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1. Manoel Messias Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 326267568

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251668-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MANOEL MESSIAS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1017983/DF (2025/0251668-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO : MANOEL MESSIAS DA SILVA - RJ247424 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO … HC 1017983/DF (2025/0251668-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO : MANOEL MESSIAS DA SILVA - RJ247424 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : LEONARDO MACHADO CORRÉU : RAPHAEL DE SOUZA GARCIA CORRÉU : TAINA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 288-A e 158 do Código Penal, e 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal. Alega que a decisão denegatória da autoridade coatora afronta os artigos 312 e 315, §2º, do Código de Processo Penal, pois ausentes seus requisitos legais. Informa que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal está sendo violado (fl. 5). Sustenta que "a prisão cautelar é medida excepcional e somente se justifica diante de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem sua real necessidade, o que não ocorre no presente caso" (fl. 5). Afirma que "a decisão que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade não pode se apoiar apenas na gravidade do crime ou na pena aplicada, conforme já pacificado nos Tribunais Superiores" (fl. 6). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017983-35.2025.8.11.0002

ID: 312796018

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MARIA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017983-35.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ERCILIA MARIA JORGE POLO PASSIVO: REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 13/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1017983-21.2019.4.01.3700

ID: 313428168

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-21.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA GLAUCIA BEZERRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOELMA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017983-21.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017983-21.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA GLAUCIA BEZERRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: JOELMA ARAUJO TEIXEIRA - PI9951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1017983-43.2022.4.01.3400

ID: 333733773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-43.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIANA MALTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SOUZA NEZIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-43.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-43.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA MARIANA MALTA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-43.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-43.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA MARIANA MALTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI - PR35914-A e BARBARA SOUZA NEZIO - MG188096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017983-43.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. Em suas razões de apelação, o caráter genério da GDASS no limite de 70 pontos e o direito à paridade aos servidores aposentados e pensionistas do INSS.. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017983-43.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. Do mérito A Lei 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, assim prevê: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (...) Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009). A Lei 13.324/16, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões, assim dispõe: Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .......................................................................... § 1º ............................................................................... I - ................................................................................... a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e .............................................................................................. II - .................................................................................. a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; ............................................................................................. § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º, será: ...................................................................................” “Art. 11. ....................................................................... § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. ...................................................................................” “Art. 21-B . Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira. Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.” Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007 , e não gerará efeitos financeiros retroativos. Art. 40. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX , respectivamente. O Decreto 6.493/2008 regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos seguintes termos: Art. 1o A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, a que se refere o art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto. Art. 2o A GDASS é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. Art. 3o A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI da Lei no 10.855, de 2004. Art. 4o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Art. 5o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 1o O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o § 1o do art. 10. § 2o O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas semestralmente, e processadas no mês subseqüente ao da consolidação. § 4o A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação completo. § 5o O resultado consolidado de cada período de avaliação, após o primeiro ciclo, terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento das avaliações. Art. 6o Para fins do disposto neste Decreto, avaliação de desempenho consiste no acompanhamento sistemático e contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como finalidade o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 7o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Art. 8o A avaliação de desempenho individual será realizada em dois níveis: I - gerencial para servidores que atuam na gestão de equipe de trabalho; e II - funcional para servidores membros das equipes de trabalho e que não atuem na gestão de equipes. Art. 9o A avaliação de desempenho individual será composta por fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais, que contribuam para o alcance das metas do INSS. § 1o Na avaliação de desempenho individual em nível funcional, serão observados os seguintes critérios mínimos: I - flexibilidade às mudanças; II - relacionamento interpessoal; III - trabalho em equipe; IV - comprometimento com o trabalho; e V - conhecimento e auto-desenvolvimento. § 2o Na avaliação de desempenho individual em nível gerencial, serão observados os seguintes critérios mínimos: I - liderança; II - planejamento; III - comprometimento com o trabalho; IV - gestão das condições de trabalho e desenvolvimento de pessoas; e V - relacionamento interpessoal. § 3o A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata ou por aquele a quem o Presidente do INSS designar. Art. 10. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. § 1o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução, desde que o INSS não tenha dado causa a tais fatores. § 2o As metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS. § 3o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo INSS, inclusive no seu sítio eletrônico, e devem permanecer acessíveis a qualquer tempo. Art. 11. Os critérios e procedimentos específicos da sistemática de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em ato do Presidente do INSS, observada a legislação vigente. § 1o Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso. § 2o No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo. § 3o Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, na forma do § 2o, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à comissão de avaliação de recursos, de que trata o art. 13, que o julgará em última instância. Art. 12. Ficam definidas como unidades de avaliação as Gerências Executivas existentes na estrutura organizacional do INSS. § 1o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais. § 2o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais corresponderá à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. Art. 13. Serão compostas comissões de avaliação de recursos, no âmbito do INSS, instituídas em ato do seu dirigente máximo, com a finalidade de julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. § 1o As comissões serão formadas por representantes da administração e por membros indicados pelos servidores. § 2o A forma de funcionamento das comissões será definida em ato do Presidente do INSS. § 3o Somente poderão compor as comissões servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 14. Serão compostos comitês gestores da avaliação de desempenho instituídos em ato do Presidente do INSS, com a finalidade de: I - revisar e propor alterações dos instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a doze meses; e II - realizar estudos e propostas, visando aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho. § 1o Os comitês gestores serão formados por representantes indicados pela administração e por membros indicados pelos servidores. § 2o Os comitês gestores participarão de todas as etapas do ciclo avaliativo e subsidiarão as comissões de avaliação de recursos, previstas no art. 13. § 3o A forma de funcionamento dos comitês gestores será definida em ato do Presidente do INSS. § 4o Somente poderão compor os comitês gestores servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 15. Os servidores beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do INSS. Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Art. 16. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III corresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem. Art. 17. Os servidores referidos no art. 16, exonerados do cargo em comissão ou que retornarem ao INSS, continuarão percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão, ressalvadas as hipóteses previstas em leis específicas. Art. 19. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDASS no valor de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Art. 20. O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GDASS, não tenha cumprido o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, observados a sua classe e o seu padrão. § 1o O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, receberá a GDASS na forma do caput. § 2o O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASS. Art. 21. Enquanto não forem editados os atos referidos no § 1o do art. 10 e no art. 11 e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Caso dos autos A autora requer o reconhecimento aos substituídos do direito à integralidade e à paridade, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005, com observância na última remuneração adimplida no cargo efetivo com a implantação em folha das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Sobre o pagamento das gratificações de desempenho o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 983 (gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos) firmou o entendimento de que “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (ARE 1052570 RG, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15-02-2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-042 divulg 05-03-2018 public 06-03-2018). Desta forma, após o termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é devida ao servidor inativo, observando os critérios estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Na hipótese, quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) será devida a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) ponto, com redação dada à Lei 10.855/2004 pela Lei 11.907/2009, vigente na data do ajuizamento da ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DA GDFFA AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA QUE PASSA A SER DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento segundo o qual a extensão da GDFFA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros daqueles considerados aos ativos tem como termo final a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que, diante da regulamentação dos critérios da análise de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo de avaliação (Portarias 1.030 e 1.031, ambas de 22.10.2010), a GDFFA passou a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual não poderia mais ser paga aos inativos no mesmo patamar pago aos servidores ativos, uma vez que cessou a generalidade da gratificação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.110.912/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Assim sendo, o servidor aposentado, após a homologação do resultado das avaliações, não têm direito à paridade do pagamento da gratificação de desempenho, mas apenas ao percentual definido em lei, que na hipótese estão estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017983-43.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EVA MARIANA MALTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BARBARA SOUZA NEZIO - MG188096, MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI - PR35914-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. DECRETO 6.493/2008. TEMA 983 DO STF. ARE 1052570. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 16 DA LEI 10.855/2004. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. 2. Após o termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é devida ao servidor inativo, observando os critérios estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Na hipótese, quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) será devida a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) ponto, com redação dada à Lei 10.855/2004 pela Lei 11.907/2009, vigente na data do ajuizamento da ação. 3. O servidor aposentado, após a homologação do resultado das avaliações, não têm direito à paridade do pagamento da gratificação de desempenho, mas apenas ao percentual definido em lei, que na hipótese estão estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. 4. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0268804-88.2023.8.26.0500

ID: 312729479

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0268804-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO J COAN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS TOLEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cu… Processo 0268804-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Processo de Origem: 0002393-03.2021.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

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Ana Clara De Cristofano Silva x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus-Oss

ID: 335392265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012075-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE CRISTOFANO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS-OSS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Crist… Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Cristofano Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus-oss e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que foi reconhecido o direito da exequente ao auxílio-moradia no importe mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio que recebeu, devendo o valor devido ser convertido em pecúnia com o consequente pagamento à exequente. Intimadas para manifestação, a Fazenda Estadual anuiu aos cálculos apresentados (fls. 36/37), enquanto a Associação executada, embora tenha apontado pequena divergência em seu desfavor, manifestou concordância com os valores, dada a diferença módica apurada (fls. 39/40). Ainda, alegou a executada associação ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada integralmente por verbas do SUS, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, sustentando a impenhorabilidade de seus recursos, nos termos do art. 833, IX, do CPC (fls. 40/45). Intimada para manifestação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e, em relação à executada, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS, pleiteou a penhora de ativos financeiros, até o limite necessário para a satisfação integral do débito. Pois bem. Quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentada pela executada Associação Lar São Francisco. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida Associação nos presentes autos. Por outro lado, havendo concordância da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 24.283,88, para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.428,39, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até agosto de 2024. Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao incidente de requisição Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Cs Ferramentas Ltda x Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza

ID: 310112541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005373-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CS FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

TREVO TERCEIRIZACAO SERVICOSDE JARDINAGEM LIMPEZA

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita fo… Processo 1005373-03.2021.8.26.0602 - Monitória - Duplicata - CS Ferramentas Ltda - Trevo Terceirizacao Servicosde Jardinagem Limpeza - Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dividas e ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Além disso, o fato de a empresa se encontrar inapta (fl. 122) não denota sua incapacidade financeira, mas sim que deixou de prestar informações essenciais, tais como documentações ou relatórios obrigatórios à Receita Federal, de modo que, assim, fica incapacitada de realizar transações comerciais. Aliás, o mesmo documento do CNPJ indica como motivo de tal situação cadastral a omissão de declarações por parte da pessoa jurídica requerida, o que, repise-se, não demonstra a hipossuficiência econômica da referida empresa. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento do benefício requerido pela autora, pessoa jurídica . Inconformismo. Não acolhimento. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento . Declarações fiscais juntadas são antigas. Situação de inapta por omissão de declarações perante a Receita Federal que não implica necessariamente em inatividade, tampouco permite presunção de insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21604995520228260000 SP 2160499-55 .2022.8.26.0000, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 08/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Entende-se que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas às quais basta a apresentação de simples declaração de pobreza, devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . Situação cadastral inapta da empresa que não comprova, de forma cabal e idônea, a hipossuficiência financeira. Inexistência de outros documentos comprobatórios. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042800420198260625 SP 1004280-04.2019.8.26 .0625, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) - destaquei Destaco que foi conferida à ré a oportunidade de comprovação da hipossuficiência (fl. 156), ônus do qual não se desincumbiu. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Superada essa premissa, verifica-se que não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência da transação comercial indicada na inicial e a efetiva entrega da mercadoria retratada na Nota Fiscal de fl. 26 à ré. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do art.370doCPC, cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização da prova necessária ao esclarecimento do fato. Diante disso, determino, por ora, a produção das seguintes provas documentais: (i) a comprovação, pela parte autora, do recebimento das duplicatas 131629 A (vencida em 01/07/16) e 131629 B (vencida em 01/08/16), conforme exposto à fl. 137. Prazo: 15 dias. (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que apresente ao juízo, em 15 dias, a relação de funcionários e prepostos da empresa-ré no mês de junho de 2016. Com a liberação do ofício nos autos, intime-se a ré para providenciar o protocolo do referido expediente junto ao órgão competente, comprovando-o nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada dos documentos ora determinados. - ADV: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Processo nº 1017983-70.2025.8.26.0405

ID: 308501817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na … Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na inicial, ser advogado e estar sendo vítima de divulgação de sua imagem por terceiros para prática de golpes (o chamado golpe do Falso Advogado"), apresentando reportagem da primeira requerida em que entrevistada a segunda requerida. Pelo que se extrai da narrativa inicial, fraudadores fizeram uso de fotografia do autor, retirada da rede mundial de computadores, com o intuito de aplicar golpes em pessoas que possuam crédito a receber em ações judiciais. Valem-se os criminosos da imagem do autor para se apresentarem como advogado e conseguir dinheiro. Não há informação, ao menos na reportagem apresentada, de que se passem efetivamente pelo autor, fornecendo seus dados pessoais (nome, número da inscrição na ordem, endereço profissional). Pois bem. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal como direito fundamental inviolável. É inconteste o dano ao autor, no caso concreto, ao ter sua fotografia associada a golpes cometidos por estelionatários. Não se olvida, por outro lado, que os requeridos prestam serviço de interesse público ao divulgarem referido golpe, de forma a prevenir que os criminosos façam novas vítimas. Contudo, parecem ter se equivocado os requeridos quando expuseram a fotografia do autor, relacionando-a ao golpe. A uma, porque a fotografia pode ser facilmente trocada pelos estelionatários, que podem até se valer de imagem criada por inteligência artificial, ou seja, a divulgação da fotografia que estampava o número do celular utilizado pelos falsários em nada auxilia na prevenção do crime. A duas, porque expuseram, dolosamente ou não, a imagem do autor, advogado real, atribuindo-lhe a conduta criminosa, ainda que o conteúdo da reportagem não permita essa conclusão. Dessa forma, presentes os requisitos legais e sopesando os direitos constitucionais envolvidos, notadamente, o direito à imagem e o direito à informação, e tendo em vista à probabilidade do direito do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo, defiro parcialmente a liminar para: 1) determinar que o requerido SBT exclua da reportagem objeto dos autos apenas a imagem do autor (sua fotografia), podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita identificação do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada R$ 100.000,00. 2) determinar que a requerida Natacha Ochsendorf remova de suas redes sociais a fotografia do autor, podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita sua identificação, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10.000,00. Não há necessidade de remoção da reportagem, nem de que a vítima remova seu relato das redes sociais, destacando novamente o caráter preventivo-informativo. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto a emissora de televisão. A intimação da corré se dará via carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

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Gg Gamer & Geek Ltda - Me x Fran-Adesivos Comercio De Adesivos Decorativos Eireli e outros

ID: 333069398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GG GAMER & GEEK LTDA - ME

Polo Passivo:

FRAN-ADESIVOS COMERCIO DE ADESIVOS DECORATIVOS EIRELI JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - … Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - Jadlog Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 407,34 (quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, atualizado a partir do desembolso (28/06/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; nem como ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (19/07/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO (OAB 25765/CE), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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Processo nº 1017983-54.2024.4.01.3600

ID: 307124049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017983-54.2024.4.01.3600 G3 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS LUCAS PEIXOTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017983-54.2024.4.01.3600 G3 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A Vistos em Inspeção 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda no procedimento de heteroidentificação do Concurso Público - Edital nº 04/2024, para o cargo de Assistente em Administração. O autor alega possuir características fenotípicas de pessoa parda e apresenta teste genético de ancestralidade e laudo dermatológico para sustentar sua pretensão. Postula a anulação da decisão da banca de heteroidentificação e sua reinserção na lista de candidatos cotistas. O réu contestou, sustentando a legalidade do procedimento de heteroidentificação baseado em critérios exclusivamente fenotípicos e a regularidade da decisão unânime das bancas avaliadora e recursal. Foi realizada perícia médica, cujo laudo classificou o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick (pele morena clara), mas concluiu negativamente quanto à presença de traços antropométricos e feições fenotípicas de raça negra/parda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). As políticas de ação afirmativa constituem instrumento de promoção da igualdade material, visando corrigir desigualdades históricas e estruturais que afetam grupos socialmente vulneráveis. No Brasil, o sistema de cotas raciais em concursos públicos foi instituído pela Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas nos certames da administração pública federal aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos. A constitucionalidade dessa legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41, que reconheceu a legitimidade tanto da autodeclaração quanto dos procedimentos complementares de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. O procedimento de heteroidentificação foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 4/2018 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, posteriormente substituída pela Instrução Normativa MGI nº 23/2023. Tal procedimento tem por escopo verificar a veracidade da autodeclaração racial, constituindo mecanismo de controle contra eventuais fraudes no sistema de cotas. Conforme estabelecido na referida normatização, a autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade, prevalecendo em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato. O critério de aferição é exclusivamente fenotípico, baseado na aparência física externa do candidato, não sendo considerados aspectos genéticos, de ancestralidade ou documentação pretérita. No caso concreto, o IFMT adotou procedimento regular de heteroidentificação, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. O Edital nº 04/2024 previu expressamente o procedimento, estabelecendo critérios objetivos de avaliação baseados nas características fenotípicas (cor da pele, formato do nariz, lábios e cabelos), em conformidade com a legislação vigente. No caso concreto, o autor foi submetido ao procedimento de heteroidentificação presencial, tendo sua autodeclaração avaliada por comissão multidisciplinar composta por cinco membros com formação e experiência na temática racial. A decisão foi unânime pela não confirmação da autodeclaração, sendo mantida em sede recursal. A análise da documentação probatória revela que a decisão da banca de heteroidentificação não foi arbitrária ou desprovida de fundamentação. O parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Estudos Afro-brasileiro, Indígena e de Fronteira do IFMT (Id. 2147343916) demonstra que a avaliação seguiu os critérios fenotípicos estabelecidos na legislação, considerando aspectos como cor da pele, formato do nariz, lábios e textura dos cabelos. A perícia médica realizada pelo perito de confiança do juízo, Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar oferece elementos técnicos relevantes para a análise da controvérsia. O laudo pericial classificou o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick (pele morena clara), confirmando que possui pai biológico negro, mas concluiu negativamente quanto à presença de traços antropométricos e feições fenotípicas características de raça negra/parda. É importante destacar que a escala de Fitzpatrick, embora seja instrumento técnico reconhecido na dermatologia, tem por finalidade classificar a sensibilidade da pele à exposição solar, não constituindo critério específico para determinação racial. Como bem esclarecido no parecer técnico do IFMT, tal escala baseia-se em fototipos relacionados à resposta da pele ao sol, não havendo correlação direta com características fenotípicas raciais. Ademais, o próprio perito reconheceu que o autor não apresenta traços antropométricos ou feições fenotípicas de raça negra/parda, limitando-se a classificá-lo como "pardo" com base na informação de que possui pai biológico negro, o que contraria o critério exclusivamente fenotípico estabelecido na legislação. A controvérsia central do caso reside na distinção entre critério fenotípico e genético para fins de aplicação das cotas raciais. A legislação e a jurisprudência são uníssonas ao estabelecer que o sistema de cotas se baseia exclusivamente no fenótipo, ou seja, na aparência física externa do candidato, não sendo considerados aspectos genéticos ou de ancestralidade. Essa orientação decorre do fundamento sociológico das políticas de ação afirmativa, que visam beneficiar pessoas que sofrem discriminação racial em razão de sua aparência física. Como bem observado na doutrina e na jurisprudência, o racismo no Brasil caracteriza-se como "preconceito de marca" (aparência), não de "origem" (ancestralidade). O teste genético apresentado pelo autor, que revela ancestralidade predominantemente europeia (62,78%), corrobora a inadequação do critério genético para fins de aplicação das cotas raciais. Se adotado tal critério, praticamente toda a população brasileira, em razão da intensa miscigenação, poderia pleitear o benefício das cotas, desvirtuando completamente o objetivo da política pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), fixou entendimento no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso em análise, a intervenção judicial somente se justificaria se demonstrada evidente arbitrariedade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação. Contudo, os elementos probatórios indicam que a avaliação seguiu critérios técnicos objetivos, sendo realizada por comissão qualificada e experiente na matéria. A decisão unânime de duas bancas distintas (inicial e recursal), composta por profissionais com formação específica na temática racial, possui presunção de legitimidade que não foi elidida pelos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação baseados em critérios fenotípicos, conforme demonstram os precedentes citados pela parte requerida. Por fim, cumpre observar que o autor foi classificado fora do número de vagas previstas no edital para ampla concorrência, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311 (Tema 784 da repercussão geral), estabeleceu que candidatos aprovados além do número de vagas não têm direito automático à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso. Por estes motivos, não vislumbro elementos que justifiquem a anulação do ato administrativo impugnado. O procedimento de heteroidentificação foi conduzido de forma regular, observando os critérios legais e constitucionais aplicáveis. A decisão das bancas avaliadora e recursal, baseada em critérios exclusivamente fenotípicos, encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A prova pericial, embora tenha classificado o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick, não identificou características fenotípicas específicas de raça negra/parda, corroborando a avaliação das comissões especializadas. Assim, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de 10%(dez por cento) com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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