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A. Dos S. D. x A. A. De S.

ID: 280199389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-59.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

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GILMAR DE PAULA

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Processo 0000760-59.2025.8.26.0361 (processo principal 1007673-11.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.D. - A.A.S. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e deixou decor…

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A. Dos S. D. x A. A. De S.

ID: 280210905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-59.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

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GILMAR DE PAULA

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Processo 0000760-59.2025.8.26.0361 (processo principal 1007673-11.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.D. - A.A.S. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e deixou decor…

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Processo nº 1017567-91.2025.8.26.0053

ID: 306252139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017567-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVIM SPINOLA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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Processo 1017567-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alvim Spinola de Castro - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução…

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Processo nº 1017567-20.2016.8.26.0114

ID: 310411681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017567-20.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1017567-20.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o …

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Processo nº 1017567-53.2025.8.26.0001

ID: 293471349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017567-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 25 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1017567-53.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Projeto Imobiliário e 25 Spe Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, p…

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Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda x Arinelda Martins Dias

ID: 336813021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017567-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA KIDS CLíNICA TERAPêUTICA COMPORTAMENTAL INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ARINELDA MARTINS DIAS

Intimação

Advogados:

MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1017567-63.2025.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda - Arinelda Martins Dias - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratu… Processo 1017567-63.2025.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Conecta Kids Clínica Terapêutica Comportamental Integrada Ltda - Arinelda Martins Dias - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a requerida as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os embargos monitórios retro. Intime-se. - ADV: MICHEL MARIM DOS SANTOS SILVA (OAB 372274/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Processo nº 1503246-11.2023.8.26.0361

ID: 307606924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503246-11.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. C.

Intimação

Advogados:

IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR

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Processo 1503246-11.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - I.A.C. - Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado (fls. 297), sendo apresentada respos… Processo 1503246-11.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - I.A.C. - Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado (fls. 297), sendo apresentada resposta escrita à acusação (fls. 216/221). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, reafirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/05/2026 às 15:30h. A audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual - através da plataforma Microsoft Teams -, para os participantes que assim desejarem. Fls. 303/306: Ausente oposição do Ministério Público, DEFIRO a substituição das testemunhas Elaine e Tiago Carreira pelas testemunhas André Maurício Amaral da Silva e Luan Leal. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-a(s), se o caso. Anote-se que, nos termos do art. 400, § 1º, do C.P.P., poderá ser dispensada a oitiva das testemunhas de mero antecedentes, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações por escrito. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual através do QRcode, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone ou pelo ID da reunião, constantes do documento. Por fim, considerando que o réu se encontra preso por outro processo, regularize-se a tarja dos autos. Intime-se. - ADV: IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP)

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Processo nº 1017567-05.2025.8.26.0114

ID: 316448741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017567-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BORGES ASCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

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Processo 1017567-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ingrid Borges Ascef - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiên… Processo 1017567-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ingrid Borges Ascef - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de miserabilidade eis que a autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato; inclusive eventual fatura de cartão de crédito de sua titularidade", tão pouco justificou a impossibilidade em fazê-lo, eis que tais documentos são necessários para avaliar de maneira global sua real condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 74), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

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Processo nº 1017567-37.2025.8.26.0071

ID: 334898182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1017567-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

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Processo 1017567-37.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Obrigações - Idalina de Souza Bento - Vistos. A parte autora afirma que se encontra desde 22.07.25 no UPA BAURU IPIRANGA, com histórico de tosse, … Processo 1017567-37.2025.8.26.0071 - Petição Cível - Obrigações - Idalina de Souza Bento - Vistos. A parte autora afirma que se encontra desde 22.07.25 no UPA BAURU IPIRANGA, com histórico de tosse, febre, mal estar e dor torácica irradiando para dorso, vômitos, hipotensão, cianose labial e rebaixamento do nível de consciência, aguardando vaga para internação e tratamento, até o momento não disponibilizada. Pediu a concessão da liminar determinando a imediata disponibilização da vaga. É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF). No caso em exame, a parte autora demonstrou a necessidade da internação solicitada, bem como a omissão do Estado em fornece-la (fls. 12/13). Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PARA INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE UTI, bem como tratamento especializado e adequado, nos termos da solicitação de fls. 12/13. Considerando que o horário de expediente da requerida é das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na hipótese de a mensagem ser enviada pelo Juízo após o encerramento desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte. Intime-se por e-mail institucional o Diretor do Departamento Regional de Saúde, bem como o CROSS, para o cumprimento da decisão. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada, servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício. Int - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)

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Felipe Zinco Sponda e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S.A

ID: 311736568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019507-11.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ZINCO SPONDA LESSANDRA ZINCO SPONDA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE SANTALA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1019507-11.2023.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Felipe Zinco Sponda - - Lessandra Zinco Sponda - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Trata-se d… Processo 1019507-11.2023.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Felipe Zinco Sponda - - Lessandra Zinco Sponda - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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