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"1014069-07.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1101369-07.2023.4.01.3700

ID: 337942894

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101369-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. T. S. E. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1101369-07.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1101369-07.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: POLYANA DE FREITAS SANTOS E SANTOS AUTOR: K. T. S. E. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta transtorno do espectro autista, grau 2 de suporte (moderado), CID F84.0; e TDAH (CID F90.0). A perícia foi realizada em 10/05/2024 e o início da incapacidade foi fixado em 28/12/2015, data de nascimento do autor. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 08 anos, autismo e TDAH, mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). O(a) autor(a) estuda e não há relato de dificuldades na progressão escolar, ele está cursando o 3º ano do fundamental. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos (ID 2133732302), cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), seu pai, sua mãe e seus dois irmãos menores de 18 anos; (b) a renda da família é de R$1412,00 que a mãe recebe como salário; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 128,00 com energia elétrica e R$700,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é médio; (f) a casa é própria, possui seis compartimentos, acesso à rede elétrica, água encanada e esgoto; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Tudo somado, não ficou comprovado o impedimento de longo prazo, de modo que o julgamento com a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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Processo nº 5913005-47.2024.8.09.0119

ID: 291881684

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5913005-47.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONY PETERSON DALBON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Seg… (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5913005-47.2024.8.09.0119Parte autora: Luzia Aparecida AlvesParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Idade ao Segurado Especial, ajuizada por Luzia Aparecida Alves, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. A parte autora argumentou, em síntese, que durante toda sua vida trabalhou na zona rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, todavia, este foi indeferido. Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Proferida decisão no evento 07, oportunidade em que foi recebida a inicial, determinada a citação da parte ré e a elaboração de estudo social.No evento 15, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão no evento 36.Contestação apresentada pela parte ré (ev. 21), em que arguiu pela ausência de início de prova material acerca da atividade rural em regime de subsistência pela autora e vínculos urbanos no período de carência, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos.Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 29.Instadas a manifestarem sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 42).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 57 e termo no evento 58.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 03), pois a autora nasceu em 31/08/1967 e possui 57 (cinquenta e sete) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar.Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a CTPS com três vínculos empregatícios rurais, entre 2011 e 2012 (ev. 01, arq. 06), certidão de nascimento dos filhos, em que consta a profissão do genitor como lavrador e vaqueiro (ev. 01, arq. 08) e cópia do extrato previdenciário.Em que pese a comprovação do breve labor rural, nos anos de 2011 e 2012, os documentos juntados nos autos não demonstram o exercício no regime de subsistência previsto em lei, posto que a autora trabalhou como empregada rurais, com subordinação aos seus empregadores, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial em regime de economia familiar, conforme definição constante no art. 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse também é o entendimento do E. TRF 1:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADA RURAL DURANTE O PERÍODO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS AUTORA REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. No caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa a existência de contradição. A embargante argumenta que, de acordo com sua CTPS, laborou nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 como trabalhadora rural, e não urbana, e que, portanto, é segurada especial. 4. In casu, entendo ausente o vício alegado. 5. Em relação às anotações contidas na CTPS da embargante em estabelecimentos rurais nos períodos de 15/09/2008 a 13/12/2008 e de 03/08/2011 a 11/07/2019 com a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícola Ltda, trata-se de vínculos na qualidade de empregada rural e não segurada especial. É importante fazer distinção entre empregado rural e segurado especial. Quanto ao primeiro, são necessárias as contribuições, ao passo que na segunda hipótese, não. Para que fosse considerada segurada especial, seria necessário o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91), o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Desse modo, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parte autora rejeitados.(EDAC 1022299-56.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2020 (nascimento em 29/04/1965), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2005 a 2020). Todavia, não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência, eis que trouxe aos autos, como prova documental, apenas os seguintes documentos: certidão de casamento, realizado em 22/05/1982, onde consta a profissão do cônjuge como tratorista (p. 13); carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Toledo-PR e recibos de pagamento de mensalidades, em nome do cônjuge (pp. 14-17). Outrossim, verifica-se que, consoante cópia das CTPS às pp. 18-25, a parte autora enquadra-se na categoria de segurado empregado, tendo em conta os diversos vínculos trabalhistas, nos períodos de 01/11/2003 a 12/09/2006, 02/04/2007 a 15/08/2007, 02/01/2010 a 16/06/2010 e 01/09/2011 a 26/08/2020, ou seja, são mais de 12 (doze) anos, como empregado registrado, sendo que o último vínculo perdurou por 9 (nove) anos consecutivos, bem assim seu cônjuge que laborou com registro em CTPS por mais de 11 (onze) anos, sem interrupção 01/01/2009 a 25/07/2020 -, ambos dentro do período de carência requestado e para o mesmo empregador, com fins econômicos mediante a exploração da mão-de-obra contratada. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural, em regime de economia familiar, da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. (AC 1014069-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste no reconhecimento de que a parte autora não apresentou início de prova material da atividade em regime de economia familiar, tampouco o cumprimento da carência, de modo que não possui qualidade de segurado especial, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária seja fixada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2018, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou aos autos: CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: trabalhador agropecuário, de 1º/06/2011 a 13/12/2013; motorista II em estabelecimento agropecuário, de 26/05/2015 a 07/08/2015; serviços gerais, de 02/05/2016 sem data de saída; declaração de empregador rural, datada de 07/04/2022, atestando trabalho como operador de máquinas; b) autodeclaração de trabalhador rural. 5. O INSS acostou aos autos perfil contributivo no qual consta que a parte autora conta com 82 (oitenta e duas) contribuições. 6. Houve a oitiva de testemunhas que corroboraram as alegações da parte autora. 7. No caso concreto, infere-se que o segurado é empregado rural e, segundo dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, a aposentadoria por idade com redução etária destina-se a todo e qualquer trabalhador rural, seja o empregado, o contribuinte individual ou o segurado especial. 8. Dessa forma, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural como empregado, entretanto, não se verificou o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 9. Portanto, não foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. 10. Apelação do INSS provida. (AC 1000707-19.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Destaquei Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 58) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familar. Ademais, a concessão de aposentadoria ao empregado rural exige carência mínima de 180 contribuições, que ainda não foi cumprida.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

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Marcos Nazare De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 330705359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NAZARE DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014069-60.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS NAZARE DE MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I do CPC. PRELIMINARES - Da carência de ação (necessidade) - ausência de prévia reclamação administrativa Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Consigna-se que o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de tarifas bancárias em conta corrente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação de consumo em que se discute falha na prestação de serviço bancário, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito é a data de cada desconto indevido. 3. Tendo a ação sido distribuída em 01/03/2024, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 01/03/2019. 4. Recurso conhecido e provido para acolher parcialmente os embargos à execução e reconhecer o excesso na execução, limitando-se os valores devidos ao período não prescrito. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025)”. Grifei. Tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 15/04/2020. No caso concreto, pleiteando a restituição dos valores descontados a partir de 01/2016 à 04/2024, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020. Desta forma, resta acolhida parcialmente a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Aduz a parte autora MARCOS NAZARE DE MOURA que é correntista com o banco requerido para recebimento de proventos e que está sofrendo cobranças/descontos indevidos à título de “TARIFA BANCÁRIA, MORA CRÉDITO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA”, no entanto, não contratou/autorizou a referida cobrança. Nos pedidos finais, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos descontos ora discutidos; a devolução em dobro da quantia de R$5.993,99 (cinco mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) e a reparação por danos morais. A requerida em sua defesa, afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que os descontos são devidos. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Necessário se faz a análise individual dos descontos. - Dos descontos à título de “TARIFA BANCÁRIA” Sustentou o autor na exordial a ocorrência do desconto a título “TARIFA BANCARIA” e que não contratou o referido serviço/taxa. No entanto, o banco reclamado comprovou a contratação do serviço no ID 195446429 ressaltando que o contrato foi celebrado em 20/09/2013, vejamos: Consigno que a parte reclamante apresentou impugnação alegando que o “documento que possivelmente será apresentado pelo Requerido, como tentativa de comprovar a existência de relação contratual válida, não possui qualquer eficácia jurídica, uma vez que está incompleto e carece de manifestação expressa da parte autora” SIC, todavia, há expressa contratação e com a devidamente assinado. Ademais, verifica-se nos extratos colacionados pela própria parte autora comprovam que a conta possui movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, contratação e pagamento de parcelas de crédito pessoal, utilização de limite pessoal, que ultrapassam os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Logo, restando demonstrado a previsão contratual da referida taxa, devida a cobrança. Restando comprovado a contratação e que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto foi devidamente contratada e se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 2. A parte Autora alega que possui uma conta corrente junto ao banco, e ao analisar seu extrato bancário verificou que vem sendo descontados valores nomeados de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO2/ TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1/ PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” desde 2019 a 2024, totalizando um valor de R$ 1.148,55. 3. Em contrapartida, a instituição bancária logrou êxito em comprovar a contratação do pacote de serviços padronizado, conforme contrato devidamente assinado, colacionado a contestação, desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O requerido, em sua contestação, argumenta que a parte autora efetivamente realizou a contratação, apresentando aos autos o contrato assinado pela parte autora (id 173946518). Assim, não há falar em restituição dos valores, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada”. 5. A realização de descontos de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO por: a) Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; OPINO também pela condenação da parte Reclamante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte Reclamada, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento), também incidindo sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte Reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 292, §3º e 487, I, c.c arts. 80, II, e 81, todos do Código de Processo Civil, artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 136 FONAJE”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1068437-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)”. Grifei. Assim, presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a cobrança é devido, não há que se falar em repetição do indébito e reparação por danos morais. - Dos descontos à título de “MORA CREDITO PESSOAL” Afirmou ainda a parte reclamante que sofreu descontos à título de “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A requerida sustentou que se trata de contratação de empréstimos pessoais com pagamentos em atrasos. Em análise aos autos, verifica-se nos extratos apresentados pela própria parte autora que houve a contratação de empréstimo/crédito pessoal e utilização de limite de crédito, conforme se verifica no ID 181120944: Contratação de empréstimo: Utilização de limite de crédito – transações com saldo negativo Portanto, restando comprovado a contratação de empréstimos pessoais e não sendo impugnado os créditos em sua conta, ressaltando que os extratos foram apresentados pela própria autora, devido a cobrança. - Dos descontos à título de “SEGURO PRESTAMISTA” No que tange à cobrança de seguro prestamista e de título de capitalização, no entanto, no contrato apresentado não consta a contratação dos serviços cobrados, logo, não existindo previsão contratual, indevida as cobranças. Logo, inexistindo a demonstração da contratação, devido o pleito de restituição. A parte autora requereu a devolução da quantia de R$2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) referente ao período de 01/2016 à 04/2024, apresentando o extrato no ID 181120944, comprovando os referidos descontos, os quais não foram comprovados a contratação pelo reclamado. Todavia, se tratando de pleito de restituição de valores descontados desde 01/2016 e tendo a ação sido distribuída em 14/04/2025, devem ser considerados prescritos os descontos realizados anteriormente a 14/04/2020, conforme já reconhecido em prejudicial de mérito, portanto, devido a restituição tão somente do período de 05/2020 à 04/2024 na importância total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Quanto ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, dos valores descontados e devidamente comprovados à título de “seguro prestamista”, referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Pleiteia ainda a parte requerente, ainda, compensação financeira por danos morais. Contudo, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à sua honra, sendo certo que o só fato de ter experimentado a cobrança do débito, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Consigno que a parte demandante não comprova que sequer que tentou resolver administrativamente. Ademais, verifica-se nas transações constantes nos extratos apresentados que a conta os valores movimentados não se tratavam exclusivamente de verba salarial. No caso em análise, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças/descontos, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Ora, os danos morais podem ser excepcionalmente configurados em casos análogos como este sub examine, em decorrência do descaso da prestadora de serviços em solucionar a controvérsia na seara administrativa, apesar das tentativas do consumidor, hipótese indemonstrada nos autos. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Acerca do assunto: Acerca da ausência da comprovação de contratação: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA DENOMINADA “SEG PRESTAMISTA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente da consumidora, as quais a mesma desconhece. 2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, a autora não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A parte recorrida não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 5. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 6. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000022-67.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMAL ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURARAM AS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor, ora Recorrente, afirma que é cliente do réu desde 2008 e que no momento da contratação teve a informação de que os clientes pagavam apenas pelos serviços contratados. Aduz que com o passar dos anos ao consultar seu extrato bancário se deparou com a cobrança mensal descrita como “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, ligou no SAC e foi informado que se tratava da contratação de um serviço bancário que oferecia 8 saques, 20 transferências e 2 extratos por mês, neste momento solicitou o cancelamento imediato do serviço e estorno do indébito pelos serviços não contratados, mas foi comunicado que não poderia estornar o valor, apenas efetuar o cancelamento para que a cobrança não ocorresse nos próximos meses, além de não fornecer o número de protocolo de atendimento solicitado pelo Autor. Deste modo, ajuizou a presente ação visando à restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, pois a partir da realização do quinto saque do mês a cobrança de tarifa é permitida, bem como demais transações bancárias para manutenção da conta pelo Banco, o que se denomina como pacotes de serviços “não essenciais” e que são escolhidos pelo cliente por meio do aplicativo do banco de acordo com o seu perfil, ademais, o cancelamento e alteração pode ser realizado a qualquer tempo pelos canais de atendimento ao cliente, sendo assim, não há que falar em qualquer ilegalidade cometida pela instituição financeira. 3. Nas razões recursais o Autor pleiteia pela condenação do réu em indenização por dano moral e a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, mas apesar de ter afirmado em sua petição inicial que fez reclamação administrativa junto ao banco, não juntou provas nesse sentido, 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança mensal da tarifa bancária caracteriza a cobrança indevida apta a ensejar restituição em dobro; (ii) estabelecer se houve dano moral passível de indenização. 5. Ressalto que as cobranças começaram a ser debitadas da conta corrente do autor no ano de 2019 e somente em 2024, decorrido aproximadamente cinco anos do débito da primeira cobrança de despesas da Tarifa é que o consumidor resolveu questioná-las judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastá-la administrativamente, pois não informou a data que alega ter entrado em contato com a ré, ou a formalização de um pedido administrativo na agência bancária para solucionar o problema, assim, a demora injustificada do consumidor em questionar as cobranças reforça a ausência de ilícito grave por parte da instituição financeira, especialmente quando não há prova de tentativas anteriores de resolução do conflito. 6. Conforme consta na fundamentação da sentença: “Quanto ao dano moral, ainda que comprovada a falha na prestação dos serviços, o desconto mensal de valor não expressivo referente a serviços que foram utilizados, sem ocorrência qualquer conduta grave, tornam ausentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação do banco reclamado por danos morais.”. 7. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral. 8. Ausente à prova de que o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, a simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. 9. “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2ª ed., p. 78. Malheiros Editores). 10. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao autor os danos materiais comprovados, no valor de R$ 2.558,40 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007888-74.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)”. Grifei. Dessa forma é que entendo inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. A requerida apresentou pedido contraposto “Pelos extratos bancários colacionados, bem como os que ora se apresenta, verifica-se que a parte autora realizou diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. Logo, não se tratando de serviços isentos, o pagamento das respectivas tarifas individuais é necessário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil”. (...) “Pugna-se, na hipótese deste tópico, seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos, mediante a apresentação de planilha aritmética pelo réu quando da execução, compensando-se com o valor de eventual indenização a ser paga”. SIC No entanto, além de se tratar de pedido ilíquido, o que não é permitido em sede de Juizados Especiais, resta demonstrado nos extratos acostados aos autos a cobrança de tarifas bancárias, inclusive, reconhecidas como devidas nesta decisão, motivo pelo qual, improcede o pleito. Pelo exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço parcialmente a prescrição referente ao período de 01/2016 à 04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente o valor indevidamente descontado, à título de “seguro prestamista”, em sua conta corrente referente ao período de 05/2020 à 04/2024 na quantia total de R$1.287,72 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em dobro. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de restituição, danos morais e pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1101369-07.2023.4.01.3700

Processo nº 5913005-47.2024.8.09.0119

Marcos Nazare De Moura x Banco Bradesco S.A.