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Processo nº 1013467-36.2024.4.01.3100

ID: 337352446

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013467-36.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE TAVARES CANDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1013467-36.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA RODRIGUES DE BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055, DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Silvana Alves De Olivira x Banco Topázio S/A e outros

ID: 278774234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE OLIVIRA

Polo Passivo:

BANCO TOPáZIO S/A CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo 1005416-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Olivira - Reqdo: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Claudio Roberto da Costa Reis, Elicar Locadora de Veiculos Ltda, Ourotur Corporate Eireli, Banco Topázio S/A - Ante o exposto, rejeitando o mais requerido na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) DECLARAR rescindido os contrato firmados entre a parte autora e a requerida RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, juntado aos autos às fls. 56/60 e 61/62; ii) CONDENAR, solidariamente, os réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ao pagamento em favor da parte autora: a) da quantia de R$ 42.725,00 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação e; iii) DEFERIR a medida cautelar de arresto pleiteada pela parte autora, autorizando o bloqueio de bens e valores dos réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, suficientes para garantir a execução (R$ 52.725,00, devidamente atualizado e com juros de mora, nos termos da sentença), devendo a parte requerente manejar incidente de cumprimento provisório da sentença para pleitear os bloqueios que entender pertinentes. Tendo em vista que a autora decaiu minimamente em seus pedidos, arcará a arcarão os réus com o pagamento integral das custas, despesas processuais, e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à: i) ELICAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; ii) ELISANE LOPES FERREIRA e; iii) OUROTUR CORPORATE-EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação ao BANCO TOPÁZIO S/A JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No que toca ré UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, também JULGO EXTINTO o FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, sem condenação em honorários, em razão da ausência de contestação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C..

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Silvana Alves De Olivira x Banco Topázio S/A e outros

ID: 278774681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE OLIVIRA

Polo Passivo:

BANCO TOPáZIO S/A CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo 1005416-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Olivira - Reqdo: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Claudio Roberto da Costa Reis, Elicar Locadora de Veiculos Ltda, Ourotur Corporate Eireli, Banco Topázio S/A - Ante o exposto, rejeitando o mais requerido na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) DECLARAR rescindido os contrato firmados entre a parte autora e a requerida RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, juntado aos autos às fls. 56/60 e 61/62; ii) CONDENAR, solidariamente, os réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ao pagamento em favor da parte autora: a) da quantia de R$ 42.725,00 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação e; iii) DEFERIR a medida cautelar de arresto pleiteada pela parte autora, autorizando o bloqueio de bens e valores dos réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, suficientes para garantir a execução (R$ 52.725,00, devidamente atualizado e com juros de mora, nos termos da sentença), devendo a parte requerente manejar incidente de cumprimento provisório da sentença para pleitear os bloqueios que entender pertinentes. Tendo em vista que a autora decaiu minimamente em seus pedidos, arcará a arcarão os réus com o pagamento integral das custas, despesas processuais, e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à: i) ELICAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; ii) ELISANE LOPES FERREIRA e; iii) OUROTUR CORPORATE-EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação ao BANCO TOPÁZIO S/A JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No que toca ré UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, também JULGO EXTINTO o FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, sem condenação em honorários, em razão da ausência de contestação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C..

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Silvana Alves De Olivira x Banco Topázio S/A e outros

ID: 278770261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE OLIVIRA

Polo Passivo:

BANCO TOPáZIO S/A CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo 1005416-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Olivira - Reqdo: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Claudio Roberto da Costa Reis, Elicar Locadora de Veiculos Ltda, Ourotur Corporate Eireli, Banco Topázio S/A - Ante o exposto, rejeitando o mais requerido na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) DECLARAR rescindido os contrato firmados entre a parte autora e a requerida RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, juntado aos autos às fls. 56/60 e 61/62; ii) CONDENAR, solidariamente, os réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ao pagamento em favor da parte autora: a) da quantia de R$ 42.725,00 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação e; iii) DEFERIR a medida cautelar de arresto pleiteada pela parte autora, autorizando o bloqueio de bens e valores dos réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, suficientes para garantir a execução (R$ 52.725,00, devidamente atualizado e com juros de mora, nos termos da sentença), devendo a parte requerente manejar incidente de cumprimento provisório da sentença para pleitear os bloqueios que entender pertinentes. Tendo em vista que a autora decaiu minimamente em seus pedidos, arcará a arcarão os réus com o pagamento integral das custas, despesas processuais, e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à: i) ELICAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; ii) ELISANE LOPES FERREIRA e; iii) OUROTUR CORPORATE-EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação ao BANCO TOPÁZIO S/A JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No que toca ré UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, também JULGO EXTINTO o FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, sem condenação em honorários, em razão da ausência de contestação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C..

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Silvana Alves De Olivira x Banco Topázio S/A e outros

ID: 278788276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005416-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE OLIVIRA

Polo Passivo:

BANCO TOPáZIO S/A CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo… ADV: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Fernando Antonio Amati Baena (OAB 340052/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Alfredo Carlos da Silva (OAB 417018/SP) Processo 1005416-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Olivira - Reqdo: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, Claudio Roberto da Costa Reis, Elicar Locadora de Veiculos Ltda, Ourotur Corporate Eireli, Banco Topázio S/A - Ante o exposto, rejeitando o mais requerido na exordial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) DECLARAR rescindido os contrato firmados entre a parte autora e a requerida RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, juntado aos autos às fls. 56/60 e 61/62; ii) CONDENAR, solidariamente, os réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS ao pagamento em favor da parte autora: a) da quantia de R$ 42.725,00 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação e; iii) DEFERIR a medida cautelar de arresto pleiteada pela parte autora, autorizando o bloqueio de bens e valores dos réus R&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. E CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, suficientes para garantir a execução (R$ 52.725,00, devidamente atualizado e com juros de mora, nos termos da sentença), devendo a parte requerente manejar incidente de cumprimento provisório da sentença para pleitear os bloqueios que entender pertinentes. Tendo em vista que a autora decaiu minimamente em seus pedidos, arcará a arcarão os réus com o pagamento integral das custas, despesas processuais, e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação à: i) ELICAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; ii) ELISANE LOPES FERREIRA e; iii) OUROTUR CORPORATE-EIRELI. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em relação ao BANCO TOPÁZIO S/A JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No que toca ré UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, também JULGO EXTINTO o FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, sem condenação em honorários, em razão da ausência de contestação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C..

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Processo nº 1013467-45.2025.8.26.0554

ID: 303748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DUARTE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COBOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da g… Processo 1013467-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Cristina Duarte de Moura - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)

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Processo nº 1013467-81.2025.4.01.3300

ID: 310401667

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIA RAMOS VALENTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL - BA49845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Designo Audiência de Instrução e Julgamento Telepresencial. Para tanto, devem ser cumpridos, em ordem, os seguintes comandos: 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC-2015. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º do CPC-2015. As testemunhas devem ser, sempre que possível, qualificadas com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme determina o art. 450 do CPC-2015. Deve, ainda, constar no rol o e-mail das partes, seus advogados e testemunhas para o posterior envio do link de acesso à audiência. Advirta-se que, caso não seja informado pelo advogado o e-mail na ocasião da apresentação do rol, presumir-se-á que a parte interessada participará do ato por meio do link enviado ao patrono. 2. Apresentado o Rol de testemunhas pelas partes no prazo acima indicado, deve a Secretaria deste Juízo incluir o processo em pauta, disponibilizando, por Ato Ordinatório, a data e hora da audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das testemunhas pelas partes e/ou por este juízo. 3. O advogado das partes, quando intimado da data e hora da audiência,deve informar ou intimar as suas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto nas situações previstas no §4º do art. 455 do CPC-2015 que demandam a intimação por via judicial. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento OU a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme prevê os §§1º e 2º do art. 455 do CPC-2015. Advirta-se que, nos termos do §4º do art. 455 do CPC-2015, a intimação somente será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação realizada pelo advogado por carta com aviso de recebimento, desde que, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento tenha sido juntada aos autos, conforme o art. 455, §1º do CPC-2015; b) a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e e) a testemunha for uma daquelas previstas no art.454 do CPC-2015. 4. O link da audiência será enviado para os e-mails informados com antecedência de 03 (três) dias do ato. Na hipótese de não recebimento no prazo assinalado, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria deste Juízo por meio do e-mail: 12gabju.ba@trf1.jus.br Intimem-se.

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Processo nº 1013467-90.2025.4.01.3200

ID: 295420459

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Gabriel Pedro Soares x Web Car Motors Ltda

ID: 294973332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008326-60.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEDRO SOARES

Polo Passivo:

WEB CAR MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ASSUNÇÃO SILVA

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SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1008326-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Pedro Soares - Web Car Motors Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela … Processo 1008326-60.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Pedro Soares - Web Car Motors Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada, ao contrário do veiculado pela parte embargante, sempre com a devida vênia. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, com a reanálise da prova dos autos e da matéria litigiosa, ou seja, novo julgamento do mérito de sua pretensão, já que discorda do até aqui decidido, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 179/187. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 44709/DF), WILLIAM DE ASSUNÇÃO SILVA (OAB 48472/DF)

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Waldeci Barga Rosa x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado De Fazenda e outros

ID: 324099650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013467-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI BARGA ROSA

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAçãO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldeci Barga Rosa, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT e Superintendente Adjunto de Fiscalização da SEFAZ/MT , objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 30591904). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466820. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 30 de março de 2020, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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