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Processo nº 1016767-94.2025.4.01.3900

ID: 315610662

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016767-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016767-94.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: MARLENE MENDES BARRA AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016767-94.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: MARLENE MENDES BARRA AUTOR: I. B. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005418-64.2023.8.26.0625

ID: 335839249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005418-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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Processo 1005418-64.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena de Souza Bastos - Vistos. I. Fls. 289/291: Defiro a citação editalícia de Messias Pereira de Matos, tendo em vista … Processo 1005418-64.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena de Souza Bastos - Vistos. I. Fls. 289/291: Defiro a citação editalícia de Messias Pereira de Matos, tendo em vista as inúmeras tentativas de localização de seus endereços, restando todas infrutíferas. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. II. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Breno Pereira Aguilar x Helio Barbosa

ID: 294785381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008121-82.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

HELIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA

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HELIO BARBOSA

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Processo 0008121-82.2023.8.26.0625 (processo principal 1009104-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Breno Pereira Aguilar - Helio Barbosa - Vistos. I - Fls. 403/410: … Processo 0008121-82.2023.8.26.0625 (processo principal 1009104-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Breno Pereira Aguilar - Helio Barbosa - Vistos. I - Fls. 403/410: Anote-se a interposição de agravo de instrumento nº 2172188-91.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 386/387, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Nada obstante, aguarde-se por 60 dias notícia de eventual efeito suspensivo/ativo e/ou pedido de informações, após o que, decorrido esse prazo, deverá a serventia pesquisar junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/EGov/Processos/Consulta/Default.aspx?f=2) trâmite do referido recurso na instância superior, certificando-se nos autos e acostando cópia de eventual decisão, tornando conclusos em seguida. II - Cientifique-se a parte credora acerca da resposta da pesquisa acostada às fls. 412/413. III - Por fim, considerando o certificado a fl. 414 e tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é sistema informatizado que permite indicar em que instituições financeiras os clientes mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em cumprimento ao art.3ºda Lei nº10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei nº9.613/1998, norma esta que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Ademais, em esclarecimento sobre a integração com o CCS, o art. 4º do Regulamento BACENJUD 2.0 é expresso em indicar que: "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", acrescentando o parágrafo único, do artigo 5º: "Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS". Desse modo, tal quebra de sigilo bancário não atinge o propósito de satisfação da execução, uma vez que a medida investigativa pretendida trata especificamente dos crimes de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual RECONSIDERO parcialmente o item II da decisão de fls. 386/387 e INDEFIRO a pesquisa junto ao CCS-BACEN. Int. - ADV: ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

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Processo nº 1013323-55.2021.4.01.0000

ID: 332457705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-55.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013323-55.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016767-81.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANNY PRISCILA FARIAS COUTO contra decisão prolatada nos autos do processo 1016767-81.2021.4.01.3400. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que seja determinada sua inclusão no Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos, imediatamente após o encerramento da primeira chamada destinada aos médicos com CRM, a fim de que possa participar da seleção pública e ocupar eventuais vagas ociosas ou remanescentes, conforme a ordem de preferência prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013, sob o fundamento de que, sendo médica brasileira formada no exterior com habilitação no país de formação, possui direito líquido e certo à participação, o qual estaria sendo violado pela exclusão indevida prevista no edital. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: De fato, o edital nº 04 tem como objeto realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do art. 13, § 1º, inciso I da Lei nº 12.871/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital. A situação da parte impetrante de profissional de medicina, como médica brasileira formada em instituição estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior não encontra guarida no requestado edital, pois este não contempla a situação de formado em medicina no estrangeiro sem a revalidação do diploma, como ocorreu em outros editais anteriores. O Programa Mais Médicos tem regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, o que, conforme a própria impetrante confirma não possuir em sua narrativa na petição inicial. Não vislumbro, portanto, por ora, a ilegalidade apontada pela parte impetrante, considerando que não há a alegada burla da ordem de prioridade prevista no § 1º, do art. 13 da Lei nº 12.871/2013, haja vista que a situação de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior sem revalidação do diploma não foi disciplinada pelo Edital nº 04/2021. Diante disso, o acolhimento da pretensão da Impetrante implicaria em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que há candidatos que observaram fielmente as disposições do Edital e, por exemplo, não realizaram suas inscrições justamente por não se enquadrarem nas situações previstas. Além do mais, haveria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que preveem de forma expressa todas as exigências a serem atendidas pelos candidatos que pretendem participar do Programa Mais Médicos. PELO EXPOSTO, DENEGO O PEDIDO DE LIMINAR. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013323-55.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1016767-81.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 04/2021. EXCLUSÃO DE MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que o Edital nº 04/2021 do Programa Mais Médicos teria excluído, de forma indevida, os médicos brasileiros formados no exterior com habilitação no país de formação, em afronta à ordem de preferência legal prevista no art. 13, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.871/2013. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da medida, especialmente o perigo de dano. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de ser incluída no chamamento público imediatamente após a primeira chamada destinada aos médicos com CRM, com vistas à ocupação de eventuais vagas ociosas ou remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Francisco Antonio Monteiro e outros x Voltex Comércio E Instalações Hidráulicas Ltda

ID: 296957102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016767-67.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MONTEIRO ROBERTA CORRêA NOGUEIROL

Polo Passivo:

VOLTEX COMéRCIO E INSTALAçõES HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016767-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Corrêa Nogueirol - - Francisco Antonio Monteiro - Voltex Comércio e Instalações Hidráulicas L… Processo 1016767-67.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Corrêa Nogueirol - - Francisco Antonio Monteiro - Voltex Comércio e Instalações Hidráulicas Ltda - Vistos. 1. As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 2- Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 3. Declaro o processo saneado O cerne da questão é o fato gerador do evento danoso. Se ocorrido por culpa da requerida ou se a conduta dos autores em contratar outro profissional contribuir para a ocorrência dos fatos. 4. Para esclarecimento da controvérsia, defiro a colheita da prova oral. A pertinência da realização da prova pericial será analisada oportunamente, após a realização da audiência de instrução e julgamento Designoaudiência de instrumento para04/08/2025,às 14:30 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso, mas não há necessidade de baixar o aplicativo teams, embora seja recomendado. Em cinco (05) dias úteis, as partes deverão complementar, se o caso, o rol de testemunhas, indicando o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca, sob pena de preclusão da oitiva. Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no aplicativo, no lobby (sala de espera), até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Por último, ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1016767-73.2020.8.11.0015

ID: 331815732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016767-73.2020.8.11.0015. Trata-se de Ação de Execução, convertida de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Joao Silvino Alves Galvao, em que visa a satisfação da dívida. Foi recebido o pedido de conversão e determinada a citação do executado. (eventos n.º 174697441). Intimado para providenciar o andamento no processo, o exequente quedou-se inerte (eventos n.º 186899103). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, a paralisação do andamento processual, por negligência das partes, por prazo superior a um ano produz, como consequência, a extinção do processo sem o exame do mérito; mas, para a regularidade da sentença extintiva, decorrente da negligência das partes, desponta necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para fins de suprir a falta em cinco dias [art. 485, inciso II e § 1.º do Código de Processo Civil]. A intimação eletrônica, entretanto, materializada em portal/sistema próprio e dirigida às pessoas jurídicas, de direito público e direito privado, previamente cadastradas no sistema, detém natureza jurídica de intimação pessoal [art. 246, § 1.º e art. 270, ambos do Código de Processo Civil e art. 5.º, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006]. Esta “equivalência” dispensa a necessidade de expedição/envio de carta, com aviso de recebimento, ou de mandado judicial, bastando, a comunicação/intimação eletrônica, via sistema, para cientificar validamente a parte, pois “a intimação eletrônica às pessoas jurídicas cadastradas no Tribunal de Justiça possuem natureza de intimação pessoal, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270, do Código de Processo Civil” (TJAC, Apelação Cível n.º 0711748-54.2018.8.01.0001, 1.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eva Evangelista, j. em 17/07/2022). Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação da parte autora, através de intimação eletrônica, via sistema, para que promovesse o andamento no processo, constatou que a requerente quedou-se inerte. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o andamento do processo está paralisado por período superior a um ano, por negligência e inércia da parte autora, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso III e § 1.º do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo sem a resolução do mérito. Custas judiciais quitadas quando do ajuizamento da ação. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Maria Nazaret Cezar x Banco Pan S/A

ID: 301284965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET CEZAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialm… Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, observo que o valor total do débito indicado pela parte credora a fl. 57 (R$ 12.125,88) foi bloqueado nestes autos às fls. 147/153. Contudo, posteriormente, foi comprovado pelo executado o depósito intempestivo nos autos principais de R$ 10.029,35, datado de 30/05/2025 (fl. 62). Posto isso, providencie a serventia: a) a transferência da diferença do valor devido de R$ 2.096,53 para conta vinculada a este feito; b) o desbloqueio do valor remanescente de R$ 10.029,35. No mais, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado a fl. 62 (R$ 10.029,35) e daquele que será transferido, conforme determinado acima (R$ 2.096,53) em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de MLE. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 242,52, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Juízo Ex Officio x João Lopes Da Silva

ID: 316044418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014342-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS XVII DE TAUBATÉ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ, VISANDO COMPELIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA “NEOPLASIA DE BAIXO RETO”. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E O CASO EM PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ART. 7º, XI, DA LEI Nº 8.080/90.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.5. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM COLOPROCTOLOGIA PARA PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RETO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRANDO A IMPERATIVIDADE DA CONSULTA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, "CAPUT", ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013; STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 28/6/2016; STJ, RESP 1488639/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x João Lopes Da Silva

ID: 335033543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014342-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS XVII DE TAUBATÉ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ, VISANDO COMPELIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA “NEOPLASIA DE BAIXO RETO”. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E O CASO EM PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ART. 7º, XI, DA LEI Nº 8.080/90.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.5. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM COLOPROCTOLOGIA PARA PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RETO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRANDO A IMPERATIVIDADE DA CONSULTA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, "CAPUT", ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013; STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 28/6/2016; STJ, RESP 1488639/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1016767-25.2025.8.26.0001

ID: 277910509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016767-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1016767-25.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Foi retirada, nesta data, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo Auto/Marca: PEUGEOT, Modelo: 308, ALLURE 2.0 FLEX, Ano: 2012, Cor: BRANCA, Chassi: 8AD4CRFJVDG040831, Placa: FHP3A53, renavam 504600699 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se.

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