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Processo nº 1015655-03.2025.8.26.0007

ID: 309199596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE BRITO ESTANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R. - - R.M.R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Diante dos elementos dos autos e da concordânci…

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Processo nº 1015655-09.2023.8.11.0001

ID: 294801931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015655-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PIOVEZAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1015655-09.2023.8.11.0001 REQUERENTE: SONIA MARIA PIOVEZAN DOS SANTOS REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1015655-09.2023.8.11.0001 REQUERENTE: SONIA MARIA PIOVEZAN DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: SONIA MARIA PIOVEZAN DOS SANTOS - CPF: 811.141.411-00 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0001-44) Valor líquido: R$ 7.924,92 (sendo o valor de R$ 5.553,79 referente ao crédito principal e o valor de R$ 2.371,13 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 9,07 Valor total bloqueado: R$ 7.933,99 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 294570151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARÇAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP), ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP)

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Município De Guarulhos x Israel Almeida Dos Santos

ID: 325459119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007211-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007211-09.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007211-09.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DEVENDO RECAIR SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.4. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, NÃO PODENDO UTILIZAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89DECRETO MUNICIPAL Nº 17664/1993JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043494-70.2021.8.26.0224, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 325460915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ALINE MARÇAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda

ID: 305675128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020726-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020726-70.2021.8.26.0224 (processo principal 1008998-15.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda - 1. O d… Processo 0020726-70.2021.8.26.0224 (processo principal 1008998-15.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 166559/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1045628-70.2021.8.26.0224

ID: 279740100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045628-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOY CARVALHO DA CRUZ FLáVIO DA SILVA GENI CARVALHO DA CRUZ LIMA IVETE CARVALHO DA CRUZ IVONE CARVALHO DA CRUZ SILVA MONICA GOIS CARVALHO RAIMUNDO NOGUEIRA LIMA WALTER CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Fernandes Silva (OAB 366759/SP) Processo 1045628-70.2021.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eloy Carvalho da Cruz, Ivone Carvalho da Cruz Silva, Geni Carvalho da Cruz Lima, Raimundo Nogueira L… ADV: Pedro Fernandes Silva (OAB 366759/SP) Processo 1045628-70.2021.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eloy Carvalho da Cruz, Ivone Carvalho da Cruz Silva, Geni Carvalho da Cruz Lima, Raimundo Nogueira Lima, Walter Carvalho da Cruz, Monica Gois Carvalho, Flávio da Silva, Ivete Carvalho da Cruz - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não foi devidamente recebida. Assim, cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 170) bem como os confinantes (fls. 187/188) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Reputo válida, a partir desta data, a citação do confrontante Emerson Antonio Rosa (fl. 227). 4. Fls. 240/244: Indefiro o pedido, deverá a parte autora informar a qualificação completa do confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências para tanto visto os citandos serem seus vizinhos, no prazo de dez dias. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 5. Reporto-me ao item 2 da decisão de fls. 236/237. Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intime-se.

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Processo nº 0000977-28.2025.8.26.0224

ID: 322435797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000977-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000977-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1559534-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0000977-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1559534-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado (fls. 19) intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Eliane Schleh Barnabé e outros x Eliane Schleh Barnabe e outros

ID: 304268556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015655-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHLEH BARNABé MARCELA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELIANE SCHLEH BARNABE MARCELA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima… Processo 1015655-73.2024.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcela Aparecida de Lima - Eliane Schleh Barnabé - Eliane Schleh Barnabe - Marcela Aparecida de lima - Nos termos da r. Sentença de fls. 266/272, para levantamento dos valores depositados em juízo, e diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024), fica intimada a parte credora AUTORA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), RODOLFO PEREIRA DE SOUSA (OAB 264667/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Kleber Botelho Pena

ID: 309338153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026587-66.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

KLEBER BOTELHO PENA

Intimação

Advogados:

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0026587-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1034861-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Kleber Botel… Processo 0026587-66.2023.8.26.0224 (processo principal 1034861-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Kleber Botelho Pena - Vistos. Postalis - Instituto de Previdencia Complementar dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Kleber Botelho Pena. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fl. 5 determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 13 consta o AR positivo da intimação de Kleber. À fl. 18 consta o pedido de habilitação do patrono do exequente. À fl. 31, Postalis requer a realização das pesquisas para localização e constrição do patrimônio do devedor. À fl. 36 consta o recolhimento das custas para realização de pesquisa online. À fl. 40 consta o pedido de habilitação do patrono do executado. A fls. 46-48, Kleber pugna pelo desbloqueio do valor igual a R$ 2.932,64, eis que corresponderia a verba salarial. A fls. 52 e seguintes, consta o resultado das pesquisas online. A fls. 72-75, Postalis pugna pela manutenção parcial da constrição sobre o numerário. À fl. 79, Kleber reitera os termos da impugnação. A fls. 87-88, Kleber apresenta a proposta parapagamento parcelado da dívida. À fl. 92, Postalis se manifesta nos autos. À fl. 96, Kleber pugna pelo desbloqueio da quantia encontrada em sua conta bancária. À fl. 97, Postalis pugna pela concessão de prazo para composição das partes. À fl. 102, Kleber requer o desbloqueio do numerário constrito. Á fl. 106, Postalis informa a frustração do acordo. É o relatório. Decido. I - Diante dos documentos acostados afls. 49-51 e fls. 80-86, reconheço, com fundamento no art. 833, IV do CPC, o caráter impenhorável da quantia bloqueada na conta bancária que o executado ostenta junto a Caixa Econômica Federal, no importe correspondente a R$ 2.932,64, razão pela qual, ACOLHO a tese de impenhorabilidade. Determino, portanto, o levantamento da penhora em voga. Consigno o prazo de 15 dias para que Kleber apresente o formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se o MLE do valor ilustrado à fl. 54 (R$ 2.932,64) em favor do executado; II - Diante da ausência de impugnação, o saldo remanescente, igual a R$ 1.439,89 (depositado à fl. 56), poderá ser levantado pelo credor. Aguarde-se, pelo mesmo prazo, a apresentação do formulário MLE. Após, expeça-se o necessário. Ato contínuo, o exequente deverá apresentar a memória atualizada do seu crédito, bem como indicar quais são e onde estão localizados os bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 444991/SP)

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