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Processo nº 0753589-14.2025.8.18.0000

ID: 262937032

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753589-14.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSO RUBEN PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Distribuidora de Energia S/A, contra decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por danos morais, proposta por José Antonio Pereira de Sousa, ora agravado. Nas razões, a recorrente aduz tratar-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer e danos morais em virtude de não compensação dos créditos de energia solar. Requereu uma inspeção no seu medidor de energia elétrica, bem como o refaturamento de suas contas de energia. Relata que o juízo a quo determinou que a parte agravante arcasse com o pagamento dos honorários periciais solicitado pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova. Informa que a decisão é genérica e vai de encontro com as normas, inclusive julgados por este tribunal, devendo, pois, ser reformada. Defende a impossibilidade de pagamentos de honorários periciais, devendo ser aplicado o art. 95 e ss do CPC. Sustenta que não se opõe ao valor proposto pelo perito, desde que tal valor seja arcado pela parte autora/agravada, tendo em vista que foi esta que requereu a perícia. Com isso requer, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, no sentido de que seja negada o pedido da parte agravada para que a empresa recorrente arque com os honorários periciais. Requer ainda, para que lhe seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima expostos, determinando que os honorários periciais não sejam custeados pela empresa agravante. É, o relatório. Decido. De início, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela requerido, que ressalto ser, neste momento processual, em mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para essa análise, cinjo-me na análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Quanto à plausibilidade jurídica, passo a análise dos pedidos: O Primeiro deles, se restringe em aferir a reponsabilidade pelo pagamento de perícia requerida pela parte autora, ora agravada, diante do deferimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Verifico que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a ora agravante cobra a regularidade das leituras do consumo e a produção de energia que devem ser retratadas nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, onde aduz que não estariam condizentes com seu real consumo e nem com seu sistema de energia solar. De início convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é de quem a requereu e mesmo nos casos de inversão do ônus probatório não se pode obrigar a parte adversa a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial requerida pela parte contrária. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1910768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 959.739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016) Além disso, quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Nesse mesmo sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (TJMT, N.U 1014870-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022. Publicado no DJE 04/02/2022) Na foram aponta, verifico a plausibilidade dos argumentos apresentados, já que em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Quanto ao perigo da demora, também resta evidente na presente demanda, na medida em que a determinação consistente na antecipação do pagamento das custas periciais a cargo do agravante é para cumprimento imediato, desse modo, vislumbro a presença deste segundo requisito. Perante o exposto, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e, em sede de cognição sumária, ii) defiro o pedido de tutela de urgência recursal (arts. 300 e ss., CPC/15) para excluir a exigência do pagamento das custas periciais por parte do réu/Agravante, que não a requereu. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Intimem-se a parte agravada, por seu advogado para, no prazo legal apresentar contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, em face da ausência de interesse. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.

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Processo nº 0753589-14.2025.8.18.0000

ID: 262937037

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753589-14.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753589-14.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica] AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Vistos, etc... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Equatorial Distribuidora de Energia S/A, contra decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por danos morais, proposta por José Antonio Pereira de Sousa, ora agravado. Nas razões, a recorrente aduz tratar-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer e danos morais em virtude de não compensação dos créditos de energia solar. Requereu uma inspeção no seu medidor de energia elétrica, bem como o refaturamento de suas contas de energia. Relata que o juízo a quo determinou que a parte agravante arcasse com o pagamento dos honorários periciais solicitado pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova. Informa que a decisão é genérica e vai de encontro com as normas, inclusive julgados por este tribunal, devendo, pois, ser reformada. Defende a impossibilidade de pagamentos de honorários periciais, devendo ser aplicado o art. 95 e ss do CPC. Sustenta que não se opõe ao valor proposto pelo perito, desde que tal valor seja arcado pela parte autora/agravada, tendo em vista que foi esta que requereu a perícia. Com isso requer, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, no sentido de que seja negada o pedido da parte agravada para que a empresa recorrente arque com os honorários periciais. Requer ainda, para que lhe seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima expostos, determinando que os honorários periciais não sejam custeados pela empresa agravante. É, o relatório. Decido. De início, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Passo, portanto, a analisar o pedido de tutela requerido, que ressalto ser, neste momento processual, em mero juízo de cognição sumária, passível de revogação ou modificação, conforme o aprofundamento da instrução processual ou a alteração das circunstâncias fático-jurídicas da causa. Quanto ao pedido liminar, registro que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Para essa análise, cinjo-me na análise dos requisitos de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional. Quanto à plausibilidade jurídica, passo a análise dos pedidos: O Primeiro deles, se restringe em aferir a reponsabilidade pelo pagamento de perícia requerida pela parte autora, ora agravada, diante do deferimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Verifico que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a ora agravante cobra a regularidade das leituras do consumo e a produção de energia que devem ser retratadas nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, onde aduz que não estariam condizentes com seu real consumo e nem com seu sistema de energia solar. De início convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é de quem a requereu e mesmo nos casos de inversão do ônus probatório não se pode obrigar a parte adversa a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial requerida pela parte contrária. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1910768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 959.739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016) Além disso, quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 95 do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Nesse mesmo sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTEIO DA PROVA – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O entendimento pacífico da jurisprudência contemporânea se orienta no sentido de que, quanto a parte que requereu a produção de prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do ente público. Como cediço, o dever de arcar com honorários periciais incumbe à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, Código de Processo Civil. A inversão o ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a custear as despesas oriundas da prova pericial, mas tão somente arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. (TJMT, N.U 1014870-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022. Publicado no DJE 04/02/2022) Na foram aponta, verifico a plausibilidade dos argumentos apresentados, já que em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Quanto ao perigo da demora, também resta evidente na presente demanda, na medida em que a determinação consistente na antecipação do pagamento das custas periciais a cargo do agravante é para cumprimento imediato, desse modo, vislumbro a presença deste segundo requisito. Perante o exposto, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; e, em sede de cognição sumária, ii) defiro o pedido de tutela de urgência recursal (arts. 300 e ss., CPC/15) para excluir a exigência do pagamento das custas periciais por parte do réu/Agravante, que não a requereu. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Intimem-se a parte agravada, por seu advogado para, no prazo legal apresentar contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, em face da ausência de interesse. Após, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.

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Processo nº 1014870-92.2021.8.11.0041

ID: 306832471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014870-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA MARQUES FAGUNDES

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DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014870-92.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernando Alberto Barbosa Muller em face do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a anulação de decisão proferida pelo TCE/MT que o condenou ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 381.979,29, acrescido de multa de 10%, em razão de supostas irregularidades em obra pública de pavimentação da Rodovia MT-060. A parte autora, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), sustenta que foi responsabilizada indevidamente no processo administrativo de nº 194018/2014, instaurado pelo TCE/MT. Aduz que os fatos imputados não se sustentam diante das provas documentais e pareceres constantes nos autos administrativos, especialmente os pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas e da própria SINFRA, que o absolveram expressamente de qualquer conduta dolosa ou culposa. Alega, ainda, que não restou demonstrada a ocorrência de dolo, culpa grave ou nexo de causalidade entre sua atuação funcional e o alegado dano ao erário. Argumenta que as falhas técnicas da obra decorreram de projeto executivo deficiente e da atuação da empresa contratada, sendo certo que os prejuízos identificados foram posteriormente glosados pela Administração. Sustenta, portanto, que a decisão do TCE/MT carece de motivação adequada, afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, e não encontra respaldo em elementos probatórios mínimos que justifiquem a imposição da sanção de ressarcimento. Afirma, inclusive, que não houve dano efetivo ao erário público. Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão do TCE/MT e das execuções fiscais nº 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, derivadas do referido título executivo. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo impugnado, com a consequente extinção das execuções fiscais em face do autor, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade imposta, com aplicação de sanção mais branda, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Id. 62328779. O Tribunal de Contas apresentou contestação (Id. 58168407), defendendo a regularidade do ato administrativo, aduzindo que a responsabilização do autor decorreu de culpa, sendo desnecessária a demonstração de dolo. Alegou, ainda, a inexistência de manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário. O autor apresentou impugnação (Id. 67353839), reiterando os fundamentos da inicial e ressaltando que a decisão administrativa contrariou manifestações técnicas e pareceres que atestavam a inexistência de dano ao erário, bem como a regularidade de sua atuação. Após despacho para especificação de provas (Id. 77879847), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e anexou aos autos copia da decisão do Ministério Público que determinou o arquivamento do inquérito civil por concluir inexistência de dano ao erário (Ids. 79616187 e 82932822). A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência após a comprovação do arquivamento do inquérito civil, a qual foi deferida no Id. 95773483. A parte requerida manifestou ciência dos novos documentos trazidos a análise e nada requereu. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Primeiramente, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pela autora, reputo incabível na espécie, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito que deve ser feita por meio de prova documental, razão pela qual deixo de designar audiência para produção de prova testemunhal. Neste sentido: NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. OBJETO PERTINENTE À PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa e, portanto, não enseja a nulidade do processo, quando o objeto sobre cuja prova se pretende produzir é pertinente à prova documental. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. (TRT-4 - RO: 00005100620135040233, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2015) - grifei E ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Cediço que cabe ao magistrado a análise das provas que lhe foram apresentadas. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ou seja, imbuído de outros elementos que o convenceram da verdade dos fatos, pode proferir julgamento da lide sem que, com isso, configure cerceamento de defesa (art. 355, I, do CPC). 2. Ademais, admissível o indeferimento de produção de prova quando não se mostrar útil ao deslinde da causa, ou então, se protelatória. Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC. 3. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno e a manutenção do decisum. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Civel (CPC): 02237274120178090051, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível. Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ilegitimidade Passiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Embora o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) possua personalidade judiciária, apta a lhe conferir capacidade de ser parte nos processos em que se discuta a preservação de suas prerrogativas institucionais ou a defesa de sua atuação enquanto órgão de controle externo, a sua inclusão no polo passivo da presente demanda revela-se indevida. No caso concreto, a controvérsia judicial não versa sobre afronta a qualquer prerrogativa institucional da Corte de Contas ou de seus membros, tampouco se discute ato que atinja diretamente a sua organização, funcionamento ou autonomia administrativa e financeira. O objeto da presente ação restringe-se à análise da legalidade de ato administrativo específico — a decisão proferida pelo TCE/MT no processo de tomada de contas, que culminou na imputação de débito e aplicação de multa ao autor. Importante destacar que o controle judicial de atos administrativos do Tribunal de Contas, quando cabível, se dá mediante o ajuizamento de ações que tenham por objeto o próprio ato, e não o órgão prolator. Nessas hipóteses, a jurisprudência majoritária e a doutrina especializada reconhecem que a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica que figure como titular da relação jurídico-material discutida, no caso, o Estado de Mato Grosso, responsável pela execução do crédito tributário inscrito em dívida ativa e objeto das execuções fiscais correlatas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . De fato, o julgado embargado não se manifestou acerca de todos as questões suscitadas pelo embargante, dentre elas, a sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e ao seu funcionamento. Ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que deve ser reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração . Atribuição de efeitos infringentes. (TJ-RJ - APL: XXXXX20088190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA, Relator.: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 27/01/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2016) Assim, não estando em jogo a defesa das prerrogativas institucionais do Tribunal de Contas, mas apenas a revisão judicial de ato administrativo por ele emitido, afigura-se indevida a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Nessa linha, a exclusão do TCE/MT do feito se impõe, por ausência de legitimidade ad causam, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, c/c o entendimento pacificado na jurisprudência sobre o tema. DO MÉRITO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo proposta com fundamento na ilegalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor a responsabilidade solidária por dano ao erário decorrente da execução da obra de pavimentação da rodovia MT-060. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é assegurado o controle jurisdicional dos atos administrativos, inclusive os emanados dos Tribunais de Contas, especialmente quando presentes indícios de ilegalidade ou manifesta afronta aos princípios da Administração Pública. Embora o mérito do ato administrativo, em regra, seja não passível de apreciação judicial quanto ao seu mérito, a legalidade dos atos pode e deve ser analisada pelo Poder Judiciário, com base nos princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e, sobretudo, da motivação adequada (art. 2º, caput, e art. 50, caput e incisos da Lei n.º 9.784/1999). No caso, verifica-se que o Tribunal de Contas imputou responsabilidade ao autor por suposto dano ao erário, mas não demonstrou de forma clara e objetiva os elementos concretos caracterizadores da conduta culposa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos administrativos revelam que: a) O Ministério Público de Contas manifestou-se expressamente pela inexistência de dolo ou culpa grave do servidor; b) O procedimento administrativo disciplinar instaurado no âmbito da SINFRA concluiu pela inexistência de conduta irregular e de prejuízo ao erário, reconhecendo que as medidas adotadas pelo servidor foram suficientes para glosar os valores considerados indevidos pelo TCE; c) O Ministério Público Estadual, no âmbito do Inquérito Civil SIMP 006612-001/2017, promoveu o arquivamento do feito por ausência de dolo ou dano ao patrimônio público, com posterior homologação pelo Conselho Superior do MPMT. Em face desse conjunto probatório, resta evidente que não se sustenta a conclusão do Tribunal de Contas quanto à existência de dano e de culpa do servidor. A permanência dos efeitos de decisão administrativa desacompanhada de respaldo probatório e em manifesta oposição às manifestações técnicas e ministeriais fere os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da motivação e da segurança jurídica. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa impugnada, com a consequente anulação dos títulos que embasam as execuções fiscais n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA por FERNANDO ALBERTO BARBOSA MULLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO para ANULAR a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que imputou ao autor o dever de ressarcimento e multa relativa ao processo n.º 194018/2014, declarando insubsistente as respectivas certidões de dívida ativa que fundamentam as execuções fiscais de n.ºs 1038601-54.2020.8.11.0041 e 1038599-84.2020.8.11.0041, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Acolho a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas do Estado e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nesse ponto. Por corolário natural, CONFIRMO, ainda, a tutela de urgência concedida nos termos da decisão de Id. 95773483 Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, II do CPC . Por fim, em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devidamente atualizado, considerando que este apresentou contestação nos autos. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0001148-57.2025.8.27.2713

ID: 315558964

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001148-57.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001148-57.2025.8.27.2713/TO AUTOR : CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com p… Procedimento Comum Cível Nº 0001148-57.2025.8.27.2713/TO AUTOR : CLAUDIO SALDANHA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com partes qualificadas nos autos, instada a promover emenda e complementação à inicial, deixou de cumprir na forma determina. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com as informação e documentos necessários (CPC, 434 c/c art. 320), de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida. No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo a autora para a sua regularização. Entretanto, embora devidamente intimada, a fim de promover a emenda e complementação à petição inicial, a parte autora deixou i) informar todos os dados exigidos pelo inc. II do art. 319 CPC c/c art. 129-A Lei n. 8.213/1991 e documentos exigidos pelo art. 320 do CPC, inclusive, endereço eletrônico/telefone com aplicativo de mensagem do requerente; ii) anexar comprovante de endereço dos últimos 3 (três) meses; iii) descrição clara da enfermidade, CID e das limitações que ela impõe (art. 129-A I alínea a da Lei n. 8.213/1991); i v) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, discutida, a qual poderá ser obtida, junto a autarquia ré (art. 129-A I alínea c da Lei n. 8.213/1991); v) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (art. 129-A II alínea b da Lei n. 8.213/1991); deixou a parte autora de atender a determinação deste Juízo. Salienta-se que em se tratando de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, não é surpresa a sua requisição, já que previstos em lei. Assim, a parte autora já os deveria ter juntado quando protocolada a petição inicial. Entretanto, em que pese oportunizada a emenda à inicial, a autora não acostou a documentação requerida. Assim, visto que a petição inicial pressupõe a juntada de documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC, o que não foi observado no caso, é de rigor a extinção anômala do feito, consoante os dos arts. 319, V, 321, p. u., e 485, I e IV, todos do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMENDA À INICIAL. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FINALIDADE ESPECÍFICA. ESGOTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. I Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa para a demanda que se mantém, à luz do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, de que a Caixa Econômica Federal não ostenta legitimidade passiva para compor ação em que se discute a legalidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. II Hipótese de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora, quando da emenda à inicial, atribuído o valor à causa na exata correspondência com o proveito econômico pretendido. III Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único que: Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." IV Cabível o registro de que, nas hipóteses em que é intimada a parte autora e, ainda assim, mantém-se inerte ou negligente, quanto à determinação judicial de emenda à peça de ingresso, para correção do valor dado à causa, perfilho do entendimento de que o indeferimento da inicial, observado o prazo do parágrafo único do art. 321, é medida que se impõe. V A extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC não prevalece, no caso presente, em que a parte autora, atendendo à intimação, esclareceu a atribuição do valor da causa, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), demonstrando a inviabilidade de sua exata fixação diante do caráter declaratório da demanda debate sobre a existência ou não, de relação jurídico-tributária válida a impor a obrigação do recolhimento da contribuição social instituída no art. 1º da LC 110/2001. VI Sentença desconstituída. Julgamento consoante § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. VII O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2.556/DF, reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. VIII As turmas da Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que irrelevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, uma vez que "o egrégio STF entendeu que não havia inconstitucionalidade que ensejasse a suspensão da eficácia de seus arts. 1º e 2º (ADI 2556, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe-185 divulg 19-09-2012 public 20-09-2012)." . (AC 0024678-74.2015.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.456 de 29/09/2015) IX Não prevalece a insurgência quanto à inconstitucionalidade superveniente, em razão de incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em comento com o rol estabelecido pelo art. 2º, III, 'a', do art. 149 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional n. 33/2001, tendo já firmado esta Corte o entendimento de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela alegada incompatibilidade. X Quanto à pendência de julgamento da matéria no c. STF, quer nas ADIS 5050 ou 5051, quer no RE 878.313, por ter sido reconhecida a repercussão geral do tema no c. STF, não há reflexo imediato no julgamento dos processos em tramitação, uma vez que a previsão processual para que haja suspensão de processos afeitos a matéria pendente de julgamento pelo c. STF ocorre para casos em que, além do reconhecimento da repercussão geral, há expressa determinação para tanto, a teor do quanto disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, o qual prevê a afetação da controvérsia e a suspensão dos demais processos pendentes que versem sobre a mesma questão: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; XI Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença desconstituída. Julgamento pelo art. 1.013/CPC/2015. Improcedência do pedido. Honorários pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. (AC 1014870-57.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2020 PAG., grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I e IV, do CPC/2015. 2. A recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora comprovasse a residência no endereço indicado, mediante apresentação de comprovante em seu nome ou outra forma idônea. 4. A não apresentação do documento no prazo legal levou ao indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de comprovante de residência atualizado ou declaração de residência firmada por terceiro é medida legítima dentro do poder geral de cautela do magistrado e se o descumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A exigência de comprovação do domicílio da parte autora visa garantir a regular formação do processo e coibir a litigância predatória, estando respaldada por diretrizes administrativas do Poder Judiciário. 7. O não atendimento da determinação judicial dentro do prazo legal, sem justificativa plausível, inviabiliza o regular prosseguimento da ação. 8. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a não observância da ordem de emenda à inicial, quando envolve documentos essenciais, autoriza o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A exigência de comprovante de residência atualizado ou declaração idônea de residência é medida legítima no exercício do poder geral de cautela do magistrado, e o não cumprimento dessa determinação judicial no prazo legal justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 330, I e IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0002023-61.2024.8.27.2713, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível, 0002814-55.2023.8.27.2716, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 27.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0039401-03.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:07:43). grifei Por fim, observa-se não merece prosperar a gratuidade de justiça vindicada, tendo em vista que, em que pese regularmente intimada, deixou a parte autora de promover a juntada de elementos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, p. u., e 485, I e IV, do CPC e nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça a parte autora. Custas, se houver, pela autora. Sem honorários, visto que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reformar, INTIME-SE, o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

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Processo nº 1014870-67.2025.4.01.3500

ID: 332890317

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014870-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014870-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DIVINO MARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014870-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DIVINO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (12/12/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico perito judicial e infectologista, informa que a parte autora é portadora de retocolite ulcerativa e asma brônquica, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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