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Processo nº 1017066-02.2025.8.26.0001

ID: 280706907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017066-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1017066-02.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SE… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1017066-02.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido. Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º). Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial. Serve a cópia da presente como mandado. Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec. Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM. Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações"). Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int.

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1. Robson Aparecido De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320349122

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246840-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. ROBSON APARECIDO DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FARAH MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1017066/SP (2025/0246840-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ROBSON APARECIDO DE SOUZA ADVOGADOS : ROBSON APARECIDO DE SOUZA - MG151676 LEONARDO FARAH MACIEL - MG157665 IMPETRADO : T… HC 1017066/SP (2025/0246840-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ROBSON APARECIDO DE SOUZA ADVOGADOS : ROBSON APARECIDO DE SOUZA - MG151676 LEONARDO FARAH MACIEL - MG157665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RIVELINO PRADAL SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RIVELINO PRADAL SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente, foi preso em flagrante em 9/1/2021, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o art. 14, II, e art. 147, caput, do Código Penal, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia realizada em 10/1/2021, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Em razão do descumprimento das condições impostas, em 11/3/2025 o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, o que foi deferido pelo Juízo de origem em 7/4/2025, com cumprimendo do mandado de prisão em 16/4/2025 e apresentação em audiência de custódia no dia seguinte. O impetrante sustenta que o mandado de prisão teria sido cumprido na rua atrás do endereço informado nos autos, o que demonstraria a inexistência de intenção dolosa do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal ou de ocultar-se da Justiça. Ressalta que o réu teria se mudado para o novo endereço há cerca de duas semanas, não conseguindo informar a tempo a mudança ao Juízo. Defende não estarem presentes os requisitos necessários à decretação da medida extrema, que não poderiam ser presumidos com base em um episódio isolado de inobservância das cautelares alternativas. Afirma que o decreto constritivo estaria lastreado em presunções genéricas, desconsiderado a ausência de antecedentes do paciente, a sua primariedade e a possibilidade de reaplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata concessão de liberdade ao paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017066-40.2025.8.26.0053

ID: 278611477

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017066-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1017066-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Carlos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâm… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1017066-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Carlos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1017066-40.2025.8.26.0053

ID: 279650487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017066-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1017066-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Carlos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâm… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1017066-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Carlos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1017066-64.2023.8.11.0041

ID: 307314314

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1017066-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYSSA MANOELA MATOS SOUZA MARIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA ROBERTO OLIVEIRA SOUZA ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA UBIRACY OLIVEIRA SOUZA VERA LUCIA MATOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1017066-64.2023.8.11.0041 VISTOS, ETC. Cuida-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO proposta por MARIA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA e outros, em razão dos imóveis descobertos após a partilha dos bens deixados com o falecimento de MANOEL FERREIRA DE SOUZA nos autos do processo de Inventário nº. 14229-88.2002.8.11.0041 (Cód. 99826), que tramitou nesta serventia. Apresentaram o plano de sobrepartilha na atrial (ID 143030089), instruída com documentos pessoais, certidão de óbito e de casamento do herdeiro pós-morto Simão (ID 117530673), Escritura Pública de Compra e Venda no ID. 117530689, certidão de matrícula imobiliária (ID 117530689 - Pág. 4-7), certidões fiscais, cópia do processo de inventário (ID 117530687 ao ID. 117530684), instrumento de procuração, dentre outros documentos. Recebido o processo, foi determinado o seu processamento na forma de arrolamento sumário, nomeada inventariante e determinado o encarte de documentos (ID 118761732). Plano de partilha amigável no ID 120089006, instruído com certidões de matrículas atualizadas (ID 120089007), certidão de inexistência de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação, outorgado por Manoel Ferreira de Souza (ID 120752849). Determinado o aporte de certidão negativa de débito imobiliário e cessão de direitos ou retificação do plano (ID 142017237), o inventariante apresentou a peça de ID. 163099644, instruída com certidão negativa de débitos gerais (ID 163099645) e certidão negativa de débitos imobiliários (ID 163104838). Ordenada nova retificação (ID 167674701), sobreveio o plano de partilha no ID. 172962565. Determinada a exclusão de Henrique e Layssa da partilha, eis que herdam por sucessão e não representação, ID. 178770665, foi retificado no ID. 192179344. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que o falecido deixou quatro filhos, um deles pós-morto em relação ao autor da herança, e uma esposa, estando todos os herdeiros habilitados nos autos, inclusive, os filhos de Simão – representando o espólio deste. São todos maiores, capazes e estão representadas pelo mesmo causídico, além de acordes com o plano de partilha, de modo que a demanda tramita na forma de arrolamento sumário. Nessa toada, imperativo gizar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº. 1074, firmou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Desta feita, perfeitamente possível a homologação do plano de partilha, independente de recolhimento de ITCMD, desde que comprovada a inexistência de débitos do espólio e suas rendas. Nesse passo, considerando que os herdeiros do inventariado cumpriram todas as disposições insertas no art. 660 do CPC, apresentaram plano de partilha amigável, cópia das certidões de matrícula dos imóveis atualizadas, comprovaram a ausência de testamento público ou cerrado em nome do autor da herança, a condição de sucessores, a inexistência de dívidas fiscais exigíveis em nome do inventariado e sobre os bens do espólio, entendo perfeitamente possível a homologação da divisão dos bens, na forma pretendida. Todavia, a fim de autorizar a emissão dos alvarás e formais, necessário o aporte de certidões negativas de débitos atualizadas, assim como certidão de matrícula. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de sobrepartilha constante no ID. 117503465 com a retificação de ID. 192179344, atinente aos bens deixados pelo falecido MANOEL FERREIRA DE SOUZA, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários descritos nestes autos, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do CPC. Custas e despesas pelos interessados, suspensa a exigibilidade diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao qual fazem jus. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por conseguinte, transitada em julgado e encartadas as certidões determinadas, expeçam-se os competentes alvarás judiciais e formais de partilha, fornecendo aos interessados as peças necessárias e prossiga-se no cumprimento do §2º do art. 659 do CPC. Adotadas tais providências, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1017066-90.2025.8.13.0024

ID: 314116938

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017066-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA IMACULADA GOMES ESTERLITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS MENDES LUCAS

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1017066-90.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA IMACULADA GOMES ESTERLITE ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) ADVOGADO(A) : MATEUS MENDES LUCAS (O… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1017066-90.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANA IMACULADA GOMES ESTERLITE ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) ADVOGADO(A) : MATEUS MENDES LUCAS (OAB MG222324) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) DECISÃO Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que o réu vem realizando descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo que afirma não ter contratado. Em sede de tutela de urgência, pugna que o réu se abstenha de realizar descontos em sua aposentadoria. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. Como se sabe, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se mister a presença, de plano, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da probabilidade do direito e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação . No caso em questão, a parte autora afirma que notou a redução do valor de seu benefício previdenciário e que foi informada de que os descontos são relativos a empréstimos que jamais contratou. Junto à petição inicial a parte requerente apresentou extratos de operações financeiras realizadas, mostrando a existência de descontos em sua previdência pelo réu atinente a contrato de empréstimo consignado. Não é razoável que se imponha ao consumidor que faça prova negativa do alegado: não se pode exigir a demonstração de que os consumidores não firmaram ou não anuíram com as renovações e renegociações do crédito consignado inicialmente concedido. Eis, aqui, a probabilidade do direito da requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se que permitir que a parte autora seja submetida até o final da lide aos descontos realizados em razão de contratos que alega não ter firmado implicaria em lhe impor danos irreparáveis. Pelo exposto, hei por bem deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora. Intime-se a parte autora quanto à presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Bruno Inacio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331608594

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017066-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017066-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017066-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão de faturas de energia elétrica, além de reparação por danos morais. A parte autora, relata que reside em quitinete com sua esposa e filho pequeno, na unidade consumidora nº 6/3744538-4, desde setembro de 2022, e que, até o mês de setembro de 2023, as faturas mensais de energia elétrica apresentavam valores considerados razoáveis e compatíveis com o padrão de consumo da família, girando em torno de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Aduz que, a partir de outubro de 2023 observou-se aumento abrupto e injustificado no valor das cobranças, sendo que a fatura daquele mês alcançou R$ 447,06 (quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) e a de novembro de 2023 atingiu R$ 1.356,11 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), sem que houvesse qualquer alteração na rotina da família, aquisição de novos equipamentos ou qualquer evento justificável para tal incremento. Sustenta que trabalha, junto com a esposa, nas Lojas Gazin, ambos fora do lar durante todo o dia, sendo o filho do casal deixado diariamente aos cuidados de uma babá, inexistindo uso contínuo e intensivo de energia elétrica na residência nos períodos matutino e vespertino. Alega que, diante da discrepância, formalizou junto à requerida, em 20.11.2023, solicitação de vistoria técnica do medidor de energia elétrica (Protocolo nº 88296966), que não foi realizada tempestivamente. Acrescenta que procurou o PROCON Municipal, onde tramitou o Procedimento nº 2312029600100121301, tendo sido realizada audiência em 01.02.2024, sendo que, na ocasião, a requerida propôs a redução da fatura de novembro de 2023 para aproximadamente R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), comprometendo-se a apresentar, no prazo de 45 dias, defesa e laudo técnico do medidor, contudo, a fatura foi apenas parcialmente ajustada para R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) e nenhum laudo técnico foi apresentado. Afirma que, em 25.04.2024, constatou o corte do fornecimento de energia elétrica, apesar das tratativas em andamento e da ausência de resposta formal e técnica da requerida. Argumenta que a conduta da requerida é arbitrária, ilegal e abusiva, sendo o serviço prestado de natureza essencial e monopolizado, obrigando o consumidor à sua utilização, sem alternativa. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/3744538-4 e se abstenha de promover a inscrição do seu nome da em cadastros de inadimplentes em razão do débito controvertido, sob pena de multa diária, pleiteando, ainda, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação definitiva da tutela provisória, para que seja declarada a nulidade das cobranças relativas às faturas dos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, determinada a revisão das referidas faturas para que sejam compatibilizadas à média de consumo anterior de aproximadamente 270kWh e a condenação da requerida ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.014,94 (quatorze mil e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 153942815 a id. 153944127. Conforme decisão de id. 154166262, foi deferida a justiça gratuita e concedida a tutela de urgência, em parte, para determinar “que a parte requerida, com relação às faturas referentes ao meses de outubro de 2023 e abril de 2024, RESTABELEÇA, no prazo de 06 (seis) horas, o fornecimento dos serviços para a unidade consumidora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada a audiência de conciliação, determinando-se ainda, a citação da parte requerida e a inversão do ônus da prova. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 160367581. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 165650134, sustentando que não houve qualquer anomalia técnica nos equipamentos medidores, tendo sido realizados três testes distintos nos medidores da unidade consumidora do autor, todos sem constatação de irregularidade. Juntou laudos técnicos datados de 16.12.2023, 16.04.2024 e 16.05.2024, os quais, segundo afirma, comprovam o correto funcionamento dos equipamentos. Afirma, ainda, que as cobranças efetuadas refletem o efetivo consumo de energia, cujas variações seriam decorrentes do aumento de temperatura na região, atribuído ao fenômeno climático El Niño, conforme laudo meteorológico apresentado. Defende a legalidade das cobranças e a regularidade da suspensão do fornecimento em razão da inadimplência. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 165650136 a id. 165651599. Impugnação à contestação apresentada no id. 166339534. Manifestação do autor no id. 175577574, na qual afirma que foram emitidas novas faturas desproporcionais e abusivas, nos meses de outubro e novembro de 2024, nos valores de R$ 559,93 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) e R$ 513,15 (quinhentos e treze reais e quinze centavos), respectivamente. Em decisão saneadora de id. 182021001, fora decretada a revelia da requerida, ante a intempestividade da peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da requerida, a existência de má prestação de serviço, a responsabilidade das partes, a regularidade na cobrança dos valores, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se ainda, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão de faturas de energia elétrica, além de reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, foi decretada a revelia da requerida na decisão de id. 182021001, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Entretanto, ainda que seja decretada à revelia da requerida, ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do c. STJ, confira: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.”. (REsp n. 723.083/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007 – negritei). Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra requerida, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo que se falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da legalidade e exigibilidade das faturas de energia elétrica emitidas pela concessionária requerida em desfavor do autor, especificamente no período de outubro de 2023 a abril de 2024, além de outubro e novembro de 2024, as quais, conforme alegado pelo demandante, refletem valores exorbitantes e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora nº 6/3744538-4, situada na Rua Projetada, nº 101, kitnet 14, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, a qual é habitada por família de baixa renda, sem alteração no padrão de consumo. Assim, a questão jurídica central consiste em determinar se os valores faturados pela requerida no referido período decorrem de consumo efetivamente realizado, aferido de forma regular e em conformidade com os normativos da ANEEL, ou se resultam de erro na medição, ausência de vistoria técnica com contraditório ou falha na prestação do serviço, circunstâncias estas que, se configuradas, ensejam a revisão das faturas impugnadas, a manutenção do fornecimento do serviço essencial e eventual indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade técnica do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No caso concreto, além da hipossuficiência técnica do autor — pessoa física, sem conhecimento especializado quanto ao funcionamento e aferição dos equipamentos de medição de consumo energético —, verifica-se manifesta verossimilhança em suas alegações iniciais, notadamente diante do aumento abrupto e não justificado nos valores das faturas emitidas a partir de outubro de 2023, sem qualquer modificação na rotina familiar, tampouco aquisição de novos eletrodomésticos ou ampliação do uso de energia. Assim e por essa razão, foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da medição e das cobranças. In casu, o autor trouxe aos autos documentação comprobatória das faturas de energia elétrica que evidenciam uma média de consumo mensal estável até o mês de setembro de 2023, com valores compatíveis com uma quitinete habitada por casal com filho menor, oscilando entre R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), conforme comprovantes anexados no id. 153944097 a id. 153944115. Entretanto, a partir de outubro de 2023, as faturas passaram a indicar valores significativamente superiores, a exemplo do mês de novembro de 2023, em que foi cobrado o montante de R$ 1.356,11 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), valor este posteriormente retificado para R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) após intervenção do PROCON (id. 153944127), sem que houvesse justificativa técnica clara ou apresentação de laudo de vistoria conclusivo. Por outro lado, a requerida justifica os valores elevados alegando que as leituras refletem consumo real e progressivo, sendo atribuídos, dentre outros fatores, ao aumento das temperaturas na região em decorrência do fenômeno climático El Niño, conforme laudo meteorológico juntado aos autos. Não obstante, argumenta, ainda, que realizou três aferições técnicas no medidor, todas sem identificação de anomalia, tendo inclusive promovido substituições do equipamento. Com a devida vênia, apesar de a requerida ter apresentado laudos técnicos datados de 16.12.2023, 16.04.2024 e 16.05.2024, não restou demonstrado que foram cumpridas as determinações impostas pela ANEEL. Isso porque, na espécie, aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, que assim disciplina acerca da responsabilidade do consumidor (art.167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; [...] IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” (negritei). Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010, que dispõe o seguinte no seu §1º: “A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” No caso concreto, em que pese às alegações da requerida, o certo é que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar que a irregularidade constatada por ocasião da perícia foi ocasionada pelo consumidor, tornando-se descabida a cobrança dos valores apurados. Nesse ponto, importante registrar que a perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, visto que realizada unilateralmente, uma vez que na prática não viabilizou a participação da consumidora, além de ter ocorrido longe das vistas do órgão judicial. Ora, não há dúvidas de que caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar que o autor foi o responsável pelo aumento no consumo ou pela avaria no equipamento, todavia, nada demonstrou nesse sentido, ficando evidente a inexistência de elementos capazes de comprovar a responsabilidade da titular da unidade consumidora pelas irregularidades encontradas. Desse modo, diante da demonstração de que as faturas de outubro de 2023 a abril de 2024, bem como as de outubro e novembro de 2024, não guardam correspondência com o consumo real da unidade consumidora nº 6/3744538-4, tampouco foram respaldadas por vistoria técnica realizada com observância ao contraditório, impõe-se a declaração de inexistência parcial dos respectivos débitos, com a consequente inexigibilidade das cobranças que excedam a média histórica de consumo devidamente comprovada nos autos. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA E DA NEGATIVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A existência de fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral pela empresa, imputando-se valor presumido referente a consumo de energia elétrica não faturado. 2 - No caso concreto, conquanto notificado da inspeção no medidor da unidade consumidora, o consumidor não teve acesso à cópia do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 569488, sendo pretendido no direito ao contraditório. Cobrança sumária indevida”. (TJMT, RAC nº 93.704/2017, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 22.11.2017 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA – ART. 164 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – MEDIDOR DE ENERGIA LOCALIZADO EM ÁREA EXTERNA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – APELANTE QUE NÃO DEU CAUSA À FRAUDE – RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO FATURAMENTO DE ENERGIA – CORTE DE ENERGIA POR DÍVIDA PRETÉRITA – DANO MORAL IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vistoria não tenha sido realizada de forma unilateral, o apelante não pode ser responsabilizado pelos defeitos no medidor de energia localizado em área externa, sem que haja provas para tanto, porque frise-se “A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor” (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 167, parágrafo único)” (TJMT, RAC nº 43.189/2017, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2017 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, considerando que há prova nos autos de que a cobrança é indevida, configurada está a falha na prestação do serviço. O art. 14, do CDC, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verifica no caso em voga. Assim sendo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Logo, há ocorrência de dano extrapatrimonial, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela requerida, evidenciado pela cobrança indevida com a imputação de fraude sem qualquer comprovação. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimentos na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob a pena de nulidade, sobretudo quando geradores de fatura com cobranças excessivas. A cobrança indevida, acrescida de interrupção no fornecimento da energia elétrica, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência da correção monetária deve se dar a contar do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (TJMT, RAC nº 0008074-29.2015.8.11.0004, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.06.2021 – negritei). Nesse diapasão, reafirma-se que, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado a autora, pois, foi verificada a falha na prestação dos serviços, com a cobrança de valores indevidos, ante a acusação de fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida na decisão de id. 154166262; b) Declarar a inexigibilidade parcial das faturas de energia elétrica emitidas para a unidade consumidora nº 6/3744538-4, nos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, bem como de outubro e novembro de 2024, limitando-se a cobrança à média histórica de consumo do autor, fixada entre 240 kWh a 290 kWh, conforme demonstrado nos autos; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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