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Processo nº 1016467-73.2024.8.26.0009

ID: 291575430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016467-73.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1016467-73.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 86: Recebo como emenda à inicial. O caso dos autos não se enquadra nas …

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Processo nº 1016467-53.2025.8.26.0554

ID: 325979216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1016467-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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Processo 1016467-53.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - F.B.S. - Vistos. Ante a concordância da D. Curadoria, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, …

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Processo nº 0006282-92.2025.8.26.0482

ID: 320210577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006282-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0006282-92.2025.8.26.0482 (processo principal 1021123-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Defiro o diferimento de …

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Valentina Leonardo De Osorio x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 302436052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016855-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA LEONARDO DE OSORIO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016855-46.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valentina Leonardo de Osorio - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. Ciência às partes da baixa d…

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Djane Maria Torres Casas Moura x Editora Mundo Dos Livros Ltda. e outros

ID: 293514970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013654-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJANE MARIA TORRES CASAS MOURA

Polo Passivo:

EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA. FACULDADE BOOK PLAY LTDA MUNDIAL EDITORA L.A.M. FOLINI

Intimação

Advogados:

RAFAELA TALARICO

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PAULA AYUMI TANABE

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MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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AUGUSTO COSTA GAMBERA

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Processo 1013654-46.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djane Maria Torres Casas Moura - Faculdade Book Play Ltda - - Mundial Editora L.A.M. Folini - - Edi… Processo 1013654-46.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djane Maria Torres Casas Moura - Faculdade Book Play Ltda - - Mundial Editora L.A.M. Folini - - Editora Mundo dos Livros Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da improcedência da demanda e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60690" (Trânsito em Julgado às partes - com Baixa ) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença ou na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento no prazo assinalado (30 dias), e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Intime-se. - ADV: RAFAELA TALARICO (OAB 462092/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), PAULA AYUMI TANABE (OAB 463044/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP), AUGUSTO COSTA GAMBERA (OAB 511568/SP)

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Processo nº 1024712-46.2023.8.26.0482

ID: 276799327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024712-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE ALVES RODRIGUES RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA GONçALVES RODRIGO APARECIDO DA SILVA PEREIRA RUI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO BORTOLAN

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ROSANGELA MARIA DE PADUA

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ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Maria de Padua (OAB 116411/SP), Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Silvio Antonio Bortolan (OAB 358523/SP), Camila de Souza Camarneiro (OAB 363403/SP), Ana Clara Valeriano Bonio… ADV: Rosangela Maria de Padua (OAB 116411/SP), Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Silvio Antonio Bortolan (OAB 358523/SP), Camila de Souza Camarneiro (OAB 363403/SP), Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1024712-46.2023.8.26.0482 - Inventário - Herdeiro: Rodrigo Aparecido da Silva Pereira, Rui da Silva Pereira, Maria Odete Alves Rodrigues, Rafaela Aparecida da Silva Pereira Gonçalves - Vistos. 1. Manifestem-se os herdeiros sobre as declarações e o plano de partilha de fls. 189/199, no prazo de 15 dias. 2. Determino à inventariante que junte aos autos, no prazo de 15 dias, documento que comprove que o falecido era proprietário do veículo marca Ford, modelo Verona, placas HQN-2443, visto que encontra-se registrado em nome de outra pessoa. 3. Manifeste a inventariante informando se tem interesse no reconhecimento incidental da união estável que manteve com o falecido e, em caso positivo, deverá informar qual foi o período de convivência e instruir o pedido com documentos que comprovem sua pretensão. Para tanto, concedo prazo de 15 dias. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que informe a este juízo qual a atual situação do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo Para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com Maria Odete Alves (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Deverá informar quantas parcelas já foram pagas; o valor total pago até agora; quantas parcelas restam a ser pagas; e, o valor do saldo devedor. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento à destinatária. Int.

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Processo nº 1016467-54.2025.8.13.0024

ID: 307217034

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016467-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1016467-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO…

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Cidicley Sennes Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 292818559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006345-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIDICLEY SENNES DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor… Processo 0006345-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1021414-46.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cidicley Sennes Dias - Banco do Brasil S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 23.869,25 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em maio/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1016467-78.2015.8.26.0562

ID: 277000906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016467-78.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTINA SANTOS E SANTOS SABRINA LOUISE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CARPES VICTÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BENTES CASTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Flavia Bentes Castella (OAB 253280/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 1016467-78.2015.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Invtante: Mary Cristina Santos e Santos, Sabrina Louise dos Santos - Arrolamento de bens deixados por José Renaldo dos Santos, falecido em 30/4/2015. Após homologada a partilha (fl. 99) veio notícia da existência de saldos em contas bancárias, sendo requerida a expedição de alvará em favor da herdeira Sabrina Louse dos Santos (fls. 109/112). No ofício de fls. 147/148 a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldos em nome do de cujus em contas vinculadas ao FGTS, saldos do PIS e, também, saldo em contas bancárias. DECIDO. O art 1º, da Lei nº 6.858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Nos termos do art. 2ª da mencionada Lei, o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento por alvará, por sua vez, pressupõe que não haja outros bens sujeitos a inventário. Na hipótese dos autos, o ofício de fls. 147/148 dá conta da existência de saldos em contas bancárias e, também, de saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS. Quanto aos primeiros valores, visto que o de cujus deixou outros bens sujeitos a inventário, impõe-se que a inventariante promova regular sobrepartilha. Deve, portanto, apresentar plano de sobrepartilha, observando o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. De outro lado, exclusivamente com relação aos saldos em conta vinculada ao FGTS e cotas do PIS, possível a expedição de alvará em favor da inventariante, única dependente habilitada à pensão por morte, conforme declaração de fl. 137. Assim, tendo em vista os documentos trazidos aos autos, DEFIRO a expedição de alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando o levantamento dos créditos relativos à conta vinculada de FGTS e PIS da titularidade do de cujus pela herdeira Sabrina Louise dos Santos.

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Processo nº 1016079-46.2023.8.26.0482

ID: 276753339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016079-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGERIO ANDREUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 496559/SP) Processo 1016079-46.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Rogerio Andreuss - Vistos. Defiro a penhora de valor por me… ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 496559/SP) Processo 1016079-46.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Rogerio Andreuss - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adolfo dos Santos Oliveira; Valor atualizado: R$ 3.178,02 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int.

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