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Processo nº 1018974-66.2025.4.01.3900

ID: 308594126

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018974-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DA CUNHA TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018974-66.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018974-66.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: MARCILENE MENDES PEREIRA AUTOR: A. A. P. P. Advogados do(a) AUTOR: DENNER DA CUNHA TOCANTINS - PA32848, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - todas as folhas do extrato de consulta completa do CADÚNICO obtido por meio do link https://cadunico.dataprev.gov.br/ (não serão admitida a juntada somente da folha resumo, cadastro único – v7), com informações atualizadas ou confirmadas em até dois anos da apresentação do requerimento administrativo; - Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Cumprida, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica, designando-se perito médico conforme a deficiência informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Juntado laudo médico favorável ao autor, encaminhem-se os autos para central de perícias para realização de perícia socioeconômica. 3. Com a apresentação dos laudos técnicos, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 4. - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e laudos técnicos. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. 6 - Oportunamente, vista ao MPF. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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1. Camila Koike (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455759

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257716-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CAMILA KOIKE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO RAFAEL ANHANI

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CAMILA KOIKE

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HC 1018974/SP (2025/0257716-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAMILA KOIKE ADVOGADOS : CAMILA KOIKE - SP258653 PAULO RAFAEL ANHANI - SP422203 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1018974/SP (2025/0257716-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CAMILA KOIKE ADVOGADOS : CAMILA KOIKE - SP258653 PAULO RAFAEL ANHANI - SP422203 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2212444-76.2025.8.26.0000. Consta dos autos a expedição de mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Defende que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos de n. 1502697-46.2025.8.26.0388 e, subsidiariamente a aplicação de medidas alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018974-69.2024.8.26.0053

ID: 326527477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018974-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA HIGINO SORRENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1018974-69.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Simone Aparecida Higino Sorrentino - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista … Processo 1018974-69.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Simone Aparecida Higino Sorrentino - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista e outro - Vistos. SIMONE APARECIDA HIGINO SORRENTINO impetrou mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO e do DIRETOR PRESIDENTE DA VUNESP alegando, em resumo, que se inscreveu no concurso público para o provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio -Geografia e História. Disse que foi eliminado na fase da prova prática - videoaula - na qual recebeu nota zero. Afirmou que não foi analisado o conteúdo da aula e que cumpriu todos os requisitos estabelecidos no edital. Narrou que interpôs recurso, que foi indeferido. Ponderou que a etapa de videoaula compromete a isonomia do certame, pelo fato de a avaliação ser subjetiva. Requereu a concessão da segurança para que seja reconhecida a nulidade da etapa de videoaula, garantindo sua participação nas demais fases do concurso. A liminar foi indeferida (fl. 228) O Estado de São Paulo apresentou defesa técnica às fls. 234/248. Há manifestação da Vunesp às fls. 291/307. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 521/541). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Simone Aparecida Higino Sorrentino contra ato que a reprovou na prova prática do concurso para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Primeiro, anoto que a ação civil pública indicada pelo impetrante foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade ativa e litispendência. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do Concurso, pois a Fundação Vunesp é a responsável pela execução do concurso, competindo-lhe a elaboração das provas, correção das questões, análise dos recursos, fixação dos gabaritos e a divulgação da lista de aprovados. As demais preliminares se confundem com o mérito e neste contexto serão analisadas. No mérito, a segurança deve ser denegada. Primeiro, não vislumbro ilegalidade na utilização da videoaula como etapa de avaliação, da qual a impetrante teve ciência ao se inscrever no concurso. Além disso, a previsão de uma prova prática é compatível com as funções do cargo de professor. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o acerto da correção promovida pela Banca, substituindo-a, por ultrapassar os limites do controle de legalidade do ato administrativo. Primeiramente, deve-se considerar a impossibilidade do Poder Judiciário de substituir, em qualquer hipótese, a banca examinadora, uma vez que tal ato configuraria uma afronta ao princípio da separação dos poderes; competindo somente à banca examinadora a análise do conteúdo do vídeo enviado pela impetrante. Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CONCURSO PÚBLICO REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO E ANULAÇÃO. Não é dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção de prova, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas, mesmo que sob alegação de erro grosseiro ou tenha as questões caráter jurídico. Esse é o entendimento consolidado pelo E. STF em repercussão geral e também pelo E. STJ em sua jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 1003555-35.2015.8.26.0114. Relator(a): Leonel Costa; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:15/06/2016; Data de registro:17/06/2016). Recurso extraordinário com repercussão geral. (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE nº 632853, Relator o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.4.15). Desta forma, os critérios de correção das questões formuladas e atribuição de notas no concurso são de competência exclusiva da banca examinadora, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la para fins de análise do conteúdo. Entende a doutrina da mesma forma: "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público" (cf. MEIRELLES, Hely Lopes in "Direito Administrativo Brasileiro", 24º ed., 1999, Editora Malheiros, São Paulo, pág. 389). Além disso, a Banca avaliou a videoaula do impetrante e atribuiu nota zero em razão de o vídeo estar corrompido (cf. fl.302). Finalmente, ressalto que a Vunesp noticiou a reabertura de prazo para recurso. Não há, portanto, vício de legalidade que comprometa o certame. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso e, no mais, DENEGO a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela impetrante, que é beneficiária da gratuidade. Sem verba honorária, por força de lei. Servirá a presente sentença como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO (OAB 262299/SP)

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Processo nº 1018974-93.2025.4.01.3600

ID: 318193029

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018974-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISOL VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018974-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018974-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARISOL VIEIRA DE PAULA e outros RÉU : ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer o(s) medicamento(s) CANABIDIOL 200MG (PROMEDIOL), de uso contínuo. Os autos vieram declinados da Justiça Estadual, ante o não registro do medicamento na ANVISA. Já há parecer do NAT, pendente a analise do pedido de tutela antecipada. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil). Ademais, quando de natureza antecipada, ela não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à responsabilidade de cada um dos entes que compõe o Sistema Único de Saúde, entendo que, em caso de tratamento médico, todos os entes federativos são corresponsáveis, podendo o cidadão demandar contra todos, em conjunto ou isoladamente. Eventual distribuição de competências entre os entes federados, realizada por normas infraconstitucionais, não é capaz de elidir a responsabilidade solidária a eles imposta pela Constituição, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855178/SE). Acerca do mérito, o direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição de 1988. Embora se trate de direito social, não é possível afirmar que esteja consubstanciado em norma de caráter puramente programático, dirigida aos Poderes Legislativo e Executivo, sem qualquer capacidade de produzir efeitos imediatos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação de norma programática não pode transformá-la em promessa inconsequente. Ademais, é verdade que não compete ao Poder Judiciário elaborar políticas públicas na área de saúde. No entanto, ao atuar em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento, o Poder Judiciário exerce atribuição que lhe é constitucionalmente garantida, qual seja: o controle judicial dos atos e omissões da Administração. Não cabe, portanto, a alegação de violação à separação de Poderes. No entanto, atento à relevância da concretização do direito constitucional à saúde, bem como à complexidade da questão relativa ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do STA nº 175 AgR/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com auxílio de dados coletados em audiência pública realizada em 2009, fixou novos critérios para balizar as decisões judiciais, tendo em vista o não comprometimento do funcionamento harmonioso do SUS, previsto nos art. 195 e 200 da Constituição de 1988. Na ocasião, destacou-se a necessidade de se verificar os seguintes pontos: a) se a prestação de saúde pleiteada está contemplada nas políticas do SUS. Em caso negativo, é preciso identificar se a não prestação decorre: a.1) de omissão legislativa ou administrativa; a.2) de decisão administrativa devidamente motivada de não fornecê-la; ou a.3) da existência de vedação legal a sua dispensação, sobretudo quando o medicamento não possui registro na ANVISA; b) se motivação para o não fornecimento, pelo SUS, da prestação de saúde pleiteada decorre: b.1) do fornecimento, pelo SUS, de tratamento alternativo, mas não adequado ao paciente; ou b.2) do fato de o SUS não possuir tratamento específico para determinada patologia. Neste caso, cumpre verificar, ainda se se cuida de tratamento puramente experimental ou de novo tratamento ainda não testado pelo SUS. Conforme preceitos constitucionais relacionados à saúde e à vida, o Estado, por meio de políticas socioeconômicas, deve propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz para cada caso, visando maior dignidade e menor sofrimento. Destarte, em matéria de efetividade real das normas constitucionais, a orientação deve partir dos princípios fundamentais, dando destaque aos princípios que destinam especial proteção a dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o direito à vida não pode ser subjugado pela burocracia, vez que o bem sob perecimento é o maior bem da humanidade: a vida. Destaque-se, prevendo a tese contrária a ser suscitada pelas rés, que não seria suficiente qualquer argumento no sentido de que haverá comprometimento das despesas orçamentárias, porquanto o STF já afirmou, por intermédio do Ministro Celso de Mello que, “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado este dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.”. Eventuais teorias que conclamam a chamada “reserva do possível” exigem em sua explanação como defesa a indicação de duas circunstâncias materiais: (i) a de que não se afetará o mínimo existencial atrelado à manutenção do direito à saúde; (ii) a de que haveria real e efetivo rompimento da higidez orçamentária do Estado, relativamente às rubricas financeiras da saúde, não bastando a alegação genérica neste sentido No caso, os autos foram encaminhados para parecer do NAT, o qual emitiu parecer desfavorável e consignou a ausência de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Citem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1018974-39.2024.4.01.9999

ID: 316500553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018974-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SERTAO LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018974-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000039-13.2002.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018974-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000039-13.2002.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA SERTAO LTDA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, vez que se trata de uma execução de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) - ID 425211611 - Pág. 53/55. Em suas razões, o apelante sustenta que: a) “Ocorre que, no tocante à ausência de movimentação útil há mais de um ano, importante pontuar que o exequente sequer foi intimado de eventual tentativa frustrada de citação ou penhora de bens do devedor, bem como para, nos termos do §5º, do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, informar que poderá localizar bens da parte executada”; b) “a ausência de movimentação útil, com a citação do devedor e eventual penhora de bens, ocorreu exclusivamente pela forma como foi conduzida a ação de execução fiscal no Poder Judiciário, visto que não há nos autos informação sobre a tentativa de citação, bem como intimação do exequente para promover o regular andamento do feito” (ID 425211611 - Pág. 64/81). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Processo Eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024) O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, cujos dispositivos transcrevo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. §1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. §2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. §3º Presume-se cumprido o disposto nos §§1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, §3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. [...] 2. À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das "execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor. 4. Recurso de apelação não provido (TRF1, AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024) No caso, o exequente ajuizou a execução fiscal em 07/01/2002 para a cobrança de crédito no valor de R$2.038,41 (dois mil, trinta e oito reais e quarenta e um centavos) e até o momento o juízo de origem sequer tentou efetivar a citação do devedor no endereço indicado pelo exequente (ID 425211611 - Pág. 8/10). Após a juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça informando a necessidade de recolhimento das custas da diligência de citação pelo exequente em 01/03/2002, os autos permaneceram paralisados por culpa exclusiva do Poder Judiciário, sem a intimação do exequente até a publicação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 02/10/2017 (ID 425211611 - Pág. 17 e 22). Este egrégio Tribunal deu provimento à apelação do exequente para afastar a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (ID 425211611 - Pág. 40). No entanto, após o retorno à origem, o exequente solicitou providências para o andamento do feito, mas os autos permaneceram paralisados até a publicação de sentença que extinguiu a execução nos termos da Resolução CNJ 547/2024 (ID 425211611 - Pág. 51/55). Portanto, inaplicável a regra do §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que a ausência de movimentação decorreu de falha do Poder Judiciário. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. É o voto. APELAÇÃO CIVEL (198) N. 1018974-39.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADA: MADEIREIRA SERTÃO LTDA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Processo Eletrônico repercussão geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 3. Prescrevem o caput e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: “À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor” (TRF1, AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2002 para a cobrança de crédito no valor de R$2.038,41 (dois mil, trinta e oito reais e quarenta e um centavos) e até o momento o juízo de origem sequer tentou efetivar a citação do devedor no endereço indicado pelo exequente. 6. Após a juntada aos autos de certidão do Oficial de Justiça informando a necessidade de recolhimento das custas da diligência de citação pelo exequente em 01/03/2002, os autos permaneceram paralisados por culpa exclusiva do Poder Judiciário, sem a intimação do exequente até a publicação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 02/10/2017. 7. Este egrégio Tribunal deu provimento à apelação do exequente para afastar a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 8. No entanto, após o retorno à origem, o exequente solicitou providências para o andamento do feito, mas os autos permaneceram paralisados até a publicação de sentença que extinguiu a execução nos termos da Resolução CNJ 547/2024. 9. Portanto, inaplicável a regra do §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que a ausência de movimentação decorreu de falha do Poder Judiciário. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Salete Da Silva x Comercial De Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp

ID: 325887127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018004-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS ZANUTTO LAUER LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS

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JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CASAMASSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018004-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salete da Silva - Comercial de Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp - Ante o exposto JULGO PAR… Processo 1018004-14.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Salete da Silva - Comercial de Alimentos Zanutto Lauer Ltda Epp - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente a ação para condenar a parte requerida, pelos danos morais sofridos, a pagar indenização no importe de R$ 4.000,00 à parte autora, atualizados desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, a contar do dia dos fatos. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Corrija-se o CNPJ da parte ré no sistema para 27.851.040/0001-01. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS (OAB 307392/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP)

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Thawany Alves Pintor x Priscila Silveira Feltrin

ID: 335315045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-42.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY ALVES PINTOR

Polo Passivo:

PRISCILA SILVEIRA FELTRIN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

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Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes … Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. THAWANY ALVES PINTOR move a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN. Alega, em suma, ter locado imóvel da primeira ré, através do segundo, seu administrador. Aduz que, em razão de enxurradas, houve ruptura do muro de arrimo, comprometendo-se o segundo réu a promover o conserto, o qual restou inviabilizado porque os réus sequer dispunham de "habite-se" para o imóvel. Diz que: "No curso das obras o segundo requerido descobriu, por intermédio de seus pedreiros, que a requerente era influenciadora digital, que fazia conteúdos adultos, e ai, por puro preconceito, começaram os problemas da requerente, com a obra e com o segundo requerido". Aduz que, em razão da não realização das obras necessárias, o imóvel se tornou inabitável, razão pela qual requer a rescisão do contrato e a multa rescisória, além do levantamento da caução. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 55/56). Citados, PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN contestaram o pedido alegando, em suma, que as obras não foram levadas a efeito em tempo oportuno porque autora e seu companheiro impediram que a obra fosse concluída, pois "o companheiro da Autora mandava parar a obra o tempo todo para que os mesmos pudessem trabalhar, sem falar que levavam outras pessoas para ter relações com a Autora, conforme palavras da testemunha." (fls. 78/88) Anote-se réplica (fls. 127/130). É o relatório. Decido: A presente demanda é conexa com aquela com autos nº 1013542-14.2023.8.26.0309, em que proferida sentença do teor seguinte: "Observo que, embora THAWANY ALVES PINTOR, tenha se declarado influenciadora digital, nem a autora nem o responsável pela locação tiveram o cuidado de indagar qual seria efetivamente a atividade da ré. A ré, como visto, produz conteúdo adulto e, após algumas rusgas decorrentes da execução do contrato de locação, houve por bem a locadora, sob a alegação de que ao imóvel ter-se-ia dado destinação comercial, houve por bem pedir o despejo, sob o argumento de desvio de finalidade. Contudo, não houve evidência alguma de que THAWANY ALVES PINTOR tenha escondido, em algum momento, sua profissão. Se a autora, de fato, não tolera atividades como a exercida pela ré, a ela caberia o cuidado de não dar em locação o imóvel a influenciadores e quejandos. No caso, a ré exerce uma profissão que exploraria em qualquer imóvel que viesse a alugar e possivelmente exerceria tal atividade em imóvel de sua propriedade, caso possuísse algum apresentável ao seu público. O que parece é que, em razão das rusgas, a autora procurou um motivo para rescindir o contrato, imputando culpa à ré, enxergando numa visão intolerante com a atividade exercida pela ré, terreno aparentemente fértil à estratégia. Contudo, a estratégia não vinga. Assim, é a própria autora a responsável pela rescisão do contrato, devendo, assim, restituir a caução à ré e, ainda, pagar à ré o valor decorrente da multa contratual, no quantum de R$ 30.000,00. Não vejo, entretanto, espaço para a compensação de dano moral, uma vez que o despejo, embora almejado pela autora, não foi efetivado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por PRISCILA SILVEIRA FELTRIN contra THAWANY ALVES PINTOR, assim como julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da ação principal, assim como condeno a ré ao pagamento de custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ela atribuído. " Observo que, nesta ação, pede THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, imputando culpa exclusiva à primeira: a) indenização pelas benfeitorias; b) levantamento da caução; c) multa rescisória; e d) compensação de dano moral. Relativamente ao dano moral, já foi afastada tal pretensão no julgamento da ação conexa, como visto. No que toca aos demais pedidos, tenho que ambas as partes contribuíram para o insucesso do contrato de locação. Não se mostra possível afirmar-se que uma das partes agiu de forma tal preponderante que se revele evidente a necessidade de responder, com exclusividade, por todos os infortúnios. É certo que a rescisão deve ser decretada, pois a locadora quer a rescisão e a locatária a ela não se opõe, surgindo a controvérsia apenas quanto ao direito de levantamento da caução, das benfeitorias e multa inversa. Contudo, os valores gastos a título de benfeitorias foram descontados dos locativos, a título de bonificação; quanto à multa inversa, não se apurou, como dito, culpa exclusiva de uma parte em relação à outra. Bem por isso, não se tendo apurado culpa, de rigor o levantamento, pela autora (locatária), do valor da caução. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação proposta visando à declaração de rompimento do contrato de locação, sem encargos para as partes e devolução ao locatário do valor da caução - Contrato firmado para, entre outros objetivos, instalar no prédio locado estabelecimento comercial voltado à transformação de veículos automotores comuns em ambulâncias, fixado prazo de carência de dois meses para as adaptações a tanto necessárias - Verificação, poucos dias após o ajuste, da impossibilidade do empreendimento, em função de vedações do poder público - Adoção do princípio da boa-fé para a rescisão da contratação, sem ônus para quaisquer das partes - Obrigação do locador de devolver ao locatário o valor da caução oferecida - Ação acolhida - Reforma da sentença e provimento ao apelo.(TJSP; Apelação Cível 1030232-08.2019.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Posto isso, julgo procedente em parte o pedido deduzido por THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, declarando a rescisão do contrato de locação que vincula as partes e condenando os réus a promoverem a devolução do valor da caução, com atualização desde o depósito e juros de 1% desde a citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que seu causa e suportará os honorários do advogado do adversário, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1020142-25.2023.8.11.0000

ID: 261349251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020142-25.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDE GONSALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA CUNHA e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDE GONSALVES GUIMARÃES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 2529219678). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265936251). A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 104, 421, parágrafo único do Código Civil. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 271009398) e preparado (id. 271081364). A recorrida ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, ratificou o recurso (id. 274551396) Contrarrazões (id. 277228362). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente de que a premissa de que acordo entabulado entre Idê, Emanoel e Adriana, viola direito de terceiros é falsa, bem como por desconsiderar o precedente no STJ sobre a mesma situação, na qual houve homologação do acordo para validade na Ação de Petição de Herança nº 1006153-62.2019.8.11.0041, e submissão do pleito em cada processo. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade.” (id. 252919678) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A recorrente alega violação ao artigo 104 do Código civil, por deixar de homologar acordo válido, celebrado por agentes maiores e capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Violação aos artigos 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, “b”, do Código de Processo Civil, por recursar a extinção parcial do feito, em relação à Idê e Emanoel em razão do acordo entabulado por eles. Violação ao artigo 421, parágrafo único do Código Civil, ao indeferir o pedido de encerramento da Administração Judicial. E por fim suscitam divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da decisão, consignando que: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade. No que toca a pretensão de revogação da administração judicial, a sócia Camila não manifestou expressamente nesse sentido. No acordo firmado por ela com Idê, homologado por este Egrégio Tribunal, consta a “Cláusula Oitava” e nela não há aquiescência de Camila sobre o encerramento da Administração Judicial: “Cláusula Oitava: O presente acordo e todos os direitos e obrigações nele pactuados são válidos e eficazes imediatamente perante todos os seus signatários, independentemente de homologação judicial, vinculando as partes signatárias, seus herdeiros e sucessores. Parágrafo Único: Deverão as partes Camila e Idê, em petição conjunta, requerer a homologação judicial do presente instrumento nos autos do Recurso de Apelação n. 13885/2018, requerendo a extinção de todos os demais processos pendentes entre as partes.” A agravante cite a Cláusula Décima Primeira do acordo, que previa a imediata revogação da nomeação da Interventora/administradora judicial. Todavia, inexiste até o momento fato relevante para sua revogação, pelo contrário, se revela imprescindível ao juízo. Não é verdade a afirmação da agravante de que “inexiste litígio entre as partes e, portanto, inexiste perigo de dano na ausência de administrador judicial". A animosidade e conflito entre as partes infelizmente persiste, inclusive com várias tentativas inexitosas de composição. Também não é real a afirmação de que “a permanência da administração judicial que tende a causar maiores danos, já que, uma empresa familiar estará sendo gerida por terceiros, fugindo dos princípios e valores do núcleo familiar.” O conflito familiar é anterior ao ajuizamento das demandas citadas na decisão agravada, preexistentes à nomeação da interventora/administradora judicial. A nomeação em nada alterou para pior os ânimos e conflitos existentes entre os sócios/integrantes do grupo familiar.” (id. 252919678) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Emanoel Rosa De Oliveira Junior x Adriana Goncalves Guimaraes Da Cunha e outros

ID: 261349260

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020142-25.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

YURI ROBSON NADAF BORGES

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JORDAN NAVES COSTA

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA CUNHA e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDE GONSALVES GUIMARÃES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 2529219678). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265936251). A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 104, 421, parágrafo único do Código Civil. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 271009398) e preparado (id. 271081364). A recorrida ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, ratificou o recurso (id. 274551396) Contrarrazões (id. 277228362). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente de que a premissa de que acordo entabulado entre Idê, Emanoel e Adriana, viola direito de terceiros é falsa, bem como por desconsiderar o precedente no STJ sobre a mesma situação, na qual houve homologação do acordo para validade na Ação de Petição de Herança nº 1006153-62.2019.8.11.0041, e submissão do pleito em cada processo. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade.” (id. 252919678) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A recorrente alega violação ao artigo 104 do Código civil, por deixar de homologar acordo válido, celebrado por agentes maiores e capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Violação aos artigos 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, “b”, do Código de Processo Civil, por recursar a extinção parcial do feito, em relação à Idê e Emanoel em razão do acordo entabulado por eles. Violação ao artigo 421, parágrafo único do Código Civil, ao indeferir o pedido de encerramento da Administração Judicial. E por fim suscitam divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da decisão, consignando que: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade. No que toca a pretensão de revogação da administração judicial, a sócia Camila não manifestou expressamente nesse sentido. No acordo firmado por ela com Idê, homologado por este Egrégio Tribunal, consta a “Cláusula Oitava” e nela não há aquiescência de Camila sobre o encerramento da Administração Judicial: “Cláusula Oitava: O presente acordo e todos os direitos e obrigações nele pactuados são válidos e eficazes imediatamente perante todos os seus signatários, independentemente de homologação judicial, vinculando as partes signatárias, seus herdeiros e sucessores. Parágrafo Único: Deverão as partes Camila e Idê, em petição conjunta, requerer a homologação judicial do presente instrumento nos autos do Recurso de Apelação n. 13885/2018, requerendo a extinção de todos os demais processos pendentes entre as partes.” A agravante cite a Cláusula Décima Primeira do acordo, que previa a imediata revogação da nomeação da Interventora/administradora judicial. Todavia, inexiste até o momento fato relevante para sua revogação, pelo contrário, se revela imprescindível ao juízo. Não é verdade a afirmação da agravante de que “inexiste litígio entre as partes e, portanto, inexiste perigo de dano na ausência de administrador judicial". A animosidade e conflito entre as partes infelizmente persiste, inclusive com várias tentativas inexitosas de composição. Também não é real a afirmação de que “a permanência da administração judicial que tende a causar maiores danos, já que, uma empresa familiar estará sendo gerida por terceiros, fugindo dos princípios e valores do núcleo familiar.” O conflito familiar é anterior ao ajuizamento das demandas citadas na decisão agravada, preexistentes à nomeação da interventora/administradora judicial. A nomeação em nada alterou para pior os ânimos e conflitos existentes entre os sócios/integrantes do grupo familiar.” (id. 252919678) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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