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Parque Amabile x Laizy Aparecida Da Maia

ID: 336769587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014609-54.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE

Polo Passivo:

LAIZY APARECIDA DA MAIA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1014609-54.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Laizy Aparecida da Maia - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de execução co… Processo 1014609-54.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Laizy Aparecida da Maia - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu verbas salariais. Assegurou-se o contraditório e a parte exequente concordou com o pedido de desbloqueio, uma vez que comprovado o recebimento dos vencimentos em conta do Banco Santander. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de R$ 553,55, em contas de titularidade da executada, mantidas junto ao Banco Santander S/A (R$ 504,46) e Nu Pagamentos IP (R$ 49,09 (págs. 374/377). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio deverá ser liberado em favor da parte devedora, inclusive o bloqueado junto ao Nu Pagamentos IP (R$ 49,09), uma vez que é irrisório (R$100,00 é o parâmetro adotado nesta unidade). Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, o credor fiduciário fica intimado, através de seu advogado regularmente constituído para, no prazo de quinze dias, informar se houve consolidação da propriedade em relação ao imóvel de matrícula nº 141.641, do 1º CRI local, bem como, esclarecer se a parte executada permanece em situação de inadimplência perante a instituição bancária, conforme requerido pela exequente. A providência é fundada no art. 380, II do Código de Processo Civil, que estende aos terceiros o dever de colaboração com o processo; o parágrafo único do art. 380 indica que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa, desde já fixada em R$1.000,00, que incidirá apenas no caso de não cumprimento. Com as informações, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento, através de ato ordinatório. Int. - ADV: MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA (OAB 372274/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 191362/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda x Andre Corradi Pontes

ID: 312760736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL BILINGUE SS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE CORRADI PONTES

Intimação

Advogados:

TATIANA SANTA ROSA

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ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 0001347-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1004443-53.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda - Andre Corradi Pontes e outro - Decisã… Processo 0001347-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1004443-53.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda - Andre Corradi Pontes e outro - Decisão: "Vistos I - Em se tratando de empresário individual, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, haja vista que o patrimônio da empresa confunde-se com o patrimônio da pessoa física. A unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica deixa evidente que não há a menor necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa, podendo assim ser alcançado na própria execução, sem que seja necessária a desconsideração da personalidade. Assim, torna-se inviável a aplicação do art. 50 Código Civil, pois o patrimônio que responde pelas obrigações é único. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 7061090300- Relator(a): Soares Levada - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/05/2006 - Data de registro: 22/05/2006 - Ementa: Pessoa física e empresário individual. Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de ativos financeiros. Agravo provido. Assim, providencie a serventia a inclusão de Andre Corradi Pontes 15688434880, CNPJ: 44.011.288/0001-75, no polo passivo da presente ação. II - Ante o recolhimento retro e em face do disposto no art. 854, do CPC, defiro o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Corradi Pontes 15688434880 (CNPJ: 44.011.288/0001-75); Valor de R$ 16.999,05. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Após decorrido esse prazo, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, nos termos da norma prevista no § 2º do artigo supramencionado, passando então a correr o prazo de prescrição intercorrente em caso de não manifestação do exequente, conforme regra prevista no § 4º, também do mesmo artigo. Intime-se. de Indaiatuba, 25 de março de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP), TATIANA SANTA ROSA (OAB 297472/SP)

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Processo nº 1020102-16.2024.8.26.0477

ID: 290720500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020102-16.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

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Processo 1020102-16.2024.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Remoção - M.D.C.C. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELAproposta por … Processo 1020102-16.2024.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Remoção - M.D.C.C. - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELAproposta por MDCC em face de PMRLOA e seu pai POA. Alegando que a requerida encontra-se interditada e que a requerente de fato nunca exerceu a curatela, pede que se transfira ao pai a curatela de PMRLOA. Com a inicial vieram os documentos de fls. Designada audiência para colheita de informações. Parecer Ministerial opinando pela procedência da ação, no termo de audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo consta da exordial, a requerida é acometida de deficiência mental grave e passou a ser assistida pela requerente em 2016 conforme consta do processo de interdição n° 1014609-39.2016.8.26.0477 desta 2 Vara de Família e Sucessões. Ao que se viu a requerente nunca exerceu de fato a curatela, sendo exercida pela genitora da interditada. Com o falecimento desta última o genitor pretende a curatela, já que a requerente reside em São Paulo e os requeridos aqui em Praia Grande. O caso do requerido possui sustentáculo legal no artigo 1.767, inciso I do Código Civil que expõe, verba legis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A pretensão da autora está embasada no que tange o artigo 1.775, parágrafo 3° do Código Civil e artigo 755, parágrafo 1° do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. [...] § 1oNa falta de cônjuge ou companheiro é curador legítimo o pai ou a mãe... Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: [...] § 1oA curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.x Na audiência designada apurou-se as condições favoráveis, tanto no amago espacial (boas condições no imóvel), quanto no tratamento medicativo que o genitor dá à incapaz. Neste diapasão entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: INTERDIÇÃO - Curador provisório - A nomeação de curador deve recair na pessoa que se demonstrar mais apta para a função (art. 1.775 do Código Civil)-Interditanda acometida de doença grave, internada em clínica - Nomeação do neto da interditanda como curador provisório, que ficou responsável pelos cuidados dela após o falecimento do pai dele - Nada há de alegado ou provado que desabone tal nomeação - Após a realização dos demais atos processuais, o juiz da causa poderá substituir o curador provisório, caso verifique ser outra pessoa mais apta ao exercício do mister - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AG: 990100105590 SP, Relator: Paulo Eduardo Razuk, Data de Julgamento: 17/06/2010, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2010). Ou ainda, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. EX-CUNHADO E IRMÃOS CONCORRENDO PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. No que se refere à nomeação do curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes (art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil). Caberá ao juiz, ainda, a escolha de um terceiro como curador (art. 1.775, § 3º, do Código Civil), quando da impossibilidade daqueles contidos nos parágrafos anteriores. Elementos de prova que indicam que o curador nomeado de forma provisória vem exercendo de forma responsável o encargo, desmerecendo qualquer alteração. Sentença reformada. Apelação cível provida. (Apelação Cível Nº 70059203711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014). (TJ-RS - AC: 70059203711 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/05/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014). O caderno processual dá conta da necessidade de substituição da curadora para o pai da genitora que de fato já exerce o encargo. O Ministério Público opinou favoravelmente pela substituição do curador e pela procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e o faço para nomear POA para exercer o encargo de CURADORde PMRLOA,em substituição à curadora anterior Sra. MDCC, faço nos termos dos Arts. 487, I e 755, § 1°, ambos do CPC. Custas na forma da lei. P.I.C. Sentença registrada digitalmente. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos." - ADV: THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Processo nº 1014609-08.2025.8.11.0003

ID: 291256771

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO APOLINÁRIO DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES

Decisão

Advogados:

ELISANGELA CAMPOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014609-08.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER, TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES VISTOS EM REGIME DE PLANTÃO ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante: 1014609-08.2025.8.11.0003 Data e horário: 05 de junho de 2025, às 10h35 (Horário de Cuiabá). PRESENTES Juiz de Direito: Jean Louis Maia Dias Promotor de Justiça: Antônio Moreira da Silva Advogado constituído: ELISANGELA CAMPOS DE MORAES Custodiados: FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES OCORRÊNCIAS No dia 05 de junho de 2025, em sala de audiência por meio de videoconferência via sistema “Teams” sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Jean Louis Maia Dias. Nos termos da Resolução nº 213/2015, do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Jean Louis Maia Dias declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida o MM. Juiz de Direito concedeu a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestar quanto à regularidade da prisão, bem como acerca das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, pela expedição de ofício para apurar se houve abuso na abordagem policial dos custodiados, e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quanto aos Custodiados. Concedeu-se a palavra à DEFESA, que requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante. No momento oportuno, a defesa apresentará não apenas as imagens, mas também os laudos que comprovam a prática de violência por parte dos agentes públicos. Ressalte-se que não havia situação de flagrante no momento da abordagem, tampouco os envolvidos estavam sendo alvo de operação específica. A abordagem se deu de forma ocasional, sem justificativa legal adequada. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Os antecedentes não podem ser utilizados de forma desfavorável, pois os réus estão em dia com todas as suas obrigações judiciais. Assim, a defesa espera pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da lei. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão abaixo transcrita: “Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, ocorrida em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes de tipificado(s) no(s) Arts. 33 e 35 da LEI Nº 11.343/2006. No Boletim de Ocorrência do presente auto de prisão em flagrante (lavrado 04/06/2025), consta, em síntese, que a equipe de força tática recebeu informações sobre um veículo Palio vermelho que teria auxiliado na prática de um roubo a residência no dia anterior (03/06/2025). Com base nessas informações, a equipe realizou diligências na tentativa de localizar e abordar o veículo. O carro foi encontrado estacionado, com as portas abertas e dois indivíduos ao lado. Ao perceberem a presença policial, os suspeitos quebraram os celulares que estavam com eles. Durante a abordagem e a verificação do veículo, constatou-se que ambos os indivíduos possuíam diversas passagens criminais. A busca no interior do veículo revelou uma porção de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e vários sacos tipo zip lock, que são comumente usados para acondicionar e vender entorpecentes. Quatro desses sacos já continham substâncias dentro. Além disso, no bolso de Fábio, foi encontrada mais maconha, e no bolso de Teófilo, foram encontradas as chaves do veículo Palio vermelho, de placa JHD 5454. Também foi encontrada a quantia de R$ 981,00. Durante a abordagem, foi necessário o uso de técnicas de controle de submissão para imobilizar e algemar os suspeitos, o que resultou em algumas escoriações em ambos. Nesse momento, a esposa de um dos suspeitos, identificada como Michelle, tentou obstruir o trabalho policial, impedindo que seu marido fosse encaminhado à delegacia, o que levou a polícia a conduzi-la também. Todos os envolvidos, bem como os materiais apreendidos, foram encaminhados à Polícia Judiciária Civil para as providências cabíveis. O veículo Palio foi deixado em frente à delegacia, pois apresentou falha mecânica. A advogada Elisangela Campos, com OAB nº 25638-0, acompanhou toda a ação. O custodiado Fábio declara que informou que sua família e defensora já sabiam da prisão e que a defensora esteve presente durante a abordagem. Sustenta que tem passagens por receptação e tráfico. No dia 04/06/2025, estava em sua residência quando foi abordado por Teófilo Marlon de Andrade Soares, conhecido como "Baiano". O custodiado afirmou que Teófilo é aposentado e não sabia onde morava, além de negar ser dono do veículo Fiat/Palio próximo ao local. Declara que os Policiais chegaram, informaram que procuravam um carro roubado e conduziram ambos para dentro da residência. O interrogando tinha uma pequena porção de maconha, que alegou ser para consumo próprio. Após verificarem suas passagens criminais, os policiais o ameaçaram de "plantar" droga nele. Quando a esposa dele, Michelle, chegou, os policiais revistaram sua bolsa e encontraram R$ 900,00, que ela disse serem para compras de casa, e que apreenderam o valor. O custodiado Teofilo declara que informou que durante a abordagem policial, foi questionado sobre o furto de um veículo, sendo pressionado a confessar o crime. Alegou que os policiais o ameaçaram, dizendo que, caso não confessasse, "iriam jogar uma droga nas suas costas". Segundo o interrogando, foi ameaçado e agredido fisicamente. Ele também afirmou que não teve tempo de conversar com Fábio, pois os policiais chegaram quase ao mesmo tempo que ele. O interrogando explicou que foi até o local para oferecer uma motocicleta a Fábio, que havia perguntado sobre a compra de uma moto. Ele negou ser o proprietário do veículo Fiat/Palio apreendido e afirmou que não sabe quem é o dono. Quando chegou, o carro já estava no local, sendo lavado, e ele não possuía a chave do veículo. O interrogando também afirmou que não presenciou o momento em que os policiais encontraram o entorpecente. informa que, enquanto a ação policial acontecia, Michelle, esposa de Fábio, chegou ao local e perguntou o que estava acontecendo. O interrogando afirmou que, em momento algum, Michelle tentou obstruir o trabalho da polícia. Ele ainda observou quando um policial retirou da bolsa de Michelle uma quantia em dinheiro, que, segundo Fábio e Michelle, seria para o pagamento da compra mensal da casa. Por fim, a defensora do interrogando solicitou que fosse registrado o fato de que ele foi vítima de tortura, a qual só cessou com a chegada da defensora no local. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que a segregação cautelar foi legal, tendo em vista a evidência de conduta delitiva praticada na situação, que permitiu o atendimento da polícia, verificando a situação de flagrante delito, sendo o auto de prisão em flagrante devidamente lavrado pela autoridade competente. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do autuado, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente, razão pela qual deve ser HOMOLOGADO. Os custodiados, por ora, encontram-se presos por força de prisão em flagrante. Por isso, passo a análise da manutenção da custódia. Quanto ao Auto de Prisão em Flagrante, necessário se faz observar o que preleciona o art. 310, do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Junto a isso, o art. 313, do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ao analisar os autos, constata-se que há prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor dos autuados pela prática do delito supramencionado, especialmente pela narrativa do boletim de ocorrência e materiais apreendidos. Quanto ao custodiado FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER, este é reincidente, contando com condenação penal transitada em julgado, conforme se extrai do (PEP SEEU - n. 00058668620158110064). Quanto ao custodiado TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, que este é reincidente, contando com condenação penal transitada em julgado, conforme se extrai do (PEP SEEU - n. 00090686620188110064 e n. 00267538920148070015). Observa-se que em tese praticaram novo crime, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e evidencia o perigo em concreto, justificando a manutenção e conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por essas razões, tenho que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ao caso em concreto para evitar a reincidência em condutas delituosas. E de acordo com o art. 310, §2º, ser reincidente é fundamento para denegar a liberdade provisória, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] §2º - Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Deste modo, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe, para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. Ante o exposto, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO DE FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES, já que presentes os requisitos previstos no arts. 310, §2º, art. 312, caput c/c art. 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão contra os autuados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES. OFICIE-SE comunicando ao Juízo da Execução Penal nos autos de PEP SEEU - n. 00058668620158110064, n.00090686620188110064, n. 00267538920148070015, em que cumprem pena os custodiados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES para adoção das medidas cabíveis. OFICIE-SE à Promotoria de Justiça Especializada de Cuiabá-MT, a fim de apurar e tomar as medidas cabíveis quanto a narrada agressão sofrida pelos custodiados FABIO CRISTIANO DOS SANTOS SCHLOSSER e TEOFILO MARLON DE ANDRADE SOARES. FINDO o plantão, façam conclusos os autos deste APF e conversão da prisão em preventiva ao Juiz Natural. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014609-09.2025.8.26.0482

ID: 323572634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014609-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014609-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Maria Aparecida de Andrade Pontes - VISTOS. 01)Concedo à impetrante os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar… Processo 1014609-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Maria Aparecida de Andrade Pontes - VISTOS. 01)Concedo à impetrante os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI emrelação aos imóveis de matrícula nº 9.053 e nº 56.061, ambos, do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que serão objeto de inventário em razão do falecimento de Aristeu Pontes. Numa análise perfunctória dainstruçãoprévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão da impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos."(Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto aos imóveis de matrícula nº 9.053 e nº 56.061, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que serão objeto de inventário em razão do falecimento de Aristeu Pontes 03)Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo 6º, caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 04)Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05)Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Vanessa Malosti Rodrigues Dos Santos x Solar Das Águas Park Resort e outros

ID: 306378822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-19.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MALOSTI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-19.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Malosti Rodrigues dos Santos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobil… Processo 1000651-19.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Malosti Rodrigues dos Santos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Solar das Águas Park Resort e outros - Vistos. Fls. 412/418: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença proferida a fls. 405/409, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais honorários advocatícias. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, porém rejeitados. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, visto que a parte embargante é também parte na relação jurídica de direito material consubstanciada pelo contrato acostado a fls. 57/81. Ademais, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, foi aplicada a regra disposta no artigo 405 do CC. Nesse sentido, a jurisprudência: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha das seguradoras. Venda casada. Abusividade reconhecida. Planilha de cálculo apresentada pelo autor que inclui juros futuros. Impossibilidade de aproveitamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor pago a título de seguro em empréstimo consignado. O autor alega venda casada, pois não teve a opção de escolher a seguradora, conforme Tema 972 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é regular a cobrança do seguro prestamista; e (ii) se é possível aproveitar a planilha de cálculo apresentada pelo autor. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. A planilha apresentada pelo autor na inicial inclui juros calculados sobre as parcelas vincendas, o que impede o seu aproveitamento para efeito de condenação. 5. Consectários legais. Relação contratual. Termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais é a data da citação (art. 405 do CC), e o da correção monetária é o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 6. Correção monetária e juros. Incidência da correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, e, a partir daí, da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; CC, arts. 389, 405, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp 1.639.320/SP. TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554.(TJSP; Apelação Cível 1009662-03.2023.8.26.0248; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autores que sofreram danos em decorrência do retorno de lama e esgoto, os quais inundaram a sua propriedade imóvel. Ré-apelante que defende a existência de culpa exclusiva dos autores em face da inexistência de válvula de retenção no imóvel. Exclusão da responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC, que requer que este demonstre a inexistência de defeito na prestação de serviços, não se presumindo a ausência de defeito. Hipótese em que compete igualmente à ré demonstrar a culpa exclusiva dos autores na medida em que não se presume a culpa do consumidor. Laudo pericial que indica a inexistência de norma técnica impondo aos consumidores a instalação de válvula de retenção no imóvel, concluindo que a inundação fora causada pela obstrução da rede de coleta de esgoto pela presença de terra na tubulação em decorrência de obra realizada pela ré. Prova técnica categórica. Hipótese em que está suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre a obra realizada pela ré apontados pelos autores, configurando-se sua responsabilidade civil. Ré-apelante que pleiteia a redução proporcional da indenização por danos materiais, aplicando-se o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. Exceção legal à reparação integral do dano que deve ser aplicada excepcionalmente em face de culpa leve do ofensor perante dano efetivamente desproporcional a esta (Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil). Dispositivo legal suscitado que não é aplicável às hipóteses de responsabilidade objetiva (enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil). Hipótese em que, ademais, não há desproporção entre a culpa do ofensor e os danos materiais experimentados, avaliados em R$ 8.979,00. Teórica inexistência de lesão de ordem moral. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. Superior Tribunal de Justiça tem chamado "ofensa anormal à personalidade". Direito à compensação de ordem moral que exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, incisos II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Situação danosa que, na espécie, importou em violação à incolumidade e à salubridade do lar dos autores. Indenização cabível. Apelo da ré rejeitado. Autores que pleiteiam a majoração da indenização por danos morais arbitrada. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: "atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: "em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp 1719756/SP). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem a condenação em quantias que oscilam dentro dos limites de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Hipótese em que a inundação por esgoto e lama alcançou todos os cômodos da residência. Circunstância que autoriza a majoração do crédito indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Autores que pleiteiam a contagem dos juros de mora na forma da súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, consoante incidência do art. 405 do Código Civil. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo dos autores.(TJSP; Apelação Cível 1006403-95.2022.8.26.0066; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Ante o exposto, atenta às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB 191720/MG), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO)

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Dulce Helena Cavalcante x Companhia De Habitação Popular De Campinas - Cohab-Cp

ID: 294521005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014609-95.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP

Intimação

Advogados:

SIMONE NOVAES TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS MARGARIDA LANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humber… Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narrou a autora que possui o imóvel objeto da matrícula nº 8.695, perante o 2º CRI desta Comarca de Campinas, há mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animo de dona. Requereu a procedência da ação para reconhecer o domínio do imóvel em questão. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.878,72. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 70/78). Suscitou, em síntese, a impenhorabilidade dos imóveis submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional, eis que possuem status de bem público. Houve réplica (fls. 115/158). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Razão assiste à requerida em relação à condição de bem público dos imóveis pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, de forma que são imprescritíveis, não suscetíveis de usucapião. Nesse sentido, o C. STJ: O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro deHabitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir ausucapiãode bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível.Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. (STJ. 3ª Turma. REsp 1874632-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/202, Info 720). Na mesma linha tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: APELAÇÃO.USUCAPIÃOORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. COHAB. Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX, da CF. Bens públicos são insuscetíveis deusucapião. Inteligência do art. 183, § 3º, da CF c/c art. 102 do CC e Súmula nº 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP 1009180-91.2022.8.26.0506, 10ª C. Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 26/5/2025, DJe 26/5/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os apelantes exercem posse mansa e pacífica de imóvel na Rua Clotilde Gianoli e parte do lote na gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi, onde residem desde 1992. Após o falecimento da viúva, a peticionante notificou os apelantes para desocuparem o imóvel, com ação de imissão na posse julgada procedente. A peticionante alienou seus direitos sobre o bem a terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e julgamento ultra petita; (ii) pedido deusucapiãoda gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme jurisprudência do STJ. 4. Imóveis públicos não são adquiridos porusucapião, conforme CF e CC. A gleba "A" é de propriedade da CDHU, insuscetível deusucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pedido deusucapiãoda gleba "A" julgado improcedente, mantida sentença quanto ao imóvel na Rua Clotilde Gianoli. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não podem ser adquiridos porusucapião. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Legislação Citada: CF/1988, art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único. CC, art. 102, art. 99. CPC, art. 125, inciso II; art. 130; art. 1.013, §3º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 8772/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 30.03.1992. TJSP, Apelação cível nº 1502941-18.2023.8.26.0073, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 02.07.2024. TJSP, Apelação cível nº 1045733-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação cível nº 1006028-79.2022.8.26.0362, Rel. Des. Costa Netto, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1014749-64.2021.8.26.0100, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1011140-89.2016.8.26.0604, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação cível nº 1079833-56.2014.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação cível nº 1106227-27.2019.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação cível nº 1009750-21.2020.8.26.0127, Rel. Des. Jair de Souza, j. 30.05.2023. (TJSP, AP 0038967-91.2012.8.26.0100, 10ª C. Direito Privado, Rel. Elcio Trujillo, j. 25/4/2025, DJe 25/4/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DEUSUCAPIÃO. I.CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os autores, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Os apelantes defendem o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo decurso do tempo, alegando que os autores iniciais já residiam no imóvel em 2014, utilizando-se da posse antiga do anterior proprietário, que, por sua vez, adquiriu o imóvel da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, pagando o preço integral correspondente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos exigidos para a procedência da ação deusucapiãoforam devidamente preenchidos. III.RAZÕES DE DECIDIR: A improcedência do pedido decorre da natureza pública do bem, que é insuscetível deusucapião, conforme vedação constitucional (CF/88, art. 183, § 3º) e jurisprudência consolidada. A propriedade do imóvel permanece registrada em nome da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, havendo débitos pendentes, conforme o demonstrado pela planilha de cálculo acostada aos autos. IV.DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos apelantes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do cpc/15, bem como da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida. (TJSP, AP 1131398-25.2015.8.26.0100, 3ª C. Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 8/4/2025, DJe 8/4/25) Assim, ante a condição de bem público do imóvel objeto da ação, de rigor a improcedência da ação, ante a imprescritibilidade do bem público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da patrona da requerente, em 100%. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIS MARGARIDA LANDIN (OAB 129318/SP), KARINA CREN (OAB 274997/SP), CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP), SIMONE NOVAES TORTORELLI (OAB 209427/SP)

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Processo nº 1014609-93.2016.8.26.0071

ID: 301637971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014609-93.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUITERIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014609-93.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Quiteria Pereira da Silva - Vistos. Maria Quiteria Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em … Processo 1014609-93.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Quiteria Pereira da Silva - Vistos. Maria Quiteria Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Quiteria Pereira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)

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Processo nº 1014609-78.2025.8.26.0071

ID: 322365102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014609-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VCI VANGUARD CONFECçõES IMPORTADAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014609-78.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - VCI Vanguard Confecções Importadas S/A. - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 105/107 e planilha … Processo 1014609-78.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - VCI Vanguard Confecções Importadas S/A. - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 105/107 e planilha de cálculo e comprovante de pagamento que a acompanharam (páginas 108/109) como emenda à petição. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 2.286,44 (página 108, final), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mutatis mutandis, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. Corrige-se, portanto, o valor atribuído à demanda para R$ 23.367,36, que corresponde a real pretensão líquida, certa e exigível deduzida na petição inicial digital, sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (CPC/15, arts. 798, I, "b", e parágrafo único, I a V, e 827 e §§ 1º e 2º), inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74). Efetue a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5, inclusive nas páginas 8 (final) sobre essa modificação e 95, que a planilha de cálculo válida é a ora recebida (página 108), com a exclusão acima efetivada. 4. No prazo de que trata o item 2 do despacho de páginas 100/101, contado a partir da disponibilização de páginas 103/104, em 18 de junho de 2025, apresente a exequente a guia DARE-SP gerada em decorrência do comprovante de pagamento de página 109, sob as penas da lei. 5. Recolhidas as despesas necessárias, no prazo mencionado no item anterior, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 6. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 7. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 9. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 10. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 11. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 13. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 14. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 15. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 18. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 19. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 20. Os pedidos II-D a II-H de páginas 7/8, parágrafos 16 a 30, serão apreciados no momento processual oportuno, ou seja, após a efetiva citação da parte executada, se necessário. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Lucas Henrique Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 298433226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002758-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIO APARECIDO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Br… Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Banco Bradesco S/A (60.746.948/0001-12), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002758-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/03/2023 Parte exequente: Lucas Henrique do Nascimento Parte executada: Banco Bradesco S/A Valor da causa: R$ 12.092,10 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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