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Processo nº 1016370-29.2025.8.26.0562

ID: 334462936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1016370-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DIAS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016370-29.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - L.P.M. - A decisão de fls. 40/41 negou o pedido, haja vista que incabível as medidas protetivas definidas na Lei Ma… Processo 1016370-29.2025.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - L.P.M. - A decisão de fls. 40/41 negou o pedido, haja vista que incabível as medidas protetivas definidas na Lei Maria da Penha para o caso; e para análise das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seria necessário que se esclarecesse quais os crimes supostamente praticados. O requerente indicou os crimes de ameaça, injúria e lesão corporal, e requereu a reconsideração da decisão do indeferimento do pedido (fls. 45/49). O Ministério Público reiterou a manifestação anterior (fl. 54). É caso de deferimento do pedido. Em princípio, verifico que o requerente indicou a capitulação dos crimes supostamente praticados pela requerida como sendo ameaça, injúria e lesão corporal. Contudo, entendo que a correta capitulação seria pela contravenção penal de vias de fatos, conforme o art. 21 do Decreto Lei nº. 3688/1941, e não pelo crime de lesão corporal, vez que eritema não configura ofensa à integridade física. Assim, os delitos indicados são de competência do Juizado Especial Criminal, pois não ultrapassam o limite da pena máxima de dois anos para infrações de menor potencial ofensivo, razão pela qual passo ao reexame do pedido. No caso dos autos, os documentos que instruíram o pedido são aptos a comprovar a animosidade entre as partes. Por meio do link fornecido à fl. 34, foi possível ver que a requerida apresenta comportamento alterado, inclusive na frente da filha. Ainda, há diálogos ofensivos juntados (fls. 27/30) por meio de redes sociais e e-mails, além de fotografias (fls. 31/32). Por fim, o e-mail de fls. 50/51 revela a continuidade do comportamento por parte da requerida. O art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece, dentre as medidas cautelares diversas da prisão, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Deste modo, devem ser deferidas as medidas de distanciamento mínimo e de proibição de contato com a vítima, a fim de evitar situações que possam resultar no confronto entre as partes e salvaguardar a filha para não presenciar outros acontecimentos semelhantes. Por outro lado, a medida não implicará qualquer limitação em sua liberdade individual, pois o distanciamento é consequência da separação. Pelo exposto, DEFIRO a medida cautelar requerida para determinar que PRISCILLA GALANTE FORMOSO MATOS se abstenha de (1) se aproximar do requerente e de seus familiares, mantendo distância mínima de 100 metros, salvo quando decorrente do exercício do poder familiar, (2) manter contato com o requerente e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, incluindo WhatsApp, e-mails e redes sociais, exceto para tratar de assuntos profissionais ou atinentes à filha do casal, consoante art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal. Providencie-se o necessário para intimação da investigada. A medida cautelar determinada vigorará enquanto persistir a situação atual, e a revogação dependerá de expressa decisão judicial. Oficie-se ao Restaurante Washington, situado na Praça da República, nº 67, Centro, em Santos, requisitando o encaminhamento das imagens relativas ao dia 23 de junho de 2025. No mais, entendo que os autos devem ser encaminhados para a Justiça Restaurativa, para que seja tentada a realização de processo circular com participação dos envolvidos no conflito. Justiça Restaurativa, compreendida em seu máximo potencial, trata-se de um instrumento de transformação social, que se volta a todas as dimensões do convívio humano. Baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime. Ainda que se trate de procedimento voluntário, a participação das partes e de pessoas por elas indicadas como coadjuvantes no conflito trará grande benefício aos envolvidos, a despeito do resultado do processo, e ainda que se vise, de fato, uma alteração benéfica desse resultado para todos. Assim, encaminhem-se os autos digitais ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, através do e-mail santos.jr@tjsp.jus.br (com senha), ao Setor Técnico, e pelo e-mail rosangela.rinaldi@tjsp.jus.br, para que sejam distribuídos a uma dupla de facilitadores(as), que entrarão em contato com as partes para explicar o procedimento a ser realizado. Ao final, juntem-se aos autos breve relatório sobre as conclusões e eventuais planos de ação adotados pelas partes envolvidas. Intime-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP)

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Processo nº 1016370-15.2025.8.26.0114

ID: 335460756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016370-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DEISE MELRI PRESOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016370-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Deise Melri Presotto - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo d… Processo 1016370-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espólio de Deise Melri Presotto - Vistos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379RJ)

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1016370-89.2025.4.01.3300

ID: 314085675

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016370-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS COSTA PITHON

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ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016370-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016370-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIANA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA - BA71605 e MATHEUS COSTA PITHON - BA71462 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Ajax Amaral Da Silva x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 303269965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809273-24.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AJAX AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE JACOB CHAVES

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KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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SANDRO CHRISTIAN DIAS CORREA

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CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo nº: 0809273-24.2019.8.14.0006. Classe: Procedimento Comum Cível. Parte Autora: Ajax A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA Processo nº: 0809273-24.2019.8.14.0006. Classe: Procedimento Comum Cível. Parte Autora: Ajax Amaral da Silva. Parte Ré: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as Partes acima mencionadas. Em síntese, narra a petição inicial que a Parte Autora firmou contrato de consórcio de imóvel com a Parte Ré, acreditando que seria contemplada de forma imediata mediante lance embutido de R$ 3.000,00. No ato da adesão, efetuou o pagamento de R$ 3.283,00, convencida por informações fornecidas pelos prepostos da Parte Ré, os quais teriam garantido a liberação da carta de crédito já na assembleia seguinte. No entanto, a promessa não foi cumprida sob a alegação de que outro consorciado teria ofertado lance superior. Sentindo-se ludibriada, a Parte Autora afirma ter sido induzida a erro essencial quanto à idoneidade da Parte Ré e à veracidade das condições do contrato, configurando vício de consentimento e enriquecimento sem causa por parte da empresa. Diante disso, a Parte Autora pleiteia a anulação do contrato firmado, a restituição da quantia paga (R$ 3.283,00), bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e o arbitramento de honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Para instruir a petição inicial, foram juntados documentos como o contrato de consórcio, comprovante de pagamento, boletim de ocorrência, cópia do RG, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e instrumento de procuração. A Parte Ré apresentou contestação (ID 14306357), refutando as alegações da Parte Autora e defendendo a legalidade do contrato, ausência de vício de consentimento, bem como a aplicação da Lei nº 11.795/2008 no tocante à devolução dos valores somente ao final do grupo consorcial ou mediante sorteio. Em despacho de ID 17075308 o Juízo concedeu prazo para as Partes requererem provas. Foi indeferido o pedido de produção de provas formulado pela Parte Autora, pois considerado não fundamental ao deslinde do feito, conforme decisão de ID 26343011. Os autos não foram remetidos à UNAJ, diante do teor do artigo 26 da Lei estadual de nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, conforme certidão de ID 65670823. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II.1 – Do julgamento antecipado da lide Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o C. STF: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, uma vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 370, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. II. 2 - Justiça gratuita e inversão do ônus da prova A Parte Autora formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça (ID 12063698), instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência. Não houve impugnação específica pela Parte Ré. Diante disso, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a gratuidade judiciária. Quanto à inversão do ônus da prova, a Parte Autora demonstrou verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica frente à Parte Ré, o que autoriza a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. II. 3 – Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada Sustenta a Parte Ré não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que eventual conduta ilícita teria sido praticada por terceiros ou prepostos, sem vínculo direto com a estrutura empresarial da demandada. Contudo, a relação jurídica deduzida na inicial decorre de contrato de consórcio firmado entre a Parte Autora e a Parte Ré, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (ID 12063372 e seguintes). Ainda que eventuais promessas tenham sido realizadas por representantes comerciais ou prepostos, é certo que tais atos se deram no exercício da atividade da administradora, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Parte Ré figura como legítima para responder pelos atos decorrentes da relação contratual e de seus prepostos. II.4 – Da litigância de má-fé Ainda em sede de contestação, a Parte Ré acusa a Parte Autora de agir com má-fé ao intentar a presente demanda, imputando-lhe a intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, notadamente pela alegação de promessa de contemplação imediata que não constaria do contrato. Como se sabe, para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se conduta dolosa da Parte, nos termos do art. 80 do CPC. No caso concreto, a Parte Autora exerceu seu direito de ação, baseando-se em sua interpretação dos fatos vivenciados durante a contratação. A narrativa, ainda que não comprovada integralmente, não revela dolo, má-fé processual ou qualquer expediente fraudulento que configure alteração consciente da verdade dos fatos. Desse modo, rejeito a preliminar de litigância de má-fé, por inexistirem nos autos elementos que evidenciem conduta processual temerária, ardilosa ou contrária à boa-fé objetiva. Não havendo preliminares a serem examinadas e tampouco irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da demanda. A ação é improcedente. Vejamos. II.5 – Da anulação do contrato por vício de consentimento Cuida-se de pedido de anulação do contrato de consórcio firmado entre as Partes, sob o fundamento de que a Parte Autora foi induzida em erro essencial por prepostos da Parte Ré, os quais teriam assegurado, verbalmente, que a contemplação se daria de forma imediata mediante oferta de lance embutido no valor de R$ 3.000,00. O vício do consentimento está previsto no art. 138 do Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” Por sua vez, o art. 139, inciso I, esclarece que o erro é substancial quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”. Com efeito, a Parte Autora alega que aderiu ao consórcio em razão da suposta promessa de contemplação imediata, o que, segundo ela, teria sido o fator determinante para a contratação. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer menção escrita no contrato (ID 12063372) ou nos demais documentos colacionados à inicial, no sentido de que a contemplação seria garantida mediante lance embutido. Ao contrário, o instrumento contratual prevê expressamente que a contemplação ocorrerá por sorteio ou maior lance, conforme a sistemática legal (Lei nº 11.795/2008), a qual é de conhecimento geral no mercado de consórcios. Ainda que se admita a possibilidade de informação verbal contrária ao contrato, é ônus da Parte Autora comprovar o vício que alega, o que não ocorreu no presente caso. Não foram apresentadas gravações, declarações testemunhais ou documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que houve promessa firme e deliberada de contemplação na primeira assembleia. O simples inadimplemento da expectativa de contemplação não configura, por si só, erro substancial ou dolo contratual. A jurisprudência, em casos semelhantes, tem rechaçado o argumento de vício de consentimento quando ausente prova cabal de conduta ilícita da administradora, entendendo que o contrato de consórcio é regido por regras claras e públicas: “Validade da cláusula contratual que permite à administradora do consórcio exigir garantias complementares – Inteligência do art. 14 da Lei 11.795/2008 – Falha na prestação dos serviços não configurada – Ausência de violação ao dever de informação – Dano moral inexistente – Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar mediante a contemplação da cota por sorteio, ou ao fim do grupo [...]” (TJ-SP – Apelação Cível: 1016370-43.2021.8.26.0344 – Rel. Fábio Podestá – j. 27/02/2023) Ademais, conforme dispõe o art. 113, § 1º, do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve considerar o comportamento das Partes e os usos do mercado. No mercado de consórcios, é notório que não há garantia de contemplação imediata, e o simples desconhecimento dessa dinâmica não autoriza a invalidação do contrato por erro. Portanto, na hipótese vertente, não restou demonstrado vício apto a ensejar a anulação do contrato, motivo pelo qual o pedido deve ser rejeitado, preservando-se a validade do negócio jurídico celebrado. II. 6 – Do pedido de restituição imediata das parcelas pagas A Parte Autora requereu a devolução do valor pago (R$ 3.283,00) de forma imediata. Contudo, a disciplina aplicável aos consórcios é regulada pela Lei nº 11.795/2008, que estabelece em seus arts. 22 e 30 que o consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas ao final do grupo ou após ser sorteado, conforme previsto contratualmente. Nesse sentido, “Restituição dos valores pagos pela autora que deve se dar mediante a contemplação da cota por sorteio, ou ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008.” (TJ-SP, Apelação Cível 1016370-43.2021.8.26.0344). Logo, não se acolhe o pedido de restituição imediata, devendo a devolução seguir o prazo legal estipulado. II. 7 - Do pedido de indenização por danos morais A Parte Autora pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00, alegando ter sido enganada quanto à contemplação e sofrido abalo moral. No entanto, para a caracterização do dano moral, exige-se prova de ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento além do mero dissabor contratual. No caso vertente, o inadimplemento contratual ou frustração de expectativa, sem demonstração de ato ilícito grave, não configura abalo moral indenizável. Portanto, afasto o pedido de indenização por danos morais. De mais a mais, cumpre aduzir que a Parte Autora, enquanto consumidora, não está adstrita à permanência compulsória em relação jurídica contratual que não mais lhe convém ou cuja continuidade revele-se desvantajosa, sendo-lhe assegurado, por força do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual mitigada, o direito de rescindir administrativamente o contrato firmado com a Parte Ré, independentemente do deslinde da presente ação judicial. Tal prerrogativa decorre, inclusive, da própria sistemática dos contratos de consórcio regulados pela Lei nº 11.795/2008, que admite a desistência do consorciado, preservando-lhe o direito à restituição das parcelas pagas, nos termos e prazos previstos na legislação e no instrumento contratual, sem que se condicione a extinção do vínculo à prévia manifestação judicial. Por fim, e não menos importante, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. No ponto, convém advertir que segundo o Superior Tribunal de Justiça, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas Partes, mas apenas sobre os quais entender necessários ao julgamento da lide, de acordo com o seu livre convencimento fundamentado, não se caracterizando omissão ou ofensa ao regramento jurídico o resultado diverso do pretendido pela parte. A despeito da questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART, 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INTUITO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TAMPOUCO A RESPONDER CADA UM DOS SEUS ARGUMENTOS. SUMULA Nº 52 DO TJERJ. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO. (TJ-RJ-AI: 00580173920148190000, Relator: Des(a) MYRIAN MEDEIROS DA SONSECA COSTA, Data de Julgamento: 11/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 20/04/2015). Grifei. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e REJEITO os pedidos formulados por AJAX AMARAL DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 1016370-80.2025.8.11.0001

ID: 260615726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016370-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MORAES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016370-80.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTIANE APARECIDA MORAES MAGALHAES REU: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016370-80.2025.8.11.0001 AUTOR: CRISTIANE APARECIDA MORAES MAGALHAES REU: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2019 ao ano de 2022. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 02/2019 a 12/2019, 08/2020 a 12/2020, 03/2021 a 12/2022 e 02/2022 a 12/2022, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 186849397 a 186849400. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Benedito Ivan De Morais e outros x Ana Claudia Carolina Campos Frazao e outros

ID: 338788071

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016370-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IVAN DE MORAIS CECILIA DANELICHEN DE MORAIS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016370-28.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BENEDITO IVAN DE MORAIS, CECILIA DANELICHEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1016370-28.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BENEDITO IVAN DE MORAIS, CECILIA DANELICHEN DE MORAIS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial C/C Pedido Liminar de Urgência E Pedido Condenatório de Obrigação De Fazer, proposta por BENEDITO IVAN DE MORAIS e CECÍLIA DANELICHEN DE MORAIS, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte Autora que, em 04/03/2021, figurou como garantidora fiduciária de empréstimo contraído por sua filha, Stella Danelichen de Morais, junto ao Banco Santander, Informa que alienou fiduciariamente a residência da família, imóvel matriculado sob o nº 59.834 no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Aduz que, após o adimplemento regular das parcelas, a Sra. Stella foi vítima de um estelionato, o que a levou à inadimplência. A parte Autora sustenta que foi notificada para pagar a dívida apenas uma única vez em agosto de 2022, mas não foi intimada para quitá-la com a informação de que o imóvel seria consolidado no fiduciário, nem recebeu intimações próximas ou posteriores à consolidação. Argumenta que não recebeu qualquer notificação sobre a realização do leilão do imóvel, tomando conhecimento da venda por terceiros, e posteriormente, na véspera do leilão, foi informada de que a filha havia sido notificada em 28 de abril de 2023, sem que nada lhes fosse comunicado. Afirma que os leilões, marcados para 10 e 12 de maio de 2023, não foram publicados por 3 dias seguidos em diário de grande circulação, conforme exigido por lei, e que não foi intimada para exercer o direito de preferência na arrematação. Postula, liminarmente, a suspensão dos leilões e, ao final, a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais, com a reabertura do prazo para purgação da mora. A tutela de urgência pleiteada foi deferida por este Juízo em 10/05/2023, com comunicação à leiloeira em 10/05/2023. A decisão fundamentou-se na aparente ausência de esgotamento das tentativas de notificação pessoal dos devedores fiduciantes para a purgação da mora, bem como na necessidade de intimação pessoal para a realização do leilão. A liminar foi mantida em Agravo de Instrumento julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que desproveu o recurso do Banco Santander, reafirmando a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. Em contestação, o requerido Banco Santander (Brasil) S.A. alegou que a parte autora foi devidamente intimada para purgar a mora no prazo legal, deixando-o transcorrer in albis, e que foi devidamente notificada sobre os leilões, com "ciência inequívoca". Juntou comprovantes de telegramas e editais de leilão. Sustentou que, com a Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora é permitida apenas até a averbação da consolidação da propriedade, e que, após a consolidação, o devedor tem apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. Arguiu, ainda, preliminares de procuração sem poderes e litisconsórcio ativo necessário da Sra. Stella Danelichen de Morais. A parte Autora, por sua vez, apresentou impugnação, rebatendo as preliminares e reiterando a falta de intimação pessoal e publicidade do leilão, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os leilões, conforme autos negativos de arrematação, ocorreram em 10 e 12 de maio de 2023 e foram negativos, resultando na incorporação do imóvel ao patrimônio do banco. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Alegada Ausência de Poderes para Citação A parte requerida suscitou preliminar de ausência de poderes para receber citação em nome de seus patronos. Contudo, os próprios autos demonstram que o Banco Santander, através de seus advogados, compareceu espontaneamente ao processo e praticou diversos atos processuais, inclusive interpondo Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, apresentando contestação e demais manifestações. A procuração foi devidamente juntada aos autos. O comparecimento espontâneo da parte, aliado à regularização de sua representação processual e à prática de atos de defesa, supre qualquer eventual irregularidade na citação inicial, demonstrando plena ciência do processo e capacidade postulatória. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de poderes para citação. Do Litisconsórcio Ativo Necessário de Stella Danelichen de Morais O requerido alegou a necessidade de inclusão da Sra. Stella Danelichen de Morais no polo ativo da demanda, por ser emitente do contrato. No entanto, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos, os requerentes Benedito Ivan de Morais e Cecília Danelichen de Morais são os fiduciantes e proprietários do imóvel que foi objeto de alienação fiduciária e do leilão extrajudicial. A Sra. Stella, embora responsável pelo empréstimo, não detém a propriedade do bem imóvel em questão. A presente ação visa a nulidade de atos expropriatórios que recaem diretamente sobre o patrimônio dos autores, o que lhes confere legitimidade ativa plena e exclusiva para a postulação. O precedente jurisprudencial colacionado pelo banco diz respeito a caso de companheiros que eram codevedores e coproprietários, situação fática diversa da presente. Rejeito, também, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Do Mérito Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores se enquadram como consumidores e o banco como fornecedor de serviços. Diante da manifesta hipossuficiência dos autores, pessoas idosas e com baixo grau de instrução, mostra-se pertinente a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, recai sobre o Banco Santander o dever de comprovar a regularidade de todos os atos do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. Da Ausência da Purgação da Mora É incontroverso nos autos que o contrato de financiamento que originou a alienação fiduciária foi celebrado em 04/03/2021. Esta data é crucial, pois se deu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 (em 11/07/2017), que promoveu alterações significativas na Lei nº 9.514/97, especialmente quanto aos prazos e condições para a purgação da mora. Com efeito, a nova redação do Art. 26, §2º, da Lei nº 9.514/97 estabelece expressamente que: "Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas...". O Art. 26-A, §1º da mesma Lei dispõe que: "A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei". No presente caso, a parte Autora confessa a inadimplência e o consequente não pagamento da dívida, o que levou à consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (Brasil) S.A. em 27 de fevereiro de 2023. O Banco Requerido comprovou que intimou-a para purgar a mora no prazo de 15 dias e que tal prazo transcorreu in albis, com a devida certificação do decurso de prazo. Dessa forma, diferentemente do entendimento aplicável a contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, para o contrato em tela, celebrado sob a égide da "nova lei", o direito de purgação da mora pelos devedores se extinguiu com a consolidação da propriedade fiduciária. A partir desse momento, o devedor fiduciante passa a ter assegurado tão somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. No que concerne à alegação de falta de intimação pessoal acerca da realização dos leilões e do direito de preferência, a parte autora afirma não ter sido intimada pessoalmente, tomando conhecimento do evento por terceiros ou pela filha, às vésperas. Contudo, o Banco Santander (Brasil) S.A. demonstrou por meio de comprovantes de recebimento que notificações relativas às datas dos leilões (10 e 12 de maio de 2023) e ao prazo para desocupação do imóvel foram devidamente entregues e assinadas por "Stella Moraes" ou "Stella L" no endereço do imóvel (Rua Setenta e Nove, Casa 33, Quadra 25, Morada da Serra CPA 3 Setor 1, Cuiabá/MT, CEP: 78058-070), em 18/04/2023, 26/04/2023, 28/04/2023 e 02/05/2023. A entrega de tais notificações no endereço do imóvel, recebidas pela devedora principal e filha dos fiduciantes, demonstra a ciência inequívoca da parte autora sobre os leilões e a oportunidade de exercer seu direito de preferência. A finalidade da intimação, que é dar ciência ao devedor para que possa agir, foi atingida. Quanto à alegada falta de publicidade dos leilões por três dias consecutivos, a informação constante nos "Autos Negativos de Arrematação" dos primeiro e segundo leilões, apresentados pelo Banco, atesta que os editais foram publicados no "Jornal Diario de Cuiaba" nos dias 25, 27 e 29 de abril de 2023. Tal documentação comprova a regularidade da publicidade exigida por lei. Por fim, é relevante salientar que os leilões, designados para os dias 10 e 12 de maio de 2023, resultaram negativos, ou seja, não houve licitantes. Com a ausência de arrematantes, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do Banco Requerido, conforme previsto no Art. 27, § 6º, da Lei nº 9.514/97. A tutela provisória de urgência concedida inicialmente pautou-se em uma análise sumária dos fatos e alegações dos Autores. Contudo, com a instrução processual completa e a apresentação das provas e argumentos, verifica-se que o Banco Santander (Brasil) S.A. cumpriu as exigências da Lei nº 9.514/97, notadamente com relação às alterações aplicáveis ao contrato em vigor, e que os Autores não purgaram a mora no tempo oportuno (antes da consolidação da propriedade), nem exerceram seu direito de preferência no leilão, apesar da comprovada ciência dos atos. Dessa forma, os pedidos iniciais carecem de amparo fático e legal, uma vez que o procedimento de execução extrajudicial conduzido pelo Banco Requerido se deu em conformidade com a legislação aplicável e não restaram comprovados os vícios que ensejariam a nulidade do leilão. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência cautelar concedida na decisão de Id. 117353656. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0802099-07.2025.8.15.0141

ID: 341861801

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802099-07.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTHUR PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802099-07.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCOS ARTHUR PEREIRA RAMOS Endereço: Rua Hostilio Coriolandro de Andrade, 355, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SANTOS DA SILVA - RS120162 PARTE PROMOVIDA: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASLIA JUCELINO KUBSTC, S/N, Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek único, Bairro Lago Sul, TAGUATINGA - DF - CEP: 71608-900 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM BAGAGEM DESPACHADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS ARTHUR PEREIRA RAMOS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narrou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Natal (NAT) – Porto Alegre (POA), com embarque previsto para o dia 13 de abril de 2025, às 03h05, e chegada às 10h25, com conexão em Belo Horizonte (CNF), conforme localizador PQQ29E. Afirmou que antes do despacho da mala em Natal/RN, ela se encontrava em perfeito estado. Todavia, ao desembarcar no aeroporto de Porto Alegre (POA) e retirar sua bagagem na esteira, constatou que a mala havia sido danificada, apresentando a ausência de duas rodas e uma parte quebrada. Sendo assim, procurou o guichê da Requerida para registrar a ocorrência, tendo sido lavrado o “Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB”, tendo sido informado pela funcionária da companhia que ele seria contatado por e-mail para a escolha de uma nova mala, o que não ocorreu. Por fim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de R$429,90 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais e a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. As partes não lograram êxito na celebração de acordo durante a audiência de conciliação (ID 114014772). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 114893538), na qual defendeu a qualidade do serviço prestado e sustentou que, por se tratar de relação oriunda de transporte aéreo, deve prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), por se tratar de norma específica, em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, sustentou a inexistência de provas a respeito das avarias na bagagem e do não cabimento de danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos postulados pelo autor na inicial. A contestação foi impugnada (ID 115548000). Nenhuma das partes pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, por se tratar de falha na prestação de serviço inerente à relação de consumo, nos termos da jurisprudência pátria. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370- 93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei). Assim, entre outros institutos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pois, de fato, o autor adquiriu passagens aéreas da requerida para o trecho Natal (NAT) – Porto Alegre (POA) com conexão em Belo Horizonte (CNF). A controvérsia cinge-se, portanto, no que tange à apuração de falha na prestação de serviços e, consequentemente, no dever de indenizar. A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Viação Civil (ANAC) estabelece em seu artigo 32 que: “Artigo 32 (...) §4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. §5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.” A parte autora narra na inicial que teve sua bagagem danificada durante uma viagem operada pela empresa aérea ré, no dia 13 de abril de 2025. Ainda no aeroporto, preencheu o formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem tendo sido informado pela funcionária da companhia que ele seria contatado por e-mail para a escolha de uma nova mala, o que não ocorreu. Ficou comprovado nos autos que o autor informou à requerida os danos existentes em sua bagagem dentro do prazo correto de 7 dias, conforme demonstrado no ID 111567800, já que o autor fez uma reclamação no dia 13/04/2025, ou seja, no mesmo dia da intercorrência com sua bagagem. Embora a ré alegue que não há comprovação de que os danos ocorreram durante o período que a mala esteve em sua responsabilidade, uma vez que, como mencionado anteriormente, evidente que o ônus incumbe a ela, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, além do disposto na legislação consumerista. Em síntese, as alegações da ré limitam-se a questionar se a mala estava ou não danificada antes da viagem ser realizada, ponto este que deve ser decidido em favor do autor, visto que não é crível que ele tivesse danificado a própria mala para pleitear indenização. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida demonstrar que a bagagem da parte autora não sofreu avarias ou que a contatou para ressarcimento dentro do prazo legal. Não se desincumbiu a parte ré do ônus que lhe cabia, uma vez que não apresentou qualquer comprovante nos autos capaz de demonstrar que a bagagem do autor não sofreu as avarias por ele alegadas, tampouco comprovou eventual ressarcimento. O autor, por sua vez, trouxe aos autos vídeos que alega retratarem o estado da mala antes e depois do transporte, evidenciando que se encontrava em perfeitas condições antes e danificada posteriormente. Sabe-se que a responsabilidade das operadoras de voo, encarregadas do transporte aéreo, é objetiva, nos termos do artigo 734, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Sendo assim, à luz do contrato de transporte, disciplinado, em linhas gerais, no Código Civil, perfeitamente aplicável aos casos de transporte aéreo nacional, bem assim à assunção dos riscos da atividade, decorrente das relações de consumo, a transportadora tem o dever de conduzir e entregar os passageiros, com suas respectivas bagagens despachadas, no local de destino, de forma segura e ilesa, nos termos dos artigos 749 e 750 do CC. É incontroverso nos autos, portanto, que a bagagem do autor sofreu avarias, como demonstra os vídeos e o “Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB” juntado aos autos (ID 111567800). Nesse passo, a empresa ré não cumpriu com a obrigação contratual de transportar não só o autor, mas também sua bagagem pessoal, até o destino pactuado, que por sua vez, chegou danificada. Bem como depois não cumpriu com a obrigação de, até 30 dias, devolver a mala consertada ou reembolsar a parte autora no valor ajustado. Diante disso, é incontestável o defeito na prestação dos serviços. Quanto ao valor pretendido, de se consignar que, em casos como este, há dificuldade de provar o valor efetivamente pago pela bagagem danificada, visto que não há declaração prévia e as pessoas normalmente não guardam notas fiscais e recibos desse tipo de objeto, que se adquire justamente com intuito de longevidade do bem. O valor deve, portanto, ser arbitrado tendo em vista o valor de mercado, conforme demonstrado pelo próprio autor no ID 111567800, em que se constata o valor de R$429,90 por uma mala nova. Dessa forma, entendo conveniente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$429,90, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, de acordo com o art. 944 do Código Civil. Da ocorrência de danos morais Compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes das avarias da sua bagagem. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Como exortou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 429,90 ao autor, pelos danos materiais experimentados, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RENATO LEVI DANTAS JALES Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.429,90 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0802099-07.2025.8.15.0141

ID: 341861805

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802099-07.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PATRICIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802099-07.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCOS ARTHUR PEREIRA RAMOS Endereço: Rua Hostilio Coriolandro de Andrade, 355, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SANTOS DA SILVA - RS120162 PARTE PROMOVIDA: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASLIA JUCELINO KUBSTC, S/N, Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek único, Bairro Lago Sul, TAGUATINGA - DF - CEP: 71608-900 Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM BAGAGEM DESPACHADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS ARTHUR PEREIRA RAMOS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narrou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Natal (NAT) – Porto Alegre (POA), com embarque previsto para o dia 13 de abril de 2025, às 03h05, e chegada às 10h25, com conexão em Belo Horizonte (CNF), conforme localizador PQQ29E. Afirmou que antes do despacho da mala em Natal/RN, ela se encontrava em perfeito estado. Todavia, ao desembarcar no aeroporto de Porto Alegre (POA) e retirar sua bagagem na esteira, constatou que a mala havia sido danificada, apresentando a ausência de duas rodas e uma parte quebrada. Sendo assim, procurou o guichê da Requerida para registrar a ocorrência, tendo sido lavrado o “Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB”, tendo sido informado pela funcionária da companhia que ele seria contatado por e-mail para a escolha de uma nova mala, o que não ocorreu. Por fim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de R$429,90 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais e a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. As partes não lograram êxito na celebração de acordo durante a audiência de conciliação (ID 114014772). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 114893538), na qual defendeu a qualidade do serviço prestado e sustentou que, por se tratar de relação oriunda de transporte aéreo, deve prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), por se tratar de norma específica, em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, sustentou a inexistência de provas a respeito das avarias na bagagem e do não cabimento de danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos postulados pelo autor na inicial. A contestação foi impugnada (ID 115548000). Nenhuma das partes pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, por se tratar de falha na prestação de serviço inerente à relação de consumo, nos termos da jurisprudência pátria. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370- 93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (grifei). Assim, entre outros institutos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, pois, de fato, o autor adquiriu passagens aéreas da requerida para o trecho Natal (NAT) – Porto Alegre (POA) com conexão em Belo Horizonte (CNF). A controvérsia cinge-se, portanto, no que tange à apuração de falha na prestação de serviços e, consequentemente, no dever de indenizar. A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Viação Civil (ANAC) estabelece em seu artigo 32 que: “Artigo 32 (...) §4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. §5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.” A parte autora narra na inicial que teve sua bagagem danificada durante uma viagem operada pela empresa aérea ré, no dia 13 de abril de 2025. Ainda no aeroporto, preencheu o formulário de Registro de Irregularidade de Bagagem tendo sido informado pela funcionária da companhia que ele seria contatado por e-mail para a escolha de uma nova mala, o que não ocorreu. Ficou comprovado nos autos que o autor informou à requerida os danos existentes em sua bagagem dentro do prazo correto de 7 dias, conforme demonstrado no ID 111567800, já que o autor fez uma reclamação no dia 13/04/2025, ou seja, no mesmo dia da intercorrência com sua bagagem. Embora a ré alegue que não há comprovação de que os danos ocorreram durante o período que a mala esteve em sua responsabilidade, uma vez que, como mencionado anteriormente, evidente que o ônus incumbe a ela, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, além do disposto na legislação consumerista. Em síntese, as alegações da ré limitam-se a questionar se a mala estava ou não danificada antes da viagem ser realizada, ponto este que deve ser decidido em favor do autor, visto que não é crível que ele tivesse danificado a própria mala para pleitear indenização. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida demonstrar que a bagagem da parte autora não sofreu avarias ou que a contatou para ressarcimento dentro do prazo legal. Não se desincumbiu a parte ré do ônus que lhe cabia, uma vez que não apresentou qualquer comprovante nos autos capaz de demonstrar que a bagagem do autor não sofreu as avarias por ele alegadas, tampouco comprovou eventual ressarcimento. O autor, por sua vez, trouxe aos autos vídeos que alega retratarem o estado da mala antes e depois do transporte, evidenciando que se encontrava em perfeitas condições antes e danificada posteriormente. Sabe-se que a responsabilidade das operadoras de voo, encarregadas do transporte aéreo, é objetiva, nos termos do artigo 734, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Sendo assim, à luz do contrato de transporte, disciplinado, em linhas gerais, no Código Civil, perfeitamente aplicável aos casos de transporte aéreo nacional, bem assim à assunção dos riscos da atividade, decorrente das relações de consumo, a transportadora tem o dever de conduzir e entregar os passageiros, com suas respectivas bagagens despachadas, no local de destino, de forma segura e ilesa, nos termos dos artigos 749 e 750 do CC. É incontroverso nos autos, portanto, que a bagagem do autor sofreu avarias, como demonstra os vídeos e o “Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB” juntado aos autos (ID 111567800). Nesse passo, a empresa ré não cumpriu com a obrigação contratual de transportar não só o autor, mas também sua bagagem pessoal, até o destino pactuado, que por sua vez, chegou danificada. Bem como depois não cumpriu com a obrigação de, até 30 dias, devolver a mala consertada ou reembolsar a parte autora no valor ajustado. Diante disso, é incontestável o defeito na prestação dos serviços. Quanto ao valor pretendido, de se consignar que, em casos como este, há dificuldade de provar o valor efetivamente pago pela bagagem danificada, visto que não há declaração prévia e as pessoas normalmente não guardam notas fiscais e recibos desse tipo de objeto, que se adquire justamente com intuito de longevidade do bem. O valor deve, portanto, ser arbitrado tendo em vista o valor de mercado, conforme demonstrado pelo próprio autor no ID 111567800, em que se constata o valor de R$429,90 por uma mala nova. Dessa forma, entendo conveniente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$429,90, uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, de acordo com o art. 944 do Código Civil. Da ocorrência de danos morais Compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes das avarias da sua bagagem. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Como exortou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 429,90 ao autor, pelos danos materiais experimentados, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RENATO LEVI DANTAS JALES Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.429,90 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Bruno Amarante Silva Couto x Flavio Igel

ID: 305917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200832-66.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR: LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL apresentado por LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte requerente, em apartada síntese, que comprou junto ao requerido um bilhete para viajar de FORTALEZA (FOR) X RECIFE (REC) para o dia 13/01/2022 à 00h20min, com chegada 01h40min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado, tendo recebido a informação apenas 48 horas antes do embarque, e que foi inserida em um voo AD 2913, que por sua vez igualmente foi cancelado sem qualquer justificativa. E somente na data de 14 de janeiro de 2022, ou seja, com um dia de diferença, que pôde finalmente embarcar rumo a sua viagem, com um atraso de 39 horas. Afirma ainda que a assistência material fornecida pela empresa foi insuficiente para cobrir os gastos, ficando a sua viagem comprometida. Diante disso, requer a condenação da requerida a indenizar pelo ocorrido em danos morais. Inicial de ID 109158755, acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida (ID 10915874). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação (ID 124615023), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço. Com tal fundamento, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à ID 131418812. Instadas à dilação probatória, nada requereram. Autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há questão preliminar pendentes de apreciação. Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em ação já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que foi dito em inicial que a autora contratou o voo em 13 de janeiro de 2022, tendo decorrido 02 anos para o protocolo da ação. A prescrição para ações desse natureza ocorre apenas quando atingido prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso. Do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a parte requerida cancelou, indevidamente, o voo contratado originalmente. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O pedido é procedente. Versa a hipótese sobre contrato de transporte aéreo de passageira que teve seu voo cancelado. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes, o que permite concluir pela aplicação deste diploma legal, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Assim, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Danos morais. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Presunção do prejuízo extrapatrimonial. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica às relações de consumo. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071919- 57.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento:29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens de voos operados pela empresa requerida, com destino a Recife. Ocorre que, antes mesmo do embarque foi CANCELADO, tendo a empresa enviado o informativo apenas 48 horas antes do embarque, e que o voo posterior foi igualmente cancelado sem qualquer justificativa, tendo a autora conseguido chegar ao seu destino com um atraso superior a 39 horas. Incontroverso, que o voo AD 9059 foi cancelado, alegando a requerida o motivo "alteração da malha aérea". Em razão do cancelamento, a empresa aérea aduz que forneceu à parte autora toda assistência determinada em Lei. A companhia aérea ré confirmou ainda que os voos originalmente contratados pela autora sofreram modificações nos horários, alegando que o cancelamento do voo decorreu de necessária manutenção não programada na aeronave. Defende a inexistência de danos morais. Sendo assim, após breve síntese dos fatos nestes catalogados e após compulsar todos os elementos que os acompanham, concluo que a prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações autorais. Cabe, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida alega que a autora foi realocada no primeiro voo seguinte disponível, e que prestou toda assistência ao consumidor, porém não trouxe nenhuma prova nos autos neste sentido. Em prosseguimento, defende caso fortuito imprevisível, inevitável e irresistível, de manutenção da aeronave, que levou o cancelamento do voo, anexando "print" de tela sistemática. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que a alteração do itinerário da viagem contratada pela parte consumidora foi justificada e que não houve prejuízos em decorrência de atrasos nos novos horários. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré que, inclusive admitiu que o voo da requerente, em manutenção não programada, foi cancelado. A parte requerida tentou convencer este juízo de que o cancelamento do voo decorreu de fatores inesperados e imprevistos (manutenção na aeronave), totalmente alheios à sua gerência. Contudo, não trouxe a parte ré nenhuma prova nesse sentido. Bem, assim, não apresentou motivos plausíveis para o cancelamento do voo. Isso porque não há nenhuma prova documental da falha técnica, manutenção não programada na aeronave ou motivos operacionais. Logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado, e que foi oferecido ao autor novo voo a ser operado pela requerida com mais de 30 horas do originalmente contratado. A propósito, as empresas do ramo de aviação devem investir mais em aeronaves sobressalentes e no seu sistema de manutenção preventiva, para que eventuais falhas não prejudiquem os consumidores. Para, além disso, motivos operacionais (tais como readequação da malha aérea) são classificados como fortuito interno, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade frente ao consumidor vulnerável. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, ..." ( CDC, art. 22, parágrafo único). No caso, embora tenha sido a parte autora informada do cancelamento do voo originário, a companhia aérea não fica isenta de responsabilidade por atrasos consideráveis e de cancelamentos repentinos de voos, já que a interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Conforme se observa, devido ao cancelamento do voo de conexão pela requerida, a parte autora somente conseguiu chegar na cidade desejada com atraso de mais de 30 horas. Os danos morais estão bem caracterizados. Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar atraso de mais de 30 horas para chegar ao destino escolhido, contados da contratação inicial. Concluo, pois, que passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Alegação da ré apelada de necessidade de manutenção da aeronave, a ensejar atraso do primeiro voo contratado e perda da conexão, além de chegada ao destino final com atraso total de aproximadamente 4 horas e 30 minutos. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelada que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atender as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1028015-84.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Nacional - Atraso de 5 horas para chegada ao destino- Atraso que ocorreu em razão manutenção não programada, sequer especificado - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) (grifo nosso) DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no cancelamento do segundo trecho da viagem contratada pelo autor - ação procedente apenas com relação aos danos morais - apelo do autor insistindo na indenização por danos materiais e na elevação do ressarcitório moral - inconformismo justificado - dano material não impugnado na contestação - art. 341 do CPC/15 - prejuízo financeiro consistente na perda do valor da passagem que o autor não utilizou em virtude do cancelamento do voo - dano moral caracterizado por transtornos e constrangimentos, inclusive pela necessidade de conclusão da viagem por via terrestre - indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - sentença reformada - demanda procedente - recurso provido. (TJ-SP - AC: 10617611120208260100 SP 1061761-11.2020.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Apelação Cível 1020660-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Atraso do voo devido a problemas técnicos operacionais. Ausência de assistência adequada prestada pela parte ré. Chegada ao destino com atraso de quase 10 horas. Autor que foi obrigado a realizar o último trecho da viagem pela via terrestre, não recebendo devida assistência material da companhia aérea. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos não elidida. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido Manutenção do termo inicial dos juros moratórios, bem determinado na sentença, pois se trata de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1023129-18.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 5a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei). Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 2.000,00 para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedro/CE, 6 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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