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Processo nº 1018067-57.2025.4.01.3200

ID: 319248664

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018067-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018067-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ADILON JUNIOR DA SILVA ROLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1018067-71.2025.8.26.0114

ID: 280830875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018067-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABDO SET EL BANATE SKINA MAGAZINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CAPUCHO TONON

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP), Sara Capucho Tonon (OAB 270748/SP) Processo 1018067-71.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Skina Magazine Ltda, Abdo Set El Banate - Autos n… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP), Sara Capucho Tonon (OAB 270748/SP) Processo 1018067-71.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Skina Magazine Ltda, Abdo Set El Banate - Autos nº 2025/000715 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, como já exposto em decisão anterior. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual requerido pela empresa embargante. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03. 2. O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada pessoa natural tem propriedade e empresa com empréstimo de quase um milhão de reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO também o pedido de gratuidade requerido pela embargante pessoa natural. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 3. Deverá, pois, a parte demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária, nos termos do art 4º, I, da Lei 11.608/2003, e/ou custas de citação - carta postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, ou diligências do Sr. Oficial de Justiça, para a Comarca/Fórum: Campinas; Agência/ Cód. Cedente: 5966-8/950000-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. Campinas, 26 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1018067-04.2023.8.11.0003

ID: 257092009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018067-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEIAS MOREIRA DOS SANTOS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1018067-04.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): OSEIAS MOREIRA DOS SANTOS FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: 1.961,36 (mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) Nº Dívida Ativa: 19278/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital da parte executada com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução a execução, nos termos do art 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal....” ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NADIR DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 14 de abril de 2025 NADIR DOS SANTOS GONCALVES PEREIRA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Evandro Cesar Quinilato e outros x Bruno Gonçalves

ID: 291112004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013896-98.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR QUINILATO VALéRIA APARECIDA COELHO QUINILATO

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR

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EDENILTON JORGE SALVADOR

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Processo 1013896-98.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valéria Aparecida Coelho Quinilato - - Evandro Cesar Quinilato - Bruno Gonçalves - Vistos. 1. Ante o pedido d… Processo 1013896-98.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valéria Aparecida Coelho Quinilato - - Evandro Cesar Quinilato - Bruno Gonçalves - Vistos. 1. Ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso o réu-embargante seja sócio de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. 2. Afasto o pedido de denunciação à lide, considerando ser ônus do requerido informar a seguradora que mantinha contrato à época dos fatos. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: culpabilidade e dinâmica do acidente; se a conduta do réu (invasão do canteiro) foi a causa direta do acidente; se existe nexo de causalidade entre o acidente e os danos físicos, materiais e o agravamento da saúde (inclusive Covid-19); se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais;a proporcionalidade e razoabilidade dos valores pleiteados a título de danos materiais e morais; se há elementos que eximam o réu de responsabilidade (culpa exclusiva das vítimas ou terceiro, caso fortuito ou força maior); B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado ao réu; se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 4. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia médica, a fim de avaliar a presença de sequelas nos autores de se apurar o dano moral. Para tanto, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento da perícia, com a informação de que se trata de perícia determinada pelo Juízo, de modo que os honorários periciais serão rateados entre as partes (autores e réu). Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento. As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR (OAB 139898/SP), FLAVIA FERNANDA DE FREITAS SALVADOR (OAB 139898/SP), EDENILTON JORGE SALVADOR (OAB 283017/SP), EDENILTON JORGE SALVADOR (OAB 283017/SP)

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Gabriela De Lima Jacquie x Rafael Nogueira

ID: 323404358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001022-98.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA JACQUIE

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA

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FABIO LORENZI LAZARIM

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Processo 0001022-98.2023.8.26.0451 (processo principal 1012861-74.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela de Lima Jacquie - RAFAEL NOGUEIRA - O exequente r… Processo 0001022-98.2023.8.26.0451 (processo principal 1012861-74.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela de Lima Jacquie - RAFAEL NOGUEIRA - O exequente requer a fls. 99/105: [...] Neste contexto, inicialmente, requer seja determinada nova consulta ao sistema SISBAJUD, não com o objetivo direto de bloqueio, mas sim de identificação patrimonial, de modo que se obtenham informações sobre quais instituições financeiras mantêm vínculo ativo com o executado, inclusive por meio de contas de depósito, contas de pagamento, poupança, investimentos. Bem como movimentações bancárias recentes, existência de cartões de crédito e débito, e quaisquer outros produtos financeiros em seu nome. Tal medida visa revelar a real capacidade financeira do devedor, especialmente diante da ausência de informações patrimoniais fornecidas espontaneamente por ele, mesmo após sua impugnação e a consolidação da obrigação. De posse dessas informações, requer que sejam expedidos ofícios às instituições financeiras identificadas, com a finalidade de obter dados mais amplos e precisos sobre a movimentação financeira do executado. Especificamente, solicita-se a apresentação dos extratos bancários e financeiros completos dos últimos seis meses, abrangendo todas. as modalidades de contas e produtos bancários mantidos em nome do executado, inclusive extratos de cartões de crédito e débito, fundos de investimento, contas de pagamento e quaisquer valores ou aplicações sob sua titularidade. Essa medida é fundamental para a apuração de eventual ocultação de renda ou patrimônio, bem como para permitir ao juízo a seleção da medida executiva mais adequada e proporcional. Ainda com o mesmo propósito, requer a realização de consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de acessar as últimas declarações de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal. Essa providência é indispensável para se verificar a existência de bens móveis e imóveis, direitos, aplicações financeiras, participação em sociedades empresariais, rendimentos e outros elementos patrimoniais relevantes, que eventualmente estejam sendo omitidos ou ocultados. Além disso, a declaração de imposto de renda costuma refletir um retrato patrimonial mais completo do contribuinte, permitindo ao exequente e ao juízo o conhecimento detalhado da real situação econômica do devedor. Tais diligências não apenas se mostram proporcionais e razoáveis diante da conduta obstrutiva do executado, como também são necessárias para preservar a autoridade da decisão judicial exequenda, a qual permanece, até o presente momento, sem qualquer efetividade prática. Verificada a recusa velada do devedor em cooperar com o processo, resta evidente que a adoção de mecanismos mais amplos e eficazes Passo à análise. A execução teve início em novembro de 2022, tendo sido realizadas diversas diligências e pesquisas de bens, todas infrutíferas, conforme demonstram os autos (fls. 43/45, 60 e 92/95). Verifica-se que o sistema Sisbajud já forneceu informações detalhadas acerca das contas mantidas pelo executado junto às instituições financeiras, conforme extratos constantes às fls. 92/93. Diante disso, não se revela eficaz nova pesquisa genérica visando à identificação de instituições bancárias com as quais o executado possua relacionamento, salvo surgimento de elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida, sobretudo considerando-se os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se que a opção por esse rito do Juizados Especiais implica aceitação de suas vantagens e limitações. Quanto à eventual existência de bens imóveis em nome do executado, poderá a parte exequente diligenciar diretamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da circunscrição de interesse, requerendo a emissão de certidões pertinentes, sem necessidade de intervenção judicial. Indefiro, ainda, a requisição de dados pelo sistema Infojud, por se tratar de medida excepcional e que implica quebra de sigilo fiscal e patrimonial, o que se mostra desproporcional diante do valor exequendo. Além disso, o Sistema SISBAJUD permite o bloqueio imediato de bens. Assim sendo, buscando a efetivação da execução., determino nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a realização de pesquisa veicular pelo sistema Renajud. Consigno que, caso infrutíferas as diligências ora deferidas, os autos retornarão automaticamente para prolação de sentença de extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação da parte exequente. Intimem-se. - ADV: FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP)

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Fabiana Nogueira De Freitas x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 324144313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018067-41.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NOGUEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

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CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO

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Processo 1018067-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Nogueira de Freitas - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Ante o exposto, JULGA-SE … Processo 1018067-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Nogueira de Freitas - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material de R$ 3.397,72, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização de R$ 10.000,00 por dano moral, com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar à autora indenização de R$ 5.000,00 por dano estético, com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP)

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Processo nº 1018067-02.2022.8.11.0015

ID: 337246825

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA - CPF: 801.678.101-20 (APELADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de ambos os joelhos, determinando que os requeridos disponibilizem o procedimento médico à requerente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública afasta a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais na área da saúde. III. Razões de decidir 3. Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, sendo possível o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 4. Não restou demonstrado nos autos que se trata de procedimento de alta complexidade ou alto custo, mantendo-se a responsabilidade solidária do Município apelante, uma vez que a repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa. 5. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido, conforme tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública não exclui a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que não comprovada a alta complexidade ou alto custo do procedimento. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o valor da causa ou o proveito econômico como base de cálculo." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197 e 198; CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 30.05.2023; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso i, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Requereu, ainda, a fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 198831684, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 206561194, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. 1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018067-02.2022.8.11.0015

ID: 337246838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018067-02.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cirurgia] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA - CPF: 801.678.101-20 (APELADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), MAISA AUGUSTA VALENTE - CPF: 064.741.721-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer para fornecimento de cirurgia de artroplastia total primária de ambos os joelhos, determinando que os requeridos disponibilizem o procedimento médico à requerente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública afasta a possibilidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências; e (ii) saber qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais na área da saúde. III. Razões de decidir 3. Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, sendo possível o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 4. Não restou demonstrado nos autos que se trata de procedimento de alta complexidade ou alto custo, mantendo-se a responsabilidade solidária do Município apelante, uma vez que a repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa. 5. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se como critério de cálculo o valor atribuído à causa ou o proveito econômico obtido, conforme tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública não exclui a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que não comprovada a alta complexidade ou alto custo do procedimento. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o valor da causa ou o proveito econômico como base de cálculo." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197 e 198; CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STJ, Tema 1313; STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 07.03.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 30.05.2023; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, cada requerido, responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso i, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em suas razões recursais, o Município apelante requereu o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Requereu, ainda, a fixação dos honorários por equidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 198831684, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 206561194, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação primeiramente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1018067-02.2022.8.11.0015 proposta por MARIA DE LOURDES MARCONDELI FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerida o procedimento de “CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE AMBOS OS JOELHOS”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. 1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência na hipótese. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo cada requerido responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) desse valor, afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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E. De S. x P. M. D. V.

ID: 335353761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-96.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

P. M. D. V.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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BRUNA LIMA

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Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face d… Processo 1000512-96.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - E.S. - P.M.V. e outro - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ENILSON DE SOUZA em face de ELAINE DE SOUZA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO visando a compelir o município a providenciar a internação psiquiátrica da primeira requerida, sua irmã. No curso da sua tramitação sobreveio nos autos a notícia do falecimento da beneficiária/requerida, confirmada pela certidão de fl. 292. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 296). Relatei. Fundamento e DECIDO. O caso dos autos trata de obrigação de fazer personalíssima em relação à requerida falecida, eis que da sua própria saúde se estava a falar. Assim, com o seu falecimento não há direitos a transmitir aos seus sucessores e, portanto, não há falar na habilitação deles nos autos. O autor ajuizou a presente ação em face do Município de Viradouro, alegando, em resumo, que sua irmã é portadora de depressão grave com realçoes psicoticas. Sustentou, ainda, que solicitou o tratamento necessário à Secretaria Municipal de Saúde local e não foi atendido. O documento de fl. 23 dá conta de que a requerida necessitava do tratamento indicado para tratamento de sua moléstia. Ocorre que, no curso da demanda, a advogada do autor noticiou o falecimento da requerida, ocorrido em 13/04/2025 (declaração de óbito - fl. 292), havendo perda do objeto da ação. O inc. IX do art. 485 do CPC/2015 determina que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, em caso de morte da parte, se a ação for personalíssima, considerada intransmissível. Esta é a hipótese dos autos, em que o autor, visando assegurar o seu direito de sua irmã à saúde, requereu medida judicial destinada a compelir à ré a cumprir obrigação de fazer, consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico pleiteado na inicial. No tocante aos honorários advocatícios, há entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado, afastando, na hipótese em comento, a condenação às verbas sucumbenciais. Isto porque, em se tratando de ação personalíssima, com o óbito de uma das partes, a lide deixa de existir, ou seja, não há mais conflito de interesse, nem pretensão resistida. Como se sabe, os advogados, ainda que sejam indispensáveis à administração da Justiça, não são partes, mas representantes das partes, salvo quando atuarem em nome próprio. Logo, com o falecimento de uma das partes, não há mais conflito de interesses, não sendo possível, em consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. De fato, a ação personalíssima é intransmissível e se ocorrer o falecimento da parte, não há como julgar o mérito da causa, sendo de rigor a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15. Descabida, nesta hipótese, a fixação de honorários advocatícios, até porque não é dado ao Poder Judiciário prever qual das partes do processo sagrar-se-ia vencedora da ação, visando antecipar o desfecho da causa, razão pela qual não há como aplicar o princípio da causalidade. Nesse sentido, alguns casos assemelhados julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de substância de uso experimental Fosfoetanolamina Sintética Pedido parcialmente procedente Descabimento Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF Óbito da autora Carência superveniente Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado. Condenação em honorários Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO. (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários nos termos da fundamentação. Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.C.I - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), BRUNA LIMA (OAB 339190/SP)

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Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301

ID: 277156834

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818422-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HELENO MENEZES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZALVO DA PAZ CARD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818422-22.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO AUTORIDADE: Procuradoria do Estado do Pará, Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : SAÚDE PÚBLICA -TRATAMENTO DE SAÚDE. Requerente : LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO. Requerido : ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZALVO DA PAZ CARDOSO DE CARVALHO, já qualificado na inicial, contra o ESTADO DO PARÁ, pleiteando transferência e internação em leito de UTI de hospital especializado em neurocirurgia, para possível cirurgia de retirada da massa hiperdensa (aneurisma). Foi concedida tutela de urgência à parte Autora pelo juízo à época respondendo pelo feito (ID. 138590162). O feito veio redistribuído a este juízo e estava tramitando regularmente, até que o ESTADO DO PARÁ comunicou o falecimento superveniente da parte demandante (ID. 141117978), tendo juntado documentos aos autos, ID. 141117979. É o bastante para proferir sentença. Decido. A parte Autora, por meio desta Ação de Obrigação de Fazer, pleiteou o fornecimento de tratamento de saúde. O pedido autoral era tratamento de saúde, logo, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que faria jus apenas a própria requerente. Todavia, este juízo tomou conhecimento acerca da morte superveniente da parte Autora, conforme informado nos autos e demonstrado por documentos emitidos pela Administração Pública, que gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade não ilidida nos autos. Verifico, portanto, que trata o pedido autoral de direito à saúde, logo, personalíssimo, sendo intransferível a medida pleiteada. O óbito da pessoa em favor de quem foi requerida a tutela jurisprudencial atinge o interesse de agir, o qual segundo Cândido Rangel Dinamarco: "constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão" (in: RMS 15302-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/10/2005, DJ 28/11/2005, p. 187). Sabe-se que: “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo será extinto sem julgamento do mérito” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ 3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, J. 19.8.97)” (in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., Saraiva, São Paulo, 2016, nota 4 ao art. 17 do CPC, pág. 111). (in REsp 1.706.120 – SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática de 13/11/2017, publ. 29/11/2017). É inegável que o óbito da pessoa a quem beneficiaria a tutela jurisdicional, ocorrido no interregno da marcha processual, corporifica sim obstáculo à cognição do mérito, eis que do provimento judicial final, não adviria resultado útil algum. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o falecimento posterior do Autor, o que este Juízo e equipe lamentam. Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Sem condenação em honorários pela parte requerida, porque inaplicável o Princípio da Causalidade, haja vista a extinção do processo resultar da morte da parte autora, e o objeto discutido versar sobre direito de caráter intransmissível e personalíssimo, restando evidente a impossibilidade de condenação em honorários a quem quer que seja. Nesse sentido: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de substância de uso experimental - Fosfoetanolamina Sintética - Pedido parcialmente procedente - Descabimento - Reconhecida à controvérsia que envolve a substância e seu fornecimento pela Administração - Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial - Lei que concedeu a dispensação pelos órgãos autorizados, suspensa por liminar do STF - Óbito da autora - Carência superveniente - Processo extinto sem julgamento de mérito Recurso prejudicado - Condenação em honorários - Afastada. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, com observação, prejudicado o recurso. (1018067-25.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ricardo Anafe; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO (1010323-76.2015.8.26.0566 Apelação / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/06/2016; Data de registro: 16/06/2016). TJSP. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K3.

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