Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1014967-72.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

ID: 328672020

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295740-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS IN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Banco Santander (Brasil) S/A., opõe embargos de declaração na apelação cível e recurso adesivo ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu, e deu negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em razão de acórdão proferido nos autos da “ação de reparação de danos materiais e morais” movida em seu desfavor por Clautides de Oliveira Reis, ora embargada.Restou, assim, constituída a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, determinando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de fraude ocorrida em conta vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a indenização fixada por danos morais deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção justifica a legitimidade passiva do banco, pois a análise da responsabilidade por eventual fraude em conta bancária depende do exame de mérito, conforme precedentes do STJ e TJGO.4. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de suas operações, à luz da Súmula 479 do STJ.5. A alegação de fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois o banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes na abertura da conta fraudulenta, tampouco comprovou diligência suficiente para afastar sua responsabilidade.6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, especialmente diante da hipossuficiência da autora, idosa, afetada por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da fraude, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a Súmula 32 do TJGO.8. A manutenção do valor indenizatório atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização civil, sem revelar excesso ou inadequação frente as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. 2. A responsabilidade do banco por falha na segurança bancária é objetiva e abrange fraudes praticadas por terceiros, conforme previsto no CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Comprovado o nexo causal entre a omissão do banco e o dano sofrido pelo consumidor, é devida a indenização por danos morais. 4. O valor fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, não havendo motivo para sua alteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, I a III, e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível nº 5067121-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 15.07.2024; STJ, REsp 2052228/DF. Nas razões recursais (mov. 70), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, quanto à forma de correção e juros a título de danos morais.Repisa que na decisão não restou especificado sobre a aplicação da SELIC na indenização por dano moral, devendo ser aplicada a Lei n. 14.905/24. Nesses termos, requer seja conhecido, processado e acolhido os presentes embargos, sanando a omissão apontada, em consonância ao previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei n. 14.905/24, com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma.É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consabido que nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Como se vê, em regra, esta modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tampouco modificar a decisão, embora possa dar-lhe efeito infringente, nas hipóteses, exclusivas, de correção de erro material ocorrido na decisão embargada, sem, contudo, modificar a essência do julgado.Assim, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de qualquer vício e, muito menos, à modificação do julgado.No caso, factível a omissão quanto à análise da aplicação da taxa SELIC na condenação em danos morais na presente demanda.A Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil e introduziu mudanças nas normas de atualização monetária e juros. Assim, a partir de 30 de agosto de 2024 (60 dias após sua publicação, conforme o art. 5º, II), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária. A nova redação do art. 389 do Código Civil estabelece: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Com relação ao juros, o art. 406 do Código Civil também foi alterado para dispor que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal," sendo que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".Com efeito, ante a superveniência da Lei nº 14.905/24, tem-se que o entendimento anterior restou superado, de modo que, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados imediatamente.Isso porque, com fundamento na teoria da Escada Ponteana, que subdivide os elementos do negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974. t. V.), entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, razão pela qual seu cálculo deve ocorrer segundo a norma vigente no momento em que se verificam os efeitos do inadimplemento contratual.Nesse mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que "tendo em vista a Escada Ponteana e a regra do art. 2.035, caput, do CC [...] como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo com a lei vigente."(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649747. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649747/. Acesso em: 13 set. 2024).Dessa forma, o montante condenatório em danos morais, deverá ser corrigido pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Nessa linha de entendimento, como a sentença debatida foi prolatada somente em 09/09/2024, ou seja, a partir da vigência da nova lei mencionada, a atualização monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme as alterações efetuadas.No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, decorrente da abusividade da capitalização diária de juros, julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. O embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), à pactuação livre de juros e à aplicação da taxa SELIC como fator único para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à competência do CMN e à pactuação livre de juros; (ii) a legalidade da capitalização de juros, considerando a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; (iii) a influência da abusividade na cobrança de juros na configuração da mora para fins de busca e apreensão; e (iv) a correta aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios após a vigência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A Lei 14.905/2024 altera a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, devendo ser aplicada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. O acórdão é mantido, com acréscimo de que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência. […] 4. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC, art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.127.450/RS; REsp 1795982/SP. (TJGO, Apelação Cível, 5411591-70.2024.8.09.0087, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. 4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024. (TJGO, Apelação Cível, 5458796-48.2020.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) Inobstante tenha sido desprovido o recurso de apelação, convém ressaltar que, os embargos merecem acolhimento, para constar em sua parte dispositiva que, a partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24).Ante o exposto, conheço e acolho os embargos, para, integrando o acórdão, estabelecer que a forma de correção monetária e juros moratórios deverá observar as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a partir da produção de seus efeitos. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado e o Doutor Élcio Vicente da Silva. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

ID: 328672037

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295740-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUTIDES DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS IN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Banco Santander (Brasil) S/A., opõe embargos de declaração na apelação cível e recurso adesivo ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu, e deu negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em razão de acórdão proferido nos autos da “ação de reparação de danos materiais e morais” movida em seu desfavor por Clautides de Oliveira Reis, ora embargada.Restou, assim, constituída a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, determinando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de fraude ocorrida em conta vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a indenização fixada por danos morais deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção justifica a legitimidade passiva do banco, pois a análise da responsabilidade por eventual fraude em conta bancária depende do exame de mérito, conforme precedentes do STJ e TJGO.4. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de suas operações, à luz da Súmula 479 do STJ.5. A alegação de fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois o banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes na abertura da conta fraudulenta, tampouco comprovou diligência suficiente para afastar sua responsabilidade.6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, especialmente diante da hipossuficiência da autora, idosa, afetada por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da fraude, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a Súmula 32 do TJGO.8. A manutenção do valor indenizatório atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização civil, sem revelar excesso ou inadequação frente as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. 2. A responsabilidade do banco por falha na segurança bancária é objetiva e abrange fraudes praticadas por terceiros, conforme previsto no CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Comprovado o nexo causal entre a omissão do banco e o dano sofrido pelo consumidor, é devida a indenização por danos morais. 4. O valor fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, não havendo motivo para sua alteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, I a III, e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível nº 5067121-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 15.07.2024; STJ, REsp 2052228/DF. Nas razões recursais (mov. 70), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, quanto à forma de correção e juros a título de danos morais.Repisa que na decisão não restou especificado sobre a aplicação da SELIC na indenização por dano moral, devendo ser aplicada a Lei n. 14.905/24. Nesses termos, requer seja conhecido, processado e acolhido os presentes embargos, sanando a omissão apontada, em consonância ao previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei n. 14.905/24, com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma.É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consabido que nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Como se vê, em regra, esta modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tampouco modificar a decisão, embora possa dar-lhe efeito infringente, nas hipóteses, exclusivas, de correção de erro material ocorrido na decisão embargada, sem, contudo, modificar a essência do julgado.Assim, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de qualquer vício e, muito menos, à modificação do julgado.No caso, factível a omissão quanto à análise da aplicação da taxa SELIC na condenação em danos morais na presente demanda.A Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil e introduziu mudanças nas normas de atualização monetária e juros. Assim, a partir de 30 de agosto de 2024 (60 dias após sua publicação, conforme o art. 5º, II), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária. A nova redação do art. 389 do Código Civil estabelece: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Com relação ao juros, o art. 406 do Código Civil também foi alterado para dispor que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal," sendo que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".Com efeito, ante a superveniência da Lei nº 14.905/24, tem-se que o entendimento anterior restou superado, de modo que, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados imediatamente.Isso porque, com fundamento na teoria da Escada Ponteana, que subdivide os elementos do negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974. t. V.), entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, razão pela qual seu cálculo deve ocorrer segundo a norma vigente no momento em que se verificam os efeitos do inadimplemento contratual.Nesse mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que "tendo em vista a Escada Ponteana e a regra do art. 2.035, caput, do CC [...] como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo com a lei vigente."(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649747. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649747/. Acesso em: 13 set. 2024).Dessa forma, o montante condenatório em danos morais, deverá ser corrigido pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Nessa linha de entendimento, como a sentença debatida foi prolatada somente em 09/09/2024, ou seja, a partir da vigência da nova lei mencionada, a atualização monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme as alterações efetuadas.No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, decorrente da abusividade da capitalização diária de juros, julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. O embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), à pactuação livre de juros e à aplicação da taxa SELIC como fator único para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à competência do CMN e à pactuação livre de juros; (ii) a legalidade da capitalização de juros, considerando a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; (iii) a influência da abusividade na cobrança de juros na configuração da mora para fins de busca e apreensão; e (iv) a correta aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios após a vigência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A Lei 14.905/2024 altera a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, devendo ser aplicada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. O acórdão é mantido, com acréscimo de que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência. […] 4. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC, art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.127.450/RS; REsp 1795982/SP. (TJGO, Apelação Cível, 5411591-70.2024.8.09.0087, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. 4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024. (TJGO, Apelação Cível, 5458796-48.2020.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) Inobstante tenha sido desprovido o recurso de apelação, convém ressaltar que, os embargos merecem acolhimento, para constar em sua parte dispositiva que, a partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24).Ante o exposto, conheço e acolho os embargos, para, integrando o acórdão, estabelecer que a forma de correção monetária e juros moratórios deverá observar as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a partir da produção de seus efeitos. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado e o Doutor Élcio Vicente da Silva. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

ID: 328672065

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295740-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS IN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Banco Santander (Brasil) S/A., opõe embargos de declaração na apelação cível e recurso adesivo ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu, e deu negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em razão de acórdão proferido nos autos da “ação de reparação de danos materiais e morais” movida em seu desfavor por Clautides de Oliveira Reis, ora embargada.Restou, assim, constituída a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, determinando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de fraude ocorrida em conta vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a indenização fixada por danos morais deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção justifica a legitimidade passiva do banco, pois a análise da responsabilidade por eventual fraude em conta bancária depende do exame de mérito, conforme precedentes do STJ e TJGO.4. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de suas operações, à luz da Súmula 479 do STJ.5. A alegação de fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois o banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes na abertura da conta fraudulenta, tampouco comprovou diligência suficiente para afastar sua responsabilidade.6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, especialmente diante da hipossuficiência da autora, idosa, afetada por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da fraude, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a Súmula 32 do TJGO.8. A manutenção do valor indenizatório atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização civil, sem revelar excesso ou inadequação frente as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. 2. A responsabilidade do banco por falha na segurança bancária é objetiva e abrange fraudes praticadas por terceiros, conforme previsto no CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Comprovado o nexo causal entre a omissão do banco e o dano sofrido pelo consumidor, é devida a indenização por danos morais. 4. O valor fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, não havendo motivo para sua alteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, I a III, e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível nº 5067121-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 15.07.2024; STJ, REsp 2052228/DF. Nas razões recursais (mov. 70), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, quanto à forma de correção e juros a título de danos morais.Repisa que na decisão não restou especificado sobre a aplicação da SELIC na indenização por dano moral, devendo ser aplicada a Lei n. 14.905/24. Nesses termos, requer seja conhecido, processado e acolhido os presentes embargos, sanando a omissão apontada, em consonância ao previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei n. 14.905/24, com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma.É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consabido que nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Como se vê, em regra, esta modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tampouco modificar a decisão, embora possa dar-lhe efeito infringente, nas hipóteses, exclusivas, de correção de erro material ocorrido na decisão embargada, sem, contudo, modificar a essência do julgado.Assim, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de qualquer vício e, muito menos, à modificação do julgado.No caso, factível a omissão quanto à análise da aplicação da taxa SELIC na condenação em danos morais na presente demanda.A Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil e introduziu mudanças nas normas de atualização monetária e juros. Assim, a partir de 30 de agosto de 2024 (60 dias após sua publicação, conforme o art. 5º, II), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária. A nova redação do art. 389 do Código Civil estabelece: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Com relação ao juros, o art. 406 do Código Civil também foi alterado para dispor que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal," sendo que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".Com efeito, ante a superveniência da Lei nº 14.905/24, tem-se que o entendimento anterior restou superado, de modo que, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados imediatamente.Isso porque, com fundamento na teoria da Escada Ponteana, que subdivide os elementos do negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974. t. V.), entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, razão pela qual seu cálculo deve ocorrer segundo a norma vigente no momento em que se verificam os efeitos do inadimplemento contratual.Nesse mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que "tendo em vista a Escada Ponteana e a regra do art. 2.035, caput, do CC [...] como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo com a lei vigente."(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649747. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649747/. Acesso em: 13 set. 2024).Dessa forma, o montante condenatório em danos morais, deverá ser corrigido pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Nessa linha de entendimento, como a sentença debatida foi prolatada somente em 09/09/2024, ou seja, a partir da vigência da nova lei mencionada, a atualização monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme as alterações efetuadas.No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, decorrente da abusividade da capitalização diária de juros, julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. O embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), à pactuação livre de juros e à aplicação da taxa SELIC como fator único para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à competência do CMN e à pactuação livre de juros; (ii) a legalidade da capitalização de juros, considerando a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; (iii) a influência da abusividade na cobrança de juros na configuração da mora para fins de busca e apreensão; e (iv) a correta aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios após a vigência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A Lei 14.905/2024 altera a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, devendo ser aplicada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. O acórdão é mantido, com acréscimo de que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência. […] 4. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC, art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.127.450/RS; REsp 1795982/SP. (TJGO, Apelação Cível, 5411591-70.2024.8.09.0087, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. 4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024. (TJGO, Apelação Cível, 5458796-48.2020.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) Inobstante tenha sido desprovido o recurso de apelação, convém ressaltar que, os embargos merecem acolhimento, para constar em sua parte dispositiva que, a partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24).Ante o exposto, conheço e acolho os embargos, para, integrando o acórdão, estabelecer que a forma de correção monetária e juros moratórios deverá observar as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a partir da produção de seus efeitos. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado e o Doutor Élcio Vicente da Silva. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

ID: 328672089

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295740-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUTIDES DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS IN… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Banco Santander (Brasil) S/A., opõe embargos de declaração na apelação cível e recurso adesivo ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu, e deu negou provimento aos recursos interpostos pelas partes em razão de acórdão proferido nos autos da “ação de reparação de danos materiais e morais” movida em seu desfavor por Clautides de Oliveira Reis, ora embargada.Restou, assim, constituída a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, determinando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de fraude ocorrida em conta vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a indenização fixada por danos morais deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção justifica a legitimidade passiva do banco, pois a análise da responsabilidade por eventual fraude em conta bancária depende do exame de mérito, conforme precedentes do STJ e TJGO.4. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas na segurança de suas operações, à luz da Súmula 479 do STJ.5. A alegação de fato exclusivo de terceiro não se sustenta, pois o banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes na abertura da conta fraudulenta, tampouco comprovou diligência suficiente para afastar sua responsabilidade.6. A configuração do dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, especialmente diante da hipossuficiência da autora, idosa, afetada por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes da fraude, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros da jurisprudência e com a Súmula 32 do TJGO.8. A manutenção do valor indenizatório atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização civil, sem revelar excesso ou inadequação frente as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, nos termos da teoria da asserção. 2. A responsabilidade do banco por falha na segurança bancária é objetiva e abrange fraudes praticadas por terceiros, conforme previsto no CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Comprovado o nexo causal entre a omissão do banco e o dano sofrido pelo consumidor, é devida a indenização por danos morais. 4. O valor fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e adequado ao caso concreto, não havendo motivo para sua alteração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º, I a III, e § 3º, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJGO, Apelação Cível nº 5067121-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 15.07.2024; STJ, REsp 2052228/DF. Nas razões recursais (mov. 70), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, quanto à forma de correção e juros a título de danos morais.Repisa que na decisão não restou especificado sobre a aplicação da SELIC na indenização por dano moral, devendo ser aplicada a Lei n. 14.905/24. Nesses termos, requer seja conhecido, processado e acolhido os presentes embargos, sanando a omissão apontada, em consonância ao previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da taxa Selic, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei n. 14.905/24, com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma.É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consabido que nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. Nesse diapasão, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Como se vê, em regra, esta modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos, tampouco modificar a decisão, embora possa dar-lhe efeito infringente, nas hipóteses, exclusivas, de correção de erro material ocorrido na decisão embargada, sem, contudo, modificar a essência do julgado.Assim, os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de qualquer vício e, muito menos, à modificação do julgado.No caso, factível a omissão quanto à análise da aplicação da taxa SELIC na condenação em danos morais na presente demanda.A Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código Civil e introduziu mudanças nas normas de atualização monetária e juros. Assim, a partir de 30 de agosto de 2024 (60 dias após sua publicação, conforme o art. 5º, II), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o indexador oficial de correção monetária. A nova redação do art. 389 do Código Civil estabelece: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Com relação ao juros, o art. 406 do Código Civil também foi alterado para dispor que "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal," sendo que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".Com efeito, ante a superveniência da Lei nº 14.905/24, tem-se que o entendimento anterior restou superado, de modo que, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados imediatamente.Isso porque, com fundamento na teoria da Escada Ponteana, que subdivide os elementos do negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974. t. V.), entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, razão pela qual seu cálculo deve ocorrer segundo a norma vigente no momento em que se verificam os efeitos do inadimplemento contratual.Nesse mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que "tendo em vista a Escada Ponteana e a regra do art. 2.035, caput, do CC [...] como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo com a lei vigente."(TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649747. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649747/. Acesso em: 13 set. 2024).Dessa forma, o montante condenatório em danos morais, deverá ser corrigido pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.Nessa linha de entendimento, como a sentença debatida foi prolatada somente em 09/09/2024, ou seja, a partir da vigência da nova lei mencionada, a atualização monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme as alterações efetuadas.No endosso das conclusões, colaciono os seguintes precedentes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, decorrente da abusividade da capitalização diária de juros, julgando parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. O embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN), à pactuação livre de juros e à aplicação da taxa SELIC como fator único para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à competência do CMN e à pactuação livre de juros; (ii) a legalidade da capitalização de juros, considerando a ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato; (iii) a influência da abusividade na cobrança de juros na configuração da mora para fins de busca e apreensão; e (iv) a correta aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios após a vigência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A Lei 14.905/2024 altera a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, devendo ser aplicada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. O acórdão é mantido, com acréscimo de que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir a Lei 14.905/24 a partir de sua vigência. […] 4. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Lei 14.905/2024 a partir de 28/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CC, art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.127.450/RS; REsp 1795982/SP. (TJGO, Apelação Cível, 5411591-70.2024.8.09.0087, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ANG Comércio Exterior Ltda. contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, determinando a aplicação da taxa Selic na correção monetária e juros de mora sobre indenização por danos materiais. A embargante aponta omissão e contradição quanto à ausência de especificação da aplicação da taxa Selic na indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da taxa Selic, com dedução do IPCA, sobre a condenação por danos morais; e(ii) determinar os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais no contexto da Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. 4. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA.5. A decisão anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o montante condenatório em danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantêm-se os consectários legais previstos na sentença em relação ao período anterior a 30/08/2024.Tese de julgamento:"1. A aplicação dos consectários legais em condenações por danos morais deve observar os critérios introduzidos pela Lei n. 14.905/2024: a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/08/2024, Informativo Jurisprudencial n. 823; TJ-SP, Apelação Cível 1005849-72.2022.8.26.0451, Rel. Adilson de Araújo, j. 24/10/2024; TJSC, Apelação 0300181-84.2018.8.24.0055, Rel. Gerson Cherem II, j. 17/09/2024. (TJGO, Apelação Cível, 5458796-48.2020.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025, sublinhado) Inobstante tenha sido desprovido o recurso de apelação, convém ressaltar que, os embargos merecem acolhimento, para constar em sua parte dispositiva que, a partir de 28/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24).Ante o exposto, conheço e acolho os embargos, para, integrando o acórdão, estabelecer que a forma de correção monetária e juros moratórios deverá observar as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a partir da produção de seus efeitos. É o voto. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N8Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Banco Santander (Brasil) S/A.Embargada: Clautides de Oliveira ReisRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível e recurso adesivo, manteve a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por falha na prestação de serviço em caso de fraude bancária. Os embargos apontam omissão quanto à forma de aplicação de juros de mora e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da indenização por danos morais; e (ii) determinar os critérios legais atualizados para a incidência de juros e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior omitiu-se quanto à fixação dos critérios legais de atualização e juros incidentes sobre o valor da indenização, justificando o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão.4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo como índices legais a correção pelo IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de sua vigência, em 30 de agosto de 2024.5. Considerando que a sentença foi proferida em 09/09/2024, os critérios da nova legislação devem ser aplicados desde então, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidados.6. A atualização monetária deverá seguir o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, será feita pelo IPCA; os juros de mora, até 29/08/2024, serão de 1% ao mês, e, após essa data, aplicar-se-á a taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais incida, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic com dedução do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento:"1. A omissão quanto à fixação de juros e correção monetária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A partir de 30/08/2024, os valores indenizatórios devem observar a atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 (p.u.) e 406 (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5411591-70.2024.8.09.0087, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 21.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5458796-48.2020.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 21.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 5295740-91.2024.8.09.0051 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado e o Doutor Élcio Vicente da Silva. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1014967-72.2022.8.26.0451" – Página 19 de 19

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051

Processo nº 5295740-91.2024.8.09.0051