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Processo nº 1013467-36.2024.4.01.3100

ID: 307106269

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DARLENE TAVARES CANDEIRA

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ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055 e DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 279655705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277741429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277047821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-63.2020.4.01.0000

ID: 335798903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-63.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013467-63.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025629-75.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAPHAEL JAENS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013467-63.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025629-75.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013467-63.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 54780112 – fls. 12/14) que, em ação de conhecimento, buscando aposentadoria por invalidez prevista no art. 186 da Lei 8.112/1990, indeferiu-lhe a tutela de urgência, sob o fundamento de que não teriam sido demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC (ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a incapacidade laboral). Sustenta a parte autora (Id 54780106), em síntese, com apoio na documentação e manifestações médicas apresentadas, que demonstrou os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, principalmente no que se refere à sua condição de invalidez para o trabalho, o que autorizaria a concessão da medida de urgência postulada. Intimada a parte agravada para contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. Decisão proferia pela então relatora da causa (Id 64761025), Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo da decisão agravada, sob o argumento de que não seria possível, naquele momento, sem prova técnica judicial, o deferimento da tutela de urgência. Contra essa decisão foi interposto agravo interno pendente de análise (Id 67253562). Posteriormente, o recorrente juntou diversas manifestações médicas com a finalidade de demonstrar sua incapacidade para o trabalho. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013467-63.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência em ação de conhecimento em que se discute a concessão do benefício estatutário de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 186 da Lei 8.112/1990. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, é necessário que o postulante apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. O art. 186 da Lei 8.112/1990, por sua vez, estabelece: “Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (...) § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.” De acordo, portanto, com a legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez requerida exige que Junta Médica Oficial ateste a invalidez laboral do servidor. Incapacidade Laboral Verifica-se que o laudo médico pericial judicial, realizado no âmbito da ação de conhecimento em curso (Id 2138280438 – ação principal), embora tenha identificado que o servidor seja, de fato, portador de enfermidade grave (“CID 10 I20 - Angina pectoris e CID 10 I 25.1 - Doença aterosclerótica do coração. Apresentou infarto em 2017, que gerou limitações funcionais (CID 10 I 25.2 - Infarto antigo do miocárdio"), essa condição clínica não o incapacita para suas atividades laborais, como se observa: Quesitos do pólo ativo: “7- O quadro de angina instável está presente? O diagnóstico indica a existência de cardiopatia grave? Resposta: Não, o quadro de angina instável não está presente; trata-se de angina estável. O periciando não apresenta sintomatologia no repouso. No entanto, o diagnóstico de angina estável, combinado com outros fatores como a redução persistente da fração de ejeção e a presença de isquemia durante testes de esforço, contribui para o enquadramento do periciando como portador de cardiopatia grave, conforme os critérios técnicos e diretrizes médicas. (...) 9- O cateterismo realizado pelo Autor constatou a presença de lesões críticas? Resposta: Não há lesões derradeiras. (...) 11- Existe aptidão cardiorrespiratória do Autor? A porcentagem de alteração do miocárdio de 20,5% caracteriza a cardiopatia grave? Resposta: O percentual de área acometida favorece o enquadramento. Sim. (...) 18- É possível atestar que o autor é cardiopata grave com base nos exames apresentados? Resposta: Sim. (...) 23- Existem medidas possíveis para evitar a ocorrência dos sintomas durante o labor do autor? Resposta: Evitar esforços físicos e estresse intenso. 24- Desse modo, é possível concluir que o labor prejudica a saúde do autor? Resposta: Não comprova. O periciando é servidor público do Tribunal, não comprovando realização de esforços físicos intensos. Também não labora em atividades com comprovada periculosidade. 25- É possível concluir que não existe atividade laboral que não majore o risco, ou majore o prejuízo a saúde do autor? Resposta: Atividades que demandam esforço físico intenso podem piorar o estado clínico do autor. Contudo, friso que não se aplica ao caso concreto, visto que o periciando é servidor público do Tribunal, não comprovando realização de esforços físicos intensos.” Quesitos do pólo passivo “2 - Trata-se de doença/lesão irreversível, degenerativa e progressiva? Há possibilidade de recuperação (cura)? Resposta: Trata-se de doença consolidada. Infarto com área cardíaca fibrosada relevante. 3 - Pode ser determinada com precisão a causa da lesão? Em caso positivo, qual é essa causa? Resposta: Sim. Doença aterosclerótica, que guarda nexo de causalidade com hábitos de vida e hipercolesterolemia. Estes fatores causaram o infarto, doença que causou a limitação funcional devido a diminuição de função do miocárdio. 4 – A autora, em razão da doença que alega, encontra-se inválida, isto é, total e permanentemente incapacitada para a realização de suas atribuições laborativas? Resposta: Não apresenta invalidez, no sentido de doença que incapacita de forma total, definitiva e omniprofissional. O periciando apresenta ncapacidade para atividades que demandam esforço físico moderado a intenso. 5 – É possível que a parte periciada exerça atribuições de caráter administrativo/burocrático, que não demandem intensos esforços físicos? Resposta: Sim. 6 - A(s) doença(s) que acomete(m) a autora está(o) elencada(s) no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, ou em alguma outra lei? Resposta: Sim. Cardiopatia grave. 7 - É possível afirmar com total certeza que a doença que acomete a autora é derivada da atividade profissional? Por quais razões? Resposta: A doença não guarda nexo com o trabalho.” Em laudo judicial complementar (Id 2164275098 – ação de origem), referindo-se o perito judicial a respeito das manifestações médicas juntadas aos autos pelo servidor, foram consignadas as seguintes conclusões: “Reitero os termos da conclusão do laudo inicial, esclarecendo que o periciando apresentou, no passado, um quadro de cardiopatia grave. Contudo, atualmente, não se enquadra mais como portador de cardiopatia grave, conforme os critérios estabelecidos pela II Diretriz de Cardiopatia Grave. (...) Pode-se afirmar, com base nos dados disponíveis, que o periciando apresentou cardiopatia grave em 2017, porém com evidências de recuperação, não apresentando mais o quadro em 2021.”. Contudo, embora os pareceres técnicos periciais indicassem, ao momento em que foram produzidos, a inexistência de situação médica que amparasse o pedido de aposentadoria por invalidez, demonstram que o servidor público autor, ora recorrente, possui quadro de patologia cardiológica grave. Essa evidência probatória, ao meu sentir, neste momento processual, supre os pressupostos que legitimam a concessão de tutela incidental de urgência para assegurar ao agravante o afastamento de suas atividades laborais, na forma em que postulado, até que decisão de mérito sobre o pedido de aposentadoria por invalidez. Deve prevalecer, dessa forma, a finalidade de preservar o resultado útil do processo e o potencial risco de dano inverso, incidente sobre a preservação da saúde da parte agravante. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de anstrumento da parte autora, para lhe assegurar a condição de afastamento, remunerado, de suas atividades laborais, e julgo prejudicada o agravo interno que propôs. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-63.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: RAPHAEL JAENSCH LINHARES DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 186 DA LEI 8.112/1990) EM CURSO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA A EFETIVA EXISTÊNCIA SITUAÇÃO CLÍNICA INDICADA PELO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR O AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITOS SUPRIDOS. ART. 300 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚLTIL DO PROCESSO. POTENCIAL RISCO DE DANO INVERSO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por servidor público federal contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu pedido de tutela de urgência para mantê-lo afastado de suas atividades laborais, até exame de mérito do pedido de posentadoria por invalidez (art. 186 da Lei 8.112/1990), com fundamento na ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a incapacidade laboral permanente, conforme exige o art. 300 do CPC. 2. O pedido de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessária a produção de prova técnica judicial. Posteriormente, contra tal decisão, o agravante apresentou agravo interno e novos documentos, tendo sido juntados aos autos laudos e manifestações médicas. 3. Verifica-se que o laudo médico pericial judicial, realizado no âmbito da ação de conhecimento em curso (Id 2138280438 – ação principal), embora tenha identificado que o servidor seja, de fato, portador de enfermidade grave (“CID 10 I20 - Angina pectoris e CID 10 I 25.1 - Doença aterosclerótica do coração. Apresentou infarto em 2017, que gerou limitações funcionais (CID 10 I 25.2 - Infarto antigo do miocárdio"), concluiu que essa condição clínica não o incapacita para suas atividades laborais. 4. Contudo, embora os pareceres técnicos periciais indicassem, ao momento em que foram produzidos, a inexistência de situação médica que amparasse o pedido de aposentadoria por invalidez, demonstram que o servidor público autor, ora recorrente, possui quadro de patologia cardiológica grave. 5. Essa evidência probatória, ao meu sentir, neste momento processual, supre os pressupostos que legitimam a concessão de tutela incidental de urgência para assegurar ao agravante o afastamento de suas atividades laborais, na forma em que postulado, até que decisão de mérito sobre o pedido de aposentadoria por invalidez. Deve prevalecer, dessa forma, a finalidade de preservar o resultado útil do processo e o potencial risco de dano inverso, incidente sobre a preservação da saúde do agravante. 6. Agravo de instrumento da parte autora provido, para lhe assegurar a condição de afastamento, remunerado, de suas atividades laborais, e julgado prejudicada o agravo interno que propôs. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013467-59.2023.4.01.4300

ID: 283313644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-59.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISLANE DA SILVA FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013467-59.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013467-59.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISLANE DA SILVA FONTELES - TO10.597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013467-63.2025.8.26.0451

ID: 323957946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013467-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA NUNES CAETANO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial par… Processo 1013467-63.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleuza Nunes Caetano da Rosa - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a inicial para esclarecer se reside com mais pessoas, e, em caso positivo, os valores percebidos por tais pessoas a fim de verificar o valor que se entende pelo mínimo existencial. 2. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3. No que tange ao pedido de exibição de contratos, reputo que para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos. Assim, já decidiu o TJSP: Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Impossibilidade de juntada dos instrumentos contratuais que deram ensejo às dívidas objeto da ação de repactuação no curso da mesma. Necessidade de prévia medida judicial para obter os documentos visando a elaboração de plano de pagamento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017160-26.2023.8.26.0451; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) 4. Por fim, apresentados todos os contratos para os quais se pretende a repactuação de dívidas, providencie o autor a emenda da inicial, nos termos do art. 104-A, do CDC, informando o valor do principal dos contratos, bem como o plano de pagamento, estabelecendo a ordem dos credores, se o caso, e o tempo para a quitação do principal. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1013467-36.2024.4.01.3100

ID: 337352446

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE TAVARES CANDEIRA

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ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055, DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Marciel Rodrigues Pereira x Cobseg Cobranças Ltda

ID: 336760825

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011624-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011624-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Marciel Rodrigues Pereira - Recorrido: Cobseg Cobranças Ltda - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011624-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Marciel Rodrigues Pereira - Recorrido: Cobseg Cobranças Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. RECEBIMENTO DE CARTA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COBSEG COBRANÇAS LTDA., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.077,32, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO, E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO FOI CANCELADO EM 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO É VÁLIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO IDENTIFICADO NO ENDEREÇO DO RÉU É VÁLIDA, CONFORME ENUNCIADO CÍVEL Nº 5 DO FONAJE E ENUNCIADO Nº 25 DO FOJESP, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A NULIDADE.O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO VÁLIDO O ATO PROCESSUAL QUE ATINGE SUA FINALIDADE SEM CAUSAR PREJUÍZO (LEI Nº 9.099/95, ART. 13, § 1º).A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSTITUI MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO RECURSO INOMINADO.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA COM BASE EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO RÉU É VÁLIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO PROVA DE PREJUÍZO.É INCABÍVEL O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.A SENTENÇA PODE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 13, § 1º, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, AI N. 0103063-47.2025.8.26.9061, REL. MARCO AURÉLIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO, J. 30.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 0023624-56.2021.8.26.0224, REL. ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN, J. 04.09.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 30.367-4, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. THYRSO SILVA, J. 31.03.1998. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Militão de Macedo da Silva (OAB: 451933/SP) - Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013467-45.2025.8.26.0554

ID: 303748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DUARTE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COBOS

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Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da g… Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)

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