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Processo nº 1018266-41.2024.4.01.4000

ID: 260754012

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018266-41.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1018266-41.2024.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14 REGIAO - CREFITO 14 em face da parte EXECUTADO: LUIZA ISABEL CAMPELO DE ARAUJO, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial. Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018). No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E. TRF1: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 540/STF. SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 3. No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4. Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023. Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos. Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI

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Michelly Da Silva Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293591301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007887-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLY DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007887-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelly da Silva Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante … Processo 1007887-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelly da Silva Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Michelly da Silva Lopesem face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$7.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).E, ainda, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à transferência da titularidade da unidade de fornecimento para o nome da autora em quinze dias, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Josefa Francisca Jacob x Banco Safra S/A

ID: 277247348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA JACOB

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002726-63.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Francisca Jacob - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. 1. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da consumidora, e a sua boa-fé que se presume. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor de todos os contratos atrelados a seu benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contratos apresentados pelo réu. Assinaturas impugnadas pelo autor. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149569-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, atribuiu ao réu o ônus probatório e à autora o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de inversão do ônus probatório - Descabimento - Autora agravante que contesta as assinaturas inseridas no contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado - Documentos apresentados pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Custeio da perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação da regra legal segundo a qual a parte que pede a realização da prova pericial deve suportar os custos da prova, independentemente de ter havido ou não inversão do ônus probatório - Inteligência do art. 95, do CPC - Agravante que é beneficiária da justiça gratuita - Observância das regras previstas no art. 95, §3º, I, c.c. art. 98, §1º, VI, ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083519-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) 2. Entendo necessária a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio _Maria Coronato Melkan__________, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Cumpra a Serventia o determinado no Comunicado Conjunto 2191/2016 e Comunicado CG 2348/2016. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias úteis (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 30 (trinta) dias úteis da intimação do Sr. Perito para o início dos trabalhos. Intime-se de imediato o Sr. Perito a estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 465, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, que serão custeados pelo réu. Após, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), retornando na sequência os autos conclusos para arbitramento do respectivo valor. 3. Observo que o Banco anexou inúmeros contratos celebrados com a autora,que são objeto de ações judiciais semelhantes a estes autos( fls.126 297), ou seja; a) 1002674-67.2024.8.26.0009 referente ao contrato 11314192 de 8/8/2019 ( fls. 192/198- julgado improcedente, ora em fase de recurso); b) 1002676-37.2024.8.26.0009, referente ao contrato 12842776 ( fls 169/175, de 13/1/2020 ); c) 1002649-54.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008433, de 05/10/2020; d) 1002670-30.2024.8.26.0009, referente ao contrato 7806442, de 04/09/2018; e) 1002732-70.2024.8.26.0009, referente ao contrato 16008603, de 09/10/2020. 4. Junte o banco extrato das demandas ajuizadas. Int.

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

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Construtora Degrau Ltda - Me x Francislene Franca Fortes

ID: 321882742

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISLENE FRANCA FORTES

Decisão

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

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LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO

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EDE MARCOS DENIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018266-82.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018266-82.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 331324596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 372: DEFIRO a dilação pretendida pela administradora judicial para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, apresente parecer conclusivo. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 325835294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 29 e 34: Considerando o lapso temporal decorrido, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 330226902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 42/43: Intime-se o Município de São Bernardo do Campo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Luis Henrique Magalhaes x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277238816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004783-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A JOE MOOCA PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN RODRIGUES ROMÃO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1004783-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1004783-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique Magalhaes - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Luis Henrique Magalhãesem face de Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda,para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$7.970,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E, ainda, para condená-la a pagar a quantia de R$7.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, para declarar a inexigibilidade de eventuais valores pendentes em relação ao contrato de financiamento celebrado pelo autor, a partir de sua intimação da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Torno definitiva a decisão de fls.75. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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Processo nº 1018266-04.2025.8.26.0564

ID: 320153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018266-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-… Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por I.P.A., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de liminar para compelir o poder público municipal a oferecer-lhe vaga em creche próxima de sua residência e em período integral, por se encontrar ilegalmente em fila de espera. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 21/22). Conforme se observa da petição inicial e dos documentos que a instruem, a requerente se encontra em fila de espera e pretende sua inserção em creche em período integral. A liminar deve ser deferida, porque a pretensão deve se cingir à situação atual de violação ao direito fundamental à educação da impetrante, que versa sobre a negativa administrativa de concessão de vaga em creche em período integral. Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de creche na rede privada, sabidamente oneroso. Por outro lado, há expressa disposição constitucional impondo ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CF, art. 208, inc. IV), cujo acesso é direito público subjetivo (§ 1º), sob pena de responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento ou pela sua oferta irregular (§ 2º). E mais, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil (art. 211, § 2º). Não bastasse, no Capítulo VII, a Constituição da República, ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dentre outros (CF, art. 227, caput). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em perfeita consonância com as disposições constitucionais, obrigou o Poder Público a assegurar as mesmas garantias e direitos (arts. 1º, 3º, 4º e 54, inc. IV). E embora não haja previsão de obrigatoriedade de fornecimento de educação em período integral, os documentos acostados aos autos denotam que os genitores necessitam da colocação da filha em período integral para que possam exercer suas atividades laborativas. Logo, presente a probabilidade do direito. A premente necessidade da medida também está presente, visto que a impetrante, criança na acepção legal do termo, não pode aguardar o resultado final da demanda que, se procedente, tornar-se-á ineficaz ou tardia, no tocante ao atendimento à educação infantil de que necessita, quer para o seu desenvolvimento, quer para possibilitar a atividade laboral de sua família, de sorte que urge sua imediata inserção em creche em período integral; portanto, assente o perigo na demora. Aliás, o problema relacionado à educação infantil, mais precisamente a vagas em creche, é crônico nesta Comarca, tanto que já foi julgada ação civil pública a respeito, cuja execução foi extinta em 31 de maio de 2011 (vide fls. 17), sendo a sentença parcialmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, como segue: "Ação civil pública Reexame necessário e recurso da municipalidade contra decisão que determinou a prestação de serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas municipais e a matrícula das que não forem atendidas no prazo de 2 anos, às suas expensas. Procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura interferência do Judiciário em poder discricionário do Executivo. Função constitucional do Judiciário de fazer cumprir e respeitar as normas vigentes. Atendimento em pré-escola que constitui dever do Poder Público geral, garantido constitucionalmente. Inteligência dos arts. 208, inciso IV e 211, § 2º, da CF e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do ECA e art. 11, inc. V da Lei n. 9.394/96. Impossibilidade, contudo, de imposição do dever de custear escola particular, enquanto durar a omissão, ante o risco de lesão irreparável às finanças públicas. Infração, ademais, às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares. Garantia da execução restrita à multa diária prevista no art. 213, § 3º do ECA, como forma de compelir a recorrente ao cumprimento da decisão, fixada corretamente em R$ 50,00, para cada menor. Correta fixação do prazo de dois anos para cumprimento que possibilita a previsão de recursos orçamentários. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos." (Ap. Civ. n. 105.808.0/3 - rel. Des. FABIO QUADROS - j. 10.5.2004). Diante do exposto, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula em período integral em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (no prazo de 10 dias - art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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