-08.2025.8.11.0000 interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Paranatinga nos autos da Ação de Cobrança identificada pela numeração única: 1002339-57.2024.8.11.0044, movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da cobrança indevida perpetrada pela parte agravante, a baixa da negativação e autorizando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para suspender a inscrição em nome do agravado (Id: 188514950 - ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, ao liberar o agravado da obrigação de garantir o juízo, está em desacordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência pátria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, deferindo a exigência de garantia do juízo ao agravado (Id: 283134366). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id: 287509854). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CALCÁRIO VALE DO ARAGUAIA LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de ROBERTO ANTÔNIO CORDASSO. A presente insurgência recursal se circunscreve ao âmbito da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, especificamente quanto à dispensa de caução para o deferimento de tutela de urgência em reconvenção de ação de cobrança. O “thema decidendum” envolve a interpretação e aplicação do art. 300, §1º, do CPC, que faculta ao magistrado a exigência de garantia para ressarcimento de eventuais danos decorrentes da concessão da medida antecipatória, bem como a análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas. Registre-se, “ab initio”, que não se cogita de questão de admissibilidade recursal, porquanto o agravo de instrumento se mostra tempestivo, adequadamente preparado e dirigido contra decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório. No caso “sub examine”, não se está diante de título executivo extrajudicial revestido dos requisitos legais do art. 784 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante, conquanto possam indicar a existência de relação negocial, não ostentam a força executiva necessária para dispensar a cognição judicial plena sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito. A tentativa de antecipar os efeitos de uma execução ainda hipotética, mediante a exigência de caução como pré-requisito para tutela defensiva, viola o devido processo legal e subverte a lógica do sistema processual civil brasileiro. Sabe-se que, a tutela de urgência encontra seu fundamento no art. 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante frisar que, agiu com acerto o Juízo de Origem ao conceder o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte agravada, uma vez que o “fumus boni iuris” (probabilidade do direito) restou amplamente demonstrado pelos elementos colacionados nos autos, que evidenciam dúvida substancial quanto à legitimidade e origem do débito controvertido. A análise detida da documentação apresentada revela a presença de vícios aparentes que comprometem a validade do alegado negócio jurídico: a) Divergência de assinatura: A perícia grafotécnica indica discrepância entre a assinatura constante no documento de autorização e a assinatura padrão do agravado, sugerindo possível falsificação ou alteração documental; b) Intermediação por terceiro: A participação da empresa AGROCAN como intermediária gera dúvida razoável quanto à cadeia negocial e à legitimidade da cobrança direta pela agravante; c) Declaração do transportador: O motorista responsável pelo transporte negou categoricamente ter realizado qualquer entrega no endereço indicado, corroborando a tese de inexistência da tradição; d) Impossibilidade logística: As características geográficas e de acesso ao imóvel rural do agravado tornam inverossímil a entrega de 300 toneladas de calcário sem que houvesse conhecimento do proprietário. Além disso, entendo que a agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva entrega da mercadoria e a constituição em mora do devedor. O alegado pagamento parcial de R$ 1.745,01, realizado por terceiro, não configura reconhecimento do débito (art. 394 do CC/2002), porquanto: Não houve manifestação expressa de vontade do agravado; O pagamento foi efetuado por pessoa estranha à relação jurídica; O valor é desproporcional ao montante cobrado; Não há prova de autorização para o pagamento. Por outro lado, o “periculum in mora” (perigo de dano) encontra-se plenamente caracterizado em favor do agravado, consoante elementos fáticos e jurídicos que demonstram o risco de lesão grave e de difícil reparação à sua atividade econômica. Imperioso ressaltar que, o agravado exerce atividade agropecuária, setor estratégico da economia nacional e essencial ao abastecimento alimentar. A manutenção indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito pode causar prejuízo irreparável ao desenvolvimento de sua atividade, com reflexos econômicos e sociais que transcendem a esfera individual. A atividade agropecuária caracteriza-se pela sazonalidade e pela necessidade de crédito regular para aquisição de insumos, sementes, defensivos e custeio das safras. A negativação indevida do nome do produtor rural pode inviabilizar o acesso ao crédito rural, com prejuízos que se estendem por várias safras. Desse modo, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é clarividente que a concessão da tutela tornou-se impositiva, demonstrando a legalidade da decisão atacada. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRÉSTIMOS GERADOS MEDIANTE FRAUDE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato em questão.” (TJ-MT 10185126520228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029977-37 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação DE Indenização por Danos materiais e Morais - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA REGISTRADA NA UNIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao requerido que suspenda, até o julgamento do mérito do processo, a cobrança das faturas questionadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100964020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) (destaquei) A ponderação entre os interesses em conflito revela que a manutenção da tutela concedida, com dispensa de caução, atende de forma mais adequada aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, conferindo proteção efetiva ao direito de defesa sem comprometer injustificadamente os direitos da parte contrária. A prudência judicial recomenda a cautela na exigência de garantias quando presente dúvida substancial sobre a legitimidade do débito, evitando transformar o processo em instrumento de coação ou constrangimento indevido. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003464-54.2025.8.26.0126

ID: 295832415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratóri… Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Descreve-se na petição inicial: A autora encontra-se com restrição oriunda da parte ré Sky e não consegue obter linha de crédito para efetuar compras essenciais para sua subsistência e de sua família. Além disso, houve diminuição de seu score. As partes mantiveram relação jurídica relativa à linha pré paga, mas desconhece o serviço objeto dos autos e da negativação, o valor do débito e jamais foi notificada da negativação. As tentativas de solução extrajudicial, cujos protocolos não indicou, foram inexitosas. Os fatos causaram dano moral estimado em R$52.000,00. Pediu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome da autora do cadastro restritivo ao crédito, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, arbitrando indenização moral na quantia de R$52.000,00, declarando a inexistência da dívida e nulidade do apontamento. Com a petição inicial (f. 01/34, 35/37) vieram procuração e documentos (f. 46/68, 104/105). É o retrospecto. F. 43/64. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 1 - Diante da alegação de falta de notificação prévia sobre a negativação (f. 06), necessária a inclusão do órgão mantenedor no polo passivo como litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC) (TJSP; Apelação Cível 1010361-06.2022.8.26.0223). Aliás, prevê a Súmula 359 do STJ "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Desta maneira, o órgão mantenedor deve ter preservado o seu direito ao contraditório e ampla defesa quanto à regularidade de seu agir. Nesta data foi incluída a empresa Serasa Experian S/A (CNPJ 62.173.620/0001-80) no polo passivo. Acrescente-se que tal exigência já constou em outro processo que tramita nestes autos (100555-54.2024.8.26.0126) e a Advogada omitiu-se na inclusão do órgão mantenedor no polo passivo, o que deverá ser observado nas próximas ações. Embora a prévia tentativa de solução extrajudicial não seja exigida pela Legislação Processual Civil, o CNJ a recomenda (Resolução 125/05), em especial para que a parte possa obter informações prévia sobre a regularidade da cobrança e possa utilizar do Poder Judiciário (já tão assoberbado de processos) de maneia mais eficiente. Alegou a parte que houve tal tentativa, mas não indicou os protocolos, o que não pode ser aceito, pois deveria exigir o protocolo para obtenção de cópia no caso do Decreto 11.034/22 (art. 12). Ressalte-se que a parte poderia também se valer do Procon e do site consumidor.gov.br. Acrescento que, acessando o SAJ, verifica-se que a parte autora promoveu outras 6 ações contra outras empresas, inclusive discutindo questão semelhante. Do print de f. 66 não se pode identificar se tratar de negativação disponibilizada para terceiros, o que deverá ser comprovado. Saliente-se que, em geral, as informações do "Serasa Limpa Nome" e similares não ostentam publicidade sendo restritas ao consumidor (TJSP; Agravo de Instrumento 2101314-52.2023.8.26.0000). Deste modo, indefere-se o pedido de imediata retirada do nome do(a) consumidor(a) da plataforma. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré SKY e Serasa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofertem contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal ou por carta, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1013465-39.2025.4.01.4100

ID: 331303129

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013465-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BASTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013465-39.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO BASTO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013465-39.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIVALDO BASTO DE SOUZA POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDIVALDO BASTO DE SOUZA em face de UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando a obtenção dos medicamentos Encorafenibe e Cetuximabe. Alega, em síntese, que: i) possui adenocarcinoma de Reto, em estágio avançado, com metástase hepática e pulmonar, e os medicamentos fornecidos pelo SUS não estão fazendo efeito; ii) precisa dos medicamentos Encorafenibe e Cetuximabe para aumentar as chances de sobrevivência e melhorar a qualidade de vida; iii) existe risco iminente de morte e não possui condições de arcar com os medicamentos. Decisão de fls. 47/48 do id. 2198443729 deferiu a gratuidade da justiça e remeteu os autos para o NatJus/RO. Nota técnica juntada às fls. 49/57 do id. 2198443729. Contestação do Estado de Rondônia apresentada às fls. 59/74 do id. 2198443729. Intimadas, as partes se manifestaram quanto à nota técnica juntada (fls. 79/87 do id. 2198443729). Decisão de fls. 88/89 do id. 2198443729 declinou a competência para a Justiça Federal, em razão do valor dos medicamentos e do Tema 1234 do STF. É o relatório. DECIDO. De início, fixo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, em razão do custo do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), superar o teto de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Ratifico os atos praticados na Justiça Estadual, tendo em vista a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.” (STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, p. 06.03.2007). Destaque-se, todavia, que a doutrina pátria não admite direito absoluto, razão pela qual o direito à saúde também há de ser submetido a critérios jurídicos, não se podendo dizer que exista direito fundamental a todo e qualquer tratamento de saúde possível. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156), em julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 106, enfrentou o tema do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, determinando que a sua concessão judicial deve ater-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Convém citar os enunciados do Conselho Nacional de Justiça sobre Direito à Saúde, especialmente sobre o papel relevante da CONITEC nas demandas de saúde: ENUNCIADO Nº 33: Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 57: Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. A respeito dos medicamentos pleiteados, a CONITEC ainda não avaliou a incorporação no SUS das medicações em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade. O CNJ consignou que: "Processos não encaminhados ao NatJus antes da decisão liminar ficam desprovidos de uma análise técnica acerca da urgência do procedimento e da adequação mercadológica dos valores reclamados" CorOrd 0000031-44.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, julgado na 2º Sessão Ordinária em 28 de fevereiro de 2023. Por fim, ao art. 2º, da Recomendação 146 de 28 de novembro de 2023 do CNJ dispõe que: "A fim de aferir qual o ente competente sobre o item pleiteado, a existência de evidência científica e de substitutivos terapêuticos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e outras informações necessárias, recomenda-se a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), bem como do ente público demandado, em consonância com os Enunciados nº 13, 18 e 107 do Fonajus". No caso vertente, a nota técnica fora juntada no juízo estadual, onde consta (fls. 49/57 do id. 2198443729): “O uso do esquema terapêutico pleiteado baseia-se em um único estudo clínico, que demonstrou benefício marginal de sobrevida em relação ao grupo controle - cerca de 3 meses. Além deste benefício modesto, é razoável estimar que o esquema terapêutico pleiteado apresente um perfil de custo-efetividade desfavorável para a realidade brasileira - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que não mais poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema. Agências de avaliação de tecnologias de outros países não recomendaram a incorporação do tratamento em seus sistemas, ou apenas o fizeram após acordo de redução de preço. O impacto orçamentário da terapia pleiteada, mesmo em decisão isolada, é elevado, com potencial de comprometimento de recursos públicos extraídos da coletividade - recursos públicos que são escassos e que possuem destinações orçamentárias com pouca margem de realocação, e cujo uso inadequado pode acarretar prejuízos a toda a população assistida pelo SUS. Compreende-se o desejo do paciente e da equipe assistente de buscar tratamento para uma doença cuja expectativa de vida é muito baixa na situação clínica apresentada. No entanto, frente ao modesto benefício incremental estimado; à estimativa de perfil de custo-efetividade desfavorável; ao alto impacto orçamentário mesmo em decisão isolada; e na ausência de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, entendemos que se impõe o presente parecer desfavorável.” Logo, em que pese a solicitação médica, verifica-se que há um único estudo realizado sobre a eficácia das medicações e esse demonstrou baixo benefício marginal de sobrevida. Assim, forçoso concluir que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo alegação de preliminares, intime-se a parte autora para réplica. Intime-se. Cite-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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