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Mercedes Morgado Koga x Detran - Rj - Departamento Estadual De Trânsito Do Rio De Janeiro/Rj

ID: 335014549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

DETRAN - RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vis… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 159761/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP), DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP)

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Luis Henrique Camargo Miranda x Banco Votorantim S.A.

ID: 295684596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017130-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CAMARGO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIAN CARVALHO LESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1017130-06.2025.8.11.0041 Requerente: LUIS HENRIQUE CAMARGO MIRANDA Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. LUIS HENRIQUE CAMARGO MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Postulou pela justiça gratuita. Afirma que avençou um contrato com o requerido financiamento para aquisição de veículo automotor em 03.04.2023, no valor de R$48.600,00, a serem pagos em 48 parcelas de R$1.684,89, com taxa de juros aplicadas de 2,50% a.m e 34,49% a.a. Sustentou que, caso a taxa média de juros do mercado tivesse sido aplicada desde o início, o valor da parcela mensal seria de R$ 1.626,65, havendo, portanto, pagamento de valores em excesso. Argumentou que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, deve ser reconhecida a abusividade do contrato, com a limitação da taxa de juros remuneratórios e o afastamento dos efeitos da mora. Requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores incontroversos de R$ 1.626,65 mensais; a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes; a manutenção na posse do veículo; e o afastamento da cobrança de penalidades moratórias. No mérito, postulou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com o recálculo do saldo devedor e a compensação dos valores pagos em excesso. Pleiteou, ainda, o afastamento das cobranças de tarifas consideradas ilegais, como capitalização de juros, tarifa de avaliação do bem e encargos moratórios – id nº 194761805. No id nº 192039684, foi deferida a justiça gratuita e recebida a ação sem a concessão da tutela. Em contestação (id nº 194761805), o requerido preliminarmente manifestou desinteresse na audiência de conciliação e impugnou a concessão da justiça gratuita. E mais, alegou a inépcia da inicial por ausência de juntada do contrato e por exigir liquidação por arbitramento, incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das cobranças realizadas, sustentando que as tarifas e encargos estão previstos contratualmente; Impugnou a possibilidade de restituição de valores, argumentando que o autor não comprovou os pagamentos em excesso e que não haveria cobrança abusiva. Apresentou dados do contrato, afirmando que se trata do financiamento no valor de R$ 51.383,34, em 48 parcelas de R$ 1.728,00, tendo o autor pago apenas 5 parcelas, com 20 vencidas e 23 a vencer. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, e caso haja condenação, que a restituição seja na forma simples e compensada com eventual saldo devedor – id nº 194761805 – pág. 01 a 07. Em réplica no id nº 196978913, o autor refutou as preliminares, afirmando que o contrato foi devidamente juntado aos autos (id nº 188207153) e que a concessão da justiça gratuita já foi decidida pelo juízo. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES O contrato foi aportado aos autos, assim, prejudicada a ilação de inépcia. Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. A presente demanda não tramita perante o Juizado Especial Cível, mas sim na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, conforme consta no cabeçalho da decisão de id nº 192039684, sendo, portanto, impertinente a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível. II - DO MÉRITO Analisando o contrato firmado pelas partes, qual se refere ao financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária – Operação nº 391912205 – id nº 194772376- pág. 07, para aquisição do veículo descrito na inicial, cujas taxas de juros foram fixadas em 2,12% a.m e 28,63% a.a, com a CET em 2,59%a.m e 36,48% a.a, assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal em percentual de mercado. Nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento. Mais, por certo a CET tem um percentual maior, pois ali está incluído além da taxa de juros do financiamento, mais as despesas autorizadas do contrato, o que não invalida a taxa do financiamento, devendo prevalecer o avençado, sendo regular a taxa de juros da normalidade. Com relação à capitalização de juros, resta evidente, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente, ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. E mais, não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas e, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria a espécie, pois o encargo é permitido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente, não havendo que falar em ausência de consentimento. Quanto aos encargos moratórios as partes pactuaram em 6,00% ao mês, cominado com multa de 2%, tal índice manifestamente superior ao usual de mercado, devendo fazer incidir na mora, a atualização do débito pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Noutra senda, quanto ao pedido de repetição de indébito, em razão da alteração do encargo MORATÓRIO aqui dirimido, havendo comprovação de pagamento à maior deverá ser efetivada de forma simples e atualizada da data do pagamento indevido. Por outro lado, a mesma posição se tem sobre a legalidade da tarifa de avaliação, eis que o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), consolidou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas somente poderão ser cobradas do consumidor uma única vez, qual se resume no custo administrativo nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo e/ou de casa). O mesmo se aplica com relação ao Seguro prestamista, posto que tem como objetivo garantir o pagamento de prestações ou do saldo devedor de empréstimos e financiamentos, caso um dos eventos previstos na apólice do seguro (contrato) aconteçam com quem contratou. Ademais, quanto ao Seguro Prestamista ou seguro do empréstimo consignado é um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante”, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros. O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado. Além do mais, nesta espécie de contrato, tais avenças estão expressas, constando, ainda, o valor, impossibilitando alteração, senão vejamos: Concedo a tutela para que seja mantido o bem em mãos do requerido, até atualização do valor da parcela nos termos aqui dirimidos. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, e, ACOLHO parcialmente o pedido inicial com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, APENAS PARA fazer incidir na mora, a atualização do débito pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, no mais, mantendo o contrato como avençado entre as partes. Havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", observando a justiça gratuita concedida e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1017130-06.2025.8.26.0003

ID: 320496339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017130-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANLIVE FERREIRA DE SOUZA BHAWAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017130-06.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Anlive Ferreira de Souza Bhawan - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Chapecó-SC e que os fatos q… Processo 1017130-06.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Anlive Ferreira de Souza Bhawan - Vistos. Observo que a parte autora é domiciliada em Chapecó-SC e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram trajeto de voo Chapecó-SC (XAP) - Guarulhos-SP (GRU). A ré, como bem sabido, está sediada no Rio de Janeiro/RJ (Pça Senador Salgado Filho, S/N, Centro, Rio de Janeiro/RJ), inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol, cuja sede está em São Paulo Capital. Contudo, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar a distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normas processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca (art. 63, § 5º, do CPC). Nesse sentido, trago à colação recentes decisões proferidas sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora, domiciliada em Fortaleza/CE, a indicação sobre a redistribuição da ação indenizatória por danos morais e materiais para o foro do domicílio do autor ou para o Rio de Janeiro/RJ, sede da empresa ré. A ação originária trata de cancelamento de voo, que causou atraso de 19 horas na chegada ao destino. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a competência territorial do foro onde ajuizou a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declinação de ofício da competência territorial relativa é válida à luz da legislação processual vigente; e (ii) estabelecer se o foro no qual distribuída a ação é competente para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declinação de ofício da competência territorial relativa é admitida em casos de abuso na escolha do foro, especialmente quando não há vínculo entre as partes e o foro escolhido, conforme a lei 14.879/24, que autoriza tal declinação para evitar a prática de "ajuizamento aleatório". 4. A empresa efetivamente responsável pela operação do voo contratado pelo autor possui sede e está no Rio de Janeiro/RJ, que mantém relação direta com o objeto da demanda. 5. A legislação consumerista permite ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio ou no local da sede da empresa fornecedora de serviços. No caso o autor ajuizou a ação em foro que não guarda relação com os fatos nem com as partes, caracterizando escolha aleatória e abusiva. 6. O reconhecimento da competência do Foro Regional III - Jabaquara contraria o princípio do juiz natural e as regras de competência previstas no CPC e CDC, sendo correta a decisão que determinou a redistribuição da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competênciaterritorial relativa pode ser declinada de ofício quando verificada escolha abusiva de foro sem conexão com as partes ou o objeto da demanda, conforme art. 63, § 5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24. 2. A ação de responsabilidade civil por cancelamento de voo deve ser proposta no domicílio do autor ou na sede da empresa ré. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, III; art. 63, § 5º (lei 14.879/24); CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909/RS; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2262950-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/9/24; Data de Registro: 27/9/24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2011729-18.2025.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alexandre David Malfatti, julgado em 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora.. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2390208-83.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial,determinando que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte ativa e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, conforme art. 63, §5º, do CPC, modificado pela lei 14.879/24 - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação em juízo distinto - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da empresa Gol prestadora de serviço de transporte aéreo. (Agravo de Instrumento nº 2133564-70.2025.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 13/05/2025) Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da empresa Gol prestadora de serviço de transporte aéreo. Int. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE)

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Processo nº 1000771-08.2021.8.11.0045

ID: 298494366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PELISSARO GOMES NILSON NUNES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA

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GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILSON NUNES SOARES - CPF: 707.063.791-87 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA - CPF: 983.075.921-00 (ADVOGADO), ELAINE PELISSARO GOMES - CPF: 719.959.271-04 (APELANTE), DOMUS IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 14.053.907/0001-23 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), LUCIANO POLIPPO - CPF: 743.686.560-91 (APELADO), EMERSON UDSON LEITE XAVIER - CPF: 055.900.581-47 (ADVOGADO), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão De Contrato De Locação. Vícios De Habitabilidade. Inexistência De Inadimplemento Grave. Dano Moral Não Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Locatários ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, alegando vícios ocultos e habitabilidade em imóvel locado, com destaque para infiltrações e alagamentos. 2. Pleitearam a rescisão sem multa, indenização contratual e indenização por dano moral decorrente de contranotificação considerada ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) se os vícios do imóvel autorizam a rescisão contratual sem multa por inadimplemento do locador; (ii) se há dano moral decorrente da comunicação extrajudicial enviada pela imobiliária. III. Razões de decidir 4. Não demonstrada a inabitabilidade do imóvel, pois os vícios foram pontuais e objeto de providências pela imobiliária, não se configura inadimplemento contratual grave. 5. A contranotificação enviada, embora enérgica, não ultrapassou os limites da civilidade, inexistindo lesão à dignidade que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Vícios pontuais no imóvel que não comprometem sua habitabilidade nem revelam inércia do locador não autorizam a rescisão contratual sem multa nem ensejam dano moral". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º, 9º e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1017130-36.2024.8.26.0554. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000771-08.2021.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Locação (sem pagamento da multa) cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli. O Juiz singular entendeu que os vícios não comprometeram a habitabilidade, e que os Recorridos agiram com diligência razoável para solução dos problemas. Julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais por falta de provas da ofensa à esfera extrapatrimonial. Ao final, condenou os Recorrentes ao pagamento do ônus da sucumbência e fixou os honorários em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformados, os Recorrentes alegaram ter locado imóvel por intermédio da Imobiliária demandada, e após a ocupação, enfrentaram problemas sérios de alagamento e infiltrações que tornaram o imóvel inabitável. Afirmaram ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, inclusive por intermédio do PROCON, sem êxito. Diante da inércia dos Apelados, desocuparam o imóvel e, em reação, foram notificados para pagamento da multa rescisória. Sustentaram que os vícios estruturais graves comprometeram a finalidade do contrato, e constitui violação ao art. 22, IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Destacaram que a Cláusula 8.3 previa que os vícios não detectáveis na vistoria seriam de responsabilidade do locador. Disseram ter apresentado provas documentais (fotos, vídeos, laudo técnico) e testemunhais que corroboram a tese de que o imóvel não tinha condições de ser habitado, as quais foram desconsideradas pelo Julgador. Apontaram falha na prestação do serviço da administradora do imóvel, objetivamente responsável pelos vícios na intermediação da locação (art. 14, CDC), em especial porque, embora ciente das irregularidades, não providenciou a solução efetiva dos defeitos. Defenderam o direito à indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de viver em ambiente digno e seguro, bem com o que a jurisprudência entende ser presumível o dano extrapatrimonial em casos de violação aos direitos da personalidade, especialmente nas relações de consumo. Contrarrazões anexadas no ID 273637136. Suscitaram, como preliminar, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediram o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes ajuizaram a Ação de Rescisão de Contrato de Locação cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli, sob alegação de inadimplemento contratual decorrente de vícios ocultos que comprometiam a habitabilidade do imóvel. Alegaram ter firmado Contrato de Locação residencial, por intermédio da Imobiliária, referente ao imóvel situado na Rua Guaíra, n. 1616-E, Cidade Nova, em Lucas do Rio Verde/MT, com vigência de 12 (doze) meses - agosto/2020 a agosto/2021 - cujo aluguel mensal era de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Disseram que durante o período de chuvas, o imóvel revelou problemas graves de habitabilidade, tais como: goteiras no forro, alagamentos na edícula (onde se localizava a cozinha) e ausência de escoamento de águas pluviais, o que comprometeu o uso regular da lavanderia e da área externa. Argumentaram que os vícios não foram identificados no momento da vistoria, e se referem a construção, que comprometem a correta captação e escoamento das águas da chuva. Sustentaram que, embora as reiteradas solicitações de reparos e tentativas de resolução extrajudicial via PROCON, os Recorridos se omitiram quanto à adoção de providências concretas. Diante disso, os Recorrentes notificaram a desocupação do imóvel (10/02/2021) e foram surpreendidos com recusa de recebimento das chaves, sob a condição de pagamento da multa rescisória contratual, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Argumentaram que a situação foi agravada pelo teor da contranotificação extrajudicial enviada pelos Recorridos, cujo conteúdo, segundo os Recorrentes, depreciava sua capacidade de compreensão, utilizando expressões consideradas vezatórias e discriminatórias. Alegaram infringência à cláusula contratual que impõe ao locador a obrigação de reparos estruturais ocultos não identificáveis na vistoria (cláusula 8.3), e a aplicação da regra do art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que impõe ao locador a entrega do imóvel em capacidade de uso regular. Forte nesses argumentos, pediram a rescisão contratual sem multa, por culpa do locador, a condenação dos Recorridos ao pagamento da multa contratual (R$ 5.400,00) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), advindos da má prestação do serviço. Instruíram a inicial com documentos pessoais, o contrato de locação, conversas em aplicativo de mensagens, fotografias e vídeos da residência, registro de reclamação no Procon e um parecer técnico particular, que apontou a existência de vícios de construção para o correto funcionamento de captação de águas pluviais do imóvel. Na contestação, a Imobiliária suscitou sua ilegitimidade, por ser mera mandatária do locador. No mérito, suscitou a inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou comprovante de contratação de mão-de-obra para solucionar o problema, e conversas com o proprietário de que estavam sendo adotadas as providências cabíveis. O locador alegou, primeiro, que os locatários deixaram de pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro/2021, o que, por si só, configuraria inadimplemento contratual com o direito de exigir a multa contratual. Quanto ao cerne da demanda, aduziu que todas as reivindicações quanto aos vícios do imóvel foram atendidas, com demonstração de providências para solucionar os problemas. Esclareceu que reside em São Paulo/SP e delegou integralmente à Imobiliária a gestão do imóvel, incluindo vistorias e atendimento aos locatários. Nesse contexto, alegou não ter responsabilidade direta pelas ações ou omissões da Administradora, inclusive quanto à redação e envio da contranotificação extrajudicial, sendo lavrada exclusivamente por tal prestadora de serviços. Afirmou que não houve situação apta a configurar dano moral, pois os dissabores vivenciados pelos locatários não extrapolaram os limites do cotidiano. Em pedido alternativo, na hipótese de ser fixada multa em seu desfavor, pediu para que fosse proporcional ao tempo restante do contrato, conforme prevê o art. 4º da Lei 8.245/1991, devendo ser reduzida para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando a previsão integral (R$ 5.400,00) e o cumprimento de metade do prazo contratual (12 meses). Pediu, por fim, a condenação dos Recorrentes em litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de Wilson Fernandes de Araújo, que foi a pessoa que procedeu aos reparos de escoamento da água no piso e o conserto da calçada, cujos serviços foram confirmados pela Recorrente Elaine Pelissaro Gomes por meio de conversas em aplicativo de mensagens (ID 273637059). Encerrada a instrução, prolatou-se a sentença recorrida. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concluiu que as provas produzidas indicaram que os Recorridos não permaneceram inertes, e buscaram resolver o problema oculto de escoamento das águas pluviais. Destacou a ausência de prova cabal de inabitabilidade absoluta, uma vez que os problemas narrados (infiltrações pontuais e alagamentos localizados) são insuficientes para caracterizar inviabilidade de permanência. Enfatizou-se que a rescisão unilateral por parte dos locatários, mesmo diante de problemas existentes, não se deu por inadimplemento exclusivo do locador, mas sim diante da possibilidade de resolução consensual, que foi recusada pelos locatários. Obtemperou que a conduta da Imobiliária, que sugeriu a contratação de profissional particular, com posterior reembolso, revela boa-fé e tentativa de preservação do contrato. No mais, concluiu que os fatos narrados não extrapolaram o mero dissabor contratual, e que a linguagem firme da contranotificação não é ofensiva a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, pois não houve ofensa à dignidade ou violação aos direitos da personalidade. Inconformados, os locatários recorreram. Em resumo, repetiram os argumentos inaugurais. - Preliminar de Não Conhecimento por Ofensa à Dialeticidade. Sem delongas, não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Dito isso, rejeito a preliminar e conheço do apelo. - Mérito. Há dois pontos nodais nesta lide. O primeiro diz respeito as falhas estruturais no imóvel locado, que provocaram infiltrações e problemas de escoamento de águas pluviais que não teriam sido resolvidos a contento, a ponto de classificar o imóvel como inabitável. Já o segundo concerne a suposto constrangimento moral por notificação extrajudicial com conteúdo considerado ofensivo pelos locatários. Com efeito, o art. 22 da Lei 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso. Já o art. 9º prevê a possibilidade de rescisão em caso de vício ou infração contratual, mas exige demonstração de gravidade. A jurisprudência estabelece que apenas vícios que tornem o imóvel inabitável autorizam rescisão sem ônus para o locatário, a exemplo do julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. (...). III. Razões de Decidir. 1. A alegação de inabitabilidade do imóvel por barulho excessivo não foi comprovada. (...) 2. Conforme o contrato de locação e o termo de vistoria, a apelante teve oportunidade de avaliar as condições do imóvel antes de firmar o contrato de locação. Ainda, ao que se colhe das mensagens trocadas entre a imobiliária e a apelante, o locador não se quedou inerte frente às reclamações da locatária. Muito ao contrário, sempre foi prestativo em realizar os reparos necessários, arcando com os custos. E a apelante não conseguiu comprovar que os reparos realizados não foram suficientes para solucionar os problemas por ela reportados. Nesse contexto, não havendo provas consistentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei 8.245/91, inexiste fundamento para declarar a rescisão do contrato por culpa do locador, condená-lo à multa contratual e eximir a locatária da multa pelo término antecipado do contrato. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171303620248260554 Santo André, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 14/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). No caso, conforme relatado, os Recorrentes sustentam que o imóvel locado apresentava graves problemas estruturais, como alagamentos e infiltrações, especialmente durante o período chuvoso, e que tais fatores ensejaram a impossibilidade absoluta de habitação. Sem embargo à insatisfação dos Recorrentes quanto ao estrago provocado pelas águas pluviais, sobretudo na região da cozinha e da área externa, não há elementos firmes que corroborem a tese de inabitabilidade. Consta dos autos que as infiltrações e alagamentos foram pontuais, pois afetaram parte da edícula e alguns pontos do forro, conforme laudo e registros fotográficos juntados pelos próprios Recorrentes. Vale dizer, não se demonstrou, de modo cabal, que tais situações comprometeram a possibilidade de permanência no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais é firme no sentido de que a mera existência de desconfortos ou vícios de natureza moderada não são, por si sós, suficientes para caracterizar inadimplemento contratual grave do locador. É necessário que fique evidenciado vício que inviabilize o uso essencial do imóvel, o que não se verifica neste caso. Em verdade, observa-se o esforço da imobiliária em resolver os problemas, inclusive com orientação para que os próprios locatários contratassem reparos com reembolso posterior, cuja conduta deve ser vista como razoável à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC). A meu ver, houve diligência da imobiliária, com a supervisão direta do locador/proprietário, na tentativa de solucionar os problemas, conforme corroborado pela prova oral da pessoa que realizou as obras corretivas na área externa para drenagem (Wilson Fernandes de Araújo). Assim sendo, não há como reconhecer a existência de vício apto a justificar a rescisão contratual por parte dos locatários, sem o pagamento da multa contratual, a qual encontra respaldo na cláusula expressa do contrato e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Os Recorrentes, também, sustentam que a imobiliária deve responder solidariamente pelos danos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre locador e locatário é, como regra, regulada pela Lei do Inquilinato. E ainda que se admita a aplicação subsidiária do CDC, a responsabilização da Administradora recorrida requer a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, insisto, não ficou caracterizado. A Imobiliária agiu dentro do limite de suas atribuições, encaminhou as demandas, comunicou o locador e adotou providências razoáveis para minimizar os efeitos dos vícios relatados. Portanto, não há falar em omissão injustificada, tampouco recusa ao dever de colaboração contratual. O pleito de indenização por danos morais, também, não merece acolhida. Para que se configure dano moral, é necessário que haja lesão a direito da personalidade, o que demanda gravidade suficiente para ultrapassar os meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes da execução do contrato. A correspondência redigida e enviada pela Imobiliária aos Recorrentes, ainda que enérgica quanto à necessidade de este solicitarem ajuda ao profissional do direito para a correta interpretação do contrato, não extrapola os limites da civilidade. De mais a mais, não se identifica qualquer outra situação que pudesse ser considerada ofensiva à honra, imagem ou dignidade dos Recorrentes. Inexiste, portanto, o pressuposto fático necessário à configuração do dano moral. Sobre danos morais, o juízo entendeu que o desconforto e a frustração não ultrapassaram o limiar necessário para configurar lesão à personalidade, destacando que a contranotificação, embora firme, não foi ofensiva em grau suficiente para justificar indenização. Feitos esses esclarecimentos, conheço do apelo e, no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000771-08.2021.8.11.0045

ID: 298494373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-08.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMUS IMOBILIARIA LTDA LUCIANO POLIPPO

Acórdão

Advogados:

EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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EDNILSON ZANARDINI MENEZES

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EMERSON UDSON LEITE XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000771-08.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NILSON NUNES SOARES - CPF: 707.063.791-87 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), CRISTIANY DUTRA ESPINDOLA - CPF: 983.075.921-00 (ADVOGADO), ELAINE PELISSARO GOMES - CPF: 719.959.271-04 (APELANTE), DOMUS IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 14.053.907/0001-23 (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: 280.841.468-40 (ADVOGADO), EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - CPF: 732.987.866-91 (ADVOGADO), LUCIANO POLIPPO - CPF: 743.686.560-91 (APELADO), EMERSON UDSON LEITE XAVIER - CPF: 055.900.581-47 (ADVOGADO), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão De Contrato De Locação. Vícios De Habitabilidade. Inexistência De Inadimplemento Grave. Dano Moral Não Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Locatários ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, alegando vícios ocultos e habitabilidade em imóvel locado, com destaque para infiltrações e alagamentos. 2. Pleitearam a rescisão sem multa, indenização contratual e indenização por dano moral decorrente de contranotificação considerada ofensiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) se os vícios do imóvel autorizam a rescisão contratual sem multa por inadimplemento do locador; (ii) se há dano moral decorrente da comunicação extrajudicial enviada pela imobiliária. III. Razões de decidir 4. Não demonstrada a inabitabilidade do imóvel, pois os vícios foram pontuais e objeto de providências pela imobiliária, não se configura inadimplemento contratual grave. 5. A contranotificação enviada, embora enérgica, não ultrapassou os limites da civilidade, inexistindo lesão à dignidade que justifique reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Vícios pontuais no imóvel que não comprometem sua habitabilidade nem revelam inércia do locador não autorizam a rescisão contratual sem multa nem ensejam dano moral". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º, 9º e 22; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1017130-36.2024.8.26.0554. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000771-08.2021.8.11.0045 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Locação (sem pagamento da multa) cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli. O Juiz singular entendeu que os vícios não comprometeram a habitabilidade, e que os Recorridos agiram com diligência razoável para solução dos problemas. Julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais por falta de provas da ofensa à esfera extrapatrimonial. Ao final, condenou os Recorrentes ao pagamento do ônus da sucumbência e fixou os honorários em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Inconformados, os Recorrentes alegaram ter locado imóvel por intermédio da Imobiliária demandada, e após a ocupação, enfrentaram problemas sérios de alagamento e infiltrações que tornaram o imóvel inabitável. Afirmaram ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, inclusive por intermédio do PROCON, sem êxito. Diante da inércia dos Apelados, desocuparam o imóvel e, em reação, foram notificados para pagamento da multa rescisória. Sustentaram que os vícios estruturais graves comprometeram a finalidade do contrato, e constitui violação ao art. 22, IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Destacaram que a Cláusula 8.3 previa que os vícios não detectáveis na vistoria seriam de responsabilidade do locador. Disseram ter apresentado provas documentais (fotos, vídeos, laudo técnico) e testemunhais que corroboram a tese de que o imóvel não tinha condições de ser habitado, as quais foram desconsideradas pelo Julgador. Apontaram falha na prestação do serviço da administradora do imóvel, objetivamente responsável pelos vícios na intermediação da locação (art. 14, CDC), em especial porque, embora ciente das irregularidades, não providenciou a solução efetiva dos defeitos. Defenderam o direito à indenização por danos morais diante da frustração da legítima expectativa de viver em ambiente digno e seguro, bem com o que a jurisprudência entende ser presumível o dano extrapatrimonial em casos de violação aos direitos da personalidade, especialmente nas relações de consumo. Contrarrazões anexadas no ID 273637136. Suscitaram, como preliminar, o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediram o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Nilson Nunes Soares e Elaine Pelissaro Gomes ajuizaram a Ação de Rescisão de Contrato de Locação cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do locador Luciano Polippo e da Imobiliária Domus Eireli, sob alegação de inadimplemento contratual decorrente de vícios ocultos que comprometiam a habitabilidade do imóvel. Alegaram ter firmado Contrato de Locação residencial, por intermédio da Imobiliária, referente ao imóvel situado na Rua Guaíra, n. 1616-E, Cidade Nova, em Lucas do Rio Verde/MT, com vigência de 12 (doze) meses - agosto/2020 a agosto/2021 - cujo aluguel mensal era de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Disseram que durante o período de chuvas, o imóvel revelou problemas graves de habitabilidade, tais como: goteiras no forro, alagamentos na edícula (onde se localizava a cozinha) e ausência de escoamento de águas pluviais, o que comprometeu o uso regular da lavanderia e da área externa. Argumentaram que os vícios não foram identificados no momento da vistoria, e se referem a construção, que comprometem a correta captação e escoamento das águas da chuva. Sustentaram que, embora as reiteradas solicitações de reparos e tentativas de resolução extrajudicial via PROCON, os Recorridos se omitiram quanto à adoção de providências concretas. Diante disso, os Recorrentes notificaram a desocupação do imóvel (10/02/2021) e foram surpreendidos com recusa de recebimento das chaves, sob a condição de pagamento da multa rescisória contratual, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Argumentaram que a situação foi agravada pelo teor da contranotificação extrajudicial enviada pelos Recorridos, cujo conteúdo, segundo os Recorrentes, depreciava sua capacidade de compreensão, utilizando expressões consideradas vezatórias e discriminatórias. Alegaram infringência à cláusula contratual que impõe ao locador a obrigação de reparos estruturais ocultos não identificáveis na vistoria (cláusula 8.3), e a aplicação da regra do art. 22, I e IV, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que impõe ao locador a entrega do imóvel em capacidade de uso regular. Forte nesses argumentos, pediram a rescisão contratual sem multa, por culpa do locador, a condenação dos Recorridos ao pagamento da multa contratual (R$ 5.400,00) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), advindos da má prestação do serviço. Instruíram a inicial com documentos pessoais, o contrato de locação, conversas em aplicativo de mensagens, fotografias e vídeos da residência, registro de reclamação no Procon e um parecer técnico particular, que apontou a existência de vícios de construção para o correto funcionamento de captação de águas pluviais do imóvel. Na contestação, a Imobiliária suscitou sua ilegitimidade, por ser mera mandatária do locador. No mérito, suscitou a inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade civil e a improcedência dos pedidos inaugurais. Juntou comprovante de contratação de mão-de-obra para solucionar o problema, e conversas com o proprietário de que estavam sendo adotadas as providências cabíveis. O locador alegou, primeiro, que os locatários deixaram de pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro/2021, o que, por si só, configuraria inadimplemento contratual com o direito de exigir a multa contratual. Quanto ao cerne da demanda, aduziu que todas as reivindicações quanto aos vícios do imóvel foram atendidas, com demonstração de providências para solucionar os problemas. Esclareceu que reside em São Paulo/SP e delegou integralmente à Imobiliária a gestão do imóvel, incluindo vistorias e atendimento aos locatários. Nesse contexto, alegou não ter responsabilidade direta pelas ações ou omissões da Administradora, inclusive quanto à redação e envio da contranotificação extrajudicial, sendo lavrada exclusivamente por tal prestadora de serviços. Afirmou que não houve situação apta a configurar dano moral, pois os dissabores vivenciados pelos locatários não extrapolaram os limites do cotidiano. Em pedido alternativo, na hipótese de ser fixada multa em seu desfavor, pediu para que fosse proporcional ao tempo restante do contrato, conforme prevê o art. 4º da Lei 8.245/1991, devendo ser reduzida para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando a previsão integral (R$ 5.400,00) e o cumprimento de metade do prazo contratual (12 meses). Pediu, por fim, a condenação dos Recorrentes em litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de instrução, com a oitiva de Wilson Fernandes de Araújo, que foi a pessoa que procedeu aos reparos de escoamento da água no piso e o conserto da calçada, cujos serviços foram confirmados pela Recorrente Elaine Pelissaro Gomes por meio de conversas em aplicativo de mensagens (ID 273637059). Encerrada a instrução, prolatou-se a sentença recorrida. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Concluiu que as provas produzidas indicaram que os Recorridos não permaneceram inertes, e buscaram resolver o problema oculto de escoamento das águas pluviais. Destacou a ausência de prova cabal de inabitabilidade absoluta, uma vez que os problemas narrados (infiltrações pontuais e alagamentos localizados) são insuficientes para caracterizar inviabilidade de permanência. Enfatizou-se que a rescisão unilateral por parte dos locatários, mesmo diante de problemas existentes, não se deu por inadimplemento exclusivo do locador, mas sim diante da possibilidade de resolução consensual, que foi recusada pelos locatários. Obtemperou que a conduta da Imobiliária, que sugeriu a contratação de profissional particular, com posterior reembolso, revela boa-fé e tentativa de preservação do contrato. No mais, concluiu que os fatos narrados não extrapolaram o mero dissabor contratual, e que a linguagem firme da contranotificação não é ofensiva a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial, pois não houve ofensa à dignidade ou violação aos direitos da personalidade. Inconformados, os locatários recorreram. Em resumo, repetiram os argumentos inaugurais. - Preliminar de Não Conhecimento por Ofensa à Dialeticidade. Sem delongas, não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Dito isso, rejeito a preliminar e conheço do apelo. - Mérito. Há dois pontos nodais nesta lide. O primeiro diz respeito as falhas estruturais no imóvel locado, que provocaram infiltrações e problemas de escoamento de águas pluviais que não teriam sido resolvidos a contento, a ponto de classificar o imóvel como inabitável. Já o segundo concerne a suposto constrangimento moral por notificação extrajudicial com conteúdo considerado ofensivo pelos locatários. Com efeito, o art. 22 da Lei 8.245/91 impõe ao locador a obrigação de entregar o imóvel em condições de uso. Já o art. 9º prevê a possibilidade de rescisão em caso de vício ou infração contratual, mas exige demonstração de gravidade. A jurisprudência estabelece que apenas vícios que tornem o imóvel inabitável autorizam rescisão sem ônus para o locatário, a exemplo do julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. (...). III. Razões de Decidir. 1. A alegação de inabitabilidade do imóvel por barulho excessivo não foi comprovada. (...) 2. Conforme o contrato de locação e o termo de vistoria, a apelante teve oportunidade de avaliar as condições do imóvel antes de firmar o contrato de locação. Ainda, ao que se colhe das mensagens trocadas entre a imobiliária e a apelante, o locador não se quedou inerte frente às reclamações da locatária. Muito ao contrário, sempre foi prestativo em realizar os reparos necessários, arcando com os custos. E a apelante não conseguiu comprovar que os reparos realizados não foram suficientes para solucionar os problemas por ela reportados. Nesse contexto, não havendo provas consistentes do descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei 8.245/91, inexiste fundamento para declarar a rescisão do contrato por culpa do locador, condená-lo à multa contratual e eximir a locatária da multa pelo término antecipado do contrato. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171303620248260554 Santo André, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 14/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). No caso, conforme relatado, os Recorrentes sustentam que o imóvel locado apresentava graves problemas estruturais, como alagamentos e infiltrações, especialmente durante o período chuvoso, e que tais fatores ensejaram a impossibilidade absoluta de habitação. Sem embargo à insatisfação dos Recorrentes quanto ao estrago provocado pelas águas pluviais, sobretudo na região da cozinha e da área externa, não há elementos firmes que corroborem a tese de inabitabilidade. Consta dos autos que as infiltrações e alagamentos foram pontuais, pois afetaram parte da edícula e alguns pontos do forro, conforme laudo e registros fotográficos juntados pelos próprios Recorrentes. Vale dizer, não se demonstrou, de modo cabal, que tais situações comprometeram a possibilidade de permanência no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais é firme no sentido de que a mera existência de desconfortos ou vícios de natureza moderada não são, por si sós, suficientes para caracterizar inadimplemento contratual grave do locador. É necessário que fique evidenciado vício que inviabilize o uso essencial do imóvel, o que não se verifica neste caso. Em verdade, observa-se o esforço da imobiliária em resolver os problemas, inclusive com orientação para que os próprios locatários contratassem reparos com reembolso posterior, cuja conduta deve ser vista como razoável à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, CC). A meu ver, houve diligência da imobiliária, com a supervisão direta do locador/proprietário, na tentativa de solucionar os problemas, conforme corroborado pela prova oral da pessoa que realizou as obras corretivas na área externa para drenagem (Wilson Fernandes de Araújo). Assim sendo, não há como reconhecer a existência de vício apto a justificar a rescisão contratual por parte dos locatários, sem o pagamento da multa contratual, a qual encontra respaldo na cláusula expressa do contrato e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Os Recorrentes, também, sustentam que a imobiliária deve responder solidariamente pelos danos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre locador e locatário é, como regra, regulada pela Lei do Inquilinato. E ainda que se admita a aplicação subsidiária do CDC, a responsabilização da Administradora recorrida requer a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, insisto, não ficou caracterizado. A Imobiliária agiu dentro do limite de suas atribuições, encaminhou as demandas, comunicou o locador e adotou providências razoáveis para minimizar os efeitos dos vícios relatados. Portanto, não há falar em omissão injustificada, tampouco recusa ao dever de colaboração contratual. O pleito de indenização por danos morais, também, não merece acolhida. Para que se configure dano moral, é necessário que haja lesão a direito da personalidade, o que demanda gravidade suficiente para ultrapassar os meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes da execução do contrato. A correspondência redigida e enviada pela Imobiliária aos Recorrentes, ainda que enérgica quanto à necessidade de este solicitarem ajuda ao profissional do direito para a correta interpretação do contrato, não extrapola os limites da civilidade. De mais a mais, não se identifica qualquer outra situação que pudesse ser considerada ofensiva à honra, imagem ou dignidade dos Recorrentes. Inexiste, portanto, o pressuposto fático necessário à configuração do dano moral. Sobre danos morais, o juízo entendeu que o desconforto e a frustração não ultrapassaram o limiar necessário para configurar lesão à personalidade, destacando que a contranotificação, embora firme, não foi ofensiva em grau suficiente para justificar indenização. Feitos esses esclarecimentos, conheço do apelo e, no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1017130-32.2023.8.11.0055

ID: 261658988

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017130-32.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017130-32.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017130-32.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUXILIADORA APARECIDA GUIMARAES DA CRUZ - CPF: 667.525.311-53 (APELANTE), FAGNER DE OLIVEIRA MELO - CPF: 941.919.561-91 (ADVOGADO), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial, com base no art. 206, § 1º, II, “b”, do CC, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora alegou a inexistência de prescrição, sustentando que a ciência inequívoca da incapacidade só se deu com a realização de perícia médica. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu somente com a perícia realizada em julho de 2023, o que afastaria a prescrição da ação de cobrança de seguro; e (ii) saber se o evento gerador do direito à indenização ocorreu dentro do período de vigência contratual da apólice de seguro. III. Razões de decidir O prazo prescricional para ações de cobrança de seguro é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC. Entretanto, conforme a Súmula 278 do STJ, o termo inicial conta-se da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. Os documentos juntados aos autos demonstram que a incapacidade permanente da autora só foi atestada por perícia médica em julho de 2023, não havendo antes disso qualquer conclusão inequívoca quanto à irreversibilidade das lesões. A sentença foi reformada para afastar a prescrição, diante da ausência de ciência inequívoca da invalidez em momento anterior à perícia. No mérito, reconheceu-se que a apólice de seguro coletivo possuía vigência de 21.12.2009 a 01.04.2016. Como a invalidez foi reconhecida apenas em 07.2023, o evento ensejador do direito à indenização ocorreu fora do período de cobertura contratual, sendo indevida a indenização. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para afastar a prescrição. No mérito, improcedência do pedido por ausência de cobertura contratual. Tese de julgamento: “1. O termo inicial da prescrição em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. A indenização securitária somente é devida se o evento gerador ocorrer durante a vigência da apólice.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Auxiliadora Aparecida Guimarães da Cruz, contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária proposta em face do Bradesco Vida e Previdência S.A, que reconheceu a ocorrência da prescrição ânua da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 1º, II, alínea “b”, do Código Civil, e extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto não observou a necessária produção de prova pericial para a constatação da ciência inequívoca da incapacidade. Discorre que não houve prescrição, pois a parte autora se encontrava em contínuo tratamento médico e fisioterápico até ao menos 17/07/2023, e que o prazo prescricional ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, combinado com a Súmula 278 do STJ, somente se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, a qual só é plenamente aferível mediante perícia médica. Aduz que o juízo a quo deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável, nos termos do art. 47 do CDC. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, a fim de que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e realização da prova pericial. Em contrarrazões, ofertadas no ID n. 278064426, o apelado pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária, proposta por Auxiliadora Aparecida Guimaraes da Cruz objetivando o pagamento de indenização por invalidez permanente parcial, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com base em contrato de seguro de vida coletivo firmado com a empregadora - Marfrig Global Foods S.A. Cinge-se a demanda ao fato de que a parte autora, por intermédio da empresa estipulante Marfrig Global Foods S.A. - Tangará da Serra, com a qual possui vínculo empregatício, tornou-se segurada no seguro coletivo de pessoas, instrumentalizado pela apólice n.º 853.430, com vigência de 21/12/2009 a 01/04/2016. Narrou que no desempenho de suas atividades laborais na função de “retalhador de carne” fora acometida por acidente de trabalho por equiparação, que lhe acarretara sequelas permanentes, resultando em invalidez permanente/incapacidade funcional, razão pela qual manejou a ação originaria para cobrança da indenização contratada no seguro. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença acolhendo a prejudicial da prescrição arguida pela ré na defesa. Não concordando com o édito judicial, recorre a autora A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial. Com efeito, o artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil prevê o prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança de indenização securitária. Todavia, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a simples constatação de patologias ou afastamentos médicos, como previsto na Súmula 278 do STJ, in verbis: “ – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No presente caso, a Apelante instruiu os autos com documentação médica produzida entre os anos de 2011 e 2018, a qual, embora comprove episódios de afastamento do trabalho e relatos clínicos de dor e limitação funcional, não atesta, de maneira clara e categórica, a consolidação da condição de invalidez permanente. Nesse período, a autora permaneceu em tratamento médico e fisioterápico, com vistas à recuperação funcional, o que por si só revela que não havia, à época, estabilização das lesões nem confirmação de irreversibilidade da sequela. Ressalte-se que os documentos médicos preveem o afastamento da autora do trabalho por período determinado (120 dias). Desse modo, não se pode afirmar que a parte tinha ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior ao da propositura da ação, de modo a dar início ao cômputo do prazo prescricional. Aliás, foi somente em julho de 2023, conforme laudo técnico constante nos autos, que a apelante foi submetida a avaliação pericial funcional conclusiva, na qual restou reconhecida a existência de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de suas funções laborativas. É esse, portanto, o marco a partir do qual se pode falar em ciência inequívoca do fato gerador da pretensão indenizatória, sendo essa a linha que tem sido perfilhada pelas mais recentes decisões dos Tribunais pátrios, inclusive deste E. Tribunal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDA SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade permanente. Assim, uma vez proposta a demanda no prazo de três anos estabelecido no artigo 206, §3º, do Código Civil, não há falar em prescrição.”(RAC n. 1012923-32.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 29.01.25 - negritei) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do pedido de indenização securitária, com o termo inicial a data do acidente ou a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. III. Razões de decidir 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. No caso em análise, a autora sofreu um acidente de trabalho em 2019, mas alega que não tinha ciência inequívoca da sua incapacidade permanente quando propôs a ação em 2023. 3. Os documentos médicos apresentados, apesar de indicarem restrições e afastamentos da autora, não atestam de forma categórica a invalidez permanente, porquanto não configurou ciência inequívoca da incapacidade. 4. A mera concessão de auxílio-doença não configura, por si só, ciência inequívoca da incapacidade permanente. 5. O fato de a autora ter se submetido a diversos tratamentos e avaliações médicas após o acidente demonstra a busca por recuperação e a incerteza quanto à permanência da incapacidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. A mera concessão de auxílio-doença não configura, por si só, ciência inequívoca da incapacidade laboral. (...)” (RAC n. 1016157-77.2023.8.11.0055, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 25.11.24 - negritei) Assim, não se pode exigir da autora, pessoa leiga e hipossuficiente frente à complexidade técnica da medicina pericial, que tivesse plena compreensão da permanência e irreversibilidade de sua condição antes da realização da perícia. Até então, o que se via era apenas um histórico de tratamento, sem definição diagnóstica conclusiva sobre a sequela. Por conseguinte, afigura-se descabida a aplicação da prescrição à sua pretensão, porquanto ajuizada a ação poucos meses após a data da perícia funcional, ocorrida em 07/2023. Afasto, pois, a prescrição reconhecida na sentença. Superada a questão preliminar, cumpre adentrar no mérito, com base no princípio da causa madura, considerando que os elementos constantes dos autos permitem o imediato julgamento da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. No mérito, a pretensão da apelante funda-se no contrato de seguro de vida em grupo, Apólice nº 853.430, celebrado entre sua empregadora e a Seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., do qual seria beneficiária. Sustenta que, em razão da condição de invalidez permanente decorrente de sua atividade laboral, faria jus ao recebimento da indenização securitária pactuada. Ocorre que, segundo a própria documentação carreada aos autos, a referida apólice de seguro coletivo teve vigência individual entre os dias 21/12/2009 e 01/04/2016, conforme registrado nos documentos contratuais disponibilizados. Ora, tendo a condição de invalidez sido reconhecida apenas em 07/2023, data em que foi realizada a perícia que atestou a sequela permanente, é forçoso concluir que o evento danoso caracterizador do sinistro segurado ocorreu fora do período de vigência contratual, o que afasta por completo a responsabilidade da seguradora. No âmbito das obrigações securitárias, é princípio basilar que o contrato de seguro produz efeitos apenas durante o período de cobertura, sendo inadmissível imputar à seguradora a responsabilidade por evento ocorrido após a expiração da apólice, salvo previsão expressa em sentido contrário, o que, de fato, não se verifica na espécie. Nessa linha, é firme o entendimento da jurisprudência pátria de que a ausência de cobertura contratual no momento da ocorrência do sinistro exime o segurador do dever de indenizar, não sendo possível a extensão da proteção securitária a fatos posteriores ao termo final do contrato. Transcrevo, por oportuno: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. DATA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro" (REsp 1191204/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe de 11/09/2014). 3. Na hipótese, contudo, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ser indevida a indenização pleiteada, pois o agravante não comprovou que o suposto acidente pessoal que desencadeou a invalidez, somente comprovada em 2019, ocorreu durante a vigência da apólice de seguro, que cessou em 2008, portanto mais de uma década antes da consolidação do sinistro. 4. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.145/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 21.03.22 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO –DOENÇA FUNCIONAL – ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE – CONTRATO DE SEGURO ENCERRADO EM 2018 E EXAMES APRESENTADOS NA PERÍCIA MÉDICA DATADOS A PARTIR DE 2021– AUSÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJSE, RAC n. 0006177-38.2022.8.25.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, J. 18.03.24 - negritei) Neste contexto, embora se reconheça a superação da prescrição, o pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária revela-se improcedente, haja vista a ausência de cobertura contratual no momento do reconhecimento da invalidez, o que inviabiliza a responsabilização da requerida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Juan Kleber Woczinski Gil x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308814545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-80.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos aut… Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A relatando que é correntista da instituição financeira ré, possuindo um cartão de crédito e financiamento de veículo contratado. Aduziu que o banco réu, sem qualquer aviso prévio, de forma unilateral, cancelou o seu cartão de crédito, bem como encerrou a sua conta bancária, vindo a tomar conhecimento de que tal fato seu deu em razão de desinteresse comercial. Aduziu que tal situação lhe causou inúmeros prejuízos, eis que, não tendo acesso ao numerário em sua conta corrente, por conta do cancelamento, de modo que ficou impossibilitado de pagar suas contas e passou a receber cobranças de seus credores. Postulou, assim, com base no CDC e no disposto na Resolução 4.753/19 do BACEN, a declaração da inexigibilidade de encargos moratórios relativos ao seu cartão de crédito cancelado; indenização por danos materiais em razão do atraso no pagamento de suas contas, por conta do bloqueio do saldo existente na conta e indenização por danos morais. Pediu, por fim, tutela de urgência para restabelecimento do acesso a sua conta ou a disponibilização do seu saldo bancário. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/59. O provimento de urgência almejado foi deferido, a fim de que o réu reativasse o acesso aos produtos contratados pelo requerente, em sua conta, fls. 61. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação a fls. 108/114. Sustentou a regularidade do encerramento da conta corrente do autor, por desinteresse comercial, o que está previsto na cláusula 22 das condições gerais do contrato. Aduziu que existem normas regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional autorizando o cancelamento da conta corrente, mediante comunicação prévia ao correntista, sendo que tal obrigatoriedade é exigida apenas nos casos em que houve irregularidade, legislação ou normativo vigente obrigando tal comunicação. Sustentou assim, que não houve qualquer falha na prestação de serviços, bem como o autor foi comunicado acerca do cancelamento da conta através de carta enviada ao seu endereço, em cumprimento à Resolução nº 4753/19 do BACEN. Impugnou, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 115/203. Réplica a fls. 217/222. O autor se manifestou a fls. 225/226, reiterando a procedência da pretensão e juntou documento a fls. 227/238. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 239. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Restou incontroverso nos autos que o autor possuía uma conta corrente junto ao banco réu, de nº 24013-0, Agência nº 8255, sendo titular de um cartão de crédito (MASTERCARD BLACK LATAM PASS), com final "1690", além de um financiamento de veículo contratado com a instituição financeira, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. A instituição financeira ré não negou que efetuou, unilateralmente, o encerramento da conta do autor, em razão de desinteresse comercial, sustentando que o contrato celebrado entre as partes permite tal possibilidade, bem como que notificou o autor a respeito, previamente, de modo que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Não se olvida a possibilidade do encerramento da conta corrente, de forma unilateral, pela instituição financeira, pois, em se tratando de contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, contudo, avisar previamente o correntista do fato. Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse, contudo, em que pese seja permitida a rescisão unilateral, o encerramento da conta corrente do autor, ao que infere dos autos, foi realizado de forma abusiva, porque o bloqueio da conta corrente não foi precedido de prévia notificação, conforme determina a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, além da Resolução nº 4.753/19, que dispõem: Resolução nº 2.747/2000 do BACEN: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;" Resolução nº 4.753/19 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV" Portanto, nos termos da Resolução nº 4.753/19, aplicável ao caso em tela, o encerramento de conta corrente e outros produtos contratados com o banco réu deve ser precedido de prévia notificação, com antecedência mínima de 30 dias da data do encerramento, o que não foi cumprido pela instituição financeira ré. Ao que se constata dos autos, inclusive pelos documentos acostados com a inicial, é que o autor, inicialmente, em 06/02/2025, ao tentar acessar o aplicativo do seu cartão de crédito, contratado junto ao banco, com final 1690, foi surpreendido com a informação de que o cartão havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia, fls. 25. Posteriormente, ao tentar acessar a sua conta corrente junto ao banco réu, a fim de pagar a fatura do seu cartão de crédito, que venceu em 15/02/2025, fls. 26/31, o autor obteve informação, por meio de "whatsapp" do banco, de que sua conta não havia sido identificada, sendo que, em 17/02/2025, ao contatar pessoalmente o seu gerente, veio a tomar conhecimento de que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial, bem como foi bloqueado o acesso ao numerário nela existente, de aproximadamente R$ 21.000,00, o que impediu o autor de honrar com seu compromissos financeiros, tais como pagamento da fatura do cartão de crédito, do seguro do veículo, do cartão de crédito do Mercado Pago, das parcelas do IPVA do seu veículo e do financiamento imobiliário do imóvel onde reside, conforme se constata dos documentos acostados com a inicial. Ao que se constata da defesa apresentada pelo banco réu, de outro giro, houve alegação de que o autor foi previamente notificado do encerramento de sua conta, conforme carta enviada ao seu endereço comercial, fls. 199/200, de modo que houve o efetivo cumprimento do disposto na Resolução nº 4.753/19 do BACEN. Sem razão, contudo, o banco réu. A carta de notificação enviada ao autor comunicando sobre o encerramento de sua conta foi emitida somente em 15/02/2025, fls. 199/200, quando se iniciou o processo de encerramento, enquanto o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco demonstrou que a conta foi encerrada, efetivamente, um dia antes, ou seja, em 14/02/2025. O documento de fls. 25, de outro giro, demonstrou que, desde 06/02/2025, o cartão de crédito do requerente já estava cancelado pelo banco réu, sem que tivesse sido emitida qualquer notificação prévia, com o prazo mínimo de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. Ademais, ainda que se considere que o autor ficou privado do uso de sua conta somente em 14/02/2025, por conta do encerramento, é certo que a carta de notificação somente foi enviada ao autor, pelo banco réu, um dia depois, ou seja, em 15/02/2025. O requerente comprovou que, desde o dia 06/02/2025, já estava privado da utilização do seu cartão de crédito, bem como de sua conta e dos serviços, contudo, a notificação do encerramento somente foi enviada em 15/02/2025, em flagrante violação ao prazo de antecedência mínima de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. De outro giro, se a conta do autor foi encerrada, efetivamente, em 14/02/2025, como demonstrou o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco réu, evidente que a notificação prévia deveria ter ocorrido, no mínimo, trinta dias antes, o que não aconteceu, haja vista que a carta notificando o encerramento da conta foi enviada somente em 15/02/2025, fls. 199/200. Nesse contexto, restou evidente o descumprimento, pelo banco réu, das determinações contidas na Resolução 4753/19 do BACEN, quanto ao encerramento da conta corrente do autor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Encerramento unilateral da conta corrente pelo banco - Possibilidade - Ausência, contudo, de prévia notificação Violação aos incisos I e IV, alínea "a", do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Prejuízo extrapatrimonial - Indenização por dano moral devida Valor de R$5.000,00 mantido - Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1009034-24.2024.8.26.0007, Relator(a): Eduardo Velho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/05/2025, Data de publicação: 19/05/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu, o que lhe causou transtornos significativos, incluindo a impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais e o recebimento de notificações de inadimplência. 2. Sentença de procedência, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,70 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base na constatação de que o encerramento da conta ocorreu de forma irregular e sem a devida comunicação prévia. 3. Recurso interposto pelo réu, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a conta do autor não foi efetivamente encerrada e que o autor não sofreu dano moral indenizável. 4. Manutenção da sentença, em virtude da constatação de que o banco réu não observou os procedimentos adequados para o encerramento da conta corrente, conforme exigido pela Resolução 4753/2019 do BACEN, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1016063-51.2023.8.26.0625, Relator(a): Léa Duarte, Comarca: Taubaté, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024). Nesse contexto, restou caracterizado o alegado ato ilícito praticado pelo réu, que não agiu no exercício regular de direito ao encerrar a conta corrente do autor, sem notificação prévia. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, é incontroverso. De rigor, portanto, que o banco réu seja obrigado a liberar o acesso aos produtos contratados pelo autor em sua conta corrente, com todo saldo nela existente, quando do encerramento. De outro giro, restou comprovado o encerramento irregular da conta, o que impediu o requerente de quitar a fatura do seu cartão de crédito junto ao banco, com final 1690, no seu vencimento, ocorrido em 15/02/2025, razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao referido cartão, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao autor. Do mesmo modo, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos moratórios oriundos do atraso no pagamento de suas outras contas, em razão do encerramento irregular da conta corrente pelo banco réu, conforme documentos acostados aos autos, no caso, encargos do cartão de crédito contratado junto ao banco, IPVA do seu veículo, seguro do veículo, e financiamento imobiliários, de modo que caberá ao banco réu arcar com tais encargos, cujo montante, a título de indenização por danos materiais, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais procede. Evidente os transtornos e aborrecimentos causados ao requerente em razão do encerramento irregular de sua conta pelo banco réu, o que ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano. Ademais, o requerente teve que se dirigir até sua agência, a fim de tentar solucionar a questão do cancelamento da conta que lhe era prejudicial, de modo que, diante da inercia do banco, viu-se obrigado a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pela instituição financeira, a qual sequer notificou previamente o consumidor acerca do encerramento da conta, a ensejar a pretensão de indenização por danos com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÕES DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU encerramento unilateral da conta corrente da autora após pedido de "repatriação" do valor de R$ 60,00 pelo Banco do Brasil contrato celebrado entre as partes tinha previsão contratual de que a conta poderia ser encerrada por movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos autora informou, na réplica, que era autônoma e aceitava pagamento por meio de boleto bancário, pelo que o fato poderia ter sido ocasionado por cliente descontente com a mercadoria bloqueio do saldo da conta corrente (R$ 671,83) pelo réu, após a "repatriação" do valor de R$ 60,00 descabimento ausência de qualquer justificativa para retenção de tal valor sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL encerramento unilateral da conta corrente sem prévio aviso à autora, com retenção indevida do saldo bancário transtorno evidente da autora que ultrapassa o aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu aplicação da teoria do desvio produtivo indenização concedida montante pretendido pela autora (R$ 50.000,00) que se apresenta como demasiado fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese (grifo nosso) sentença reformada nesta parte. Resultado: recurso do réu desprovido; apelo da autora parcialmente provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004925-98.2020.8.26.0526, Relator(a): Castro Figliolia, Comarca: Salto, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022, Data de publicação: 09/09/2022). Diante da situação infligida ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não no montante postulado na inicial (R$ 20.000,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) condenar a instituição financeira ré na obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso do autor à sua conta corrente os produtos contratados, bem como o numerário nela existente, quando do encerramento, fato que já ocorreu em 12/03/2025, como informado a fls. 79/80 pelo requerente. Torno definitivos, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 61; b) declarar a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao cartão de crédito contratado pelo autor, junto ao banco réu, com final 1690, nos termos da fundamentação; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos encargos moratórios pagos das contas em atraso, pelo requerente, por conta do bloqueio do saldo da conta corrente, nos termos da fundamentação, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o atraso até a data do pagamento das contas, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência mínima do autor, caberá à ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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