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Marcela Florencia Camargo x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 332463255

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FLORENCIA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT STARSPAY EFX FACILITADORA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MARCELA FLORENCIA CAMARGO

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Marcela Florencia Camargo Polo Passivo: Starspay Efx Facilitadora e Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020821-51.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Marcela Florencia Camargo Polo Passivo: Starspay Efx Facilitadora e Serviços Financeiros LTDA Banco BS2 S.A. Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcela Florência Carvalho em face de Starspay EFX Facilitadora e Serviços Financeiros Ltda., Banco BS2 S.A. e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, na qual a autora alega que em 15/03/2024, foi vítima de estelionato praticado por meio eletrônico via aplicativo de mensagens, ocasião em que um terceiro se passou por sua amiga, induzindo-a a realizar dois pagamentos de boletos bancários, nos valores de R$ 220,00 e R$ 850,00. Após constatar a fraude, a autora procurou a instituição Sicredi para reaver os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo seu pedido inicialmente negado sob a justificativa de ausência de registro de boletim de ocorrência. No entanto, mesmo após o registro da ocorrência e a notificação das instituições envolvidas, nenhuma providência concreta foi adotada para estornar os valores subtraídos. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços e descumprimento das normas impostas pelo Banco Central, as quais impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas ágeis e eficazes em casos de suspeita de fraude. Em razão dos fatos, requereu a tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos, indenização por danos materiais no montante de R$ 1.070,00, danos morais no valor de até R$ 20.000,00 e danos existenciais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação. O Banco BS2 alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua apenas como prestador de serviços de infraestrutura de pagamento, sem vínculo direto com a autora, tampouco responsabilidade pela fraude. Afirma que a transação foi regular e segura, e que sua atuação se limitou à função de participante indireto no sistema. A Starspay EFX Facilitadora sustenta também sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas intermedeia transações, não mantendo qualquer relação contratual com a autora. Afirma que os valores foram direcionados a uma plataforma de apostas, sem sua interferência direta. A Cooperativa Sicredi, por sua vez, alega que apenas autorizou as transferências mediante autenticação via senha pessoal da autora, não havendo falha em seus serviços. Argumenta que só foi procurada após a efetivação das transações, sendo o boletim de ocorrência exigido conforme protocolos internos para acionamento do MED. A parte autora apresentou impugnação, reiterando que houve falha solidária na prestação dos serviços e ratificando os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés. Os elementos dos autos demonstram que: o Banco BS2 foi o destinatário final dos valores transferidos; a Starspay atuou como intermediadora da transação, processando os valores; o Sicredi foi a instituição iniciadora das transferências. Dessa forma, todas as rés participaram da cadeia de fornecimento de serviço que culminou na perda patrimonial da autora. Aplicam-se, portanto, as disposições do artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva solidária entre todos os fornecedores de serviços que participaram do evento danoso. Passo, então, ao julgamento antecipado do pedido, proferindo sentença de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, resta comprovado que a parte autora foi vítima de crime de estelionato eletrônico, tendo registrado boletim de ocorrência (ID. 188706169) e comunicado prontamente o ocorrido às instituições financeiras demandadas (IDs. 188706178 e 188706179). Nos termos do artigo 41-B, da Resolução BCB 01/2020, que disciplina o funcionamento do sistema Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação". Ainda: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Entende-se, conforme regulamentação pertinente ao Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, que há previsão expressa do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual permite o bloqueio cautelar dos valores transferidos mediante notificação de infração e análise da ocorrência. Após a reclamação da parte prejudicada, cabe à instituição financeira avaliá-la e, se caracterizada possível fraude, deve solicitar o bloqueio dos valores na conta recebedora. Se confirmada a fraude, a devolução deve ocorrer em até 96 horas, com monitoramento da conta por 90 dias. No caso, restou comprovado que a parte autora comunicou, no mesmo dia dos fatos (15/03/2024), a instituição financeira Sicredi, relatando a irregularidade nas transferências efetuadas. Posteriormente, também acionou as instituições BS2 e StarsPay, sem que nenhuma das requeridas tenha apresentado prova de que instaurou o procedimento necessário junto ao MED, tampouco de que adotaram qualquer providência voltada à contenção do prejuízo ou tentativa de reversão do valor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é evidente, pois as instituições rés não observaram o dever legal e contratual de diligência mínima ao consumidor, frustrando o procedimento administrativo previsto no âmbito do Banco Central. Importante esclarecer que a responsabilidade civil imputada às requeridas não decorre da ação de terceiro fraudador, mas sim da omissão das instituições em proceder à correta análise da reclamação e adoção das medidas regulamentares adequadas para devolução dos valores. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que se trata de fortuito interno, inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Conforme precedentes das Turmas Recursais deste Estado, a inércia da instituição financeira em acionar os mecanismos de bloqueio e devolução no sistema PIX caracteriza falha objetiva na prestação do serviço: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FRAUDE – BLOQUEIO DE VALORES – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a Recorrente é a instituição financeira da qual foi transferido o valor mediante golpe, é possível verificar a relação jurídica entre as partes, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Declaração De Inexistência De Débito E Reparação Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Provisória De Urgência na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, alega ter sofrido danos materiais em razão da negociação fraudulenta, na quantia de R$ 16.607,70 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos). 3. Sentença de procedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Em análise aos documentos colacionados aos autos, depreende-se que a parte requerente foi vítima do crime de estelionato (Id. 129250710, 129250706), tendo comunicando o fato à instituição financeira no mesmo dia dos fatos (Id. 129250709,) bem ainda, registrado o boletim de ocorrência (id. 129250710).Nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B).(...) No caso, devidamente comprovado que no mesmo dia que sofreu o golpe (22/08/23) a parte autora a entrou em contato com a ré informando a irregularidade da transação, a fim de que os valores fossem a ela devolvidos. A parte ré não comprovou ter procedido com o pedido, incluindo a abertura do mecanismo necessário, com solicitação de bloqueio e devolução ao banco recebedor. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação de seus serviços. Importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para dar seguimento ao procedimento adequado para que o consumidor obtivesse a devolução do montante transferido. (...)” 5. O banco Recorrente procedeu à preservação parcial dos valores transferidos de forma fraudulenta, vinculando a sua restituição à parte Autora mediante ação judicial. 6. Neste viés, a restituição da importância de R$ 16.607,70 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizada à parte Autora, é devida, por não ter logrado êxito na devolução pela via administrativa. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1013572-52.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos danos materiais suportados, consubstanciados na quantia transferida indevidamente. No que tange aos danos morais, também restam configurados, considerando o abalo psicológico, angústia e frustração suportados pela parte autora ao ver-se vítima de fraude e não receber qualquer suporte efetivo das instituições responsáveis pelas transações. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a falha na devolução de valores transferidos por meio de golpe bancário, aliada à omissão das instituições financeiras em adotar os procedimentos do MED, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração concreta do abalo emocional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de dano existencial no presente caso. Trata-se de abalo pontual, limitado no tempo, que não comprometeu o projeto de vida, relações interpessoais ou o modo de ser da autora de forma duradoura. A jurisprudência é uníssona ao distinguir o dano moral, de cunho subjetivo e reparável por compensação pecuniária, do dano existencial, que exige demonstração de prejuízo à própria existência da pessoa, o que não restou comprovado. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por danos existenciais, por ausência de comprovação e não preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para sua configuração, sendo cabível tão somente a compensação por dano moral ordinário, na quantia de R$5.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar as reclamadas, a indenizarem a reclamante: a) a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) a título de danos materiais, na quantia de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), devendo ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos existenciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1023596-35.2022.4.01.9999

ID: 280563933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023596-35.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA ARCANJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1023596-35.2022.4.01.9999/MG APELADO : SONIA APARECIDA ARCANJO ADVOGADO(A) : LUCIENE PEREIRA DA CRUZ (OAB MG156801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de a… Apelação Cível Nº 1023596-35.2022.4.01.9999/MG APELADO : SONIA APARECIDA ARCANJO ADVOGADO(A) : LUCIENE PEREIRA DA CRUZ (OAB MG156801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora benefício de prestação continuada ("BPC/Loas") desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em seu recurso, o INSS aponta falta de interesse de agir, pois o indeferimento do benefício teria se dado por conta do não atendimento de carta de exigências. Destaca que a parte não teria apresentado sequer documento de identificação perante a autarquia. Subsidiariamente, caso mantida a concessão do benefício, pede a incidência da SELIC sobre as parcelas em atraso desde a EC 113/21 Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso, por ser incabível, ou seu não provimento. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Inicialmente, conheço do recurso interposto, tratando-se de apelação interposta contra sentença proferida por juízo comum no exercício de competência federal delegada. No caso concreto, tenho que deve ser observado o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral (tema 350), de modo que a sentença primeva não merece reparos. Com efeito, tanto o pedido de concessão quanto o pedido de prorrogação de benefícios previdenciários e assistenciais perante o INSS ensejam a análise de matéria fática que só será levada ao conhecimento da autarquia previdenciária a partir da formulação do pedido de prorrogação ou restabelecimento. E, dessa forma, não há que se falar em pretensão resistida antes que se viabilize (a partir do requerimento administrativo de concessão, prorrogação ou restabelecimento) a análise e decisão administrativa, sem a qual carece a parte autora de interesse de agir. Nesse sentido a tese fixada pelo STF no tema 350: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Além disso, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja mínima instrução com elementos hábeis a levar ao conhecimento da autarquia previdenciária o pedido e o pano de fundo fático que lhe daria amparo, o que se pode designar de indeferimento forçado , equivale a verdadeira ausência requerimento. Destaque-se que, ausentes tais elementos mínimos, impossibilita-se a efetiva análise e decisão do mérito administrativo, não se configurando, enfim, pretensão verdadeiramente resistida. Nesse sentido os seguintes precedentes do Eg. TRF-1, cujas razões também adoto: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR NO QUAL FORAM DESCUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. APLICABILIDADE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Da análise dos atos processuais, depreende-se que, da petição inicial, consta pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, juntando documentos para configurar o início razoável de prova material e comunicação de decisão do INSS, datada de 08/11/2019, de indeferimento daquele benefício por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência ao não reconhecer validade aos contratos de arrendamento/parceria/comodato rural sem registro ou firma reconhecida em cartório feitos à época da atividade declarada, bem ainda porque foram feitas diligências, com emissão de carta de exigência ignorada pelo requerente do benefício, "pois se passaram mais de trinta dias da ciência da necessidade de apresentação de tais documentos e não houve seu cumprimento, nem parcialmente, nem foi pedida dilação do prazo para cumprimento, nem houve qualquer manifestação do requerente ou do procurador, nem alegando a possibilidade de atender, o que prejudica a análise do direito na esfera administrativa"; que, em decisão proferida em 04/04/2023, o juízo a quo determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, com fulcro nos arts. 321, 330, I, e 485, I, todos do CPC, isso porque entendeu não haver um prévio requerimento administrativo, pois aquele mencionado fora "formalizado há quase 04 (quatro) anos", não se configurando ameaça ou lesão ao direito pleiteado, seja pelo não recebimento do pedido administrativo, seja por sua negativa; que a parte autora manifestou-se nos autos, em petição protocolizada em 14/04/2023, afirmando que "o lapso temporal decorrido entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação principal não torna necessário um novo requerimento administrativo, pois, a princípio, tal determinação não encontra amparo na legislação de regência ou na jurisprudência sobre o tema"; e que foi proferida a sentença recorrida, de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321 e 485, IV, ambos do CPC. 4. Diante da situação fática adrede narrada, considerando a penalidade, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo - ainda que contrárias ao entendimento da parte autora e contra a qual não interposto recurso -, e que a parte autora, embora tenha manifestado sua contrariedade ao entendimento do magistrado no sentido da exigência de requerimento administrativo mais recente, não cumpriu a diligência determinada, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, aplicando a penalidade prevista naquele primeiro dispositivo da legislação processual, ainda mais porque o requerimento administrativo anteriormente realizado, como visto, foi indeferido pelo INSS também porque a parte autora, ali requerente, não teria cumprido as diligências administrativas exigidas, acarretando indeferimento forçado, equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Desse modo, a razão pela qual, na espécie, não se deve considerar como cumprida a exigência estipulada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG nada tendo a ver com o tempo decorrido desde o protocolo administrativo, mas, sim, porque este foi meramente formal, descumprindo, igualmente na via administrativa, as exigências formuladas pelo INSS para a devida análise do requerimento. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação desde a origem. 6. Apelação desprovida. (AC 1013572-11.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF-1, julgado em 25/03/2024, Pje 25/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar ausente o interesse de agir, tendo em vista que a parte deixou de apresentar os documentos solicitados pelo INSS no curso do processo administrativo. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, para a concessão de benefícios previdenciários exige-se o prévio requerimento administrativo. Na oportunidade, destacou-se que [c]omprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. 3. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 4. Na espécie, consta dos autos que a parte entrou com o requerimento administrativo para pleitear o benefício de aposentadoria rural em 9/7/2019 (ID 91367556, fl. 33). Em seguida, em 15/10/2019, o INSS solicitou que a parte autora enviasse a documentação comprobatória da atividade rural (ID 91367556, fl. 47), o que não foi atendido pelo autor (ID 91367556, fl. 48), razão pela qual o pedido foi indeferido por desistência administrativa. 5. Dessa forma, tendo em vista que o mérito do benefício não pode ser analisado pela autarquia em razão imputável ao próprio requerente, que não apresentou os documentos exigidos, faz-se necessário a extinção do processo, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000164-21.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 14/03/2024, Pje 14/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1013291-55.2023.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, TRF-1, julgado em 07/03/2024, Pje 07/03/2024) Ressalta-se, por outro lado, que não há que se exigir o esgotamento da via administrativa (por exemplo, com a interposição de todos os recursos administrativos cabíveis), o que não se confunde com a necessidade de se instruir minimamente o requerimento inicial e atende às eventuais cartas de exigência, quando razoáveis e necessárias para instrução do procedimento, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, levando-se tais circunstâncias ao conhecimento da Administração. Com tudo isso em vista, observa-se, no caso concreto , que a parte efetivamente realizou requerimento administrativo, tendo juntado, com a inicial, CNIS no qual consta registro do indeferimento. Por outro lado, o INSS, a quem incumbia provar que tal requerimento consubstanciaria verdadeiro indeferimento forçado, não trouxe aos autos cópia de processo administrativo ou de documento que comprovasse com precisão como foi instruído o requerimento administrativo e a entrega da referida carta de exigências. Mesmo em seu recurso, limitou-se a alegar a falta de interesse de agir, sem apontar quais elementos contidos nos autos comprovariam tal circunstância. Ao encontro disso, fundamentou o Juízo sentenciante, cujas razões adoto: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou não ter desistido do processo administrativo, inclusive alegou não ter recebido nenhuma notificação oficial pelo INSS sobre a exigência emitida em 09/07/2020. Outrossim, a parte autora alegou não ter recebido em sua residência nenhuma notificação/correspondência para apresentação de documentos. Assim, há fortes indicativos de que a postulante não foi comunicada. Logo, não vislumbra pretensão resistida. Destarte, rejeito a preliminar. Assim, não há que se anular ou reformar a sentença recorrida, afigurando-se correta a solução do Juízo de primeiro grau. Portanto, nego provimento ao recurso, nesse ponto. Consectários da condenação Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas (matéria cognoscível, inclusive, de ofício), cumpre observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que observa o que foi decidido no Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como, a incidência, tão somente, da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021). Nesse ponto, dá-se provimento ao recurso (que pediu a incidência da SELIC a partir da EC 13/21) e se determina a observância da versão atualizada do Manual de Cálculos. Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público. Desta feita, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para alterar a sentença somente em relação aos consectários legais , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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