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Processo nº 1015567-05.2020.8.26.0309

ID: 325630040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015567-05.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A. C. V. P. A. H. S. DE S. L. C. DE S. M. DE S. N. A. DE S. R. DE C. S. C. S. M. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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MARCO ANTONIO FIGUEIREDO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ANDRÉA CREMASCO CARIRI

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Processo 1015567-05.2020.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - C.V.P.A. - Clemerson Piga Almeida - - Sonia Maria de Sousa Gonçalves - - H.S.S. - - R.C.S.C. - - L.C.S. - - N.A.S. - -… Processo 1015567-05.2020.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - C.V.P.A. - Clemerson Piga Almeida - - Sonia Maria de Sousa Gonçalves - - H.S.S. - - R.C.S.C. - - L.C.S. - - N.A.S. - - M.S. e outros - M.C.S.S.A. - - R.S.S. - - L.C.S.S. - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 649, 653 e 657 concedo aos herdeiros Marcos, Nanci e Luiz Carlos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fls. 646/659: DEFIRO a habilitação dos herdeiros Marcos, Nanci e Luiz Carlos (herdeiros por representação de Elton), anotando-se os nomes dos herdeiros e patrono, junto ao cadastro de partes do SAJ. No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os herdeiros: a) Hércules, Marcos, Nanci e Luiz a juntada das suas certidões de nascimento/casamento atualizadas. b) Sonia, sendo casada no regime da comunhão universal de bens com Expedito (fl. 583), a herança recebida comunico-se ao cônjuge, que deverá regularizar a sua representação processual mediante a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência, se o caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o inventariante sobre as impugnações apresentadas às fls. 613/616 pelos terceiros interessados Lina, Maria Cristina e Ricardo (cônjuge e filhos do herdeiro pós-morto Geminiano) e herdeiras Rita (herdeira por representação de Lilian) e Sônia. Oportunamente, será determinado o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2022, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive, quanto à eventual pretensão de isenção (juntar certidão de homologação e quitação do tributo) e a remessa dos autos ao partidor judicial, para conferência das custas e do plano de partilha. Int. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), MARCO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB 109803/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Sirlene Silva Salomao

ID: 331478281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038206-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SIRLENE SILVA SALOMAO

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015567-82.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SIRLENE SILVA SALOMAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SIRLENE SILVA SALOMAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Sirlene Silva Salomao

ID: 331478299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038206-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SIRLENE SILVA SALOMAO

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015567-82.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SIRLENE SILVA SALOMAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SIRLENE SILVA SALOMAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1015567-20.2025.8.26.0506

ID: 315676491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO

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Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio d… Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio de circulação e transferência dos veículos descritos na inicial; (ii) que a parte ré, no prazo de cinco dias, promova a exclusão no nome da parte autora dos cadastros de devedores mantidos pela Serasa e pelo SCPC, no que se refere ao débito relativo aos contratos de financiamento para a aquisição dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO (OAB 390808/SP)

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Processo nº 0009774-72.2022.8.26.0361

ID: 311340303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009774-72.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0009774-72.2022.8.26.0361 (processo principal 1003407-88.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0009774-72.2022.8.26.0361 (processo principal 1003407-88.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.B.P.S. - Vistos. Considerando a natureza do débito (alimentar), ainda, que se trata de ampliação da penhora realizada às fls. 300/301, reconsidero a decisão de fls. 473/474, para determinar a transferência da quantia constrita às fls. 470/471 para depósito judicial. Fica o devedor revel intimado pela imprensa oficial. Na sequência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, observado o formulário de fls. 532, e as formalidades legais (procuração de fls. 05). Inobstante a pesquisa juntada ao processo às fls. 427/430, ante o tempo decorrido, defiro novo uso do sistema Prevjud. Junte-se informações existentes em nome do devedor (CNIS) sobre vínculo de emprego e eventuais benefícios previdenciários. Cumpra-se. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestação (prazo de 30 dias). No silêncio da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Noutro giro, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, defiro a inclusão do débito executado e do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Cópia desta decisão servirá de ofício. Proceda-se ao uso dos sistemas SCPC e Serasajud. Cumpra-se. Finalmente, deixo, por ora, de apreciar os pedidos de suspensão da CNH e cartões de crédito do executado, para aguardar o julgamento do Tema 1137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça; questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Assim, a questão de aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do C.P.C.) foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.955.539/SP, sendo determinada a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, cartões de crédito e passaporte. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada neste ponto. Recurso prejudicado para tanto. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Irresignação. Cabimento. Ferramenta de coerção legalmente prevista. Art. 782, §3º do CPC. Comunicado CG nº 436/2020. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313771-98.2024.8.26.0000; Relator:Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do coexecutado pessoa física e deferiu o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - Art. 139, IV, do CPC - Medidas executivas atípicas - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281718-64.2024.8.26.0000; Relator:Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Intime-se. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1015567-62.2025.8.26.0007

ID: 327077552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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Processo 1015567-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefício… Processo 1015567-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Ausente demonstração de urgência, pois o próprio autor informa que os descontos referentes à cesta de serviços bancários vêm ocorrendo há anos, o que afasta o risco de dano iminente ou de ineficácia do provimento final. Ademais, a controvérsia acerca da contratação do serviço demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, aferir a probabilidade do direito alegado. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA (OAB 516927/SP)

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Processo nº 1015567-23.2023.4.01.3900

ID: 337190025

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-23.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015567-23.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1015567-23.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JEAN COSTA SANTANA - RJ234611 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida, em que a embargante pretende sanear vício no provimento jurisdicional. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95). Segundo o embargante "São cabíveis os Embargos de Declaração, dentre outras hipóteses, quando a decisão é omissa (art. 1.022, II, CPC), entendendo-se assim as decisões que deixem de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, conforme o art. 1.022, Parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, VI, todos do CPC1. A Presidência da TNU admitiu o PUIL n.º 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, remetendo-o ao STJ, tendo em vista que o entendimento firmado na TNU (Tema n.º 3062) diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual há “regularidade da incidência ade imposto de renda sobre valores recebidos a título de HRA, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)”. (...) Por este motivo, entende-se como prudente a suspensão do julgamento do presente recurso até o pronunciamento final do STJ no aludido incidente". No entanto, tal suspensão não foi suscitada em contestação, não sendo o caso de omissão da sentença embargada. Outrossim, o tema 306 da TNU já transitou em julgado tendo a decisão embargada o mesmo entendimento da tese firmada pela TNU: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Assim, verifico não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJPA

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Processo nº 1015567-64.2025.8.26.0071

ID: 312524171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015567-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1015567-64.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de j… Processo 1015567-64.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 189 do NCPC. Remova-se a tarja respectiva. 2- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 4- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 5- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Izabel De Miranda x Banco Daycoval S.A.

ID: 325857889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1… Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Maria Lúcia Da Silva x Faculdade De Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp e outros

ID: 328237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004903-58.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - GRUPO EDUCACIONAL UNIESP UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo … Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp - - Uniesp S/A - Vistos. Fls. 292/293 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por UNIESP S/A, reiterando os embargos de fls. 286/288 em face da r. sentença de fls. 281/283. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 343056/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP)

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