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Processo nº 1019364-85.2025.8.26.0576

ID: 281284394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019364-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DE OLIVEIRA

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DAURO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Lopes de Oliveira (OAB 327865/SP), Dauro Henrique Lopes de Oliveira (OAB 522860/SP) Processo 1019364-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andr… ADV: Juliana Lopes de Oliveira (OAB 327865/SP), Dauro Henrique Lopes de Oliveira (OAB 522860/SP) Processo 1019364-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Henrique de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ HENRIQUE DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

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Maria Lavínia Gomes Barbosa x Avelino Alves Barbosa e outros

ID: 313216077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-31.2010.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAVíNIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

AVELINO ALVES BARBOSA EDILSON VIEIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUCIENE DE AQUINO

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AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR

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ALINE VALENTIM CORDEIRO

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Processo 0002830-31.2010.8.26.0634 (634.01.2010.002830) - Cumprimento de sentença - Maria Lavínia Gomes Barbosa - Edilson Vieira Passos - Avelino Alves Barbosa - Douglas Alves Novack e outros - Ju… Processo 0002830-31.2010.8.26.0634 (634.01.2010.002830) - Cumprimento de sentença - Maria Lavínia Gomes Barbosa - Edilson Vieira Passos - Avelino Alves Barbosa - Douglas Alves Novack e outros - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo AO (À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA EGRÉGIA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP, ONDE TRAMITA O FEITO Nº 0000767-06.2023.8.26.0625 CREDOR(A):MARIA LAVINIA GOMES BARBOSA DEVEDOR(A): EDILSON VIEIRA PASSOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 206.288,89 , ATUALIZADA EM MAIO/2025 (P. 1349). V I S T O S. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, oficie-se, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao(à) MM. Juiz(íza) de Direito para que, após seu respeitável CUMPRA-SE em razão da PENHORA que determinei sobre os direitos que o(a) devedor(a) suprarreferido(a) possa vir a ter nos autos suprarreferidos seja averbada em destaque nos autos em epígrafe e, ainda assim, seja intimada a pretensa parte devedora da parte executada nesses autos a que não se o pague diretamente (CPC, art. 855, I), senão mediante depósito judicial nesses autos que aí se processam. II Ademais, destaco que a parte executada, nestes autos, será intimada da penhora, da proibição de praticar qualquer ato de disposição do crédito (CPC, art. 855, II) e de que poderá exercer sua defesa dentro do prazo de 15 dias, pela mera publicação desta r. decisão, quando possuir advogado nestes autos (CPC, art. 841, § 1º.); não o possuindo, será intimada via postal, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, arts. 274, parágrafo único c.c. 841, § 1º.). Atente-se a Serventia. III Parte credora que dispõe de 5 dias úteis para apontar qualquer erro material nesta decisão-ofício. IV Deverá a parte exequente apresentar este ofício ao MM. Juízo destinatário, comprovando-se nestes autos dentro de 10 dias úteis. V Competirá ao(à) credor(a) penhorante acompanhar o trâmite dos autos onde a penhora tiver sido aportada, não cabendo a este Juízo perquirir ao MM. Juízo destinatário sobre a liberação de valores para pagamento, haja vista que compete exclusivamente a ele verificar a melhor oportunidade para se liberar eventual numerário ao(à) credor(a). VI Determino a Serventia que, nestes autos, proceda à respectiva averbação, e assim também se cumpra fielmente os comandos normativos prescritos nos arts. 1.232 e 1.233, XII, das NSCGJ/TJSP em prol da segurança jurídica. VII A autenticidade do documento poderá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB 127824/SP), SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 512324/SP), ALINE VALENTIM CORDEIRO (OAB 303144/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP)

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Processo nº 1019364-64.2025.8.26.0001

ID: 302121474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019364-64.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER TCHUSKY SOARES DA SILVA

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Processo 1019364-64.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Batista de Souza - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autori… Processo 1019364-64.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Batista de Souza - Fundamento e DECIDO. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: WALTER TCHUSKY SOARES DA SILVA (OAB 270822/SP)

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Processo nº 1019364-55.2025.8.13.0024

ID: 308263810

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019364-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1019364-55.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA (OAB MG169876) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os au… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1019364-55.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : OLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA DIAS CUNHA FERREIRA (OAB MG169876) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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1. Maiclerson Gomes Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328717519

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0259455-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICLERSON GOMES DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MAICLERSON GOMES DA SILVA

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HC 1019364/SP (2025/0259455-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MAICLERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO : MAICLERSON GOMES DA SILVA - SP386394 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

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I.A.R.D.S.P. x L.C.D.S.

ID: 338043130

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IV - Lapa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019364-89.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I.A.R.D.S.P.

Polo Passivo:

L.C.D.S.

Edital

Advogados:

FLÁVIA FLORES ALVES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1019364-89.2024.8.26.0004 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr. Ary Casagrand…

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Processo nº 1019364-64.2025.8.26.0001

ID: 308471681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019364-64.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER TCHUSKY SOARES DA SILVA

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Processo 1019364-64.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Batista de Souza - Vistos. Anoto relatório da inicial a fl. 43. Sob a nova ótica do Código de Proc… Processo 1019364-64.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davi Batista de Souza - Vistos. Anoto relatório da inicial a fl. 43. Sob a nova ótica do Código de Processo Civil de 2015, o legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediante cognição sumária, ou seja, quando o pedido se encontra embasado no juízo de probabilidade consoante o disposto no art. 300 do NCPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De início não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Analisando o pedido de tutela de urgência, observa-se que o autor requer providência a ser cumprida pela SABESP, consistente na suspensão da cobrança e transferência das contas em débito para o nome do réu. Contudo, a presente demanda foi proposta exclusivamente contra Claudio, não figurando a SABESP no polo passivo da relação processual. A medida requerida possui natureza antecipatória dos efeitos da tutela final pretendida, e não cautelar, uma vez que o autor busca desde logo a transferência da titularidade das contas de água para o nome do réu, antecipando o resultado prático da demanda. Tratando-se de tutela antecipada, a providência deve ser direcionada à parte contra quem se litiga, não sendo possível determinar que terceiro estranho à lide pratique atos específicos sem que figure na relação processual. A SABESP, na qualidade de concessionária de serviço público, possui relação jurídica própria com o usuário dos serviços, sendo que eventual transferência de titularidade das contas demandaria sua participação no feito, seja na qualidade de litisconsorte passivo necessário ou como terceiro interessado, conforme o caso. Ademais, a suspensão da cobrança por parte da SABESP não se confunde com a obrigação do réu de arcar com os valores devidos em razão do contrato de locação celebrado entre as partes. São relações jurídicas distintas que não se comunicam diretamente, sendo que a primeira decorre da prestação de serviços públicos e a segunda tem origem contratual. O ordenamento jurídico prevê mecanismos próprios para a transferência de titularidade de contas de serviços públicos, os quais devem ser observados pela concessionária. A determinação judicial para que a SABESP proceda à transferência, sem sua participação no feito, violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a medida requerida não se mostra adequada ao caso concreto, considerando que a SABESP não integra a lide e a providência pretendida não pode ser determinada em face de terceiro estranho à relação processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgênciaDesta forma INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, pela via POSTAL, para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá re querer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Intimem-se. - ADV: WALTER TCHUSKY SOARES DA SILVA (OAB 270822/SP)

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Acofergo Tubos E Perfilados S/A x Mt Aco Ltda

ID: 327051501

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019364-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS S/A

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

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DIEGO MENEZES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019364-29.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Açofergo Tubos e Perfilados S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1019364-29.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Açofergo Tubos e Perfilados S/A em desfavor de MT Aço Ltda., buscando o pagamento da importância de R$ 98.788,74 (noventa e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Conforme decisão de id. 124756664, foi deferido a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 701 do CPC, para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, facultando-se a requerida a apresentação de embargos monitórios A empresa MT AÇO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou embargos monitórios (ID 175842154), alegando, em síntese, que a presente demanda deve ser suspensa em razão do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, autuado sob o nº 1046475-85.2023.8.11.0041. Com fundamento no art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a embargante sustentou a incidência da regra que determina a suspensão das ações e execuções em face do devedor durante o denominado período de blindagem ou "stay period", o qual estaria em curso e inclusive prorrogado por decisão judicial. No tocante ao mérito, a parte embargante não impugnou de forma específica os valores exigidos na ação monitória, tampouco a entrega das mercadorias objeto da cobrança, limitando-se a reiterar sua alegação de impossibilidade momentânea de adimplir as obrigações, em virtude da grave crise financeira que enfrenta, destacando que todas as suas ações estão abrangidas pela suspensão judicial prevista na legislação falimentar. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios ao id 175842154. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de suspensão em razão do pedido de recuperação judicial, autuado sob o nº 1046475-85.2023.8.11.0041 Rejeito a preliminar de suspensão do processo com base no “stay period”, eis que, conforme consta da própria documentação trazida pela ré, o prazo legal de 180 dias, prorrogado por igual período, exauriu-se em 21.01.2025, não subsistindo fundamento para a paralisação do feito. A invocação da recuperação judicial, por si só, não impede a constituição do título executivo judicial decorrente do procedimento monitório, sendo matéria afeta à fase de execução. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se há débito válido e exigível, lastreado nos documentos apresentados pela autora; se o prazo de suspensão judicial invocado pela requerida ainda estaria vigente; se há elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da ré; se houve impugnação válida e específica aos documentos que instruem a ação monitória. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Contudo, dada a robustez documental trazida com a inicial, o ônus da prova se transfere à parte ré, a quem compete demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010052-06.2023.8.26.0625

ID: 294938278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010052-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA MAGALHÃES DE FIGUEIREDO

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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Processo 1010052-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Caixa Economica Federal - VISTOS. I.a - Fls. 22… Processo 1010052-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Caixa Economica Federal - VISTOS. I.a - Fls. 223/228: o imóvel é objeto de alienação fiduciária e por isso é ele mesmo impenhorável, visto que mercê dessa garantia o domínio resolúvel foi transmitido ao credor fiduciário. I.b Dispõe o art. 22 da Lei nº 9.514/97 que A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Convém lembrar que a alienação fiduciária é pacto de garantia. Como espécie do gênero negócio fiduciário contempla em sua unidade dois negócios distintos: um contrato de mútuo (o financiamento) destinado à aquisição de bem móvel durável e um contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, que se transfere ao financiador em garantia do cumprimento da obrigação de pagar toda a importância final do financiamento. A característica peculiar a essa espécie de negócio jurídico é o fato de ao fiduciário (credor ou financiador) ser transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, que permanecerá sob posse direta do devedor ou fiduciante (Código Civil, art. 1.361). É dizer: o devedor da obrigação garantida não é titular do domínio sobre o imóvel, embora possa vir a obtê-lo desde que satisfaça por inteiro a dívida garantida pela alienação fiduciária. I.c Por desdobramento lógico, o imóvel objeto da garantia fiduciária não pode ser alcançado por penhora realizada em execução promovida em desfavor do fiduciante. I.d Todavia, o devedor fiduciante dispõe de direitos pessoais derivados do contrato complexo (o mútuo e o pacto de garantia), dada a perspectiva de resolução da propriedade fiduciária desde que consumado o pagamento da dívida e seus encargos, na forma do art. 25 da Lei nº 9.514/97. É já antiga a orientação pretoriana assentando que "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos". Aliás, a pretensão de penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. ... Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. E mais recentemente decidiu-se: De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. I.e O que se admite assim é que a constrição alcance os direitos pessoais que o devedor possui em decorrência do contrato de compra e venda com garantia fiduciária, até porque tais direitos possuem estimativa econômica. Foi o consignado no termo de penhora de fls. 207. II Eventual arrematação (como seria cessão de direitos e assunção de dívida) corresponde a ato de substituição da posição contratual do devedor fiduciário pelo arrematante; este recebe o saldo devedor e o plexo de direitos que aquele dispunha, de modo que ao solver as obrigações previstas do contrato de empréstimo receberá a propriedade. Aliás, se o arrematante não pagar o credor fiduciário (no tempo e modo devidos) suportará os mesmos efeitos que seriam impostos ao primitivo devedor, operando-se a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário. III - Providencie-se registro imobiliário da constrição (até para ciência de terceiros) e expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da despesa decorrente. Int. Taubaté, 09 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: POLLYANA MAGALHÃES DE FIGUEIREDO (OAB 172526/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 241290/SP)

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Processo nº 1019364-34.2023.4.01.3600

ID: 320119662

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019364-34.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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GISELA ROCHA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019364-34.2023.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019364-34.2023.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE FERREIRA DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de revisão do cálculo de benefício de aposentadoria por invalidez, mediante utilização do regime jurídico de cálculo anterior à EC 103/2019. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com a promulgação da EC 103/2019, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outrossim, alteração sensível diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC 103/2019 e art. 32 do Decreto 3.048/99, com redação data pelo Decreto n. 10.410/2020). O coeficiente será de 60% acrescido de 2% por cada ano que ultrapassar 15 anos e 20 anos, para segurada mulher ou homem, respectivamente. A parte autora pretende a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria por incapacidade permanente mediante a adoção da sistemática de cálculo do art. 29, II, e art. 44, da Lei 8.213/91, em substituição às regras do art. 26, caput e § 2º, inciso III, da EC 103/2019, de forma a garantir o valor correspondente a 100% de média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição existentes no PBC. Entretanto, a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria por invalidez somente em 29/07/2021 quando concedida a aposentadoria por invalidez por meio de sentença nos autos 1016169-46.2020.4.01.3600, converteu o AD em aposentadoria por invalidez, reconhecendo DII em 10/2020. A fim de constatar a correta DII, o autor foi submetido à perícia médica nos presentes autos, a qual fixou DII em 08/10/2020. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a RMI deve ser calculada conforme a legislação vigente na data da DII permanente. Assim, está correta a RMI do benefício calculada conforme as regras da EC n.º 103/2019, pois a DII permanente é posterior à sua vigência. Conforme lição de AMADO e MENESES: O fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (incapacidade total e permanente para o labor sem possibilidade de reabilitação) é distinto da hipótese de concessão de auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária [...]. Dessa forma, mesmo com a mesma DII, na hipótese de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência do agravamento da doença ou lesão, é necessário estimar a data em que a incapacidade se tornou total e permanente [...] para a fixação da data do direito à aposentadoria [...] a fim de identificar a lei aplicável ao benefício, que não será necessariamente a mesma legislação do auxílio-doença. (AMADO, Frederico; MENESES, Carlos Antônio Maciel. Manual Prático de Cálculos Previdenciários. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 297.) De outra banda, eventual concessão de auxílio-doença em momento anterior à EC 103/2019 não induz a um direito adquirido quanto aos critérios de concessão da aposentadoria por invalidez. Isso porque esta não é a mera continuidade do benefício de auxílio-doença, tratando-se de benefícios distintos, disciplinados por regimes jurídicos que conferem a eles particularidades próprias. Houve alteração da natureza do benefício e de todo o seu regime jurídico, ainda que tal fato importe na redução do valor do benefício. Portanto, não faz jus o autor à revisão de RMI pleiteada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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