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Processo nº 1019129-62.2023.8.11.0041

ID: 295930131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019129-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-62.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-62.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA - CPF: 044.357.541-00 (AGRAVADO), FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 689.653.541-53 (ADVOGADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão do inadimplemento das parcelas relativas ao preparo, cujo parcelamento havia sido deferido nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante pagou apenas a primeira parcela e permaneceu inadimplente quanto às subsequentes, acarretando o reconhecimento da deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal do recorrente para complementação das custas processuais, quando já deferido o parcelamento com prazos expressos e a parte permanece inadimplente. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do preparo recursal foi expressamente deferido, condicionando-se o conhecimento do recurso ao pagamento sucessivo das parcelas nos prazos estabelecidos. 4. A ausência de pagamento das parcelas subsequentes, por culpa exclusiva da parte, enseja a incidência da deserção, sendo desnecessária nova intimação, conforme entendimento pacificado no TJMT e no STJ. 5. A exigência de nova intimação para cumprimento de obrigação anteriormente definida afrontaria os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência no pagamento das custas processuais, após deferimento de parcelamento com prazos definidos, configura deserção do recurso." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Rafael de Oliveira Cotrim Dias em face da decisão monocrática proferida por esta relatora nos autos do recurso de apelação n. 1019129-62.2023.8.11.0041 interposta em face de Eduardo Vinicius França Moreira. A decisão monocrática recorrida (ID. 270334353) não conheceu do recurso de apelação ante o inadimplemento das parcelas referentes aos meses de Janeiro de Fevereiro de 2025. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta ser necessária a intimação do Recorrente para que complemente o valor insuficiente recolhido a título de custas processuais, antes de ser decretada a inadmissibilidade do recurso. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão monocrática recorrida e concedendo novo prazo para efetuar o complemento do valor faltante referente às custas processuais do recurso de apelação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 281042371. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Eduardo Vinicius França Moreira em desfavor de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, onde o magistrado a quo ao proferir a sentença de ID. 248896660 rejeitou os embargos monitórios e consequentemente julgou procedente a Ação Monitória declarando constituído de pleno direito o titulo executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Requerido interpôs recurso de apelação (ID. 248896662) e pleiteou o parcelamento das custas referentes ao preparo recursal. Na sequencia, conforme o despacho de ID. 251263170 proferido na data de 06/11/2024, o parcelamento foi deferido para que fosse realizado em 04 (quatro) parcelas subsequentes nos seguintes termos: “Assim, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento do preparo recursal em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e as remanescentes nos meses subsequentes, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.” – sic. Assim, em conformidade com o despacho, o Apelante, ora Agravante prosseguiu com o pagamento da primeira parcela conforme a certidão de ID. 254051665. Contudo, em 24/02/2025, mais de 03 (três) meses após o deferimento do parcelamento das custas, ao consultar a central de arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, constatou-se que o ora Agravante deixou de adimplir o comando expresso na decisão de ID. 251263170 que assim consignou: “(...) defiro o parcelamento do preparo recursal em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e as remanescentes nos meses subsequentes, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. – sic com destaque. Dessa forma, tendo a decisão que deferiu o parcelamento sido expressa ao deferir o parcelamento e determinar que as parcelas subsequentes deveriam ser pagas nos meses subsequentes de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias e mesmo assim o Apelante, ora Agravante, deixado de adimplir com o comando judicial, entendo que este não assiste razão em seu recurso. Nesse sentido, trago julgados por este e. Tribunal em casos semelhantes: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Indeferimento da justiça gratuita. Não recolhimento do Preparo Recursal. Pedido de parcelamento das custas. Deserção configurada. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, em razão do não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. (...) Tese de julgamento: “O não pagamento das custas processuais no prazo estabelecido é vício insanável. Assim, ante a ausência de comprovante de pagamento do no prazo legal, configura-se a deserção do recurso”. (...) (N.U 1018526-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a reabertura da discussão sobre o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, quando a parte não impugnou oportunamente o indeferimento e iniciou o pagamento das custas processuais parceladas. A inadimplência no pagamento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência sobre as consequências do não pagamento, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. (...) (N.U 1000715-78.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não houve intimação específica de seu advogado para regularização do pagamento, o que configuraria error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por inadimplência no pagamento das custas processuais exige intimação específica do advogado da parte; e (ii) estabelecer se o parcelamento deferido e descumprido pelo autor impõe a extinção do feito sem necessidade de nova intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, IV, e 290 do CPC, sendo causa legítima de extinção na hipótese de inadimplemento. (...) 6. O apelante efetuou o pagamento apenas da primeira parcela e manteve-se inadimplente quanto às demais, de junho a outubro de 2023, configurando violação à determinação judicial. (...) 8. A exigência de nova intimação para quitação das custas configuraria formalismo excessivo e incompatível com a celeridade processual, contrariando o princípio da razoável duração do processo (artigo 4º do CPC). 9. Precedentes jurisprudenciais do TJMT e do STJ corroboram que, concedido o parcelamento das custas com indicação expressa de pagamento sucessivo, a parte deve cumprir a obrigação independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência de indeferimento em caso de não pagamento, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. 2. A exigência de intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do CPC aplica-se apenas a hipóteses de abandono da causa, não se estendendo a casos de inadimplemento de custas. (...) (N.U 1012695-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (sublinhei e destaquei). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1019129-62.2023.8.11.0041

ID: 295930143

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019129-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WILLIAN BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-62.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019129-62.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA - CPF: 044.357.541-00 (AGRAVADO), FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 689.653.541-53 (ADVOGADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão do inadimplemento das parcelas relativas ao preparo, cujo parcelamento havia sido deferido nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante pagou apenas a primeira parcela e permaneceu inadimplente quanto às subsequentes, acarretando o reconhecimento da deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intimação pessoal do recorrente para complementação das custas processuais, quando já deferido o parcelamento com prazos expressos e a parte permanece inadimplente. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do preparo recursal foi expressamente deferido, condicionando-se o conhecimento do recurso ao pagamento sucessivo das parcelas nos prazos estabelecidos. 4. A ausência de pagamento das parcelas subsequentes, por culpa exclusiva da parte, enseja a incidência da deserção, sendo desnecessária nova intimação, conforme entendimento pacificado no TJMT e no STJ. 5. A exigência de nova intimação para cumprimento de obrigação anteriormente definida afrontaria os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência no pagamento das custas processuais, após deferimento de parcelamento com prazos definidos, configura deserção do recurso." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Rafael de Oliveira Cotrim Dias em face da decisão monocrática proferida por esta relatora nos autos do recurso de apelação n. 1019129-62.2023.8.11.0041 interposta em face de Eduardo Vinicius França Moreira. A decisão monocrática recorrida (ID. 270334353) não conheceu do recurso de apelação ante o inadimplemento das parcelas referentes aos meses de Janeiro de Fevereiro de 2025. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta ser necessária a intimação do Recorrente para que complemente o valor insuficiente recolhido a título de custas processuais, antes de ser decretada a inadmissibilidade do recurso. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão monocrática recorrida e concedendo novo prazo para efetuar o complemento do valor faltante referente às custas processuais do recurso de apelação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 281042371. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Eduardo Vinicius França Moreira em desfavor de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, onde o magistrado a quo ao proferir a sentença de ID. 248896660 rejeitou os embargos monitórios e consequentemente julgou procedente a Ação Monitória declarando constituído de pleno direito o titulo executivo e condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Requerido interpôs recurso de apelação (ID. 248896662) e pleiteou o parcelamento das custas referentes ao preparo recursal. Na sequencia, conforme o despacho de ID. 251263170 proferido na data de 06/11/2024, o parcelamento foi deferido para que fosse realizado em 04 (quatro) parcelas subsequentes nos seguintes termos: “Assim, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento do preparo recursal em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e as remanescentes nos meses subsequentes, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias.” – sic. Assim, em conformidade com o despacho, o Apelante, ora Agravante prosseguiu com o pagamento da primeira parcela conforme a certidão de ID. 254051665. Contudo, em 24/02/2025, mais de 03 (três) meses após o deferimento do parcelamento das custas, ao consultar a central de arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, constatou-se que o ora Agravante deixou de adimplir o comando expresso na decisão de ID. 251263170 que assim consignou: “(...) defiro o parcelamento do preparo recursal em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e as remanescentes nos meses subsequentes, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. – sic com destaque. Dessa forma, tendo a decisão que deferiu o parcelamento sido expressa ao deferir o parcelamento e determinar que as parcelas subsequentes deveriam ser pagas nos meses subsequentes de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias e mesmo assim o Apelante, ora Agravante, deixado de adimplir com o comando judicial, entendo que este não assiste razão em seu recurso. Nesse sentido, trago julgados por este e. Tribunal em casos semelhantes: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Indeferimento da justiça gratuita. Não recolhimento do Preparo Recursal. Pedido de parcelamento das custas. Deserção configurada. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, em razão do não recolhimento do preparo recursal no prazo legal. (...) Tese de julgamento: “O não pagamento das custas processuais no prazo estabelecido é vício insanável. Assim, ante a ausência de comprovante de pagamento do no prazo legal, configura-se a deserção do recurso”. (...) (N.U 1018526-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a reabertura da discussão sobre o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, quando a parte não impugnou oportunamente o indeferimento e iniciou o pagamento das custas processuais parceladas. A inadimplência no pagamento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência sobre as consequências do não pagamento, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. (...) (N.U 1000715-78.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. O apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não houve intimação específica de seu advogado para regularização do pagamento, o que configuraria error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por inadimplência no pagamento das custas processuais exige intimação específica do advogado da parte; e (ii) estabelecer se o parcelamento deferido e descumprido pelo autor impõe a extinção do feito sem necessidade de nova intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, IV, e 290 do CPC, sendo causa legítima de extinção na hipótese de inadimplemento. (...) 6. O apelante efetuou o pagamento apenas da primeira parcela e manteve-se inadimplente quanto às demais, de junho a outubro de 2023, configurando violação à determinação judicial. (...) 8. A exigência de nova intimação para quitação das custas configuraria formalismo excessivo e incompatível com a celeridade processual, contrariando o princípio da razoável duração do processo (artigo 4º do CPC). 9. Precedentes jurisprudenciais do TJMT e do STJ corroboram que, concedido o parcelamento das custas com indicação expressa de pagamento sucessivo, a parte deve cumprir a obrigação independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência de indeferimento em caso de não pagamento, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. 2. A exigência de intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do CPC aplica-se apenas a hipóteses de abandono da causa, não se estendendo a casos de inadimplemento de custas. (...) (N.U 1012695-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (sublinhei e destaquei). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014972-63.2023.8.11.0003

ID: 311821726

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-63.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-63.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (EMBARGANTE), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. O Embargante sustenta omissão na análise de documentos e na manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de analisar provas e normas relevantes sobre o pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou os documentos apresentados, mas os considerou insuficientes e desatualizados para comprovar a alegada hipossuficiência. 4. Foi considerado que o Embargante já havia pago custas em outros processos recentes, sem requerer gratuidade, o que enfraquece sua alegação. 5. O pedido de parcelamento foi julgado extemporâneo, pois foi apresentado apenas após o indeferimento da justiça gratuita. 6. A fundamentação adotada no acórdão abrange os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que não os cite expressamente. 7. Não há omissão nem vício a ser corrigido; os embargos buscam reexaminar o mérito, o que não é permitido nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos desatualizados e insuficientes não comprova a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que sem citar todos os dispositivos legais indicados pela parte. 3. O pedido de parcelamento das custas deve ser apresentado no momento oportuno, sob pena de preclusão. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora Embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência econômica. O Embargante suscita omissão no aresto quanto à análise dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica juntados aos autos. Sustenta que instruiu o pedido com declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes e outros documentos que demonstrariam sua condição financeira limitada, contrariamente ao afirmado na decisão embargada. Argumenta que o acórdão não apreciou dispositivos legais expressamente invocados, como os artigos 98, §§ 5º, 6º e 7º, e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, além dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Aduz que o julgado não considerou a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas, alega que o aresto desconsiderou o disposto no art. 98, §6º, do CPC, ao entender o pedido como extemporâneo, sem considerar que tal pleito poderia ser formulado a qualquer tempo no curso do processo, nos termos do art. 99, §1º, do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento e para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inclua-se em mesa. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Ao contrário do que aponta o embargante, houve expressa e suficiente manifestação no acórdão quanto aos motivos de indeferimento do pedido de justiça gratuita no Recurso. Apontou-se que a parte trouxe o imposto de renda relativo ao ano calendário de 2022, e em recentes Apelações por ele interpostas em 2024, arcou com o preparo sem sequer pretender pela concessão do benefício. Confira-se: No caso em análise, a decisão monocrática indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o Agravante não produziu provas da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ter sido intimado para apresentar documentos que justificassem sua pretensão. Constou ainda que O apelante, intimado, trouxe a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2022, exercício de 2022, não se tratando daquele mais recente entregue a receita a fim de verificar a sua atua condição financeira e (...) em recentes Apelações por ele interpostas no ano de 2024 (AP 1019235-75.2022.8.11.0003- id 216243894, 1019366-50.2022.8.11.0003 - id 209589669 e AP 1015658-89.2022.8.11.0003, id 239110245), arcou com o preparo, sem sequer postular pela concessão da justiça gratuita. Portanto, não se verificou nos autos elementos concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade financeira do Agravante em arcar com o preparo recursal. Não foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais significativas, ou outras provas capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Quanto à alegação de que foram acostados aos autos declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas mensais fixas, o acórdão expressamente mencionou que a declaração de imposto de renda apresentada era do "ano calendário de 2022, exercício de 2022, não se tratando daquele mais recente entregue a receita a fim de verificar a sua atual condição financeira". Ou seja, a documentação foi analisada, mas considerada insuficiente e desatualizada para comprovar a situação de hipossuficiência. No que tange ao parcelamento das custas, o acórdão foi claro ao consignar que o pedido deveria ter sido formulado juntamente com o requerimento de gratuidade da justiça, e não apenas após o indeferimento deste, sendo, portanto, extemporâneo. Tal entendimento encontra respaldo em precedente citado no próprio acórdão (1018526-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Quanto à alegação de omissão na análise dos dispositivos legais e constitucionais invocados, observo que, embora o acórdão não tenha citado expressamente todos os artigos mencionados pelo Embargante, a fundamentação adotada está em consonância com as normas aplicáveis ao caso, notadamente os artigos 98 e 99 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O acórdão reconheceu a garantia constitucional da gratuidade da justiça, bem como a presunção relativa de hipossuficiência estabelecida na legislação processual, mas entendeu, com base nos elementos concretos do caso, que o Embargante não fazia jus ao benefício. Em suma, não há omissão a ser suprida, mas mera irresignação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração. No mais, a Apelação por ele interposta visava a reforma da sentença proferida em Ação de Cobrança, cuja pretensão visava a Extinção da Ação pela ausência de contratos originais, logo, seu objeto não se referia ao indeferimento da justiça gratuita, portanto, inviável aplicar o §7º do art. 99 do CPC ao caso. Quanto ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do CPC, verifico que o acórdão não incorreu em violação a tais dispositivos, uma vez que não se limitou a invocar precedentes ou súmulas sem identificar seus fundamentos determinantes, nem deixou de seguir precedente invocado pelo Embargante, tampouco deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014972-63.2023.8.11.0003

ID: 311821728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-63.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-63.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (EMBARGANTE), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. O Embargante sustenta omissão na análise de documentos e na manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de analisar provas e normas relevantes sobre o pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou os documentos apresentados, mas os considerou insuficientes e desatualizados para comprovar a alegada hipossuficiência. 4. Foi considerado que o Embargante já havia pago custas em outros processos recentes, sem requerer gratuidade, o que enfraquece sua alegação. 5. O pedido de parcelamento foi julgado extemporâneo, pois foi apresentado apenas após o indeferimento da justiça gratuita. 6. A fundamentação adotada no acórdão abrange os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que não os cite expressamente. 7. Não há omissão nem vício a ser corrigido; os embargos buscam reexaminar o mérito, o que não é permitido nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos desatualizados e insuficientes não comprova a hipossuficiência exigida para concessão da justiça gratuita. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que sem citar todos os dispositivos legais indicados pela parte. 3. O pedido de parcelamento das custas deve ser apresentado no momento oportuno, sob pena de preclusão. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora Embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência econômica. O Embargante suscita omissão no aresto quanto à análise dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica juntados aos autos. Sustenta que instruiu o pedido com declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes e outros documentos que demonstrariam sua condição financeira limitada, contrariamente ao afirmado na decisão embargada. Argumenta que o acórdão não apreciou dispositivos legais expressamente invocados, como os artigos 98, §§ 5º, 6º e 7º, e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, além dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Aduz que o julgado não considerou a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas, alega que o aresto desconsiderou o disposto no art. 98, §6º, do CPC, ao entender o pedido como extemporâneo, sem considerar que tal pleito poderia ser formulado a qualquer tempo no curso do processo, nos termos do art. 99, §1º, do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento e para que sejam sanadas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inclua-se em mesa. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Ao contrário do que aponta o embargante, houve expressa e suficiente manifestação no acórdão quanto aos motivos de indeferimento do pedido de justiça gratuita no Recurso. Apontou-se que a parte trouxe o imposto de renda relativo ao ano calendário de 2022, e em recentes Apelações por ele interpostas em 2024, arcou com o preparo sem sequer pretender pela concessão do benefício. Confira-se: No caso em análise, a decisão monocrática indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o Agravante não produziu provas da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ter sido intimado para apresentar documentos que justificassem sua pretensão. Constou ainda que O apelante, intimado, trouxe a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2022, exercício de 2022, não se tratando daquele mais recente entregue a receita a fim de verificar a sua atua condição financeira e (...) em recentes Apelações por ele interpostas no ano de 2024 (AP 1019235-75.2022.8.11.0003- id 216243894, 1019366-50.2022.8.11.0003 - id 209589669 e AP 1015658-89.2022.8.11.0003, id 239110245), arcou com o preparo, sem sequer postular pela concessão da justiça gratuita. Portanto, não se verificou nos autos elementos concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade financeira do Agravante em arcar com o preparo recursal. Não foram apresentados documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais significativas, ou outras provas capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Quanto à alegação de que foram acostados aos autos declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas mensais fixas, o acórdão expressamente mencionou que a declaração de imposto de renda apresentada era do "ano calendário de 2022, exercício de 2022, não se tratando daquele mais recente entregue a receita a fim de verificar a sua atual condição financeira". Ou seja, a documentação foi analisada, mas considerada insuficiente e desatualizada para comprovar a situação de hipossuficiência. No que tange ao parcelamento das custas, o acórdão foi claro ao consignar que o pedido deveria ter sido formulado juntamente com o requerimento de gratuidade da justiça, e não apenas após o indeferimento deste, sendo, portanto, extemporâneo. Tal entendimento encontra respaldo em precedente citado no próprio acórdão (1018526-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Quanto à alegação de omissão na análise dos dispositivos legais e constitucionais invocados, observo que, embora o acórdão não tenha citado expressamente todos os artigos mencionados pelo Embargante, a fundamentação adotada está em consonância com as normas aplicáveis ao caso, notadamente os artigos 98 e 99 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O acórdão reconheceu a garantia constitucional da gratuidade da justiça, bem como a presunção relativa de hipossuficiência estabelecida na legislação processual, mas entendeu, com base nos elementos concretos do caso, que o Embargante não fazia jus ao benefício. Em suma, não há omissão a ser suprida, mas mera irresignação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração. No mais, a Apelação por ele interposta visava a reforma da sentença proferida em Ação de Cobrança, cuja pretensão visava a Extinção da Ação pela ausência de contratos originais, logo, seu objeto não se referia ao indeferimento da justiça gratuita, portanto, inviável aplicar o §7º do art. 99 do CPC ao caso. Quanto ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do CPC, verifico que o acórdão não incorreu em violação a tais dispositivos, uma vez que não se limitou a invocar precedentes ou súmulas sem identificar seus fundamentos determinantes, nem deixou de seguir precedente invocado pelo Embargante, tampouco deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Aurelio Antonio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 327054553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ANTONIO PASTORI AURéLIO PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA AUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DEBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori … Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori - - Giorgia Aurora Devienne Pastori - - Giulia Aurea Devienne Pastori - - Jeferson Domingos Pastori - Rafael Cristiano Bonet Pastori - - Debora Cristina Bonet Pastori - - A. Pastori Participações S.a. - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Ltda. - Indústria de Motores Anauger S.a. - Anauger - Vistos. 1) Fls. 3303/3329: Cuida-se de novo pedido de afastamento dos atuais gestores, desta feita com pedido de tutela de urgência. Faço, inicialmente, a contextualização do caso. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se naquela oportunidade a necessidade de nomeação de administrador judicial, com o objetivo inicial de realizar o acompanhamento da gestão atual e, prioritariamente, proceder ao levantamento completo da gestão da sociedade desde o falecimento do sócio majoritário Aurélio Pastori, aferindo sua regularidade e apresentando em juízo relatório geral que permita a concreta fiscalização das atividades por parte dos sócios autores. Como principal fundamento da sentença, apontou-se que os sócios que não compõem a diretoria da Companhia ré estão alijados do direito de acesso à documentação pertinente à situação financeira, patrimonial, contábil e de negócios da sociedade e impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização. Apontou-se, ainda, a existência de diversas operações patrimoniais que aparentemente são prejudiciais à saúde financeira da companhia, com pouca ou nenhuma explicação por parte da gestão atual. O juízo entendeu, na ocasião, não se mostrar necessária e recomendada a destituição dos atuais gestores, que permaneceram à frente da condução dos negócios da sociedade, acompanhados pelo administrador judicial. Registrou-se, todavia, que a efetiva destituição dos atuais gestores poderá vir a ser determinada oportunamente, acaso sejam levantadas informações que assim o justifiquem. Por fim, em sentença restou reconhecido o caráter provisório da medida, até trânsito em julgado da Ação de Nulidade e Obrigação de Não Fazer de nº 1006975-98.2022.8.26.0309, visando acautelar o direito dos sócios enquanto debatem as questões de natureza societária em demanda diversa. Iniciado o cumprimento provisório da sentença visto que a apelação não foi recebida com efeito suspensivo -, nomeou-se administrador judicial observador. Ao longo do incidente de cumprimento de sentença, diversos relatórios foram apresentados pelo administrador judicial, assim como inúmeras decisões proferidas, inclusive com o afastamento temporário dos gestores e assunção pelo administrador judicial (fls. 1125/1128), medida já revogada (fls. 1919/1927). Restou reconhecido por este juízo a evidente confusão patrimonial entre a sociedade Pastori S.A e as sociedades controladas e investidas (fl. 1922), a partir da constatada intensa movimentação financeira entre as empresas, com recíprocos pagamentos de despesas e obrigações de uma empresa por outra, implicando débitos e créditos de valores milionários (constatou-se que no período analisado saiu do caixa da holding o montante de R$ 19.768.934,19 e ingressou no caixa o total de R$ 9.971.548,06). Outrossim, o AIJ apontou que a holding destinou às demais sociedades o montante de R$ 16.661.947,13, dos quais R$ 14.503.885,78 foram destinados à Pastori Ltda e R$ 1.259.169,99 à Aufa Empreendimentos (fl. 1647). Determinou-se, então, o prosseguimento das análise pelo AIJ, novamente como observador, reconduzindo-se Rafael e Débora à gestão da empresa. No decorrer da ação principal e do presente incidente de cumprimento de sentença determinou-se o depósito judicial dos dividendos distribuídos pelas empresas Anauger, medida que permanece em vigor e vem sendo cumprida mensalmente. Seguiu-se a análise pelo administrador judicial, advindo a decisão de fls. 2244/2246, oportunidade em que este juízo entendeu necessário o aprofundamento da fiscalização judicial, extensivo agora às sociedades investidas, dada a vultosa transferência de valores para as sociedades investidas (Pastori Ltda e Aufa Empreendimentos), que ainda pende de análise da regularidade, reiterando: i) a inafastável confusão patrimonial entre as três sociedades conforme fundamentos já expostos na decisão referida -; ii) as três sociedades possuem os mesmos sócios e são administradas pelo Requerido Rafael; iii) a holding não possui atividade rentável própria, ao passo que Pastori Ltda e Aufa Empreendimento possuem operações próprias e, a despeito disso, receberam enorme aporte financeiro advindo da holding; iv) os exequentes permanecem impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários ordinários de fiscalização da gestão; v) não se sabe o destino dos 14 milhões transferidos pela holding às sociedades investidas. Em acréscimo, os exequentes ainda apontam dívida de R$ 3.169.242,70 que as empresas PHI Participações e (de titularidade de Rafael Pastori) BP Comercio (anteriormente titularizada por Rafael Pastori) possuem com a holding, valores sem expectativa de pagamento (fls. 2098/2098). Advieram aos autos o relatório de fls. 3010/3023 e o relatório complementar de fls. 3056/3116, sobre os quais as partes ainda não foram intimadas a se manifestar, tendo os exequentes, todavia apresentado a manifestação de fls. 3303/3329, requerendo o afastamento dos atuais administradores, inclusive como tutela de urgência, para que não possam votar na assembleia geral ordinária da Industria de Motores Anauger que se avizinha. Intimados o administrador judicial e o executado, sobrevieram as manifestações de fls. 3464/3474 e 3485/3488. Feito o relato do necessário, indefiro, por ora, o pedido de afastamento. Com efeito, a gestão das empresas Anauger não é objeto de análise neste feito. As referidas empresas possuem quadro societário que inclui parte da família não envolvida nos conflitos familiares que motivaram a presente demanda, e, portanto, isentos e, presume-se, obviamente atentos e preocupados com a escorreita gestão de sua própria empresa. Em outras palavras, o risco apontado pelos exequentes é, neste momento, hipotético, à medida em que cinquenta por cento das quotas das empresas Anauger é de propriedade de outro grupo familiar. Neste quadro, qualquer eventual ato de malversação ou má-gestão será fiscalizado não somente pelas partes deste processo, mas também pelos demais sócios, que, se necessário, poderão lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Portanto, a nosso ver, o risco apontado é hipotético e alheio ao presente feito, devendo, se o caso e oportunamente, ser objeto de ação própria. Se não bastasse, o fato de que os atuais administradores estarem com seus mandatos vencidos desde 31.12.2023, conforme apontado pelos exequentes em petição às fls. 2089/2109, não é bastante para o deferimento do pleito de afastamento, dado que a proibição de convocação e realização de assembleia geral decorre, na atualidade, de ordem judicial. Quanto às questões apontadas pelos exequentes, relativas ao alegado esvaziamento dos recursos financeiros e à alegada dilação patrimonial das sociedades Aufa e Pastori, com razão o administrador judicial. Necessário que as partes sejam intimadas a se manifestarem sobre os relatórios apresentados, bem como sejam apresentados os documentos faltantes indicados pelo AIJ. Por esse motivo, fica por ora indeferido o pedido de afastamento dos atuais gestores. Outrossim, não é o caso de se determinar a suspensão da deliberação específica relativa à eleição dos membros do Conselho de Administração da Industria de Motores Anauger S.A, como sugerido pelo I. Administrador Judicial, pois há impeditivo processual para tanto: A referida empresa não é parte deste feito. O pleito, se o caso, deve ser requerido pelo interessado em ação própria. Rejeito, ainda, o pleito dos executados para condenação dos exequentes às penas do litigante de má-fé. É evidente que a cognição das partes a respeito dos fatos ora tratados e objeto de análise por esse juízo é diametralmente oposta. Isso não significa, todavia, que haja má-fé a ser punida. Os fatos estão postos, a leitura que cada parte faz deles faz parte da dialética processual. Nesse sentido, o fato dos exequentes defenderem ponto de vista que vai de encontro aos interesses dos executados não faz deles litigantes de má-fé. Do mesmo modo, o exímio prazo para manifestação decorreu de decisão deste juízo, que, na oportunidade em que analisou os autos, entendeu razoável a prévia oitiva de todos os envolvidos, providência adotada para, ao contrário do alegado pelo nobre patrono dos executados, garantir o contraditório e a ampla defesa - muito bem exercidos, diga-se -, o que reforça a inexistência de violação a esses direitos. Desta feita, não há que se falar, por ora, em má-fé processual por parte de quaisquer das partes nestes autos, mas apenas a veemente defesa de seus interesses, direitos pretendidos e pontos de vista, o que encerra apenas o legítimo exercício do direito de ação. 2) Fls. 3261/3268: Pende de análise nos autos o pedido de autorização para pagamento das Notas Fiscais 1504, 1542, 1568 e 1609. Como apontado pelo administrador judicial, o detalhamento contido nas notas fiscais não permite aferir, de maneira objetiva, se os serviços prestados referem-se, de fato, aos processos mencionados pelos Executados e se guardam relação com as operações da A. Pastori S.A. A ausência da indicação específica dos números dos processos e das partes envolvidas impede a comprovação efetiva da vinculação das cobranças a tais demandas. Destarte, indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas notas. Do mesmo modo, o pagamento dos débitos do contrato firmado com a PADOVA SECURITIZADORA S.A deve ser suportado pela empresa devedora, Pastori Padticipações Ltda, descabendo que o débito seja suportado pela A. Pastori S.A. Indefiro, portanto, o levantamento de valores neste feito para pagamento da referida dívida. 3) Relatório de fls. 3056/3116 e esclarecimentos de fls. 3204/3212 e 3294/3295: Digam as partes, em 15 dias; 4) Sem prejuízo das providências acima determinadas, ao administrador para, em 5 dias, indicar precisamente quais documentos não foram apresentados pelo polo executado e que são necessários para a escorreita análise determinada por este Juízo. 5) Por fim, ante a sugestão do Sr. Administrador Judicial acerca da possibilidade de mediação, digam as partes se há interesse. Int. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 56691/RS), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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Processo nº 0005935-51.2025.8.26.0032

ID: 319664288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005935-51.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CORADINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005935-51.2025.8.26.0032 (processo principal 1018526-62.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Giovanna Coradini Teixeira - Vistos. Recebo o presente incidente d… Processo 0005935-51.2025.8.26.0032 (processo principal 1018526-62.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Giovanna Coradini Teixeira - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 3.157,22), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: RENATO LOPES TEIXEIRA (OAB 371142/SP)

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Processo nº 1018526-44.2025.8.11.0000

ID: 294871003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018526-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEGORARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Alega o agravante que jamais contratou ou autorizou as transações que originaram os débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais ensejaram a negativação indevida de seu nome. Sustenta que só teve ciência da restrição cadastral em 02/04/2025, quando tentava realizar uma operação financeira em instituição bancária, ocasião em que registrou boletim de ocorrência, denunciando a fraude. Afirma que não houve inércia ou mora da parte autora, tendo atuado com presteza e boa-fé na tentativa de elidir a restrição e comprovar a fraude. Reforça que a negativa expressa da contratação, o boletim de ocorrência, o bloqueio de acesso à conta e a ausência de resposta das agravadas configuram um contexto fático suficiente a demonstrar verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para reforçar sua argumentação, sustenta a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), destacando que compete às empresas agravadas demonstrar a legitimidade das dívidas imputadas. Argumenta ainda que o dano moral, no caso, é in re ipsa, e a permanência do nome negativado pode comprometer sua atividade agrícola, haja vista a essencialidade do crédito rural para aquisição de insumos, maquinário e custeio da produção. Por fim, requer a concessão da tutela recursal de urgência, com efeito ativo, para imediata exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, bem como o reconhecimento da gratuidade da justiça. Isenção do preparo, id. 291723379. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco que, em conformidade com a consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, quando sequer aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, haja vista a ausência de citação válida. Nessa hipótese, por não se configurar a triangularidade processual, não se impõe o contraditório formal em sede recursal. Com efeito, o entendimento reiterado daquela Corte Superior é no sentido de que, inexistindo a citação da parte ré, não há falar em obrigatoriedade de intimação para manifestação nos autos recursais, porquanto ausente a formação regular do processo, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. À luz dessas premissas, deixo de determinar a intimação da parte agravada. Superada essa questão preliminar, passo à apreciação do mérito recursal. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Cinge-se da inicial que o ora agravante foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, vinculada a débitos junto às plataformas das agravadas, nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais alega desconhecer. Afirma que jamais realizou as transações comerciais que originaram tais débitos, razão pela qual, tão logo tomou ciência da restrição, em 02/04/2025, compareceu à Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência, relatando possível fraude. Extrai-se, ainda, que iniciou tentativas de resolução extrajudicial junto ao Mercado Pago, tendo sua conta bloqueada de forma definitiva, o que o impediu de consultar os dados das compras imputadas ao seu nome. Alega que, diante da ausência de resposta e da manutenção da negativação, ajuizou a ação em 15/05/2025, ou seja, apenas 43 dias após o conhecimento efetivo do fato lesivo. O Juizo a quo indeferiu a liminar por ausência de probabilidade do direito e de perigo da demora, nos seguintes termos: “[...]Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Luciano Pegoraro contra Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito não está demonstrada quanto aos defeitos, sendo certo que os fatos alegados, bem como a respeito da responsabilidade da parte requerida, dependem, para sua apuração e comprovação, de ampla dilação probatória. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não há evidências suficientes que sustentem tal alegação. Isso se deve ao fato de que o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano, não havendo provas, neste momento processual, de fraude na utilização da conta pertencente à parte autora, com a imputação dos débitos a terceiros que tiveram acesso indevido aos dados e contas deste. Assim, torna-se necessária ampla dilação probatória, com oitiva da parte contrária com o fim de verificar os fatos alegados. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Dessa forma, a urgência necessária para justificar a concessão da tutela de urgência não está devidamente demonstrada nos autos, o que reforça a inviabilidade de conceder a medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. [...]” Pois bem. A controvérsia está em saber se comporta reforma a decisão agravada, a fim de suspender a negativação realizada pelas agravadas. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 e parágrafos do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do exame, observa-se que, de fato, a parte autora teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, vinculados às plataformas das empresas ora agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob dois fundamentos: (i) ausência de probabilidade do direito, em razão da necessidade de dilação probatória; e (ii) ausência de perigo de dano, por entender que "o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano". Com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a decisão merece reforma. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que, ao contrário do entendimento externado na decisão agravada, há elementos que, em sede de cognição sumária, permitem concluir pela verossimilhança das alegações do agravante. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório, incumbindo ao fornecedor demonstrar a legitimidade da contratação e dos débitos, mormente quando o consumidor nega expressamente a relação jurídica. In casu, o agravante nega a realização das transações que originaram os débitos, alegando ter sido vítima de fraude. Tal alegação encontra respaldo no Boletim de Ocorrência registrado imediatamente após a ciência da negativação, bem como no bloqueio definitivo de sua conta pelas próprias plataformas rés, circunstância que corrobora a tese de irregularidade e reforça a hipossuficiência informacional do consumidor, que ficou impossibilitado de acessar dados sobre as transações contestadas. A jurisprudência deste Tribunal, assim como dos demais Tribunais pátrios, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe ao suposto credor comprovar a regularidade da contratação e do débito, sob pena de se reconhecer a verossimilhança da negativa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO – NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA AGRAVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PELA AGRAVANTE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a agravada nega a existência de qualquer relação jurídica com a agravante, essa circunstância transfere para esta última a responsabilidade de comprovar os fatos que a levaram a inserir aquela nos órgãos de proteção ao crédito. Preenchidos os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. (TJMT. RAI 1000774-06.2018.8.11.0000. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018) No que se refere ao perigo de dano, a fundamentação da decisão agravada incorre em equívoco evidente. O juízo de primeiro grau considerou como marco inicial para aferição da urgência a data da suposta compra fraudulenta (18/11/2024), desconhecida pelo agravante, e não a data em que este tomou ciência da negativação (02/04/2025). Ora, é evidente que não se pode exigir do consumidor providências anteriores à sua ciência do fato lesivo. Para o agravante, o dano efetivo e o perigo de dano somente se iniciaram quando tomou conhecimento da negativação em 02/04/2025, momento a partir do qual adotou as providências cabíveis: registro imediato de Boletim de Ocorrência, tentativas de resolução administrativa e, por fim, ajuizamento da ação em 15/05/2025, ou seja, pouco mais de um mês após a ciência do fato. Ademais, a manutenção da negativação do nome do agravante gera dano contínuo e de difícil reparação, especialmente considerando sua condição de agricultor, para quem o acesso a linhas de crédito e financiamentos rurais é essencial ao desenvolvimento de suas atividades. A restrição creditícia compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, além de macular sua imagem e credibilidade no mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a urgência na sua exclusão é inerente à própria natureza do dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC COMPROVADOS – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC – probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos, sobretudo quando não há prejuízo para o credor, pois se trata de medida reversível. (TJMT. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 25/11/2016) Cumpre ressaltar, ainda, que se comprovada a eventual regularidade da contratação e do débito que deu ensejo à negativação, o que se dará com a instrução da ação, possível será ao juiz de origem reformar a tutela deferida, sem perigo, portanto, de irreversibilidade da decisão. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que as requeridas, ora agravadas, suspendam os efeitos das inscrições do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, relativamente aos débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 537 do CPC). Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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